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A Receita Federal iniciou ontem nova etapa da Operação Inflamável, com foco no combate a irregularidades na apuração de créditos tributários por revendedoras de combustíveis. Segundo o órgão, o foco dessa etapa foram os contribuintes que não se autorregularizaram mesmo após alertas de inconsistências nos pedidos de ressarcimentos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Na etapa anterior da operação, ao redor de 6,3 mil empresas corrigiram espontaneamente os documentos. Com isso, R$ 5,2 bilhões em créditos indevidos foram regularizados, cerca de 73% do total identificado pela Receita. De acordo com a Receita, 87 mil pedidos de ressarcimento irregulares estão sendo analisados nesta segunda etapa. Para continuar a leitura, clique aqui.

Investigada na operação Carbono Oculto como fornecedora de combustível para postos que teriam ligação com o PCC (Primeiro Comando da Capital), a Rodopetro Distribuidora de Petróleo entrou com pedido de recuperação judicial. Os advogados da empresa protocolaram a solicitação nesta quinta-feira (11), na 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, no Rio de Janeiro. Além da recuperação judicial, ela pede também que a Justiça determine a suspensão do regime tributário especial implantado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo. A reportagem não localizou representantes da Rodopetro para comentar o pedido. A Rodopetro alega que a medida comprometeu 99,53% de suas vendas. Na petição, estima que a medida vai custar-lhe quase R$ 5 bilhões em arrecadação entre agosto e dezembro de 2025. A Fazenda paulista colocou a Rodopetro e todas as empresas que entende pertencerem ao Grupo Refit, do advogado Ricardo Magro, em regime especial de tributação. Nesse sistema, os postos ou as redistribuidoras têm de exigir da distribuidora o comprovante de pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na origem. Caso isso não aconteça, se tornam solidários na dívida. Nos últimos dois anos, a secretaria colocou diferentes companhias que acredita serem da Refit neste regime especial. O grupo empresarial nega que isso seja verdade, assim como afirma que o mesmo vale para a Rodopetro. Consultada, a Secretaria da Fazenda não respondeu até a publicação desse texto. Para os promotores responsáveis pela Carbono Oculto, a Refinaria de Manguinhos, de Magro, forneceu combustíveis às empresas do PCC por meio da Rodopetro. A distribuidora teria assumido papel central para atender as empresas que ficaram sem fornecedores após a suspensão das operações da refinaria Copape. "Isso aumentou significativamente suas aquisições do Grupo Manguinhos", diz a denúncia apresentada. Manguinhos é a maior devedora na lista da dívida ativa de São Paulo. Segundo a Fazenda, são cerca de R$ 9 bilhões de impostos não pagos. Relatório da delegacia tributária de cobrança da Secretaria de Fazenda paulista afirma que notas fiscais do fornecimento de gasolina eram emitidas pela Rodopetro, "outra empresa do Grupo Refit." Em nota, a Refit "reafirma que não possui qualquer vínculo societário com a Rodopetro e nunca sucedeu a Copape no abastecimento de postos de combustíveis associados ao crime organizado [como investigado pela operação]. A companhia mantém rigorosos mecanismos de controle em sua cadeia de distribuição a fim de impedir que seus produtos sejam adulterados ou sejam comercializados por estabelecimentos comandados por facções criminosas". O grupo diz também que o fechamento da Copape aconteceu a partir de denúncias feitas por Magro e provas reunidas pelos funcionários da companhia. Mandados de busca e apreensão da operação no Rio de Janeiro miraram instalações da Rodopetro no último dia 28, uma delas no mesmo endereço da Refit, na zona norte do Rio, onde distribuidoras de combustíveis compartilham um terminal de abastecimento. Em entrevista à Folha, Magro disse que a Refit negocia combustível com a Rodopetro, mas que "nunca vendeu uma gota para postos de combustível do PCC", porque é feito o controle das vendas. "A gente tem uma blacklist. Levantamos quem são os laranjas, quem é ligado a qual família, cruzamos o CNPJ. Eu tenho controle de tudo. Se identificar algo, a venda é bloqueada", afirma o advogado, que considera os relatórios do Ministério Público e da Fazenda equivocados. Pessoas de mercado ouvidas pela Folha acharam inusitado que, no mesmo pedido de recuperação judicial, a Rodopetro tenha solicitado a suspensão do regime especial. A ideia poderia ser conseguir uma medida cautelar