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A chamada monofasia do Pis e do Cofins sobre o etanol, que passa a vigorar a partir da quinta-feira, 1º de maio, conforme a regulamentação da reforma tributária, é aguardada pelo setor de combustíveis por diminuir o espaço para sonegação ao concentrar o imposto na etapa de produção (com menos agentes do que a distribuição). No caso do álcool hidratado, vendido nos postos à frota flex, reduz os tributos em quase R$ 0,05 por litro. Operadores do setor afirmam que uma distribuidora em especial, a Vibra, poderá ter um ganho adicional na comparação com as principais concorrentes, Raízen e Ipiranga. O Estadão/Broadcast apurou que executivos da Vibra enxergam potencial para ganhar fatia de mercado no etanol e até tomar a dianteira, hoje da Raízen. A empresa já lidera o mercado de combustíveis fósseis. Atualmente, o Pis/Cofins incidente sobre o etanol hidratado é de R$ 0,13 por litro a ser recolhido pelo produtor e de R$ 0,11 por litro pelo distribuidor. Com a mudança, esses impostos serão concentrados no produtor, a R$ 0,19 por litro, e as empresas distribuidoras se verão livres do recolhimento. Segundo estudo da FGV Energia, isso pode levar a uma redução de 1,3% no preço final do produto ao consumidor. Já no etanol anidro, que compõe 27% da gasolina, a nova regra impõe um aumento de R$ 0,06 (também para R$ 0,19) no imposto que já era cobrado somente ao produtor, o que deve ter impacto pequeno no preço final da gasolina ao consumidor (+0,3%). As mudanças se devem à vigência do artigo 537 da lei complementar 214, que regulamenta a reforma tributária. Por que a Vibra pode ter vantagem agora Acontece que, nos últimos anos, a Vibra adotou caminho diferente das outras duas grandes empresas do setor, recolhendo integralmente a parcela do imposto que cabia à etapa de distribuição (R$ 0,11 por litro), enquanto Raízen e Ipiranga se valeram de créditos tributários sob a tese de que o imposto devido já estaria embutido em valores pagos aos produtores. Especialistas ouvidos pelo Estadão/Broadcast dizem que essa opção adotada por Raízen e Ipiranga é comum, mas embute um risco de cobranças futuras. De fato, informações e previsões sobre glosa de créditos de Pis/Cofins aparecem discriminadas em balanços financeiros das duas distribuidoras. Na prática, com a nova regra, a Vibra vai parar de recolher Pis e Cofins e receberá um álcool mais caro do produtor, que vai repassar o novo valor do imposto. Ainda assim, o novo total dos tributos federais, R$ 0,19 por litro, será menor do que o atual, de R$ 0,24, na soma das duas etapas (produção e distribuição). Já Raízen e Ipiranga seguirão sem recolher, mas vão parar de aproveitar créditos tributários e lidar com o repasse do imposto maior no preço praticado pelo produtor. Só a Vibra, portanto, poderá se valer da redução do imposto, o que pode ter efeito em seu preço final, potencialmente mais competitivo e capaz de ganhar mercado. Raízen tem hoje algo em torno de 20% do mercado brasileiro de etanol, seguida da Vibra com 18% e da Ipiranga, que flutua mais próximo dos 17%. Pessoas com conhecimento do assunto minimizam o efeito da mudança da regra tributária sobre os preços dessas empresas e apontam efeito tímido ao consumidor final, em linha com a FGV Energia. Mas, em um mercado de margens apertadas, por vezes inferiores a R$ 0,10 por litro, poucos centavos podem fazer a diferença na corrida por mercado. Reeditando o passado O cenário futuro, de maior isonomia na tributação do etanol pode reproduzir, ainda que em patamar final de preços superior, o verificado entre 23 junho de 2022 e 28 de fevereiro de 2023, quando Pis e Cofins estiveram zerados por decisão do governo Jair Bolsonaro, que buscava reduzir o preço final dos combustíveis para segurar a inflação. Dados compilados pelo Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) mostram que, nesse período, a participação de mercado da Vibra cresceu, chegando a tocar os 20,4% em outubro de 2022, e depois se estabilizando na casa dos 19,5% na maior parte daqueles meses, à frente da Raízen. Essa liderança, mostram os números do IBP, durou até abril de 2023, quando Pis e Cofins foram parcialmente reabilitados e a diferença de conduta tributária