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As vendas do comércio brasileiro encerraram 2025 com leve queda acumulada de 0,5% em relação a 2024, de acordo com o Índice do Varejo Stone (IVS), indicador privado que acompanha mensalmente a movimentação do setor. Na comparação anual, o volume de vendas recuou 1,5%. Em dezembro, o varejo registrou retração de 0,9% frente a novembro. O resultado oficial do comércio, medido pela Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), será divulgado no dia 13 de fevereiro. No quarto trimestre de 2025, o volume de vendas do varejo caiu 1,7% em relação ao mesmo período de 2024 e recuou 0,9% frente ao terceiro trimestre do ano. No recorte mensal, apenas três dos oito segmentos analisados registraram alta em dezembro. O destaque foi Material de Construção, com crescimento de 1,7%, seguido por Artigos Farmacêuticos (0,6%) e Combustíveis e Lubrificantes (0,3%). Entre os setores com retração no mês estão Livros, Jornais, Revistas e Papelaria (5,5%), Tecidos, Vestuário e Calçados (3,4%), Hipermercados, Supermercados, Produtos Alimentícios, Bebidas e Fumo (3,2%), Outros Artigos de Uso Pessoal e Doméstico (0,5%) e Móveis e Eletrodomésticos (0,1%). Na comparação anual, quatro segmentos apresentaram alta: Móveis e Eletrodomésticos (2,4%), Artigos Farmacêuticos (1,5%), Material de Construção (0,9%) e Outros Artigos de Uso Pessoal e Doméstico (0,3%). As maiores quedas ocorreram em Combustíveis e Lubrificantes (5,7%), Hipermercados, Supermercados, Produtos Alimentícios, Bebidas e Fumo (4,6%), Livros, Jornais, Revistas e Papelaria (4,3%) e Tecidos, Vestuário e Calçados (0,4%). No quarto trimestre, em relação ao terceiro, houve avanço em Móveis e Eletrodomésticos (1,1%), Artigos Farmacêuticos (0,4%), Material de Construção (0,5%) e Outros Artigos de Uso Pessoal e Doméstico (0,3%). Em contrapartida, recuaram Combustíveis e Lubrificantes (2,6%), Hipermercados, Supermercados, Produtos Alimentícios, Bebidas e Fumo (2%), Livros, Jornais, Revistas e Papelaria (1,2%) e Tecidos, Vestuário e Calçados (0,4%). No acumulado de 2025, apenas Combustíveis e Lubrificantes (1%) e Tecidos, Vestuário e Calçados (0,9%) registraram crescimento. Os demais setores fecharam o ano no negativo, com destaque para Móveis e Eletrodomésticos (2,2%) e Hipermercados, Supermercados, Produtos Alimentícios, Bebidas e Fumo (0,8%). Na análise regional, apenas três estados apresentaram crescimento das vendas na comparação anual. O maior avanço foi registrado no Piauí (2,3%), seguido por Alagoas (1,2%) e Rondônia (1,1%). Entre os estados com maiores quedas estão Mato Grosso do Sul (5,9%), Amazonas (5%), Ceará (4,4%), Tocantins (4,3%), Espírito Santo e Rio Grande do Sul (4,2%), além de Rio de Janeiro (3%), São Paulo (1,8%) e Minas Gerais (2,5%). Para Guilherme Freitas, economista e pesquisador da Stone, o varejo terminou 2025 com um esgotamento claro dos fatores que sustentaram o consumo ao longo do ano. - Mesmo com um mercado de trabalho ainda resiliente, juros elevados, crédito caro e um nível alto de endividamento das famílias reduziram a capacidade de novas compras, especialmente de bens de maior valor. Esse cenário ajuda a explicar a perda de fôlego mais intensa observada no fim do ano.