no Rio de Janeiro, já que decisões anteriores no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) foram favoráveis à Fazenda. "No contexto empresarial, tem-se observado reiteradamente que a Fazenda Pública recorre a sanções de cunho político para impor, de ofício, regimes especiais ou até mesmo para impedir ou cancelar cadastros de contribuintes. Trata-se exatamente da situação que a requerente vem enfrentando", diz o pedido. A Rodopetro também credita o pedido de recuperação judicial à Petrobras, responsável por cerca de 80% do combustível consumido no território nacional. Ela reclama que a estatal adotou, a partir de 2023, estratégia de controle dos reajustes de preços, deixando de lado as variações internacionais, "Essa distorção de mercado criada pela Petrobras faz com que os demais atores da cadeia de distribuição tenham poucas possibilidades de concorrer via preço. A prática perpetrada pela Petrobras vem rotineiramente asfixiando a livre concorrência", afirma a Rodopetro. É a mesma reclamação apresentada por Ricardo Magro, da Refit. "A Petrobras vende abaixo do preço internacional, o que nos leva a ter uma discussão tributária mais agressiva para poder sobreviver nessa diferença de preço. A Petrobras tem 98% do mercado, que baliza o preço. Eu não tenho como vender mais caro do que ela. Tenho que vender ao mesmo preço. Só que eu tenho um custo de aquisição de insumos mais alto do que ela. Minha discussão é jurídica, técnica e transparente. Eu tenho um processo contra Petrobras", disse. Segundo a Refit, todas as distribuidoras que não compram da estatal têm a mesma reclamação. A Rodopetro também afirma que a Petrobras destina a maior parte das suas vendas às "consideradas grandes companhias emdash;notadamente Shell, Ipiranga e Vibraemdash;, em detrimento de outros agentes econômicos. Essa prática de tratamento discriminatório já configura, por si só, relevante violação à ordem econômica." Procurada, a Petrobras não se pronunciou até a publicação desse texto.

A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) desistiu de montar um cronograma para deixar de vender os tipos de diesel mais poluentes S500 e S1800 no Brasil, que estão sendo substituídos gradualmente pelo S10, com menor teor de enxofre. No ano passado, a agência havia criado um grupo de trabalho para descontinuar os dois tipos, que já não são permitidos em áreas urbanas. O S1800 tem menos de 0,2% de participação no mercado nacional e só é utilizado residualmente para fins não rodoviários, principalmente por usinas termelétricas. O S500, porém, ainda tem 30% de representatividade, com maior presença na região Norte e em áreas remotas, e sua descontinuidade preocupa caminhoneiros, que temem um aumento do preço. Em muitos postos do país, o S10 chega a ser até 10 centavos a mais que o S500. O objetivo da descontinuidade era reduzir as emissões do dióxido de enxofre, poluente associado à chuva ácida, menos presente no diesel S10. A decisão de continuar avaliando o mercado, aprovada na última sexta-feira (5) pela diretoria da agência, surgiu após um estudo da área técnica concluir que a representatividade do S500 caiu consideravelmente em todas as regiões do país nos últimos dez anos. O S10, introduzido em 2012 na matriz veicular nacional, já representa quase 70% do consumo. O estudo mostrou que, apesar de um cronograma de descontinuidade do S500 trazer ganhos ambientais, poderia resultar em aumento no preço final do combustível e maior dependência de importações. Segundo a ANP, porém, isso não tem relação com o valor cobrado pelos postos atualmente, mas sim com o custo de adaptação das refinarias que ainda produzem o S500, o que poderia vir a ser repassado ao consumidor. A partir de agora, o grupo de trabalho pretende aprofundar estudos sobre outros pontos do tema, como a proposta de barrar investimentos em ampliações e novas instalações que produzam diesel de alto teor de enxofre. "Estivemos acompanhando a ANP nessa análise, para ver se o diesel vai ficar mais caro para os caminhoneiros", afirma o presidente da Abrava (Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores), Wallace Landim, conhecido como Chorão, um dos líderes da greve dos caminhoneiros de 2018. "Se fica mais caro para os caminhoneiros, fica para todo mundo. É uma cadeia, sobe os preços do supermercado", diz. De janeiro de 2015 a maio de 2025, segundo a ANP, a queda de representatividade do óleo diesel S500 foi de 47% no Centro-Oeste, 43% no Nordeste, 42% no Sul, 38% no Sudeste e 36% no Norte. Diante disso, a agência decidiu implementar ações de monitoramento e permitir que a transição continue ocorrendo de forma gradual. "No caso do diesel S1800, cuja participação no mercado é muito baixa, a tendência é que a sua eliminação ocorra de maneira ainda mais rápida e natural", afirma o órgão em nota.