entre as empresas voltou a pesar. Após junho de 2023, com os impostos integralizados, Vibra estacionou em 18% e Raízen voltou a superá-la, crescendo paulatinamente, até a casa dos 20% em fatia de mercado. O que dizem as empresas? Procurada, a Vibra não comentou a disputa por mercado com as concorrentes diretas. Limitou-se a dizer, em nota, que a adoção da tributação federal monofásica sobre o etanol eldquo;representa grande vitória para a Vibra, que sempre cumpriu rigorosamente suas obrigações fiscaiserdquo;. Mas o presidente da Vibra, Ernesto Pousada, já falou publicamente a este respeito, citando expectativa de aumento da rentabilidade após a entrada em vigor da nova regra tributária. Em teleconferência com analistas sobre os resultados do quarto trimestre de 2024, no fim de fevereiro, Pousada disse esperar ganhar margens e participação de mercado no produto. De sua parte, a Raízen informou que não comenta o assunto. Já a Ipiranga respondeu que cumpre suas obrigações tributárias seguindo à risca pareceres jurídicos elaborados por especialistas de primeira linha, inclusive no caso em questão. eldquo;Acreditamos que a sociedade se beneficia quando todos os participantes do mercado estão sujeitos às mesmas regras e competem em igualdade de condiçõeserdquo;, disse a Ipiranga em nota.

A ANP realizou, em 25/4, o primeiro de três workshops para debater a revisão da Resolução nº 688/2017, relativa a medidas reparadoras de conduta (MRC). O encontro do dia 25/4 teve como público postos de combustíveis e transportadores-revendedores-retalhistas (TRR). Os próximos serão com os demais agentes econômicos, como revendas de GLP (gás de cozinha), distribuidores de combustíveis e GLP, entre outros. A MRC é um instrumento pelo qual a ANP concede um prazo para o agente econômico reparar uma irregularidade de menor gravidade, sem sofrer penalidades. Caso o problema não seja corrigido, a Agência aplica, em uma próxima fiscalização, um auto de infração, que dá início a um processo administrativo sancionador. eldquo;A ideia é reparar uma conduta não conforme de baixo poder lesivo e não repeti-laerdquo;, explicou o superintendente de Fiscalização do Abastecimento da ANP, Julio Nishida, na abertura do workshop. eldquo;O objetivo não é abrandar a fiscalização, mas dar oportunidade de a empresa corrigir uma conduta não conforme de baixo poder lesivo e voltar a operar na normalidadeerdquo;, afirmou. A revisão da norma tem como objetivo adequar a aplicação da MRC a resoluções recentes da ANP e às novas ferramentas tecnológicas utilizadas pela Agência. Nishida esclareceu que infrações que podem lesar o consumidor não poderão receber MRC, como já ocorre hoje. eldquo;Algumas questões são fundamentais e não podem ser objeto de medida reparadora, como as envolvendo qualidade de produtos, vício de quantidade, segurança operacional e demais que envolvem um potencial lesivo ao consumidor. A premissa da revisão da resolução é não comprometer as informações que são relevantes ao consumidor nem as que são importantes para a eficiência da fiscalização da ANP". No evento, o superintendente apresentou o histórico das normas que abordam a medida reparadora de conduta e as regras que estão em vigor atualmente, relativas a: prazos de cumprimento; quais tipos de infração podem ou não ser objeto de MRC; que tipos de agentes econômicos podem recebê-la (atualmente, são 17 segmentos, como postos, revendas de GLP, TRRs, distribuidores de combustíveis e GLP, entre outros); e critérios para que a MRC possa ser utilizada pelos fiscais. Após a apresentação da ANP, foram ouvidos os representantes dos postos e TRRs participantes. O objetivo foi coletar subsídios para a futura revisão da resolução, propiciando participação do mercado no processo e possibilitando a identificação de aspectos relevantes a serem considerados pela Agência. Além dos workshops, os interessado também podem enviar contribuições, até 30/5, por meio deste formulário. Após essa etapa de envio de contribuições iniciais, os próximos passos, antes da possível publicação de nova resolução, serão a realização, pela ANP, de análise de impacto regulatório (AIR), elaboração da minuta de resolução revisora, e consulta e audiência públicas sobre a minuta.

