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O Ministério da Fazenda deve concluir neste mês a definição das alíquotas do Imposto Seletivo, o chamado e#39;imposto do pecadoe#39;, que irá incidir sobre produtos e serviços com impacto na saúde e no meio ambiente. De acordo com Bernard Appy, secretário Extraordinário da Reforma Tributária, a finalização da simulação das alíquotas esbarrou na greve de servidores da Receita Federal, mas está perto de ser concluída. "O que estamos fazendo é preparando [a parte técnica] para a decisão política em torno das alíquotas. O trabalho é de montagem de simuladores de várias alíquotas, mostrando a carga atual e várias opções, para que haja uma decisão política", disse. Segundo Appy, depois dos cálculos o Ministério da Fazenda decidirá os rumos do projeto. "O trabalho técnico está bem avançado. A greve da Receita atrapalhou um pouco, mas está praticamente pronto. A partir daí, é uma decisão política sobre quais vão ser as alíquotas e quando será encaminhado o projeto", afirmou o secretário após participar de audiência pública sobre a reforma no Senado. Entre os produtos alcançados pelo seletivo estão fumo, bebidas alcoólicas e açucaradas, bets, veículos, petróleo e minério de ferro. A conclusão da parte técnica dará respaldo para o ministro Fernando Haddad articular com a Casa Civil e a Secretaria de Relações Institucionais do Palácio do Planalto a melhor estratégia para levar o projeto ao Congresso Nacional. "A partir daí, o timing de encaminhamento cabe ao ministro, à Casa Civil e ao presidente [Lula]."

A Câmara aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que revoga alguns trechos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) considerados desatualizados e já proibidos na prática pela Constituição. O texto retira, por exemplo, determinações já em desuso, como cotas para trabalhadores estrangeiros. A alteração mais relevante se deu por meio de uma votação separada do texto principal. Um pedido de destaque do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), aprovado pelos deputados, facilita o pedido de cancelamento de pagamentos de contribuição aos sindicatos. A alteração permite que o cancelamento possa ser feito por e-mail ou aplicativos, seja das próprias empresas ou do Gov.br, do governo federal. O texto ainda precisa ser votado pelo Senado. O Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou constitucional a instituição de cobranças pelos sindicatos mesmo aos empregados não sindicalizados, por acordo ou convenção coletiva. O pagamento do trabalhador não é obrigatório, mas é preciso que a oposição seja informada ao sindicato. Caso contrário, o desconto deve ser feito pelo empregador. Em diversos casos, porém, há relatos de filas e dificuldades para que o trabalhador faça a opção por não pagar ao sindicado. O objetivo do projeto é facilitar isso.

Os efeitos da política econômica, com erros e acertos, costumam levar um tempo para serem sentidos pela sociedade, isso quando percebidos. Na ausência de instituições democráticas fortes, essa dinâmica traz consequências políticas perversas, com reformas estruturais adiadas e o estímulo ao populismo. Nesse ambiente, os erros são mais frequentes do que os acertos, o que leva ao frágil quadro fiscal, ao baixo crescimento da economia e à desigualdade de oportunidades. Na política fiscal, como os efeitos colaterais emdash; como a inflação alta emdash; podem tardar, é grande o impulso para governantes aumentarem os gastos e as renúncias tributárias, deixando a fatura, ou o ajuste das contas, para a gestão seguinte, qualquer que seja. Fossem amplamente conhecidos os custos associados a cada política pública, bem como as consequências na economia, haveria maiores chances para a contenção de políticas equivocadas. A inquietação da sociedade poderia se traduzir em correções de rumo, pelos próprios governantes ou pela pressão da oposição. Quando as políticas públicas têm cunho populista é ainda mais difícil esperar o bom funcionamento do Congresso. O ônus político incorrido pela oposição ao barrar políticas que produzem ganhos de curto prazo é grande, enquanto os políticos do chamado Centrão tendem a ser omissos. Exemplo disso foi a elevação, em princípio temporária, do valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 em 2022, ano eleitoral, apesar de superada a pandemia. Sem surpresa, o valor acabou sendo mantido na transição para o Bolsa Família. Em Londres: Londres: UA e China concordam, em princípio, com um plano para reduzir tensões comerciais Outro exemplo foi a renovação e constitucionalização do Fundeb, em 2020, aumentando bastante a transferência de recursos federais para a educação aos entes subnacionais (de 10% do fundo em 2020 para 23% em 2026). Isso apesar da tendência de menor crescimento do número de crianças nas escolas e sem a devida contrapartida na qualidade do ensino emdash; a regulamentação prevista do tema ainda não ocorreu, apesar de remontar a 1996. O ministro Haddad tem se queixado do crescimento do Fundeb, pois