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) rebateu, em um documento enviado ao USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos), reclamações feitas pelo setor privado americano no âmbito da investigação comercial aberta contra o país. Na quarta-feira (10), o Ministério das Relações Exteriores protocolou comentários em resposta às manifestações feitas por empresas e associações americanas durante a audiência pública realizada pelo USTR em 3 de setembro. Na ocasião, o Brasil foi acusado de práticas injustas que estariam prejudicando a atuação de empresas dos EUA no país. "O Brasil considera que as preocupações levantadas nos comentários de partes interessadas e nos depoimentos durante a audiência são mais adequadamente resolvidas por meio de diálogo e cooperação contínuos, em vez de medidas unilaterais que arriscam minar interesses econômicos compartilhados e o sistema multilateral de comércio", afirmou o ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores), nas conclusões do documento. "O Brasil continua comprometido com um engajamento construtivo com os Estados Unidos e com a resolução de questões comerciais por meios mutuamente benéficos." A investigação comercial contra o Brasil foi aberta com base na chamada seção 301. Vinculada a uma legislação americana de 1974, essa norma autoriza o governo dos EUA a retaliar, com medidas tarifárias e não tarifárias, qualquer nação estrangeira que adote práticas consideradas injustificadas e prejudiciais ao comércio americano. China e União Europeia já foram alvo. De acordo com pessoas que acompanham a investigação, etanol e economia digital foram os dois principais temas abordados por entidades americanas durante a audiência pública no início do mês. Em sua manifestação, o governo Lula afirma que entidades como o Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação (ITI, na sigla em inglês) e a Associação de Tecnologia de Consumo (CTA) apresentaram queixas relacionadas ao julgamento, no STF (Supremo Tribunal Federal), do artigo 19 do Marco Civil da Internet emdash;dispositivo que estabelecia que redes sociais só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos postados por usuários caso descumprissem ordem judicial de remoção. "Antes da publicação da decisão final [pelo STF], os contornos adequados dessa responsabilidade são, na melhor das hipóteses, especulativos, e os resultados da votação, de qualquer forma, parecem recomendar que o Congresso aprove uma legislação para regular a questão", diz o governo na manifestação. "Assim, o Brasil considera que uma ação com base na seção 301 seria prematura, contraproducente e injustificada nessas circunstâncias, e que esta investigação, sob a seção 301, não é o fórum apropriado para tratar dessas preocupações." O governo Lula utilizou argumentos semelhantes para rebater reclamações sobre propostas de regulamentação das redes digitais atualmente em discussão no Congresso. Para o governo Lula, essas normas só poderiam ser objeto de análise quando emdash;e seemdash; forem convertidas em lei. Sobre etanol, o governo brasileiro afirma que negociações bilaterais são a melhor forma de impulsionar o comércio do produto entre os dois países e defende a discussão de "concessões de acesso ao mercado mutuamente benéficas". "[...] as negociações em andamento, sob os auspícios da Declaração Conjunta sobre Etanol de 2020, são o fórum apropriado para discutir concessões de acesso ao mercado mutuamente benéficas", diz o texto. "O Brasil insta o USTR a retomar as negociações sobre o acesso ao mercado de etanol e considera que o USTR não deve antecipar os resultados dessas negociações por meio da imposição de medidas ao abrigo da Seção 301, em circunstâncias nas quais as partes podem chegar a uma solução para o suposto ônus ou restrição ao comércio dos EUA." Ao mencionar a declaração conjunta de 2020, o Brasil busca reforçar sua posição de que eventuais negociações sobre a abertura do mercado para o etanol americano deveriam ocorrer em paralelo a conversas sobre as barreiras que o açúcar brasileiro enfrenta nos EUA. O etanol é uma das disputas comerciais mais antigas entre Brasil e Estados Unidos. Os americanos se queixam principalmente da tarifa aplicada pelo Brasil, de 