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Fecombustíveis destaca divergências em regra da Medida Reparadora de Conduta e solicita mudanças

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) questionou em ofício a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre orientações divergentes com a mais recente Resolução 990/2025, que aplica a Medida Reparadora de Conduta. Duas situações precisam ser revistas com urgência: casa decimal e preços à vista e a prazo nas bombas de abastecimento. Desde a Resolução ANP 949/2023, os preços dos combustíveis, obrigatoriamente, devem ser exibidos em duas casas decimais no painel de preços e nas bombas medidoras. Como o setor tem diferentes níveis e muitos estabelecimentos contam com equipamentos antigos, que não tinham condições de fazer a troca de três para duas casas decimais e para evitar custos onerosos com a compra de equipamentos mais modernos, a Fecombustíveis solicitou desde 2022, que a terceira casa decimal fosse zerada, como forma de atender à regra. Tal pleito foi compreendido e atendido pela agência reguladora. Entretanto, a orientação da ANP mudou, sobretudo, com a nova Resolução ANP 990/2025, que atualizou os casos aplicados à Medida Reparadora de Conduta. A nova regra extinguiu da MRC a possibilidade de exibição da terceira casa decimal nas bombas, mesmo quando o numeral for zero. Ou seja, o revendedor poderá ser autuado de imediato, nos casos de estabelecimentos que têm instaladas bombas antigas, em que a terceira casa decimal não pode ser excluída por questões técnicas. "Em que pese nossas solicitações em todas as reuniões, workshops, consultas e audiências públicas, pugnando pela manutenção da exceção de zerar a terceira casa decimal ao invés de suprimi-la, a Res. ANP 990/25 não contemplou tal possibilidade. Fato é que tal necessidade imperiosa persiste, pois muitos equipamentos antigos não suportam tecnicamente a supressão da terceira casa, permitindo apenas zerá-laerdquo;, diz o ofício. A Associação Brasileira das Empresas de Equipamentos e de Serviços para o Mercado de Combustíveis e de Conveniência (Abieps) comprova a dificuldade de adaptação à regra. eldquo;Atualmente, ainda existem bombas medidoras instaladas e em operação no mercado nacional cujos fabricantes deixaram o país, circunstância que acarreta elevada dificuldade técnica emdash; ou mesmo impossibilidade emdash; para a retirada da terceira casa decimal dos preços de vendaerdquo;, destacou a entidade em ofício. A Fecombustíveis solicitou à ANP não autuar ou aplicar a MRC para os casos em que os postos revendedores não consigam suprimir a terceira casa decimal, utilizando o zero, mantendo o entendimento anterior. Outra situação da nova Resolução 990/2025 da MRC, que prejudica a revenda, trata-se da exibição do preço à vista e a prazo, quando não há possibilidade de segregar bicos e bombas para fazer a diferenciação de preços, conforme é a orientação da nova regra. Entretanto, devido à diversidade do negócio no país, muitos postos revendedores espalhados pelo Brasil, não têm espaço físico e condições financeiras para instalar várias bombas medidoras para acolher em cada bico, uma modalidade de pagamento distinta. Além disso, essa questão hoje em dia não faz mais sentido pelo avanço tecnológico dos equipamentos, que comportam a mudança antecipada pelo sistema de automação através do mesmo bico/bomba, conforme a opção de pagamento escolhida pelo consumidor. A Fecombustíveis solicita a não autuação dos postos revendedores e nem a aplicação da MRC, caso não haja bombas e bicos segregados para cada opção de pagamento, tendo em vista que a tecnologia atual permite cumprir a norma da ANP, sem prejuízo ao consumidor, que verifica o preço por litro antecipadamente, antes de iniciar o abastecimento. O pedido também inclui que a Resolução ANP 948/23, que regulamenta a autorização da atividade de revenda varejista, seja atualizada.

