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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as distribuidoras só podem aproveitar créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos para produção de combustíveis se houver expressa previsão legal. O colegiado julgou três recursos especiais que tratavam do mesmo assunto. A controvérsia foi instalada porque parte do setor opera sob o regime da monofasia, em que a empresa produtora ou importadora - o primeiro elo da cadeia - recolhe o tributo devido pelos entes seguintes. O STJ já tem um precedente vinculante, no Tema nº 1.093, de 2022, que veda a constituição de créditos de PIS e Cofins sobre componentes de custo de aquisição de bens com tributação monofásica. Em um dos recursos julgados, a distribuidora pretendia descontar os créditos de PIS e Cofins pela aquisição de gasolina eldquo;Aerdquo; e óleo diesel eldquo;Aerdquo;, que são usados na mistura para composição da gasolina eldquo;Cerdquo; e do diesel BX a B30, respectivamente (REsp 2194658). Para ler esta notícia, clique aqui.

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) participou, ontem (18), de dois eventos para representar os interesses da revenda do país. O primeiro deles foi a audiência pública promovida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre a atualização da Resolução 688/2017, que trata da Medida Reparadora de Conduta. A consultora jurídica da Fecombustíveis, Simone Marçoni, expôs as principais sugestões de mudanças à minuta de Resolução apresentada, a fim de alinhar as regras à realidade dos postos de combustíveis, evitando autuações desnecessárias. Vale destacar que a MRC foi um dos pleitos da Fecombustíveis, no passado. A resolução visa elencar infrações de menor gravidade, cabendo à fiscalização um papel de caráter orientativo num primeiro momento, com concessão de prazo para correção. Confira a audiência pública na íntegra, que traz a gravação com todos os participantes, clique aqui. A Fecombustíveis também participou de uma reunião do Ministério de Minas e Energia (MME) com os principais representantes do setor de combustíveis, de transporte e da indústria automotiva, para discutir o cronograma de elevação do teor de biodiesel adicionado ao diesel, em teores acima de 15% João Carlos Dalersquo;Aqua, vice-presidente para a Região Sul, que representou a Fecombustíveis no encontro, destacou que os revendedores de combustíveis não são contra os biocombustíveis, mas se preocupam com a qualidade final da mistura, que afeta os consumidores e é um ponto de atenção do mercado. Por isso, o setor defende a realização de testes e ensaios representativos, que comprovem a qualidade do produto final.

No mais recente capítulo da divergência na diretoria da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) sobre os julgamentos dos processos de suspeição e impedimento dos diretores Pietro Mendes e Symone Araújo para questões relativas à Refit (Refinaria de Manguinhos), um outro membro do colegiado da agência pediu mais tempo para analisar os processos dentro do pedido de vista. Isso levou ao cancelamento da reunião de diretoria prevista para segunda-feira (17), que trataria exclusivamente desses processos. Na prática, o adiamento do julgamento trava os demais processos relacionados à Refit, mesmo que a diretoria já tenha formado uma maioria de votos adiantados para negar o pleito relacionado à suspeição dos diretores. Essa paralisia, dizem funcionários da ANP e agentes de mercado, favorece à Refit, que segue operando com formulação e combustíveis temporariamente livre do crivo da diretoria da ANP. Procurada, a Refit não respondeu até o fechamento desta edição. Fontes com conhecimento do assunto disseram à Agência iNFRA que o diretor Daniel Maia enviou ofício ao diretor-geral da ANP, Artur Watt, na sexta-feira (14), solicitando o tempo integral do pedido de vista, 30 dias, para analisar a questão. No mesmo dia, o diretor Fernando Moura, que também tem vista do caso, teria oficiado a diretoria-geral em acolhimento ao pedido do colega. No documento, Moura argumentaria que, como outro diretor ainda analisa o processo, não haveria que se falar em devolução antecipada do mesmo, em linha com o regimento interno da agência (artigo 