A ANP realizou ontem (12/1) audiência pública sobre a resolução que regulamentará as metas individuais a serem cumpridas por produtores e importadores de gás natural pela aquisição de Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGB). Trata-se da primeira de duas ações regulatórias, por meio das quais a ANP regulamentará o tema. Mais de 50 pessoas acompanharam a audiência, que foi realizada de forma virtual. Durante a abertura, o Diretor da ANP Pietro Mendes destacou a importância estratégica do biometano e o avanço que esse energético pode representar nas dimensões ambiental, econômica, social e energética. eldquo;Além da geração de emprego e renda e do fortalecimento da segurança energética, o biometano contribui também para a diversificação da matriz energética, ao substituir o diesel e outros combustíveis fósseis, promove a redução significativa das emissões de gases de efeito estufa, valoriza resíduos orgânicos, cria novos mercados e oportunidades de investimento, especialmente no setor agropecuário, além de promover o desenvolvimento regional e o aproveitamento da infraestrutura existente de gás naturalerdquo;, afirmou o Diretor. O CGOB é um certificado de rastreabilidade relativo ao volume de biometano produzido e comercializado, emitido por agente certificador de origem credenciado pela ANP. Ele atesta as características do processo produtivo e deve incluir, pelo menos, a origem do insumo para produção do biometano e a localização da produção. A Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, conhecida como Lei do Combustível do Futuro, estabeleceu diversas iniciativas de descarbonização pelo uso de biocombustíveis. Dentre as iniciativas, está o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, que estabelece mandato para produtores e importadores de gás natural pelo uso de biometano, a ser iniciado em 2026. O Programa foi regulamentado pelo Decreto 12.614, de 5 de setembro de 2025. Conforme definido na legislação, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) definirá meta anual a ser cumprida pelos produtores e importadores de gás natural, por meio da participação do biometano nesse mercado. A ANP, por sua vez, deverá individualizar as metas entre os agentes obrigados; estabelecer critérios para excluir das obrigações os pequenos produtores e importadores de gás natural; fiscalizar o cumprimento das obrigações, e aplicar as sanções aos não cumpridores das metas. Principais pontos trazidos na minuta de resolução debatida na audiência pública: - Definição dos agentes obrigados, de modo a excluir da meta individual os pequenos produtores e importadores de gás natural, que toma como base os critérios estabelecidos para pequenos produtores, conforme definido na Resolução ANP nº 32, de 5 de junho de 2014; - Alocação de metas individuais aos operadores do campo de produção de gás natural; - Adoção de 1 CGOB = 100 m3 de biometano; - Descrição dos critérios para cálculo das metas individuais, que desconta do somatório do volume de gás natural produzido os volumes reinjetados, nos termos do art. 7º, § 1º do Decreto nº 12.614, de 2025; - Comprovação do cumprimento da meta individual através de baixa do registro para cumprimento de meta em CGOB pelo agente obrigado; - Previsão de chamadas públicas, uma vez ao ano, quando detectada necessidade de estimular oferta de CGOB para cumprimento de meta; - Prazo para divulgação das metas preliminares (até 1º de dezembro de cada ano) e definitivas (até 31 de março de cada ano). Para o primeiro ano de metas (2026), não haverá divulgação das preliminares e as metas definitivas estão previstas para até 1º de junho de 2026; - Previsões quanto às sanções por descumprimento das metas. Antes da audiência, a minuta de resolução passou por consulta pública, na qual foram recebidas 72 contribuições. As sugestões serão avaliadas pela área técnica, para alteração ou não da minuta original. O texto consolidado passará por análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANP e por aprovação da diretoria colegiada da Agência, antes de sua publicação. Veja a gravação da audiência. Veja a página da Consulta e Audiência Públicas nº 13/2025.