18%, bem superior à praticada pelos EUA antes do "tarifaço" de Donald Trump, de 2,5%. Com o tarifaço, o produto brasileiro passou a ser taxado em 50%. O Brasil tenta vincular uma eventual negociação para reduzir suas tarifas sobre o etanol a uma liberalização do setor açucareiro por parte dos EUA emdash;algo que os americanos nunca aceitaram. A manifestação protocolada no USTR volta a rebater acusações levantadas pelo próprio escritório comercial e por representantes do setor privado dos EUA de que o Brasil imporia barreiras à entrada de álcool combustível americano. "O Brasil e os Estados Unidos são os maiores produtores de etanol do mundo. A produção brasileira não prejudicou a indústria de etanol dos EUA, que em 2024 registrou exportações recordes, mantendo os Estados Unidos como exportador líquido de etanol por 15 anos consecutivos", afirma o governo Lula. "Os setores de etanol de milho dos Estados Unidos e do Brasil estão intrinsecamente ligados, já que a indústria brasileira de etanol é uma grande importadora de equipamentos de produção, tecnologia e insumos dos EUA, como enzimas. Além disso, a maioria das usinas brasileiras de etanol de milho utiliza tecnologias desenvolvidas por empresas sediadas nos Estados Unidos." Outro argumento apresentado é o de que o setor de etanol de milho no Brasil gerou mais de US$ 1 bilhão em valor para os EUA, por meio da compra de tecnologia, equipamentos e serviços de empresas americanas.

O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu, nesta quinta-feira (11/09), a consulta pública sobre as metas anuais de descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). A proposta prevê que distribuidoras de combustíveis tenham que adquirir 48,09 milhões de créditos de descarbonização (CBIOs) em 2026. O período de contribuições vai até 26 de outubro e pode ser realizado pela página de consultas públicas do MME ou pelo Participa+Brasil. Cada CBIO corresponde a uma tonelada de carbono que precisa ser mitigada pelas distribuidoras pela venda de combustíveis fósseis. Os títulos são emitidos por produtores de etanol, biodiesel e biometano e comercializados na B3. A consulta também discute a Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre as metas do RenovaBio para o decênio 2026-2035, com as metas previstas para os anos de 2027 a 2035. A minuta divulgada nesta quinta manteve a meta para 2026 prevista na consulta do ano passado.

A Receita Federal informou que início nesta quinta-feira uma nova fase da Operação Inflamável, voltada a empresas revendedoras de combustíveis que não corrigiram irregularidades em pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins. A medida ocorre pouco depois da megaoperação Carbono Oculto, considerada a maior ação já realizada no Brasil contra o crime organizado, que identificou envolvimento de algumas empresas no setor com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Na etapa anterior da Operação Inflamável, cerca de 6,3 mil empresas aproveitaram a oportunidade de regularizar espontaneamente suas Escriturações Fiscais Digitais, resultando na recuperação de R$ 5,2 bilhões em créditos indevidos, ou 73% do total identificado. Segundo a Receita, a ação contribuiu para reduzi a concorrência desleal e garantir maior justiça fiscal. Agora, mais de 87 mil pedidos de ressarcimento ainda irregulares estão sob análise. O primeiro lote foi concluído, e os demais serão avaliados de forma escalonada nos próximos meses. O valor total em investigação ultrapassa R$ 1,7 bilhões, com previsão de cobrança superior a R$ 1 bilhão, incluindo multas e juros. eldquo;Com essa nova fase, a Receita Federal reforça seu compromisso em assegurar que os créditos tributários sejam utilizados conforme a legislação vigente, preservando a arrecadação e a equidade no cumprimento das obrigações fiscaiserdquo;, informou a Receita. Carbono Oculto A megaoperação Carbono Oculto, realizada no fim de agosto, mobilizou cerca de 1.400 agentes federais em oito estados e desarticulou um esquema bilionário de adulteração de combustíveis e sonegação de impostos, envolvendo mais de 350 pessoas físicas e jurídicas. As investigações apontaram que o PCC operava na importação irregular de produtos químicos, adulteração de gasolina e etanol, e até na criação de fundos de investimento usados para ocultar patrimônio e financiar terminais portuários e usinas de álcool. Segundo o órgão, mais de 300 postos de combustíveis estavam envolvidos diretamente nas fraudes, com impacto estimado em até 30% dos postos no estado de São Paulo.