44 da instrução normativa ANP 19/2024). Questionada a respeito, a ANP informou que os dois ofícios foram classificados como restritos. O prazo de 30 dias pedido por Daniel e respeitado por Moura, o primeiro a pedir vista do processo, conta a partir da intervenção de ambos, feita durante a reunião do dia 6 de novembro. Sendo assim, a diretoria da ANP só vai voltar a tratar do assunto na segunda semana de dezembro. Pelo regimento da agência, é possível postergar o julgamento por novos 30 dias a pedido de um dos diretores que retêm o processo e com a anuência do colegiado, o que é improvável neste caso em específico, haja vista que Watt, Pietro e Symone (estes dois de forma cruzada), já adiantaram seus votos e manifestaram contrariedade aos questionamentos de Maia e Moura na última sessão. Ambiente na ANP Embora respeitado por Watt, o pedido não foi bem recebido dentro da agência. Primeiro porque, em 10 de novembro, quatro dias após a primeira reunião que marcou o racha do colegiado, teria havido uma reunião interna em que os diretores consentiram a data de segunda-feira (17) para a reunião extraordinária, o que não aconteceu. Depois porque, ainda que não dependesse só dele, a reviravolta contraria promessa feita por Moura de que liberaria os dois processos para decisão eldquo;em poucos diaserdquo;. E, por último, em função da trava que a situação impõe a outros processos envolvendo a Refit. Funcionários da ANP e outros agentes de mercado temem que a empresa use o impasse da agência para reivindicar na Justiça uma decisão liminar capaz de liberar instalações que hoje seguem interditadas, caso da torre de destilação da refinaria fluminense. Ainda que isso não aconteça, a paralisia da agência com relação a qualquer nova decisão sobre a Refit até que a questão da suspeição seja formalmente superada evitaria novas punições administrativas. Sobre isso, a ANP confirmou que, seguindo o regimento da agência, o processo referente à interdição cautelar e autos de infração aplicados à Refit encontra-se eldquo;sobrestadoerdquo; (suspenso) até o julgamento das arguições dos diretores Pietro e Symone. Em 25 de outubro, um mês depois de interditada por irregularidades operacionais e no meio de uma investigação da Receita Federal, a Refit conseguiu que a ANP liberasse as áreas de movimentação, tancagem, expedição e carregamento de produtos, o que lhe permite formular gasolina com base em nafta importada. Mas, pelo regramento da agência, essa atividade só é permitida de maneira auxiliar ao refino. Se, eventualmente, a Refit perder a autorização para atuar como refinaria, cairia com ela o aval para formular combustíveis, o que inviabilizaria o negócio do grupo. Histórico Os dois processos em questão são fruto de um recurso da Refit, em que a empresa acusa Mendes e Symone de perseguirem a companhia com a suposta finalidade, ao menos no caso do primeiro, de favorecer a Petrobras por ter presidido o Conselho de Administração da estatal antes de ser alçado à diretoria da ANP. A Refit já havia apresentado queixa-crime à Polícia Federal contra os dois diretores, movimento que subsidiou o pedido no âmbito da agência reguladora. Para que o pedido da refinaria prosperasse, seriam necessários ao menos três votos favoráveis, o que já não é mais possível. Nos dois processos, votaram contra o recurso o diretor-geral da agência, Artur Watt, e, de forma adiantada, um dos arguidos (Mendes e Symone). Isso porque, na sessão que tratou do caso, prevaleceu o entendimento de que, mesmo sendo alvo de processo similar, eles poderiam votar no processo do colega também arguido. Pomo da discórdia na discussão, a questão dos votos cruzados de Pietro e Symone foi resolvida de forma unilateral por Watt, que se apoiou em prerrogativa do cargo de diretor-geral para rechaçar uma questão de ordem levantada por Daniel Maia. Na visão de Maia, se Pietro e Symone participassem das votações, estariam influindo, mesmo que indiretamente, em seus próprios julgamentos. Na ocasião, a argumentação foi definida como eldquo;chicana jurídicaerdquo; por Pietro e desprezada por Watt, para quem a Refit tem envidado esforços para limitar os julgadores de seus casos a uma ala da diretoria potencialmente mais condescendente com a empresa.

