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A juíza Ana Isabel Guerra Barbosa Koury, da 10ª Vara do Trabalho do Recife, determinou que um posto de combustíveis localizado no bairro de Afogados, na zona oeste da cidade, forneça uniforme adequado para as funcionárias, como, por exemplo, calças de corte reto e camisas em comprimento padrão. A decisão judicial foi proferida no dia 7 de novembro. Até então, as trabalhadoras precisavam trabalhar de cropped (blusa curta) e legging (calça justa). A Justiça determinou que, em caso de descumprimento, seja aplicada multa diária de R$ 500 por cada empregada que ainda estiver utilizando fardamento inadequado. A decisão liminar foi proferida após uma ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo e em Lojas de Conveniência e Lava Jato do Estado de Pernambuco. A juíza entendeu que o posto submetia as trabalhadoras a situações de constrangimento e assédio, uma vez que exigia um uniforme justo e curto que sexualiza o corpo feminino, além de estar descumprindo convenção coletiva da categoria. "Tal vestimenta, em um ambiente de trabalho como um posto de combustíveis endash;de ampla circulação pública e majoritariamente masculinoendash;, expõe, de forma desnecessária, o corpo das trabalhadoras, desviando a finalidade protetiva do uniforme para uma objetificação que as torna vulneráveis ao assédio moral e sexual", afirmou a juíza. "A análise sob a ótica do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) reforça a ilicitude da conduta, que impõe um padrão estético que sexualiza o corpo feminino e normaliza sua exposição em um contexto profissional inadequado", acrescentou a magistrada. A juíza disse que o uniforme precisa ser adequado ao tipo de trabalho e garantir segurança, higiene e dignidade de quem o utiliza. Ela concluiu ser necessária a rápida adequação

As emissões globais de dióxido de carbono devem crescer 1,1% em 2025 e alcançar o patamar recorde de 38,1 bilhões de toneladas. A descarbonização está em curso em diversos países, mas não em ritmo suficiente. O chamado orçamento de carbono, a quantidade de emissões previstas para manter o aquecimento do planeta em 1,5°C, já está "praticamente esgotado". Enquanto diplomatas, ambientalistas e lobistas discutem providências para manter o mundo nos limites de temperatura estabelecidos no Acordo de Paris, o estudo anual "Global Carbon Budget", orçamento global de carbono, mostra que a margem de negociação já está muito limitada. O que resta deste orçamento de carbono, cerca de 170 bilhões de toneladas, se esgotaria antes de 2030 se as emissões de 2025 se repetirem nos próximos anos, como indicam as tendências atuais. Porém o limite de 1,5°C de aquecimento acima dos níveis pré-industriais, acertado há dez anos, é a projeção para um planeta seguro em 2100. "Com as emissões de CO2 ainda crescendo, manter o aquecimento global abaixo de 1,5°C não é mais plausível", afirma o professor Pierre Friedlingstein, do Instituto de Sistemas Globais da Universidade de Exeter, que liderou o estudo deste ano, um trabalho colaborativo que envolve mais de 130 cientistas e 90 instituições.

O leilão de petróleo do óleo excedente da União em áreas do pré-sal dos campos de Tupi, Mero e Atapu será um dos principais fatores de ajustes das contas públicas na reta final deste ano. O certame poderá ajudar a reforçar o caixa do governo em 2026. O colegiado de ministros que decide o tamanho do congelamento de despesas, vai manter as receitas previstas com o leilão no último relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do Orçamento de 2025, a ser divulgado no próximo dia 19. Auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ouvidos pela Folha, porém, admitem a possibilidade de o pagamento ser transferido para o ano que vem, para reforçar o resultado fiscal de 2026. Esse movimento só ficará claro em meados de dezembro, quando os técnicos da área econômica terão dados mais precisos para saber se poderão dispensar a receita do leilão e ainda assim cumprir a meta fiscal de déficit zero neste ano. Uma cláusula do leilão definida pela PPSA (Pré-Sal