Escolhido para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o advogado Wellington César Lima e Silva já ocupou diferentes cargos em gestões petistas e teve uma breve passagem no comando da pasta. Atualmente, Lima e Silva chefia o departamento jurídico da Petrobras, cargo para o qual foi indicado pelo próprio presidente. Antes disso, foi secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, função que ocupou de janeiro de 2023 a julho de 2024. Ao longo dos 18 meses na função, estreitou a relação com o presidente, com quem despachava quase diariamente. Cabia a ele a análise de atos da Presidência, a avaliação de indicações e a preparação de despachos, entre outras atribuições. Esta não é a primeira vez que Lima e Silva ocupa cargos em gestões petistas. Sete anos antes, em meio ao processo de impeachment da então presidente Dilma Rousseff, ele chegou a ser nomeado ministro da Justiça, mas permaneceu no posto por apenas 14 dias. A nomeação ocorreu em 2 de março de 2016, e a exoneração, em 16 de março do mesmo ano. A posse acabou anulada pelo STF, sob o entendimento de que integrantes do Ministério Público não podem exercer funções no Poder Executivo. Lima e Silva ingressou no Ministério Público da Bahia em 1991, tendo atuado em comarcas do interior até 1995, quando foi promovido para Salvador. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), é apontado como o principal articulador da indicação ao Ministério da Justiça, que também contou com a simpatia do ministro da Casa Civil, Rui Costa. Ambos são ex-governadores da Bahia. Próximo ao PT no estado, Lima e Silva foi nomeado em 2010 para chefiar o Ministério Público da Bahia, durante a gestão de Wagner no governo estadual, cargo que ocupou por dois mandatos consecutivos. Desde então, ele ganhou a confiança do hoje senador, que também foi responsável pela articulação de sua indicação ao Ministério da Justiça em 2016. À época, Wagner era ministro da Casa Civil de Dilma. Na primeira vez em que chegou ao cargo de procurador-geral de Justiça da Bahia, Wellington foi o menos votado da lista tríplice encaminhada pelo Ministério Público ao governador. No período em que esteve à frente do órgão, ele criou o Comitê Interinstitucional de Segurança Pública, órgão responsável por congregar diversas instituições para propor sugestões para melhorar a eficácia do sistema de justiça criminal e de defesa social. Ele também se destacou no papel de aproximação entre o Ministério Público e as polícias e na participação no programa Pacto pela Vida. Lima e Silva já expressou sua opinião sobre a chamada "polícia judiciária", que abrange a Polícia Federal, em uma entrevista concedida em 2013, ao falar sobre a PEC 37, que iria retirar poderes de investigação do Ministério Público. Na ocasião, ele afirmou que a polícia deve ter atribuição de investigar, mas que precisa do apoio de outras instituições, como a Promotoria, e que não pode haver uma "plena hegemonia" de uma delas. O advogado é formado em direito, possui mestrado em ciências criminais e já atuou como professor, com passagem pela Universidade Federal da Bahia. Ele assumirá o cargo no lugar de Ricardo Lewandowski, que teve a exoneração publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (9). Mesmo com a saída, a equipe atual se comprometeu a permanecer até que o novo nome escolhido pelo presidente tome posse e seja feita a transição. Na ocasião, o presidente nomeou o secretário-executivo do ministério, Manoel Carlos de Almeida Neto, para comandar a pasta de maneira interina.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 13, o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que cria o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - órgão responsável por gerir e coordenar o novo imposto de Estados e municípios - e conclui a regulamentação da reforma tributária. O Palácio do Planalto não informou se houve vetos ao texto, aprovado pelo Congresso em dezembro. Lula agradeceu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pela sua eldquo;competência e paciênciaerdquo; na construção da reforma tributária. Aproveitou, também, para agradecer a técnicos da pasta. Ele participou de uma cerimônia de lançamento da plataforma digital da reforma tributária, na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em Brasília. O portal da Reforma Tributária será acessado por meio do Gov.br e