Entre os dias 14 e 24/4, a ANP fiscalizou o mercado de combustíveis em 11 unidades da Federação. Nas ações, os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, a adequação dos equipamentos e dos instrumentos necessários ao correto manuseio dos produtos, bem como as documentações de autorização de funcionamento das empresas e as relativas às movimentações dos combustíveis e lubrificantes. No período, destacou-se a operação conjunta da ANP com o DF Legal e a Polícia Militar, no Distrito Federal, em ponto de abastecimento que operava de forma irregular em terreno público. Veja abaixo mais informações sobre essa operação, bem como sobre as principais ações nas demais unidades federativas do país: Distrito Federal Quatro postos de combustíveis e um ponto de abastecimento foram fiscalizados no período, no Plano Piloto (Asa Sul), Gama, Samambaia, Taguatinga e Ceilândia. Em Ceilândia, a ANP realizou operação conjunta com o DF Legal e apoio da Polícia Militar, para a retirada de um ponto de abastecimento que operava de forma irregular em terreno público, sem os documentos necessários ao exercício da atividade. Em Taguatinga, um posto recebeu auto de infração por deixar de cumprir notificação dada anteriormente pela ANP e violar lacre de interdição anterior de bico abastecedor. Não foram encontradas irregularidades nas demais localidades. No DF, foram coletadas quatro amostras de combustíveis para análise em laboratório. Bahia Na Bahia, houve fiscalização em 34 postos de combustíveis e três revendas de GLP. As ações aconteceram nos municípios de Salvador, Camaçari, Simões Filho, Candeias e Lauro de Freitas. Foi lavrado auto de infração em um posto de combustível, em Camaçari, por dispor de medida-padrão de 20 litros (equipamento para o teste de volume) em desacordo com as normas e não prestar informações ao consumidor. Não houve autuações nas demais localidades. Foram coletadas duas amostras de combustíveis para análise em laboratório. Ceará No estado, foram fiscalizados dois postos de combustíveis, em Fortaleza e Aquiraz. Em Fortaleza, foram lavrados autos de infração e de interdição em um posto por operar bombas sem dispositivos de segurança mínimos e obrigatórios e em más condições de conservação. O posto de Aquiraz recebeu ainda auto de infração por não cumprir notificação de interromper vendas. Foi coletada uma amostra de combustível para análise em laboratório. Goiás No estado, foram fiscalizados nove postos de combustíveis, nas cidades de Goiânia, Itumbiara, Luziânia, Nova Veneza e Aparecida de Goiânia. Não foram encontradas irregularidades. Em Itumbiara, a ANP atuou em conjunto com o Procon Municipal. Já em Goiânia, Nova Veneza e Aparecida de Goiânia, houve ações em parceria com o Procon Estadual. Mato Grosso Dois postos foram fiscalizados em Várzea Grande, em conjunto com o Procon Municipal, não sendo encontradas irregularidades. Foram coletadas quatro amostras de combustíveis para análise em laboratório. Mato Grosso do Sul Em ação conjunta com o Procon Municipal, uma distribuidora de combustíveis foi fiscalizada em Campo Grande. Não foram encontradas irregularidades. Duas amostras de combustíveis foram coletadas para análise em laboratório. Minas Gerais Os fiscais da ANP atuaram em 27 postos de combustíveis, três distribuidoras de combustíveis e dois revendedores de GLP em 19 municípios mineiros: Betim, Abre Campo, Itabira, João Monlevade, Manhuaçu, Martins Soares, Matipó, Nova Era, São Domingos do Prata, Simonésia, Alagoa, Baependi, Itanhandu, Lambari, Pouso Alto, Santa Rita do Sapucaí, São Gonçalo do Sapucaí, São Lourenço e Uberlândia. Foram lavrados autos de infração em nove agentes, nas cidades de Abre Campo, Itabira, João Monlevade, Manhuaçu, Martins