Petróleo), empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia que faz a gestão dos contratos de partilha de produção de petróleo e gás na área do Pré-Sal, permite a mudança da data de pagamento, fixada em 19 de dezembro. A cláusula dá direito à PPSA de, unilateralmente, revisar os prazos e procedimentos relativos ao leilão e ao edital, inclusive os marcos indicados no cronograma e a data de assinatura dos contratos de alienação e dos termos aditivos aos contratos. O leilão está marcado para o próximo dia 4 de dezembro. No último relatório, divulgado em setembro, o Executivo previu uma receita de R$ 14,78 bilhões com o leilão. Mas como o preço mínimo do leilão a ser pago à União foi fixado em R$ 10,2 bilhões pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Fazendária) em outubro, a previsão de receita no relatório vai cair para o novo valor. Para o governo, é melhor que a receita entre no caixa em 2026, ano eleitoral, quando a meta fiscal será mais apertada, de superávit de R$ 34,3 bilhões, o equivalente a 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto). Um auxiliar do presidente Lula disse à reportagem, na condição de anonimato, que há tempo para fazer a mudança ainda em dezembro. Mas ponderou que neste momento o governo não pode abdicar de incluir essa receita no próximo relatório, o que poderia implicar na necessidade de contigenciamento adicional. O governo depende da evolução do chamado empoçamento de despesas emdash;gastos autorizados, mas não executados pelos ministérios. No relatório de avaliação de receitas e despesas do orçamento, o governo não pode contar com o empoçamento previsto para definir se deve ou não congelar despesas para evitar o estouro da meta. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta semana que o empoçamento tem que ser levado em consideração no momento de mirar a meta. Foi uma resposta às cobranças do TCU (Tribunal de Contas da União) para a necessidade de mirar o centro da meta e não o piso da banda de tolerância prevista no arcabouço fiscal de 0,25% do PIB, para acomodar eventuais frustrações de receitas e aumento de despesas. "Tenho que levar em consideração que não vou executar 100%. Quando você considera o empoçamento, você traz isso naturalmente para mais perto do centro da meta", afirmou Haddad à CNN na segunda (10). Procurada a PPSA informou que estão mantidas as datas do leilão no dia 4 de dezembro e da liquidação no dia 19. O CNPE estipulou que para a participação da União em Mero foi fixado o valor mínimo de R$ 7,64 bilhões; para Tupi, R$ 1.692 bilhão; e Atapu, R$ 863,324 milhões. O conselho definiu também que, além da oferta mínima, poderá haver, no futuro, o pagamento de um valor adicional à União, denominado "earn-out". Trata-se de um dispositivo contratual que condiciona o pagamento de uma parcela variável conforme a ocorrência de certos eventos futuros, como apreciações no preço do barril de petróleo (Brent) e futuras determinações das parcelas de participação nas jazidas, que podem resultar em um aumento da participação percentual das áreas. No passado, o governo já fez ajustes nas datas de pagamento. O pagamento da renovação das outorgas de três grandes usinas da Copel (Foz do Areia, Segredo e Salto Caxias), que estavam associadas à privatização da empresa em 2023, foi feito em novembro do ano seguinte. Para o ex-secretário do Tesouro Nacional Jeferson Bittencourt, o governo não deve adotar novos bloqueios nem contigenciamentos de gastos no próximo relatório bimestral. "A arrecadação segue resiliente, o projeto que limita compensações tributárias avançou no Congresso, somado a receitas extraordinárias, como leilões de petróleo, deve garantir a arrecadação para o cumprimento formal da meta", disse Bittencourt, que é chefe da área macro do ASA. O especialista diz que há margem para alguma liberação de despesas discricionárias, mas o Planalto deve manter prudência para absorver riscos até o fim do ano. "A ministra Simone Tebet [Planejamento e Orçamento] deu sinalizações neste sentido ontem, classificando a arrecadação de outubro de surpresa positiva."