não houve a determinação da fonte de recursos para financiá-lo, mas a medida contou com apoio do PT. A novidade agora é que o custo dos estímulos fiscais do atual governo está caindo no colo do incumbente. O dinheiro acabou, mas ainda falta um ano e meio de mandato presidencial e um pouco mais de um ano para o início da campanha eleitoral. Segundo técnicos da Fazenda, para que a meta fiscal de 2026 (superávit de 0,25% do PIB) seja cumprida, estariam faltando R$118 bilhões. Não é só isso. Discuti algumas vezes neste espaço que a estratégia econômica de Lula, de aumentar gastos e a rigidez orçamentária, era muito arriscada, podendo comprometer sua popularidade e a viabilidade eleitoral do PT em 2026. Com a dívida em alta e a perda de credibilidade na gestão fiscal, a desconfiança dos mercados amplifica a pressão sobre a inflação, por exemplo com a alta do dólar, enquanto a sociedade, mais exigente, cada vez mais desaprova o governo. Esse quadro de governantes tendo que lidar com parte das consequências de suas escolhas é didático para a nossa democracia. Enquanto isso, a discussão sobre a crise fiscal entrou na política, deixando de ser apenas um alerta de economistas. Isso é muito bom. Aos poucos, avança o necessário debate político sobre como lidar com o estresse fiscal contratado para 2026 e o encontro marcado em 2027. Afinal, o próximo presidente irá começar o mandato tendo que negociar licença para pagar precatórios fora da meta e da regra fiscal, sendo que ambas terão de ser, provavelmente, flexibilizadas diante do crescimento automático dos gastos obrigatórios. Sua margem de manobra dependerá da sua capacidade política e das reformas fiscais a serem propostas, de modo a restaurar a confiança dos investidores. O reconhecimento da crise fiscal é o primeiro passo para a ação, ante a usual omissão ou mesmo sua negação. Porém, esse reconhecimento ainda não é amplo o suficiente, inclusive no governo. Por essas e outras, o governo tampouco conta com o apoio necessário no Congresso, mesmo para medidas de contenção de despesas, como a revisão dos parâmetros do Fundeb e os ajustes no BPC. Teremos um debate eleitoral corajoso em 2026, que explicite a necessidade de ajuste fiscal, como visto em países vizinhos?

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), trabalham para esvaziar a MP (medida provisória) que reforma o setor energético, com o objetivo de evitar que o ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia) fique com o protagonismo da proposta. A medida amplia o fornecimento de energia elétrica gratuita para 16 milhões de pessoas e é considerada pelo governo uma ferramenta política importante para a popularidade do presidente Lula (PT). De acordo com relatos, a cúpula do Congresso quer antecipar a aprovação desse benefício para as famílias de baixa renda, incorporando esse trecho em uma outra MP já em discussão, editada para ampliar os usos dos recursos do fundo social do pré-sal. Já a parte regulatória da MP do setor energético, considerada mais complexa e com menor interesse dos eleitores, ficaria para ser debatida num segundo momento, num projeto de lei a parte ou na própria medida provisória. Um cardeal do centrão diz que uma possibilidade é deixar a MP perder a validade e discutir o assunto por meio de um projeto de lei, o que seria um recado para o Planalto da insatisfação dos parlamentares. A proposta do governo tem mais de uma dezena de mudanças para o setor, como ampliar o acesso dos consumidores ao mercado livre de energia, retirar parte dos subsídios, criar novas modalidades tarifárias e funções para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, entre outros. Os custos do aumento do número de famílias atendidas pela tarifa social serão transferidos para os demais consumidores, mas o ministério argumenta que serão compensados no longo prazo pela redução dos encargos com as demais alterações da reforma. As negociações em torno do fatiamento da proposta ainda estão em curso e, de acordo com pessoas que acompanham as conversas, não está completamente definido o que ficará na MP do fundo social do pré-sal e nem o formato de tramitação das demais medidas lançadas como uma reforma do setor. A ideia da cúpula do Congresso é incorporar a parte com mais apelo popular à MP do fundo social do pré-sal, que já tem uma comissão formada, sob relatoria do deputado José Priante (MDB-PA) e presidência da senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO). Essa MP precisa ser aprovada até 3 de julho. Outro plano é também incluir nessa MP o conteúdo de um projeto de lei enviado pelo governo para permitir o leilão do petróleo excedente da União em áreas do pré-sal em regime de partilha. A incorporação conta com simpatia de Motta e já foi discutida entre políticos da cúpula da Câmara. A votação desse tema dentro da medida provisória aceleraria a aprovação e ajudaria o Executivo a desbloquear recursos orçamentários na divulgação do relatório bimestral de receitas e despesas, a ser divulgado em 22 de julho. A meta do governo é