Soares, Matipó, São Domingos do Prata e Uberlândia, por motivos como: não manter em perfeito estado de funcionamento o termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade); dispor de medida-padrão de 20 litros (equipamento para o teste de volume) em desacordo com as normas; armazenar combustível fora de tanques subterrâneos; não possuir instrumentos de análise da qualidade dos combustíveis (teste que pode ser exigido pelo consumidor); não ter adesivo de identificação, com razão social, CNPJ e endereço; e não solicitar cancelamento de autorização em até 30 dias da desativação da instalação. Não foram encontradas irregularidades nas demais cidades. Em todo o estado, foram coletadas 25 amostras de combustíveis para análise em laboratório. Rio de Janeiro A ANP fiscalizou 26 postos de combustíveis, um produtor de etanol e dois produtores de biodiesel nas cidades do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Porto Real, Queimados, São João de Meriti, Campos dos Goytacazes e Volta Redonda. Na capital, em força-tarefa com o Ipem-RJ e a Naturgy, um posto foi alvo de auto de infração e sofreu interdições de seis bicos de GNV por imperfeito estado de funcionamento. Ainda nessa força-tarefa, outro posto sofreu interdição parcial, de tanque e bicos de óleo diesel B S10 aditivado com indício de não conformidade, devido ao aspecto, sendo coletadas amostras para confirmação em laboratório. Em outras três ações realizadas somente pela ANP no município do Rio de Janeiro, dois postos receberam autos de infração por não efetuarem o controle de drenagem dos tanques de óleo diesel e uma revenda por não identificar na bomba a origem do combustível. A ANP atuou em parceria com o Procon/RJ e o Comando de Polícia Ambiental (CPAM) da Polícia Militar/RJ em Belford Roxo, onde um posto foi alvo de auto de infração e interditado totalmente por falta de autorização para o exercício da atividade e por fornecer menos combustível do que o registrado em equipamentos abastecedores (bomba baixa). Um segundo posto foi alvo de auto de infração e interdição parcial por comercializar e armazenar gasolina C comum fora das especificações (10% de etanol anidro, quando o correto é 27%) e não efetuar o controle de drenagem dos tanques de óleo diesel. Outros dois postos receberam autos de infração, um em Queimados, por não efetuar o controle de drenagem dos tanques de óleo diesel, e o outro em São João de Meriti, por não identificar na bomba a origem do combustível. No estado, foram coletadas 23 amostras de combustíveis para análise em laboratório. Rio Grande do Sul No estado, foram fiscalizados nove postos de combustíveis, cinco revendas de GLP, uma distribuidora de combustíveis e um produtor de biodiesel. Os fiscais estiveram nos municípios de Porto Alegre, Viamão, São José do Sul, São Leopoldo, Pareci Novo, Caxias do Sul, Passo Fundo, Veranópolis e Nova Prata. Uma revenda de GLP recebeu autos de infração e de interdição em Porto Alegre, em ação conjunta com a Polícia Civil, por comercializar botijões sem autorização da ANP e não respeitar as normas de segurança da legislação vigente. Houve ainda autos de infração em dois postos de Porto Alegre e Pareci Novo por irregularidades como: não possuir todos os equipamentos necessários para a análise da qualidade dos combustíveis, não realizar drenagem nos tanques de óleo diesel e não manter em perfeito estado de funcionamento o termodensímetro instalado na bomba medidora de etanol. Não foram encontradas irregularidades nas demais localidades. No estado, foram coletadas sete amostras de combustíveis para análise em laboratório. Santa Catarina Houve ações de fiscalização em cinco transportadores-revendedores-retalhistas (TRR) e uma