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O mercado global de petróleo atravessa um novo ciclo de excesso de oferta, que deve ter efeitos duradouros nas cotações internacionais do produto e, por consequência, em investimentos e na arrecadação de governos e prefeituras. Segundo a AIE (Agência Internacional de Energia), a produção global chegou a 108 milhões de barris por dia em setembro, impulsionada pelo aumento de produção em países da Opep (Organização dos Países Exportadores de Petróleo) e em alguns países fora do grupo, como Estados Unidos e Brasil. O consumo, porém, cresce em ritmo bem abaixo da média histórica, o que levou o mercado a um superávit de 1,9 milhão de barris por dia desde o início do ano. O cenário tem provocado acúmulo de petróleo em tanques e navios, com os estoques globais atingindo em agosto o maior nível em quatro anos, 7,9 bilhões de barris. Segundo dados do setor, o volume de "óleo em trânsito" emdash;carregamentos ainda no maremdash; cresceu 102 milhões de barris em setembro, o maior aumento desde a pandemia da Covid-19, diz a AIE em relatório divulgado nesta terça. O aumento dos estoques tem impacto direto nas cotações internacionais: em setembro, o petróleo Brent foi negociado, em média, a US$ 64 por barril, US$ 11 a menos do que o valor vigente no início do ano. Em evento no Rio de Janeiro nesta terça, o vice-presidente da consultoria Seamp;P Global Commodities Insight, Bob Fryklund, disse que a perspectiva é que os preços fiquem baixos no médio prazo, o que é uma má notícia para produtores. "Eu não me surpreenderia se o petróleo chegasse a US$ 50 por barril em 2026", disse ele. "Para o Brasil, não é um grande problema, já que a produção em águas profundas é competitiva. Mas os Estados Unidos e países que têm produção de campos maduros em terra têm problemas". Presente ao evento no Rio de Janeiro, a presidente da Petrobras, Magda Chambriard, disse que o cenário "é extremamente desafiador". A empresa está revendo seu plano de investimentos e enfrenta dificuldades para acomodar o novo cenário dentro das expectativas do governo. O novo plano sairá no dia 2 de novembro e Magda pediu apoio de fornecedores para conseguir reduzir preços e manter projetos competitivos, mesmo com o novo patamar novas cotações internacionais. A tendência, segundo analistas, é de que estoques continuem crescendo nos próximos meses, à medida que o petróleo atualmente armazenado em navios chegue a terminais em terra. A desaceleração da demanda e o aumento coordenado da produção deixam o mercado próximo de um novo patamar estrutural de excesso, em contraste com o aperto observado nos anos imediatamente após a pandemia. A chefe da divisão de Indústria e Mercados de Petróleo da AIE, Toril Bosoni, disse que a queda dos preços tende a pressionar produtores de custo mais alto, especialmente no xisto dos Estados Unidos e em campos maduros convencionais, levando a cortes de investimento e possível redução da oferta. "Pesquisas dos bancos centrais de Dallas e Kansas City indicam que o ponto de equilíbrio do petróleo de xisto americano gira em torno de US$ 60 por barril do tipo WTI, e que, se as cotações caírem para US$ 50, cerca de 90% das operadoras esperam queda na produção", escreveu. No Brasil, a Petrobras já havia afirmado que os novos preços levariam a uma revisão de projetos com menos competitividade, como campos de produção em terra na Bahia. Estados e municípios dependentes da receita do petróleo também podem sofrer se o excesso de oferta perdurar. A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) fez suas projeções sobre arrecadação futura usando como parâmetro o Brent a US$ 74,52 em 2025 e a US$ 66,50 nos anos seguintes.