arrecadar cerca de R$ 20 bilhões este ano com o leilão. Lideranças do Congresso apontam, ainda, que isso pode ser uma das medidas alternativas ao decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). GOVERNO LULA A movimentação em torno do fatiamento da MP já chegou ao Palácio do Planalto. Auxiliares de Lula reconhecem que há uma "má vontade" do Congresso com a medida, e enxergam que parte disso se dá por ser um setor que reúne diferentes interesses e também pela disputa da cúpula do Senado com Silveira. Há uma expectativa de que a ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) se reúna nos próximos dias com Motta e Alcolumbre para discutir a tramitação dessa medida e buscar uma solução. Um aliado da ministra diz que o Palácio do Planalto deve trabalhar para evitar esse fatiamento. Apesar disso, ao menos parte dos governistas vê a possibilidade dessa divisão do conteúdo da proposta como algo positivo. Quem defende seguir com essa ideia afirma que será favorável contar com apoio de Motta e Alcolumbre para aprovar a medida e que o mais importante é aprovar a ampliação da gratuidade da energia para melhorar a popularidade do presidente Lula (PT). A MP integra um pacote de medidas sociais que integrantes do governo dizem avaliar ter potencial de reverter a baixa popularidade da gestão petista. Outro motivo para parte dos governistas apoiar o fatiamento da MP é a percepção de que a parte regulatória deve enfrentar dificuldades no Congresso, o que poderia comprometer todo o projeto. Ao menos 600 emendas foram apresentadas para alterar o texto enviado pelo governo e há embates com parte do setor elétrico em torno das mudanças. Além disso, dois ex-ministros de Minas e Energia são parlamentares influentes e discordam dos planos de Silveira para o setor. O senador Eduardo Braga atuou nessa função no governo Dilma (PT) e hoje é líder do MDB no Senado. O deputado Fernando Coelho Filho (União Brasil-PE) exerceu o cargo no governo Temer (MDB) e é o mais cotado para ser o relator da MP. O movimento para esvaziar a MP, no entanto, tem como pano de fundo a briga entre a cúpula do Senado com Silveira. O ministro foi indicado pelo ex-presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e por Alcolumbre, mas rompeu com ambos ao não atender a pedidos deles para indicações em agências reguladoras e projetos da área. Desde que retornou à Presidência do Senado, Alcolumbre defende a Lula que troque o ministro, mas o petista resistiu até o momento. Como revelou a Folha, Alcolumbre e Motta se queixaram a aliados da maneira como foi apresentada a MP do setor energético a parlamentares, já que esperavam ser consultados previamente sobre a proposta. Parlamentares se queixam do que chamam de uma centralização do tema nas mãos de Silveira, que desde o início se colocou como um dos idealizadores da proposta. Procurados, Priante, Motta e Alcolumbre não responderam até a publicação desta reportagem. COMO A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA FUNCIONA HOJE? A tarifa social foi criada em 2002 e é aplicada e regulada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Hoje, famílias com consumo de até 220 kWh/mês estão contempladas nos descontos. Para quem consume de 0 a 30 kWh/mês: 65% de desconto Para quem consume de 31 a 100 kWh/mês: 40% de desconto Para quem consume de 101 a 220 kWh/mês: 10% de desconto Para quem consume acima de 220 kWh/mês: sem desconto COMO A NOVA TARIFA SOCIAL FUNCIONARÁ? Com a mudança, famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e que consomem até 80 kWh/mês terão a conta de luz zerada. Caso o consumo exceda os 80 kWh, será pago apenas o proporcional. Consumo de 0 a 80 kWh/mês: 100% de isenção Consumo acima de 81 kWh/mês: sem isenção total, será pago o que exceder os 80 kWh COMO SOLICITAR A TARIFA SOCIAL? Atualmente, a tarifa social de energia é concedida automaticamente para as famílias que estão inscritas no CadÚnico. Caso atenda ao requisito de possuir renda per capta familiar de meio salário mínimo e ainda não esteja no CadÚnico, deve-se fazer o requerimento do benefício e pedir mais informações nos Cras (Centros de Referência em Assistência Social). QUE DINHEIRO SERÁ UTILIZADO PARA GARANTIR A ISENÇÃO? Segundo Alexandre Silveira, os recursos viriam da conta de luz paga pelo conjunto dos consumidores emdash;mas que a ideia seria compensar o custo com o corte de subsídios setoriais pagos por meio da fatura atualmente. O MME reconheceu, no entanto, que a compensação prevista pode ser totalmente efetivada apenas a longo prazo, visto que é necessário respeitar os contratos atualmente em vigor. Por isso, a conta de luz pode aumentar para outros consumidores principalmente no começo. De acordo com o governo, 16 milhões de famílias (ou 60 milhões de pessoas) serão beneficiadas com a isenção. O custo com esse ponto da proposta é de R$ 3,6 bilhões ao ano. Como resultado, haveria um aumento médio de 0,9% para os demais consumidores regulados, mas o ministério diz que a ideia é equalizar a conta com a revisão de outros subsídios.