distribuidora de combustíveis nos municípios de Içara, Sangão, Tubarão, Jacinto Machado, Meleiro e Sombrio, sem registro de irregularidades. Foram coletadas 13 amostras de combustíveis para análise em laboratório. São Paulo Em São Paulo, foram fiscalizados 60 postos de combustíveis, um produtor de lubrificante e três plantas de produção de biodiesel. As ações foram realizadas na capital e em outras 14 cidades: Carapicuíba, São Caetano do Sul, Osasco, Jundiaí, Itatiba, Valinhos, Capivari, Orlândia, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Lins, São Bernardo do Campo, Sumaré e Diadema. Em São Paulo, dois postos receberam autos de infração e foram interditados totalmente por não permitir livre acesso dos fiscais às suas instalações, tendo um deles rompido lacres de interdição anterior. Ainda na capital, outros três postos foram alvos de auto de infração e sofreram interdições parciais, em tanques e bombas, por comercializar gasolinas comum e aditivada com teor de etanol alterado e fornecer ao consumidor volume de combustível diferente ao indicado na bomba. Foram ainda lavrados autos de infração, sem interdições, em outros 15 postos, nos municípios de São Paulo, São Caetano do Sul, Capivari, Jundiaí e Mogi das Cruzes, por motivos como: não efetuar a drenagem e o registro regular dos resultados em seus tanques de armazenamento de óleo diesel; desatualização cadastral; não possuir os equipamentos para o teste de qualidade dos combustíveis (que pode ser exigido pelo consumidor); e ostentar marca de distribuidora estando cadastrado como bandeira branca. Não foram encontradas irregularidades nas demais cidades. Em todo o estado, foram coletadas 26 amostras de combustíveis para análise em laboratório. Consulte os resultados das ações da ANP em todo o Brasil As ações de fiscalização da ANP são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como informações da Ouvidoria da ANP com manifestações dos consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros. Dessa forma, as ações são focadas nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades. Para acompanhar todas as ações de fiscalização da ANP, acesse o Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento. Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, além de penas de suspensão e revogação de sua autorização. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei. Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do Fale Conosco ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).

A ANP firmou hoje (28/04) acordo de cooperação com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (ARSEPAM). A parceria atende à Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), que determinou que a União, por meio do Ministério de Minas e Energia e da ANP, deve articular-se com os estados para a harmonização e o aperfeiçoamento das normas vigentes na indústria de gás natural. O acordo foi assinado pela Diretora-Geral interna da ANP, Patricia Baran, pela Diretora da ANP Mariana Cavadinha, pelo Diretor-Presidente da ARSEPAM, Ricardo Mendes Lasmar, e pelo Diretor Técnico da ARSEPAM, Luiz Augusto de Souza Andrade, no escritório central da ANP, no Rio de Janeiro. Para atingir seus objetivos, o acordo prevê a execução de estudos sobre a regulação das atividades da indústria do gás natural nos âmbitos estadual e federal, além do aprofundamento dos debates sobre o Programa do Novo Mercado de Gás, instituído pelo governo federal. Adicionalmente, as instituições também tratarão da regulação do aproveitamento do biogás de distintas origens. A ARSEPAM tem como finalidades o controle, a regulação e a fiscalização da prestação dos serviços públicos delegados e contratados do Estado do Amazonas.