Pouco mais de uma semana após o início da perfuração em busca de petróleo na margem equatorial, a presidente da Petrobras, Magda Chambriard, defendeu nesta terça-feira (28) a estratégia de transição energética da companhia. "Não é greenwashing, é verdadeiro", afirmou, em discurso de abertura da feira OTC, no Rio de Janeiro. "Nós acreditamos que vamos, sim, ser líderes nessa transição energética e que vamos entregar tudo conforme o nosso compromisso no Acordo de Paris." A Petrobras vem sendo questionada por organizações ambientalistas, que consideram pequeno o investimento da empresa em energias renováveis ao mesmo tempo em que a estatal vem forçando pela abertura de novas fronteiras para a exploração de petróleo. Magda defendeu a busca por novas reservas, reafirmando que "uma empresa de petróleo não tem futuro sem exploração". A executiva argumentou, porém, que a Petrobras tem feito investimentos não só em descarbonização de suas operações, mas também na redução da intensidade de carbono de seus produtos, o que contribui para a descarbonização do chamado escopo 3, que inclui o consumo de seus produtos. "Estamos projetando combustíveis renováveis, diesel com 10% de óleo renovável, bunker de navegação com 24% de renovável, o SAF [combustível sustentável de aviação] com 1,2% de renovável. Estamos fazendo asfalto mais verde, coque mais verde, temos gasolina de carbono neutro", enumerou. O plano de investimentos da Petrobras separa US 16,5 bilhões para investimentos em descarbonização. Deste total, US$ 4,3 bilhões são direcionados à produção de combustíveis mais renováveis, como derivados de petróleo com óleos vegetais e etanol. O plano está sendo revisto e, segundo Magda, a nova versão será apresentada ao mercado no dia 27 de novembro. A estatal não antecipa informações, mas a presidente da Petrobras voltou a lembra nesta terça que o cenário de preços do petróleo é "extremamente desafiador". "A Petrobras tem feito a sua parte. Nós temos revisitado portfólios, priorizado projetos de maior retorno, mantido gestão responsável sempre em busca de ganhos de produtividade e redução de custos", disse ela, cobrando também ação de outras etapas da cadeia. "Esse ambiente exige de todos nós, operadores, fornecedores, parceiros, que a gente seja cada dia mais eficiente e comprometidos com resultados sustentáveis." Na preparação do plano, a estatal vem sofrendo pressão do governo para não cortar investimentos.

Quarenta e seis pessoas foram presas nos últimos 30 dias no estado de São Paulo sob suspeita de falsificação de bebidas alcoólicas ou envolvimento nos casos de intoxicação por metanol. A informação foi dada nesta terça-feira (28) pelo delegado-geral da Polícia Civil, Artur Dian, após a primeira sessão da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Metanol, na Câmara Municipal de São Paulo. Segundo ele, após a descoberta de uma fábrica clandestina em São Bernardo do Campo que está envolvida diratamente em ao menos duas mortes, a polícia tenta descobrir outras conexões. "Já encontramos outras unidades e agora buscamos entender se há ligação entre elas e os casos de contaminação por metanol. Em algumas delas não constatamos a presença do metanol, mas seguimos investigando de onde veio o etanol contaminado e se houve relação com o posto de gasolina identificado [que vendeu etanol adulterado com metanol à fábrica]", disse Dian. Os dados mais recentes divulgados pelo Ministério da Saúde mostram que já são 15 mortes no Brasil por intoxicação por metanol, sendo 9 em São Paulo, 3 em Pernambuco e 3 no Paraná. No dia 10 deste mês, a Polícia Civil de São Paulo localizou em São Bernardo do Campo uma fábrica clandestina suspeita de produzir bebidas alcoólicas adulteradas com metanol. A proprietária foi presa no local. Segundo Dian, o marido e o pai da mulher, suspeitos de envolvimento na associação criminosa, estão foragidos. "Eles estão sendo procurados pela Justiça e ainda não conseguimos localizá-los, mas há diligências em andamento para capturá-los", disse. A fábrica clandestina, que repassava bebidas para distribuidoras emdash;incluindo uma responsável por abastecer o bar Torres, na Mooca, zona leste de São Pauloemdash; foi descoberta e interditada após a morte de duas pessoas por intoxicação. As vítimas, Ricardo Lopes, 54, e Marcos Antônio Jorge Júnior, 46, consumiram bebidas contaminadas no bar, que acabou interditado pela Vigilância Sanitária. "Esse etanol [adulterado com metanol] foi utilizado para falsificar bebidas que foram vendidas a um estabelecimento comercial [bar Torres] consumidas por ao menos três pessoas. Duas delas morreram e uma terceira permanece em tratamento", disse o delegado. As mesmas técnicas de rastreamento usadas para localizar essa fábrica clandestina e os postos que a abasteciam com etanol adulterado estão sendo aplicadas em outros inquéritos, afirmou o delegado-geral, a fim de identificar novos pontos de venda e possíveis locais de produção ilegal. "Infelizmente, já registramos nove mortes [no estado de SP] e há pessoas ainda em tratamento. Estamos utilizando o mesmo método para chegar a outros locais que possam ter comprado álcool adulterado para falsificação", disse. Também foram apreendidos 140 mil vasilhames, 22,5 mil garrafas e cerca de 480 mil itens utilizados na falsificação, como rótulos e lacres, desde o início do ano. Segundo Dian, o material apreendido é analisado pelo Instituto de Criminalística, que também analisa combustíveis e bebidas. "A equipe de perícia tem trabalhado com plantões dobrados para que possamos ter respostas rápidas, mas é um processo técnico e demorado", acrescentou. Questionado, o delegado não soube informar quantos dos suspeitos seguem presos. A SSP (Secretaria da Segurança Pública) também não confirmou o número. O secretário municipal de Segurança