As ações da Petrobras estão em forte alta no pregão desta terça-feira (10), endossadas pela alta dos preços do petróleo no exterior, onde o barril de Brent mostrava acréscimo de 0,36%. Por volta das 14h30, a PETR3, ações ordinárias, com direito a voto em assembleias, subia 3,29%, a R$ 32,27, e a PETR4, ações preferenciais, com preferência por dividendos, se valorizava 2,81%, após fecharem com quedas de 0,57% e 1,04%, respectivamente, na véspera. Os papeis da empresa puxavam o sinal positivo da Bolsa, que avançava 0,81%, a 136.810 pontos, na esteira dos dados de inflação, que vieram abaixo do esperado. Leia mais na matéria do mercado do dia.

Alvo de protestos por pressionar a abertura de novas fronteiras para exploração de petróleo no país, a presidente da Petrobras, Magda Chambriard, afirmou nesta terça-feira (10) que o Brasil deve ser orgulhar de produzir o combustível fóssil. Ela disse ainda que a estatal "vai chegar lá" na exploração de petróleo na bacia Foz do Amazonas, considerada a principal aposta do setor para ampliar as reservas brasileiras e principal foco dos protestos de organizações ambientalistas. Nesta terça-feira, o presidente da França, Emmanuel Macron, reforçou o coro dos críticos ao dizer que o megaprojeto de exploração de petróleo na região "não é bom para o clima". "Penso que há outros projetos alternativos que permitem criar empregos e valor", afirmou. No Rio de Janeiro, em evento da Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro) que se tornou um ato em defesa da ambição brasileira por novas fronteiras exploratórias, Magda disse que "a gente não tem vergonha de produzir petróleo". "Pelo contrário, nos orgulhamos de produzir petróleo", prosseguiu. "O petróleo é hoje o primeiro produto na balança comercial brasileiro. O petróleo é a mola propulsora do desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro", argumentou, citando o estado responsável por cerca de 85% da produção nacional. Ela afirmou que, quando comandava a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), coordenou um programa de diversificação geográfica da produção, com a licitação de áreas exploratórias nas regiões Nordeste e Norte, incluindo os blocos da Foz do Amazonas hoje alvos de embate. "Não deu ainda, mas nós estamos chegando lá, nós estamos aumentando esse investimento. Em Sergipe e Alagoas [onde a estatal já fez grandes descobertas] estamos chegando. Na margem equatorial, nós continuamos insistindo. Vamos chegar lá também", disse. A estatal tenta obter licença ambiental para a perfuração de um poço no bloco 59 da bacia da Foz do Amazonas. O processo depende ainda de uma simulação operacional do poço, que a Petrobras solicita fazer em meados de julho. Magda disse que esta confiante na obtenção da licença. A sonda de perfuração contratada para o poço deixou o Rio de Janeiro no sábado (7) a caminho do Amapá. Mas passaria na Bacia de Campos, no litoral norte de Rio, para buscar equipamentos. No evento da Firjan, a diretora de estudos de Petróleo e Gás da estatal EPE (Empresa de Planejamento Energético), Heloisa Borges havia iniciado a defesa da abertura de novas fronteiras antes do discurso da presidente da Petrobras. "Em todos os cenários de longo prazo, o petróleo aparece. Não há visões de futuro possíveis em que os hidrocarbonetos não estão presentes, movimentando a economia brasileira e a economia mundial", afirmou ela, defendendo que cortes na produção sejam iniciados por países desenvolvidos e não pelo Sul Global.