concentrará funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas. Segundo o Ministério da Fazenda, o portal, desenvolvido pelo Serpro em parceria com a Receita Federal, tem capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente cinco petabytes de dados por ano, tendo sido testado por quase 500 empresas nos últimos seis meses. O ano de 2026 marca o início da fase de testes da reforma tributária de impostos sobre o consumo. As empresas terão até o quarto mês após o regulamento para testar os novos sistemas e se adaptarem, com a garantia de que não serão penalizadas. Depois desse período de adaptação, as companhias de maior porte terão de informar nas notas fiscais os valores correspondentes às alíquotas-teste da CBS - o novo imposto federal - (0,9%) e de IBS - novo imposto de Estados e municípios - (0,1%), sem que haja recolhimento. eldquo;O objetivo é testar sistemas, validar processos e subsidiar o cálculo das alíquotas definitivas que manterão a carga tributária atualerdquo;, diz a nota da Fazenda. O presidente disse que o governo tem de trabalhar para construir previsibilidade e estabilidade no País, tanto fiscal quanto jurídica. Ele afirmou que essas qualidades são necessárias para que as pessoas confiem umas nas outras. eldquo;A gente tem que garantir à sociedade estabilidade fiscal, a gente tem que garantir a estabilidade social e a gente tem que garantir previsibilidade nesse País, e tudo é possível ser feito quando a gente aprende a conviver democraticamente na diversidadeerdquo;, disse Lula. elsquo;Banho de água fria nos chamados mercadosersquo;, diz Haddad O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o anúncio da reforma tributária como uma prioridade do terceiro governo Lula foi um eldquo;banho de água friaerdquo; para atores do mercado que duvidavam da aprovação das mudanças. eldquo;Aquilo foi um banho de água fria nos chamados mercados. Quer dizer que invés de cortar direitos trabalhistas, de cortar direitos sociais, de encolher o Orçamento, de encolher o Estado, de vender empresa estatal, o ministro anuncia que vai fazer uma reforma tributária que já foi tentada dez vezes e não foi bem sucedida? Ouvi até de colegas dizendo que estava contratando um desgaste para o governo Lulaerdquo;, declarou Haddad. Haddad disse ainda que a reforma tributária estava no plano de governo de Lula para as eleições de 2018, onde o atual presidente foi impedido de concorrer devido às condenações da Operação Lava Jato. Segundo o ministro, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não procurou conduzir o tema por eldquo;total desconhecimentoerdquo; e o ex-ministro da Economia Paulo Guedes por ter eldquo;outras pretenções de tributaçãoerdquo;. eldquo;Infelizmente quem ganhou a eleição em 2018 tenha sido o único que não se sensibilizou com aquela proposta, talvez por total desconhecimento ou porque tinha um ministro da Economia que tinha outras pretensões de tributação, ao invés dessa que foi aprovada no Congresso Nacionalerdquo;, afirmou o ministro da Fazenda. O ministro disse ainda que o sistema tributário brasileiro vai eldquo;sair da lanterninhaerdquo;, com a possibilidade de se colocar entre as dez melhores do mundo. Ele também elogiou o potencial de progressividade, com cashback - devolução de parte dos tributos pagos pela baixa renda. Segundo Haddad, o Brasil vive um eldquo;inferno do ponto de vista tributárioerdquo;, necessitando de aumento de produtividade. eldquo;A gente [precisa] alocar as pessoas para aquilo que mais interessa, a geração de bem-estar. O nosso sistema tributário atual gera mal-estar, nós temos que mudar issoerdquo;, disse o ministro. De acordo com Haddad, o PIB brasileiro está crescendo no dobro da média do período anterior ao governo petista. O ministro petista exortou que o País tem potencial para alcançar melhores resultados. O ministro da Fazenda disse ainda que os dados da reforma tributária estarão armazenadas em um data center seguro, ao elogiar as instalações do Serpro. O ministro disse ainda que o novo sistema tributário vai permitir uma radiografia completa economia. Erros de preenchimento serão elsquo;praticamente eliminadosersquo;, diz secretário O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que todos ficarão impressionados com o novo sistema de tributação sobre o consumo. eldquo;Inauguramos a fase de implementação da maior revolução