Ambientalistas e organizações da sociedade civil, integrantes do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), encaminharam um manifesto a vários órgãos federais esta semana, no qual pedem a suspensão imediata do próximo leilão de petróleo, marcado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para 17 de junho. Elas pedem a exclusão definitiva de blocos marítimos em áreas de maior sensibilidade ambiental, com base em manifestações internas da área ambiental do governo Lula. Além da Foz do Amazonas, a disputa ocorre em outras frentes exploratórias na Margem Equatorial. O documento é endereçado ao presidente Lula (PT), à ministra do Meio Ambiente e presidente do Conama, Marina Silva (Rede), ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), à diretora-geral da ANP, Patrícia Baran, e à diretora executiva da COP30, Ana Toni. Foi apresentado na semana passada em reunião do Conama, ao secretário-executivo de Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, e ao presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho. A área de energia do governo rebate as alegações: os blocos em oferta passaram pelos ritos ambientais necessários, inclusive nas bacias de maior sensibilidade ambiental. Litigância ambiental O diretor Técnico da Arayara, Juliano Bueno, afirmou que a entidade vai entrar na Justiça contra o leilão. A ANP alega que não foram listados no manifesto as áreas prioritárias para a biodiversidade marinha e costeira, o que deve ocorrer quando a Arayara der início ao litígio. Há anos, os leilões de petróleo são alvo de ações judiciais, não apenas por razões ambientais. Mesmo com vitórias pontuais, as concorrências acabam ocorrendo. Desta vez, a Arayara conta com um parecer interno da ambiental do governo pedindo a exclusão de todos os blocos marítimos da Bacia Potiguar, no Rio Grande do Norte. As áreas foram mantidas pela ANP, com apoio do MME. Dois pareceres de janeiro e março pediram a exclusão dos 31 blocos, inicialmente disponíveis na oferta permanente de áreas de exploração. Após a etapa de manifestações de interesse, 16 deles estarão disponíveis na concorrência. O grupo é formado por quadros do Ministério do Meio Ambiente, Ibama e ICMBio. O grupo concluiu que as áreas ameaçam ecossistemas sensíveis, como a Cadeia de Fernando de Noronha, montes submarinos que se estendem do litoral do Ceará até até o arquipélago de mesmo nome em Pernambuco. Pela legislação dos leilões, as áreas podem entrar nos leilões de petróleo, desde que possuam aval do MME e MMA, o que foi feito em 2020 e tem validade de cinco anos, portanto a tempo da concorrência de junho. eldquo;Os blocos foram objeto recente de consulta e audiência pública e tiveram seus instrumentos aprovados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Portanto, não se trata de uma iniciativa nova ou inesperadaerdquo;, diz o MME sobre todas as áreas em oferta. eldquo;É importante destacar que manifestações semelhantes à divulgada hoje [semana passada] por parte de organizações da sociedade civil costumam ocorrer às vésperas de leilões e já foram enfrentadas anteriormente, sem que tenham prosperadoerdquo;, diz a pasta. A oferta de blocos é uma etapa inicial, e questões socioambientais serão analisadas detalhadamente no licenciamento, para garantia da legalidade e equilíbrio entre desenvolvimento e proteção ambiental. Foz da Amazonas está pendurada em licença para a Petrobras Bueno também destaca a pressão que vem sendo exercida pelo governo sobre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a liberação da licença para a perfuração de poço exploratório, pela Petrobras, no bloco FZA-M-59. eldquo;Eu acho que ele [Rodrigo Agostinho, presidente do Ibama] vai licenciar. Eu tenho dúvidas se ele vai suportar essa pressão e, caso ele negue, a chance de ser substituído por outro, é bem grandeerdquo;, acredita. Para o diretor da Arayara, a estrutura que a Petrobras montou em Oiapoque não garantiria o atendimento de urgência ambiental severa. Uma simulação está sendo