O MME (Ministério de Minas e Energia) abriu consulta pública para implementar as recomendações do Relatório de Análise de Impacto Regulatório elaborado pelo grupo interministerial criado pela Resolução CNPE nº 9/2023. A proposta de nova resolução do Conselho Nacional de Política Energética estabelece que todo o biodiesel usado na mistura obrigatória com o diesel B seja produzido exclusivamente por unidades autorizadas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). O texto também determina que ao menos 80% do volume destinado à mistura venha de produtoras com Selo Biocombustível Social, mecanismo que estimula a inclusão da agricultura familiar no PNPB. A minuta ainda prevê melhorias na gestão de dados do selo, com foco em mais rastreabilidade, transparência e efetividade social. As contribuições podem ser enviadas até 12 de janeiro de 2026 pelo Portal de Consultas Públicas do MME e pelo Participa+ Brasil, onde também estão disponíveis os documentos de referência.

As três distribuidoras de combustíveis de empresas listadas na B3 relataram melhora do ambiente concorrencial no mês de setembro, após a Operação Carbono Oculto, realizada em agosto pela Receita Federal e pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), com apoio da Polícia Federal. A iniciativa, que mirou 18 distribuidoras com cerca de 4% do mercado, já mostrou diferença em volumes comercializados pelos postos BR, da Vibra; Ipiranga, da Ultrapar; e Shell, da Raízen. A expectativa é de que o quarto trimestre dê continuidade a um movimento de alta de volumes para essas companhias, conforme o que era comercializado de forma irregular passe para essas empresas. Ao avaliar o ganho de volume no terceiro trimestre, o desempenho narrado pelas distribuidoras não fica tão claro. Na Vibra, a distribuição de combustíveis apresentou queda de 1,4% no terceiro trimestre frente ao mesmo período de 2024. Na Ipiranga, houve ganho de 1%, enquanto na Raízen a distribuição cresceu 6,5%. O que as administrações das companhias deixam claro é que a tendência dos volumes mudou desde setembro e deve se manter daqui para frente. Em conversas com investidores nesta segunda-feira, 17, a Raízen sinalizou que projeta um cenário mais favorável para volumes no segmento Mobilidade Brasil a partir do avanço das investigações sobre irregularidades no mercado de combustíveis, que ganharam força com a Carbono Oculto. Segundo o CEO Nelson Gomes, a normalização competitiva deve devolver parte da demanda que havia migrado para os irregulares nos últimos anos. eldquo;A Carbono Oculto devolveu uma dinâmica mais séria e mais justa para o mercado de combustíveis brasileiroerdquo;, afirmou. Ele destacou que os volumes tomados por práticas irregulares tendem a voltar ao longo dos próximos meses. eldquo;Estamos bastante construtivos daqui para frente, no sentido de começar a recuperar parte desse volume que foi para o mercado irregular ao longo desses anoserdquo;, disse o executivo. Ambiente tem nítidas melhoras O CEO da Vibra, Ernesto Pousada, por sua vez, disse na última semana que o ambiente regulatório tem nítidas melhoras no setor e que a empresa deve capturar as oportunidades que surgem com essa evolução. eldquo;Estamos vendo um mercado forte em volume no último trimestre. Esperamos um quarto trimestre com volumes bons comparados com os números de outros quartos trimestres. Esperamos também melhoria de margem em relação ao terceiro trimestreerdquo;, afirmou o executivo. Para ele, com mudanças na regulamentação dos Cbios (créditos de descarbonização do RenovaBio, programa que foi endurecido nesse ano), monofasia do etanol e operação Carbono Oculto, o Brasil atingiu um ponto sem retorno do ponto de vista da regulamentação. eldquo;O País se posicionou de maneira diferenciada contra irregularidades que aconteciam nesse setorerdquo;, disse. Monofasia é a concentração da cobrança de impostos em uma única etapa da cadeia produtiva, geralmente na usina. No mesmo sentido, o CEO da Ipiranga, subsidiária da Ultrapar, Leonardo Linden, disse que a Operação Carbono Oculto tem sido um movimento muito positivo para o setor. Ele pondera, no entanto, que a questão ainda não se encerrou: eldquo;Investigações precisam seguirerdquo;, disse. Para ele, projetos de lei como os do Devedor Contumaz e da Monofasia da Nafta precisam avançar no Congresso, para que o ambiente concorrencial siga avançando. eldquo;O cenário é positivo, mas não encerra a contaerdquo;, disse. Ele afirma que desde a segunda quinzena de agosto, quando foi deflagrada a Carbono Oculto, a empresa tem visto uma reação rápida de volume. eldquo;Volume tem reagido rapidamente, especialmente no Rio de Janeiro e São Paulo, mercados em que a Carbono Oculto atuou. As margens estão em recuperação naturalerdquo;, disse. Com a palavra, os analistas A Ativa avaliou que tanto a sazonalidade como efeitos da Carbono Oculto podem ter apoiado os resultados da Ultrapar nesse último trimestre. Enquanto a XP considerou encorajadoras as sinalizações para o quarto trimestre da Vibra, com destaque para os efeitos da Carbono Oculto, além do avanço do projeto de lei do Devedor Contumaz e da extensão de leis de responsabilidade tributária solidária a São Paulo, Bahia e Minas Gerais, que também fortalecem as grandes distribuidoras no ambiente concorrencial.