Urbana, Orlando Morando, disse que a Prefeitura de São Paulo tem atuado em conjunto com Polícia Civil, Vigilância Sanitária e subprefeituras no enfrentamento à falsificação de bebidas. Ele propôs que o setor adote uma política de controle e rastreabilidade das embalagens e negou que existam falhas na fiscalização. "Ela [Vigilância Sanitária] fiscaliza o estabelecimento, as condições de higiene e de armazenamento, mas não tem capacidade técnica para identificar se uma bebida é falsificada. Nem a polícia conseguiu isso de imediato, foi preciso tempo até que a perícia confirmasse a presença de metanol." FIM DE ANO E CARNAVAL Questionado sobre os grandes eventos de fim de ano e o Carnaval, o secretário afirmou que o foco das autoridades deve ser eliminar as fábricas clandestinas. "É preciso chegar em quem estava engarrafando veneno no lugar de bebida. Nos grandes eventos, a venda de destilados é menor, mas é um desafio permanente. Acredito que até o Carnaval os criminosos estarão presos, e o risco, eliminado", disse Morando. Guilherme Derrite, secretário da Segurança Pública, também foi convidado para participar da primeira sessão da CPI do Metanol, mas alegou falta de disponibilidade na agenda e enviou o delgado-geral como seu representante. De acordo com a assessoria da vereadora Zoe Martínez (PL), presidente da CPI, Derrite será chamado em nova data. Dian e Morando foram os primeiros convidados a falar na CPI, criada para investigar a comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas na cidade. A comissão foi instalada no último dia 21. As reuniões ocorrerão todas as terças, das 13h às 15h, na Câmara. A vereadora Ely Teruel (MDB) é vice-presidente, e Sandra Santana (MDB), relatora.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para anular a liberação das atividades empresariais da Refit, nome fantasia da Refinaria de Manguinhos, determinada na segunda-feira (27/10) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A refinaria foi interditada pela Receita Federal e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em 19 de setembro por suspeita de irregularidades apuradas na Operação Cadeia de Carbono. O pedido, protocolado nesta terça (28/10), será analisado pelo presidente do STJ, Herman Benjamin. Em nota, a Refit afirmou que a interdição da refinaria se baseou em uma eldquo;sucessão de contradições e inconsistências por parte da ANPerdquo;. No recurso, o governo Lula alega que há risco de grave lesão à economia e à ordem pública caso a decisão do TJRJ não seja suspensa. Para a PGFN, a autorização para o término do processo de transbordo das mercadorias apreendidas eldquo;esvaziaerdquo; a autoridade do Executivo. Na operação Cadeia de Carbono, a Receita Federal apreendeu dois navios com carga que ia para Manguinhos. A ação foi um desmembramento da operação Carbono Oculto, que identificou a infiltração do PCC no ramo de combustíveis. As autoridades suspeitam de que postos de gasolina controlados pela facção criminosa sejam abastecidos com combustível da Refit. Segundo a apuração, a organização criminosa usa sua estrutura no mercado de combustíveis para lavar dinheiro do crime e ocultar os verdadeiros donos com a ajuda de bancos e fintechs instaladas na Faria Lima. A decisão do TJRJ que liberou as atividades partiu do desembargador Guaraci de Campos Vianna, da 6ª Câmara de Direito Privado, nesta segunda-feira (27/10). Na liminar, o magistrado afirmou que a liberação resguarda a atividade econômica, preserva empregos e atende aos interesses dos credores. No último sábado, a ANP já havia desinterditado parcialmente as instalações da Refit após a empresa comprovar que atendeu a 10 dos 11 condicionantes apontados na fiscalização realizada pela agência em 25 e 26 de setembro. elsquo;Sonegador contumazersquo; A Receita e a PGFN subiram o tom nas críticas contra a a Refit. O Fisco classificou Manguinhos como eldquo;sonegador contumazerdquo; e informou que a companhia não vem recolhendo como deveria nem tributos federais nem estaduais. eldquo;Sob controle do Grupo Magro (do empresário Ricardo Magro), a maior parte dos tributos devidos pela Refit não foi recolhida no exercício. Nos últimos anos (2022, 2023 e 2024), o percentual da sonegação ficou acima de 80%erdquo;, afirma a Receita em documento anexado ao processo na sexta-feira, 24. O fisco alega que Manguinhos mentiu sobre o conteúdo da carga com o propósito de pagar menos ou nenhum imposto e, ainda, oculta os verdadeiros beneficiários da manobra tributária, o que é crime. Como mostrou o Estadão, laudo da ANP revelou que amostras retiradas dos navios apontavam que a empresa transportava gasolina pronta, e não matéria-prima para fazer o combustível, como declarou. O que diz a Refit Em nota divulgada nesta terça-feira, a empresa voltou a criticar a decisão da ANP e disse que, eldquo;em diferentes ocasiões, a agência afirmou que a Refit elsquo;não refinaersquo;, mas também disse que a empresa teria refinado elsquo;acima da capacidade autorizadae#39;erdquo;. eldquo;A ANP também oscilou entre classificar o produto da Refit como nafta e em seguida afirmar que o produto se tratava de gasolina automotiva emdash; o que foi contestado por dois laudos independentes que atestaram que o produto apreendido é óleo de petróleoerdquo;, diz a empresa. Para a refinaria, as contradições, eldquo;somadas ao vazamento de informações sigilosas do processo e à consulta prévia feita à Petrobras emdash; concorrente direta da Refit emdash; sobre a possibilidade de assumir seu mercado antes mesmo da interdição, evidenciam uma conduta irregular e um claro conflito de interesse dentro da agênciaerdquo;. Em sua defesa, a Refit diz que eldquo;sempre atuou como denunciante de postos ligados ao crime organizado e que comercializam combustíveis adulteradoserdquo;.