preparada pela organização e será apresentada em ação civil pública. O documento cita análise técnica feita pelo instituto Arayara, por meio do Monitor Amazônia Livre de Petróleo e Monitor de Energia ao apontar que a oferta de vários blocos conflitam com a proteção ambiental e impactam sobre povos tradicionais. O que está em oferta? O próximo leilão de concessão por meio da oferta permanente vai ofertar 151 blocos em terra, sendo 47 em águas profundas da Foz do Amazonas. Petrobras aguarda há dois anos a licença para o projeto mais recente de perfuração na região; Pelotas, na costa do Rio Grande do Sul e destaque do leilão anterior, de 2023, terá 34 blocos. A região nunca teve um processo de licenciamento de perfuração concluído; Potiguar, no Rio Grande do Norte, tem 16 blocos. Mesma região já foi ofertada, sem sucesso. Em outra região, próxima, Ibama emite licenças, mas resultados dos poços da Petrobras não são promissores; Santos, no Rio de Janeiro e São Paulo, tem 54 blocos. É a principal província offshore, junto com a Bacia de Campos. Em terra, o interesse inicial ocorreu apenas em setores da Bacia do Parecis, entre os estados de Mato Grosso e Rondônia; são 21 blocos. Estudos da ANP identificaram o potencial, mas também se trata de uma nova fronteira. Vaivém ambiental e potencial geológico ditam ritmo de leilões A quantidade de blocos em águas profundas na Bacia Potiguar foi reduzida de 31 para 16 por falta de interesse das petroleiras. A região foi incluída no leilão de 2023, sem receber nenhuma oferta. A oferta permanente funciona como um funil. Em etapas da seleção de áreas para o leilão, ANP recebe informações dos agentes sobre o interesse nos setores, não blocos específicos, por questões comerciais. Para junho, os 16 blocos estão concentrados no SPOT-AP1 (setor da Potiguar, em águas profundas, 1). De 2023 para cá, a Petrobras voltou a perfurar no offshore da Bacia Potiguar, após quase uma década desde a primeira investida na região. O projeto ficou engavetado, mesmo com a demonstração da viabilidade ambiental da Bacia na Margem Equatorial. O Ibama licenciou a perfuração em 2013 e voltou a emitir licenças no fim de 2023 e 2024. A companhia chegou a encontrar indícios de petróleo, mas a região não se demonstrou promissora. eldquo;Tais descobertas ainda merecem avaliações complementareserdquo;, disse o último comunicado sobre os poços. Ainda há grande interesse geológico, contudo, pela bacia da Foz do Amazonas, onde estão em 47 dos 151 blocos em oferta. A licença para perfuração pela Petrobras no FZA-M-59 tende a disparar o interesse de outras petroleiras na região. A primeira onda de contratações ocorreu há uma década, mas nenhum poço foi viabilizado, sem o aval do Ibama. eldquo;Este bloco [FZA-M-59], em particular, tem sido alvo de reiterados pareceres contrários do Ibama, que, em virtude da sensibilidade ambiental da área, considera a região como de extrema vulnerabilidade ecológicaerdquo;, diz o manifesto apresentado no Conama. O manifesto também cita a ausência da análise de impacto ambiental e social (AAAS) e aponta eldquo;alto risco jurídicoerdquo; para empresas investidoras, considerando que a continuidade do processo de licenciamento, nas condições previstas, representa uma ameaça ao cumprimento das exigências legais e ambientais. O Supremo Tribunal Federal (STF) e a Advocacia-Geral da União (AGU), além da própria consultoria jurídica do Ibama, já pacificaram o entendimento sobre o tema: a AAAS não é obrigatória para a inclusão dos blocos na licitação. Basta a manifestação conjunta do MMA e MME, que no caso da Foz do Amazonas, vence logo após a data do leilão, em junho. eldquo;Depois do leilão, todos os estudos em vigência estarão vencidos. Tem um monte de bloco que está sendo oferecido que não tem estudo nenhumerdquo;, critica Bueno. A ANP informou que para as áreas em que os eldquo;estudos multidisciplinares de avaliações ambientais de bacias sedimentareserdquo;. FUP é à favor da exploração, contra leilão Favorável à abertura