já feita na relação entre os contribuintes brasileiros e o governo do Brasilerdquo;, comentou. eldquo;Assim como as pessoas de outros países ficam maravilhadas com a nossa declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, que é motivo de orgulho da Receita Federal para o Brasil, todos ficarão ainda mais impressionados com esse novo sistema da tributação sobre o consumoerdquo;, apontou Barreirinhas. O secretário afirmou que erros de preenchimento de documentos fiscais serão eldquo;praticamente eliminadoserdquo;. eldquo;E mesmo assim, se mesmo com essa cooperação toda, o contribuinte cometer algum erro de preenchimento da nota fiscal, o sistema vai avisar, vai sempre orientar o bom contribuinte e o bom contribuinte brasileiro, dando oportunidade para correçãoerdquo;. E completou dizendo que empresário não precisará se preocupar em eldquo;tentar adivinhar qual é o entendimento da Receita Federalerdquo;. Barreirinhas ainda fez menção à sanção do projeto que endurece as regras contra o devedor contumaz, na semana passada, dizendo que ele eldquo;finalmente separou o joio do trigoerdquo;. eldquo;Não basta alcançarmos devedores contumazes, é preciso mudar a relação com os bons contribuintes, facilitar a vida do empresário brasileiroerdquo;, completou. Lula fez poucos vetos ao projeto, diz Durigan O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que o presidente Lula fez poucos vetos ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do IBS, órgão responsável por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto que será compartilhado entre Estados, Distrito Federal e municípios. eldquo;O presidente fez alguns poucos vetos que já tinham sido antecipados nos diálogos com o Congresso, mas são poucos vetoserdquo;, disse Durigan em coletiva de imprensa. Segundo o assessor da pasta João Nobre, a maioria dos vetos ao PLP 108 foram na parte que mudava a lei complementar anterior, nº 214/2025, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Um dos vetos é ao dispositivo que permitia a postergação do cashback quando houvesse tributação monofásica, por interpretação de que isso poderia gerar incompatibilidade com outras formas de cashback na modalidade de desconto. Projeto do Imposto Seletivo deve ser apresentado a líderes dia 2 Sobre o projeto de lei do Imposto Seletivo (IS) - que incidirá sobre os bens e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis, com objetivo de desestimular seu consumo -, Durigan afirmou que ele está eldquo;redondoerdquo; e deverá ser apresentado aos líderes partidários na volta do recesso parlamentar, a partir de 2 de fevereiro. eldquo;O próximo passo é apresentar ao Congresso a medida do Imposto Seletivo. Do ponto de vista das equipes, acho que o processo está pronto, está redondo. Assim que o Congresso tomar as atividades, a gente deve comparecer ao Congresso para fazer a explicação aos líderes e iniciar desde logo, desde fevereiro mesmo, a tramitação do projeto de lei. Não tenho data, essa data depende um pouco da gente, mas como isso tá pronto na equipe econômica, assim que o Congresso retomar as atividades, a gente deve ir até o Congresso para apresentar issoerdquo;, disse o secretário-executivo.

Depois de assumir a diretoria-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) há menos de quatro meses e com um orçamento já contingenciado, Artur Watt começa 2026 com a perspectiva de uma verba 43% maior do que do ano anterior (R$ 140 milhões), de R$ 202 milhões, mas ainda distante dos áureos tempos da agência. Há 12 anos, segundo ele, o Orçamento ultrapassava os R$ 500 milhões, que, se trazidos a valores atuais somaria algo em torno de R$ 800 milhões, calcula. Mesmo assim, o procurador federal de carreira da Advocacia-Geral da União (AGU) emdash; na qual ingressou por concurso público em 2006 emdash; quer cumprir toda a agenda regulatória prevista para este ano. Entre os principais pontos, Watt destaca as tarifas de transporte do gás natural, a regulação do biometano, a 6ª Oferta Permanente de Concessão, o incentivo a campos maduros e a modernizações na fiscalização de combustíveis, com um projeto que pretende implantar bombas criptografadas em todos os 40 mil postos de abastecimento do País. A seguir, os principais trechos da entrevista concedia ao Estadão/Broadcast na sede da ANP, no Rio de Janeiro, cidade onde atuou como procurador federal por 12 