A ANP participa da 30ª conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o clima (COP30), que ocorre de 10 a 21/11 em Belém, Pará. A Agência é representada por seu Diretor-Geral, Artur Watt, que integrará a delegação do Ministério de Minas e Energia (MME). Ele fará palestra no Painel "O Biometano no Combustível do Futuro", no dia 15/11, às 11h, na Zona Azul (Blue Zone). Além do Diretor-Geral, a superintendente em exercício de Tecnologia e Meio Ambiente da ANP, Mariana França, integrará, no dia 14/11, das 16 às 17h, o painel eldquo;Energia que se mede é energia que evolui: o inventário de emissões do downstream ao upstream", também na Zona Azul. A participação da ANP na COP30 está alinhada ao papel fundamental desempenhado pela Agência no avanço da transição energética brasileira. Estão sendo desenvolvidas pela ANP diversas ações voltadas para o fortalecimento da transição para uma economia de baixo carbono, promoção da segurança energética e para o atendimento dos compromissos assumidos pelo Brasil no contexto do Acordo de Paris. A Agência busca a inovação e o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental, princípios que estão no centro das discussões da COP30. Veja abaixo algumas dessas ações: - Biocombustíveis: a ANP define especificações técnicas, estabelece normas e fiscaliza o cumprimento da regulação aplicável tanto aos biocombustíveis eldquo;tradicionaiserdquo; (etanol, biodiesel e biometano) quanto aos biocombustíveis avançados, como o diesel verde e o SAF (combustível sustentável de aviação). - Lei do Combustível do Futuro (Lei 14.993/2024): a Agência atua na regulamentação de diversas ações previstas na lei, que busca integrar diferentes iniciativas para aumentar a eficiência energética, promover o uso de combustíveis sustentáveis e desenvolver novas tecnologias para o setor de transportes. Entre as atribuições da ANP, está a regulação das atividades de captura e armazenamento de carbono (CCS). Em 2024, a ANP publicou o Relatório sobre a Implementação do Marco Regulatório de CCUS, documento de referência que subsidia a preparação da Agência para o exercício das novas atribuições no tema. Além disso, a Diretoria Colegiada deliberou sobre a aplicação de regulação experimental para projetos de CCS, assegurando segurança jurídica ao desenvolvimento das atividades enquanto o marco regulatório é definido. A Lei do Combustível do Futuro criou ainda programas nacionais de biometano, diesel verde e combustível sustentável de aviação (SAF), ampliando o papel da Agência na regulação de combustíveis de baixo carbono e fortalecendo o compromisso do país com a mobilidade sustentável. - Mandato do biometano: além da Lei do Combustível do Futuro, o Decreto nº 12.614/2025 regulamentou o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano. Entre outras atribuições, cabe à ANP a definição de procedimentos para certificação e lastro do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB), a individualização das metas e a apuração de seu cumprimento. O tema está atualmente em processo de consulta e audiência públicas pela ANP. - RenovaBio: a Agência é responsável pela operacionalização do RenovaBio, a Política Nacional dos Biocombustíveis. O programa incentiva a descarbonização da matriz energética nacional por meio dos Créditos de Descarbonização (CBIOs). Essa iniciativa contribui diretamente para a redução de emissões e para o cumprimento das metas climáticas do Brasil. - Hidrogênio: a Lei nº 14.948/2024 estabeleceu o marco legal nacional relativo ao hidrogênio de baixa emissão de carbono e atribuiu responsabilidades regulatórias à ANP. A Agência vem participando ativamente das discussões sobre o novo arcabouço legal e regulatório dessa indústria, e se organiza para atender da melhor maneira as diferentes demandas a respeito do tema. - Incentivo à pesquisa e inovação: a ANP regula a aplicação de recursos oriundos da Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDeamp;I), que determina a aplicação de um percentual do rendimento de grandes campos produtores em PDeamp;I. Desde sua criação, já foram investidos cerca de R$ 50 bilhões (em termos reais), sendo mais de R$ 15 bilhões apenas nos últimos quatro anos. A ANP tem direcionado esforços para que os investimentos priorizem temas como hidrogênio, biocombustíveis, eficiência energética e armazenamento de energia. - Descarbonização do Eeamp;P: a Agenda Regulatória 2025-2026 prevê a elaboração de uma resolução sobre redução de emissões de metano, cujo estudo preliminar passou por consulta prévia; e a revisão da Resolução ANP nº 806/2020 (que trata de queimas e perdas) está em andamento, consolidando o compromisso regulatório com a sustentabilidade operacional. Reforçando seu compromisso com uma produção de petróleo e gás natural cada vez mais sustentável, a ANP iniciou também, em 2024, um processo de reformulação de seu painel de emissões de gases de efeito estufa (GEE), ferramenta que permite monitorar e analisar as emissões na indústria de petróleo e gás natural. Foram incluídos novos dados e aprimorados os já existentes. As informações disponibilizadas no painel podem subsidiar estudos e auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas à redução das emissões de GEE. A ampla publicidade dos dados serve ainda como incentivo às empresas para buscarem proativamente ações para a redução de suas emissões. Além disso, nos contratos mais recentes para exploração e produção de petróleo e gás, a redução ao máximo de emissões de GEE já foi incorporada ao conceito das melhores práticas, que orienta todas as atividades a serem realizadas pelos operadores. A intensidade de emissões na produção brasileira já é significativamente menor do que a dos principais produtores globais. Ainda assim, são contínuos e estruturados os esforços em busca de uma exploração e produção cada vez mais sustentável.

