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COMUNICADO PARA A REVENDA DO ESTADO DE GOIÁS Prezados Associados (as),           A fim de mantê-los informados sobre os deveres regulatórios em vigor, comunicamos que, conforme o Ofício-Circular nº 2/2025/SBQ-CGC/SBQ/ANP-RJ, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) prorrogou o prazo para contratação do laboratório credenciado responsável pelo Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) referentes ao exercício de 2025, no Estado de Goiás.           O prazo para formalização da contratação junto ao laboratório credenciado – LAMES/UFG é até o dia 13 de junho de 2025.           A contratação é obrigatória, conforme previsto no art. 4º da Resolução ANP nº 790/2019, aplicando-se a todos os postos revendedores, TRRs e distribuidores. A não contratação até a data estabelecida poderá caracterizar inadimplência junto ao PMQC, sujeitando o agente às penalidades previstas nas Resoluções ANP nº 950/2023, nº 948/2023 e nº 938/2023, inclusive vedação à comercialização de combustíveis líquidos.           Orientamos aos que ainda não regularizaram sua situação que entrem em contato com o Laboratório LAMES da Universidade Federal de Goiás (UFG) por meio do site: https://lames.quimica.ufg.br.,           Contamos com a atenção e colaboração de todos para o fiel cumprimento das obrigações regulamentares.           Assim sendo, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Para mais informações, entre em contato conosco por meio do telefone (62) 3218-1100/ (62) 99698-7005(WhatsApp).

COMUNICADO: PORTARIA MTE Nº 3.665, DE 13 DE NOVEMBRO De 2023 Prezados Revendedores,             Informamos que no dia 14 de novembro de 2023, foi publicada a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.665/2023, que estabelece o funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados.           A referida portaria estabelece que o funcionamento de atividades comerciais em domingos e feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho. No entanto, é importante esclarecer que essa exigência não se aplica ao segmento de revenda de combustíveis.           A Portaria MTE nº 3.665/2023 não revogou o item constante no Anexo Único da Portaria MTE nº 671/2021, que autoriza expressamente o funcionamento dos postos de combustíveis aos domingos e feriados, independentemente de convenção coletiva.           Dessa forma, os postos revendedores de combustíveis continuam autorizados a funcionar normalmente nesses dias, sem a necessidade de negociação coletiva adicional.           É necessário chamar atenção que a regra aplicada aos postos de combustíveis também é válida para as lojas de conivência, desde que, atuem no mesmo número de CNPJ. Se a loja de conveniência possuir CNPJ distinto, ainda que localizada no mesmo endereço do posto, deverá observar as disposições da nova portaria, especialmente quanto à necessidade de autorização em convenção coletiva para funcionar em domingos e feriados.           Em caso de dúvidas e para mais informações entre em contato conosco por meio do telefone (62) 3218-1100/ (62) 99698-7005 (WhatsApp).  

A procura por carros elétricos usados cresceu 57% no Brasil no primeiro semestre deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado, acima dos híbridos usados, que subiram 41%, mas se mantêm em primeiro lugar nas buscas entre os veículos eletrificados. Os dados são do Webmotors Autoinsights, que monitora as pesquisas por carros novos e usados na plataforma. O levantamento com eletrificados divide as buscas em quatro segmentos: elétricos usados, híbridos usados, elétricos 0KM e híbridos 0KM. Apesar do forte crescimento dos carros elétricos usados, eles ainda estão em terceiro lugar nas pesquisas nessa categoria. Em segundo lugar aparecem os híbridos 0KM, que cresceram 24% nas buscas no primeiro semestre, e, em quarto, os elétricos 0KM, que avançaram 17%. A alta maior na procura por usados na plataforma indica que os preços dos carros eletrificados ainda são um grande entrave no país. "Os dados mostram que os usados se tornaram uma porta de entrada para os brasileiros ao mundo dos eletrificados", diz Eduardo Jurcevic, CEO da Webmotors. BYD lidera em três segmentos A alta da busca por elétricos acontece em meio à cobrança de montadoras representadas pela Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores) por mais incentivos aos híbridos e críticas à chegada desenfreada de importados da chinesa BYD. A marca foi líder de pesquisas na plataforma da Webmotors em três dos quatro segmentos de eletrificados no primeiro semestre. Entre os modelos 100% elétricos mais buscados no período, o BYD Dolphin Mini encabeça a lista dos 0KM, enquanto o BYD Seal lidera entre os usados. Do lado dos híbridos 0KM, o BYD King é o que mais recebeu visitas. Apenas no segmento dos híbridos usados a BYD não tem liderança, que ficou com o Toyota Corolla.