anos, até 2022, tendo passado ainda pelo cargo de diretor do departamento de Gás Natural no Ministério de Minas e Energia (2023) e depois consultor jurídico da Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA), de onde saiu para liderar a agência. Dentre as frentes da agenda regulatória, quais terão prioridade em 2026? Um tema bastante robusto é o do gás. Iniciamos as primeiras entregas no fim do ano passado com a resolução para atualização de todo o arcabouço de cálculo tarifário e fixamos a taxa de retorno para investimentos em gasodutos de transporte. Já divulgamos a taxa de retorno livre, de 7,63%. Isso é a base para termos as tarifas, e, agora, temos o objetivo de divulgar a base regulatória de ativos que vão ser remunerados em fevereiro. Isso é um dos elementos importantes para o Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) previsto para março. Embora o leilão possa ocorrer sem esses dados, consideramos importante para as empresas em projetos termoelétricos a gás. Nossa meta é concluir as três fases e divulgar as tarifas definitivas até o meio do ano. Pretendemos também avançar nos novos estudos e incentivos voltados a áreas de campos maduros, no debate sobre a redução de royalties para campos com economicidade marginal. No regime de concessão, a alíquota varia de 10% a 5%, abaixo de 5%, a legislação não permite, seria necessária mudança em lei. No âmbito da ANP, reforçaremos a revisão das regras para incentivar a produção ao longo do tempo. Nesse processo também estudamos ampliar os critérios de enquadramento de campos maduros e avaliamos outros mecanismos, como elsquo;tiebacksersquo; (conexão de poços). E, na agenda da transição energética, com a Lei do Combustível do Futuro, trabalhamos para ter a meta de consumo de biometano associada ao gás natural. A consulta pública já está em andamento. E também a especificação dos parâmetros de qualidade do SAF, o querosene de aviação sustentável. A execução dessa agenda é factível com o atual orçamento? E depois de um ano em que as ações foram afetadas pelo contingenciamento? Conseguimos executar desde que não haja contingenciamentos importantes. Em 2025, o orçamento foi de pouco mais de R$ 140 milhões, sendo R$ 105 mi contingenciados e liberados só no fim do ano, o que cria dificuldades. Algumas ações ficaram restringidas, como o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC). Para 2026, o valor subiu para R$ 202 milhões, mas continua abaixo do registrado cinco anos atrás e quando havia convênio de fiscalização com a Marinha e mais terceirizados. Se o orçamento de 2013, que em valores nominais era cerca de R$ 500 milhões, fosse corrigido pela inflação, hoje ultrapassaria R$ 800 milhões. As eleições 2026 podem influenciar o ritmo de realização de leilões? No âmbito da agência reguladora, os mandatos dos diretores foram concebidos justamente para assegurar que essas atividades ocorram de forma independente dos ciclos políticos, como os eleitorais. O sexto ciclo da Oferta Permanente de Concessão já está com edital aberto, reunindo 451 blocos e cinco áreas de acumulação marginal. O certame é contínuo e avança quando as empresas manifestam interesse. Nenhuma dessas áreas está na Margem Equatorial, porque o que havia disponível já foi ofertado. Os contratos foram licitados em junho e assinados em outubro, e já se encontram na fase de levantamentos sísmicos. A oferta de novas áreas na Margem Equatorial depende de manifestação ambiental. Paralelamente, a agência prepara seminários e aguarda aval conjunto dos ministérios de Minas e Energia (MME) e do Meio Ambiente e Mudança Climática (MMA) para realizar o próximo leilão sob regime de partilha. Sobre as áreas da Rodada Zero devolvidas pela Petrobras: é necessária alguma inovação regulatória para que sejam novamente ofertadas? A regra da Oferta Permanente estabelece que os blocos não arrematados ou devolvidos retornam ao mercado. No entanto, se alguns desses blocos forem muito antigos e a manifestação ambiental estiver vencida, é preciso renovar esse documento. Esse trâmite é mais simples, pois a autorização já foi concedida anteriormente. Mas há alguma previsão específica para essas áreas? A ANP realiza um trabalho contínuo. Caso o ciclo atual seja aberto e essas áreas não entrem, há a possibilidade de incluí-las no próximo. Na sistemática da Oferta Permanente, seja no regime de concessão