A Vale iniciou testes de campo em Mariana (MG) com caminhões fora de estrada usando o combustível B30 (diesel com 30% de biodiesel) e o B50 (50%), que podem reduzir as emissões em até 35% na comparação com o consumo atual de diesel pela mineradora no País. Também começou uma nova etapa de avaliações de um caminhão fora de estrada elétrico, informou a companhia. A empresa busca viabilizar o aumento da mistura de biodiesel dos atuais 15%, fixado pela legislação brasileira, para 30% a 50%. Ensaios em laboratório, realizados desde 2023, demonstraram que a alternativa é promissora, o que levou a Vale a avançar, em novembro, para os testes em campo no Complexo de Mariana, com veículos com capacidade de 190 toneladas. O objetivo dos testes é monitorar o desempenho dos caminhões por pelo menos seis meses e avaliar quais adaptações serão necessárias no veículo ou no combustível para que possam rodar com a mistura de biodiesel mais elevada, mantendo rendimento próximo ao atual. eldquo;Para mitigar o consumo de diesel fóssil na frota de caminhões fora de estrada, estão sendo priorizados investimentos em biocombustíveis e etanol, além da adoção de eletrificação em aplicações específicas, onde a análise de viabilidade técnica e econômica demonstra maior eficiênciaerdquo;, disse o vice-presidente executivo de Operações da empresa, Carlos Medeiros. eldquo;O biodiesel, após validação dos parâmetros de desempenho, tem potencial para promover ganhos ambientais relevantes e servir de referência para a adoção em larga escala no setor.erdquo; Empresa assinou acordos com dois fornecedores A Vale assinou acordos com dois fornecedores de caminhões fora de estrada para desenvolver motores bicombustíveis movidos a etanol e diesel. Tanto o biodiesel, produzido principalmente a partir de óleo de soja, como o etanol são produtos nos quais o Brasil oferece uma grande vantagem competitiva, enfatiza a Vale. A companhia estabeleceu a meta de reduzir suas emissões de carbono de escopos 1 e 2 (diretas e indiretas) em 33% até 2030 e de zerar suas emissões líquidas até 2050. Até 2024, a empresa já investiu R$ 7,4 bilhões para atingir suas metas. A Vale iniciou também uma nova etapa de testes de um caminhão fora de estrada elétrico movido à bateria, com capacidade de carga de 72 toneladas, avaliado pela primeira vez em 2022. Após a fase inicial, o veículo passou por ajustes e, neste mês, voltou à Vale para nova rodada de avaliações. O veículo será usado por pelo menos seis meses na mina de Capão Xavier, em Minas Gerais. Os caminhões elétricos oferecem emissão zero de dióxido de carbono e redução de ruído. eldquo;Vemos a eletrificação como uma solução com potencial para reduzir emissões de carbono a longo prazoerdquo;, afirma João Turchetti, diretor de Descarbonização.