O Instituto Combustível Legal (ICL) encaminhou ofício à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e ao Ministério Público Federal (MPF) solicitando a revisão imediata da decisão que desinterditou as operações da Refinaria de Manguinhos (Refit). Segundo o documento, a medida que permite à Refit retomar as atividades de formulação, movimentação e comercialização de combustíveis é incompatível com o artigo 33 da Resolução ANP nº 852/2021, que condiciona o exercício da formulação à existência de uma operação de refino em curso. O ICL argumenta que, ao permitir a formulação de combustíveis de forma exclusiva sem a comprovação da atividade-fim de refino, a decisão viola a norma regulatória, cria um grave precedente e distorce o ambiente competitivo. A entidade alerta ainda que essa flexibilização pode gerar concorrência desleal, insegurança jurídica e risco regulatório para todo o mercado, impactando agentes que cumprem rigorosamente as exigências legais. O ofício menciona que pareceres técnicos da própria ANP emdash; como o Parecer nº 1/2025/SPC-E-ANP emdash; reconhecem que não foi concluída a análise de viabilidade técnica e econômica da operação das torres de refino, tornando inadequada qualquer autorização de formulação antes dessa definição. Diante disso, o Instituto solicita à ANP que revise a decisão e suspenda imediatamente as atividades de formulação, movimentação e comercialização da Refit, até que seja comprovada, de forma técnica e documental, a retomada plena da atividade de refino.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 28, o Projeto de Lei Complementar 164/2022, para criar critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência e combater práticas de sonegação fiscal, incluindo em setores como combustíveis, bebidas e cigarros. O texto também traz um jabuti para tornar hediondo o crime de adulteração de alimentos e bebidas, alcoólicas ou não. A matéria ainda precisa de análise do plenário do Senado, sob regime de urgência. A proposta autoriza União, Estados e municípios a adotar medidas como fiscalização ininterrupta, controle especial de recolhimento de tributos, antecipação ou postergação do fato gerador e adoção de alíquotas específicas. Esses regimes poderão ser aplicados a empresas que atuem em setores de alta carga tributária ou com histórico de inadimplência capaz de gerar desequilíbrio de mercado. O texto determina que a empresa que descumprir as obrigações tributárias poderá, conforme a gravidade da conduta, ter sua inscrição no cadastro de contribuintes suspensa ou cancelada. Com isso, será obrigada a parar suas atividades de comercialização, porque estará impedida, temporária ou definitivamente, de emitir nota fiscal eletrônica. Já o cancelamento deverá ser regulamentado por lei específica. Inicialmente, o texto propunha normas sobre devedores contumazes, tema que foi aprovado em outro texto pelo Senado e agora aguarda votação da Câmara. Com isso, o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), retirou a parte sobre devedores contumazes, mas manteve trechos sobre os critérios tributários. eldquo;Estamos aqui a excluir que trata sobre devedor contumaz, mantendo a outra que fala sobre os critérios aos regimes especiais para o cumprimento das obrigações tributárias. Ainda há, de forma pertinente e oportuna, a chance de avançarmos com essa temáticaerdquo;, disse, durante a leitura de seu relatório na comissão. Adulteração de bebidas e alimentos Veneziano incluiu trecho para tornar crime hediondo a eldquo;corrupção, adulteração, falsificação ou alteração de substância ou produto alimentício destinado ao consumo, inclusive bebidas, com ou sem teor alcoólico, tornando-o nocivo à saúde e capaz de causar lesão corporal de natureza grave ou morteerdquo;. A inclusão veio após a repercussão das mortes pelo uso de metanol em bebidas alcoólicas. O tema também consta em outro projeto que tramita na Câmara. O texto aprovado pela CAE estabelece pena de reclusão de cinco a dez anos, além de multa, quando a adulteração eldquo;for capaz de causar lesão corporal de natureza grave ou morteerdquo;. Atualmente, a norma determina reclusão de quatro a oito anos. Estadão Conteúdo