O preço da gasolina segue estável nos postos um mês após corte nas refinarias da Petrobras, em um sinal de que distribuidoras e postos absorveram parte da redução como margem. A falta de repasse vem sendo criticada pelo governo. Segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), a gasolina foi vendida na semana passada no país, em média, por R$ 6,23 por litro. É o mesmo valor das duas semanas anteriores e apenas R$ 0,04 por litro abaixo de antes da redução do preço da Petrobras. A estatal esperava um repasse de R$ 0,12 por litro, três vezes o verificado até agora pela pesquisa semanal de preços dos combustíveis da ANP. Outras pesquisas privadas também indicam que a redução ainda não chegou totalmente ao consumidor. A ValeCard, por exemplo, viu uma queda de R$ 0,05 por litro em junho, menos da metade do esperado pela Petrobras. Já o Índice de Preços Edenred Ticket Log captou queda média de R$ 0,06 por litro, a metade do estimado pela estatal. Nesta segunda-feira (7), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse já ver espaço para nova redução no preço da gasolina vendida pela Petrobras, caso as cotações internacionais se mantenham nos atuais patamares. De fato, a estatal vem vendendo o combustível com prêmio sobre o mercado internacional desde o dia 25 de junho, segundo estimativa da Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis). Na abertura do mercado desta terça (9), o prêmio era de R$ 0,13 por litro. O governo, porém, ainda pressiona o setor a repassar o primeiro reajuste. Na semana passada, acionou a AGU (Advocacia Geral da União) para pedir a órgãos competentes que fiscalizem e investiguem os preços praticados nos postos. Na sexta, em evento patrocinado pela Petrobras, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que a falta de repasse de cortes nas refinarias faz o governo "ser tratado como imbecil". "É preciso fiscalizar para saber se os preços estão sendo justos ou se tem alguém tentando mais uma vez enganar o consumidor brasileiro", afirmou. "Se não, seremos tratados como bando de imbecis, porque decidimos uma coisa e ela não acontece na ponta." A partir do dia 1º de agosto, a gasolina vendida nos postos brasileiros passará a ter 30% de etanol, três pontos percentuais a mais do que a mistura atual, medida que, segundo o governo, pode ajudar a reduzir os preços. Segundo o setor, porém, o alívio é bem menor do que o estimado pelo governo e depende das políticas de compra de etanol por distribuidoras. O preço do biocombustível também tende a subir na entressafra. Na semana passada, o etanol hidratado teve leve queda nas bombas, de R$ 4,19 para R$ 4,16 por litro, segundo a ANP. A pesquisa da agência também captou estabilidade no preço do diesel S-10, que é vendido por R$ 6,05 por litro há duas semanas. Esse combustível sofreu três cortes nas refinarias da Petrobras em 2024, mas os repasses já chegaram integralmente ao consumidor.

O senador Marcos Rogério (PL-RO), presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, afirmou nesta 3ª feira (8.jul.2025), que a Casa poderá seguir duas alternativas possíveis para restaurar o orçamento das agências reguladoras no Brasil endash;que tiveram parte dos recursos de 2025 congelados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em maio. eldquo;Existem alguns caminhos, algumas variáveis que nós vamos buscar. Tentando, talvez, via TCU, uma interpretação que dê uma solução mais rápida do que uma inovação legislativa [ehellip;] fazer uma provocação ao TCU para revisitar o tema e dar o mesmo enquadramento às demais agênciaserdquo;, disse depois da sessão da comissão para debater os cortes orçamentários das agências. Neste caso, o Senado tentará estender para outras agências reguladoras uma decisão que o TCU já tomou anteriormente em favor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). eldquo;Acabamos por verificar que já houve decisão do Tribunal de Contas da União reparando esse tipo de contingenciamento, no caso de uma única agência. Talvez seja o momento de se fazer uma provocação ao Tribunal de Contas da União para revisitar o tema e, de repente, em uma extensão maior, dar o mesmo enquadramento para as demais agênciaserdquo;, disse. Para ler esta notícia, clique aqui.

As agências reguladoras são pilares do Estado brasileiro. Criadas para atuarem com base técnica, autonomia e estabilidade institucional, exercem papel estratégico para a boa governança, prestação de serviços públicos essenciais e promoção de um ambiente seguro para investimentos. Essas instituições não pertencem a governos, mas ao Estado. Sua missão é regular, fiscalizar e garantir o equilíbrio entre qualidade, preço justo e retorno aos investidores, assegurando o interesse público em setores-chave para o desenvolvimento econômico e social brasileiro. Contudo, recorrentes medidas de contingenciamento orçamentário impõem riscos severos à atuação das agências. Os sucessivos cortes orçamentários dos últimos anos comprometem gravemente sua operação, fiscalização e capacidade técnica, levando a paralisia das instituições. Não é razoável que instituições técnicas, com receita própria e finalidade pública, sejam tratadas como órgãos discricionários do orçamento. Ao operar no limite de sua capacidade há anos, qualquer novo bloqueio as aproxima da inoperância emdash; e quem perde é a sociedade. Diante disso, defendemos a inclusão de dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que impeça o contingenciamento dos orçamentos das agências reguladoras. Essa medida é urgente para garantir: ebull; Previsibilidade orçamentária ebull; Segurança institucional ebull; Autonomia decisória ebull; Capacidade plena de fiscalização e regulação Fortalecer as agências é proteger o futuro do país. Enfraquecê-las é abrir espaço para instabilidade, retrocessos e perda de confiança no ambiente regulatório brasileiro. Por um Brasil que respeita suas instituições de Estado. Por agências reguladoras autônomas, técnicas e financeiramente protegidas.