da fronteira exploratória, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) se posicionou contra o leilão. Para a entidade, que representa os trabalhadores do setor, a medida traz preocupações sobre a entrega de recursos estratégicos a empresas estrangeiras. eldquo;O Ibama nega licença para a Petrobras e, na sequência, a ANP libera a margem equatorial para a atuação de petroleiras estrangeiras. Este é um absurdo que ameaça a soberania energética nacionalerdquo;, diz o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar. Bacelar também destaca que a perfuração do poço pioneiro é apenas o primeiro passo de um processo que leva de cinco a seis anos até o início da produção, e que a exploração pela Petrobras é estratégica. A entidade sindical também destacou o declínio da produção do pré-sal a partir de 2032 e a necessidade de reposição de reservas. eldquo;O Ibama não tem a prerrogativa de decidir se o Brasil deve ou não explorar petróleo endash; essa é uma atribuição do CNPE. O papel do Ibama é determinar a melhor forma de exploração, garantindo que os impactos ambientais sejam minimizados e que a atividade ocorra com segurança para o meio ambiente e para as pessoaserdquo;, pontua Bacelar.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu o aumento da mistura de etanol na gasolina para 30%, ainda em 2025. Segundo os cálculos do ministério, o E30 tem potencial para reduzir o preço médio da gasolina em até R$ 0,13 por litro, além de substituir a importação de 760 milhões de litros de gasolina por ano. A elevação da mistura do etanol anidro na gasolina cabe ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e não exclusivamente ao MME. eldquo;Neste ano ainda, implantaremos o E30, para poder crescer mais ainda a indústria do etanol e fortalecer a descarbonização, gerando mais empregos e rendaerdquo;, afirmou o ministro em Minas Gerais, durante evento anual que marca a abertura da safra. No fim de semana, o vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, também defendeu o aumento da mistura. eldquo;Aliás, o etanol, nesse momento, está mais barato que a gasolina. Então, não tem nenhum aumento no preço endash; pode até ajudar a segurar um pouco -, e depois a 35%erdquo;, disse na Agrishow, em Ribeirão Preto, interior de São Paulo (Metrópoles). Os impactos econômicos dos biocombustíveis entraram no radar do Planalto este ano, com aumento dos preços dos sobre alimentos, que persiste em abril segundo cálculos do IPCA-15, a prévia da inflação. O índice subiu 0,43% em abril, pressionada pelos preços dos alimentos e itens de saúde. Os combustíveis, por sua vez, registraram queda, influenciados pela desvalorização do petróleo no mercado internacional. A gasolina (-0,29%), o etanol (-0,95%), o diesel (-0,64%) e o gás veicular (-0,71%) ficaram mais baratos. As vendas de etanol pelas usinas do Centro-Sul alcançaram um recorde de 35,58 bilhões de litros na safra 2024/25, encerrada em março, segundo dados divulgados pela União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica). Em abril, termina a safrinha de milho, importante fonte de produção de etanol, que cresce ano a ano, próximo de um quarto da oferta do biocombustível. A inflação foi um fator determinante para a suspensão do cronograma do biodiesel, que chegaria a 15% em 1º de março, mas foi mantido em 14%. O E30 começou a ser discutido com a sanção do Combustível do Futuro, em novembro de 2024, que prevê o aumento dos limites para mistura obrigatória de biocombustíveis para 35% no caso do etanol na gasolina, hoje em 27,5% (E27). Os testes foram feitos com diversos modelos de carros e motos, fabricados entre 1994 e 2024 e misturas de 27%, 30% e 32%. Problemas observados em alguns veículos e motos mais antigos foram atribuídos ao desgaste natural e não à mistura. Os estudos atestando a viabilidade técnica do E30 foram apresentados em março. À época, o ministro sinalizou que a intenção do governo era promover a elevação de uma só vez, sem um aumento de progressivo de 27% a 30%.