O Ministério dos Transportes, chefiado por Renan Filho (MDB), anunciou nesta quinta (13/11) o cancelamento da participação do Brasil no Memorando de Entendimento sobre Emissão Zero para Veículos Pesados e Médios, assinado por 41 países emdash; iniciativa chamada Drive to Zero liderada pela Colômbia. Em nota, a pasta informou que a decisão foi tomada eldquo;diante de interpretações divergentes quanto ao objetivo originalmente pretendidoerdquo;, e que, embora o documento não estabelecesse metas obrigatórias, o recuo busca eldquo;assegurar total alinhamento entre as políticas do Ministério dos Transportes e as diretrizes estratégicas do Governo Federalerdquo;. O recuo ocorreu menos de 24 horas após reportagem da Folha de S.Paulo revelar que o acordo, firmado durante a COP30, em Belém, excluía caminhões e ônibus movidos a biocombustíveis a partir de 2040, contrariando políticas defendidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como o Combustível do Futuro e o programa Mover. A decisão de assinar o documento partiu do Ministério dos Transportes, sem o envolvimento do Itamaraty, que tradicionalmente coordena a posição brasileira em acordos internacionais sobre clima e energia, segundo a Folha. A assinatura ocorreu na terça-feira (11/11) e previa que até 2040 todos os caminhões e ônibus vendidos nos países signatários fossem livres de emissões de gases de efeito estufa, com meta intermediária de 30% de veículos limpos em 2030. A contabilização das emissões, contudo, considerava apenas os gases liberados pelo escapamento dos veículos, o que, segundo especialistas, restringia o compromisso à adoção de veículos elétricos e movidos a hidrogênio verde, deixando de fora os biocombustíveis. eldquo;Perplexidadeerdquo; no agro Na prática, o episódio expôs divergências dentro do governo sobre a descarbonização do transporte pesado. Enquanto o Ministério dos Transportes buscava se alinhar a metas globais de emissões zero, o Palácio do Planalto e o Ministério de Minas e Energia defendem o protagonismo dos biocombustíveis como eixo central da transição energética brasileira. Parlamentares e entidades do setor pediram esclarecimentos ao governo. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), presidente da Comissão Especial da Transição Energética da Câmara, afirmou à Folha que a adesão do Brasil ao memorando causou eldquo;perplexidadeerdquo; e comemorou o recuo. A proposta é estratégica para o agronegócio, que aposta no etanol, no biodiesel e no biometano para descarbonizar o transporte pesado. Em resposta, o Ministério dos Transportes garantiu que o Brasil seguirá focado em quadruplicar a produção de combustíveis sustentáveis até 2035, incluindo o avanço dos biocombustíveis, considerada a base da transição energética nacional. eldquo;Essa é a base da transição energética nacional e representa o compromisso efetivo do Ministério dos Transportes com uma infraestrutura moderna, eficiente e ambientalmente responsávelerdquo;, reforçou a pasta ao justificar a saída do acordo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avisou a parlamentares que vai vetar um trecho incluído na Medida Provisória que reformula o setor elétrico, apurou a Coluna do Estadão. A parte que o petista decidiu barrar poderia gerar impacto de R$ 7 bilhões nas contas de luz, segundo cálculos da Abrace Energia, associação que representa os grandes consumidores. O trecho da MP que será rejeitado por Lula repassa para os consumidores uma conta de indenizações a geradores de fontes eólica e solar que foram obrigados a cortar a geração a mando do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), o chamado eldquo;curtailmenterdquo; (cortes de geração). Essa medida entrou na MP de última hora durante a votação no plenário da Câmara, por meio de uma emenda do deputado Danilo Forte (União-CE). De acordo com o texto aprovado pelos deputados, esse custo indenizatório será bancado pelo Encargo de Serviço do Sistema (ESS) e repassado para a conta de consumidores eldquo;cativoserdquo;, atendidos pelas distribuidoras de energia, ou livres, que podem comprar de comercializadoras. A mudança na redação ocorreu depois de a Câmara retirar da proposta uma cobrança que atingiria os pequenos geradores de energia solar da geração distribuída (MMGD). A taxação seria usada para compensar os prejuízos sofridos pelos grandes geradores de energia eólica e solar com os cortes de geração. A Medida Provisória traz alterações para diversos pontos do setor elétrico, como a criação de um calendário para permitir a adesão de consumidores da baixa tensão ao mercado livre de energia; a contratação de termelétricas a carvão, a distribuição entre os consumidores de prejuízos sofridos por geradores de energia renovável e mudanças no preço de referência de petróleo para o pagamento de royalties, entre outras. Na Câmara, a MP foi aprovada pelo plenário em apenas 1 minuto, no último dia 30, de forma simbólica. A votação no Senado também foi simbólica, no mesmo dia. Antes, durante a tramitação na comissão especial, o relator foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que defendeu a Lula o veto ao trecho inserido pela Câmara. (Coluna por Roseann Kennedy e Iander Porcella)