ou de partilha, é fundamental manter blocos disponíveis, pois o apetite de investimentos das empresas oscila por fatores como conjuntura internacional, preço do barril e taxas de juros. Quando a Oferta Permanente está acessível em ciclos, é possível captar o interesse no momento em que ele surgir. Se houver mais de um interessado, cria-se concorrência, fomentando as atividades de exploração e permitindo a reposição de áreas em produção, em perfuração etc. O sr. participou da audiência pública no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o uso do fracking para exploração de óleo e gás de xisto. O processo deve ser pautado nos primeiros meses de 2026. Se houver uma sinalização pró-mercado, quais os impactos dentro da ANP? Essa não é uma técnica nova para exploração em larga escala, em terra. O fracking avançou muito nos últimos 15 anos. Desde 2012, a ANP mantém resoluções que fixam cuidados e, depois disso, editou uma norma bastante restritiva. A prática não se firmou no Brasil, mas prosperou nos EUA e na Argentina, de onde importamos derivados do método. A partir do momento que houver segurança jurídica, a agência revisará estudos e regras para assegurar a operação com toda a proteção adequada. Seria algo já contemplado dentro do nosso corpo técnico e orçamento. É importante dizer que, se houver decisão para a atividade, ela nunca vai substituir o licenciamento ambiental específico nem fiscalização da autarquia. Hoje não há fraturamento em série no País. Existe só o pedido de um poço experimental, o chamado elsquo;poço transparenteersquo;. Em relação ao mercado de combustíveis, quais os próximos passos da atuação da ANP? O principal projeto para este ano é intensificar a fiscalização de combustíveis para os consumidores, tanto quanto à qualidade emdash; combate a fraudes e misturas irregulares emdash; quanto às chamadas fraudes metrológicas, ligadas ao volume realmente entregue na bomba.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prevê que a geração centralizada de energia solar será responsável por quase metade do crescimento da capacidade de geração elétrica no Brasil em 2026, com uma expansão de 4,56 gigawatts (GW) prevista para este ano. Caso o total se confirme, o crescimento da fonte este ano será 61,7% maior do que em 2025, quando aumentou 2,82 GW. Ao todo, a Aneel prevê que a geração centralizada vai crescer 9,14 GW no Brasil este ano. A expansão é maior do que em 2025, quando foi acrescentada uma capacidade de 7,40 GW ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Além da energia solar, as termelétricas a combustível fóssil também vão contribuir para a expansão da matriz elétrica em 2026. A fonte fóssil deve atingir o recorde de expansão desde o início da série histórica, em 1997, adicionando 2,78 GW ao sistema. Já a eólica deve viver uma desaceleração do crescimento este ano, com a adição de 1,44 GW, a menor desde 2019. A projeção indica uma desaceleração de 21,3% em relação a 2025, quando a fonte expandiu 1,83 GW. As eólias sofrem com o curtailment (cortes de geração). O corte forçado da geração pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) ocorre quando a rede elétrica não consegue absorver o excesso de energia ou devido a limitações de infraestrutura. O curtailment tem levado a prejuízos para os geradores, que ainda não são compensados financeiramente pelos cortes. O mercado aguarda a regulamentação da Lei 15.269/2025, que determina a compensação dos geradores. Expansão no Ceará A maior potência de energia solar que será adicionada à matriz é do Complexo Fotovoltaico Lins, localizado em São Gonçalo do Amarante, no Ceará (CE). A Aneel prevê que seis usinas do projeto entrem em operação comercial em março, acrescentando, ao todo, 600 megawatts (MW) de potência. As duas primeiras usinas foram inauguradas em setembro do ano passado, com 182 MW de capacidade instalada total. Geração distribuída também continua expansão Além da geração centralizada, as projeções também indicam continuidade de expansão no modelo de geração distribuída (GD), no qual o consumidor gera a própria energia, em grande parte por meio de paineis solares fotovoltaicos. Segundo a Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), a geração distribuída (GD) deve ter a adição de 6,5 GW em 2026. Com isso, a modalidade deve alcançar a marca de 50 GW de potência instalada este ano.