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Petrobras tem reservas para manter produção até 2038

A Petrobras encerrou 2025 com reservas de óleo, condensado e gás natural suficientes para manter a produção por 12,5 anos, anunciou a estatal na quarta (28/1). Ao todo, a companhia chegou ao fim de dezembro com 12,1 bilhões de barris de óleo equivalente (boe) em reservas provadas de acordo com os critérios da US Securities and Exchange Commission. Do total, 84% correspondem a petróleo e 16% a gás natural. Ao longo do ano passado, houve um aumento de 1,7 bilhão de barris de óleo equivalente nas reservas da petroleira, o que resultou num índice de reposição de 175%. Contribuíram para o crescimento as novas descobertas nas bacias de Santos e Campos, assim como o avanço no desenvolvimento do projeto de Sergipe-Águas Profundas (SEAP). O projeto em águas profundas no Nordeste tem previsão de entrada em produção em 2030 e é a principal nova fronteira de extração de gás natural no país. Vale ressaltar que a proporção de gás natural nas reservas aumentou. Ao final de 2024, correspondia a 15% do total. O crescimento nas reservas ocorreu mesmo em meio ao aumento na extração. A estatal encerrou o ano passado com uma produção média de 2,99 milhões de barris/dia de óleo equivalente, um aumento de 11% na comparação anual. O volume ficou acima da meta esperada para 2024. Entretanto, a companhia segue avançando a passos lentos em direção à continuidade do crescimento: a principal aposta para a reposição de reservas na próxima década está na Margem Equatorial, no Norte e Nordeste. Depois de anos de negociação para iniciar a atividade, a primeira perfuração exploratória em águas profundas na Bacia da Foz do Amazonas está parada no momento, depois de um incidente com a sonda no começo de janeiro. A perfuração poderá ser retomada somente após o aval da ANP. O órgão regulador agendou uma auditoria para o dia 9 de fevereiro.

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Banco Central mantém Selic em 15% ao ano pela 5ª vez

O Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central manteve inalterada nesta quarta-feira (28) a taxa básica de juros em 15% ao ano pela quinta reunião seguida. Apesar da decisão conservadora, tomada por unanimidade, indicou que prevê dar início ao ciclo de queda da Selic no encontro seguinte, em março. "O Comitê antevê, em se confirmando o cenário esperado, iniciar a flexibilização da política monetária em sua próxima reunião, porém reforça que manterá a restrição adequada para assegurar a convergência da inflação à meta", afirmou o colegiado do BC no comunicado. O comitê evitou sinalizar qual será a intensidade dos próximos movimentos, dizendo que "o compromisso com a meta impõe serenidade quanto ao ritmo e à magnitude do ciclo". Segundo ele, essa definição dependerá da evolução de fatores (sem especificar quais) que darão maior confiança de que a meta de inflação será atingida à frente. Hoje o BC tem o terceiro trimestre de 2027 como alvo. Ao justificar a decisão de calibrar o nível da Selic, o comitê falou em efeitos "mais evidentes" da política de juros e reconheceu que houve arrefecimento da inflação. Repetiu a avaliação de que a estratégia em curso, de Selic elevada por período prolongado, tem se mostrado adequada para levar a inflação ao objetivo perseguido. Mesmo tendo amenizado o tom, voltou a dizer que o cenário, marcado por elevada incerteza, exige cautela na condução da política de juros. No mercado financeiro, a expectativa majoritária dos economistas era de manutenção dos juros no atual patamar. Levantamento feito pela Bloomberg mostrava que, entre 35 instituições consultadas, 32 projetavam que a Selic ficaria em 15% ao ano. Nas últimas semanas, grandes bancos revisaram seus cenários e passaram a apostar em cortes a partir de março. Já uma parcela minoritária dos agentes continuou esperando que o ciclo de flexibilização da taxa básica ocorresse já na reunião inaugural do ano. O encontro desta quarta teve quórum reduzido, uma vez que ainda não foram anunciados pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) os substitutos dos diretores Diogo Guillen (Política Econômica) e Renato Gomes (Organização do Sistema Financeiro e de Resolução), cujos mandatos terminaram em 31 de dezembro de 2025. A decisão do Copom sustentou o atual diferencial entre os juros do Brasil e dos Estados Unidos. Mais cedo, o Fed (Federal Reserve, o banco central americano) interrompeu o ciclo de cortes, apesar da pressão do presidente Donald Trump, e manteve as taxas estáveis na faixa entre 3,5% e 3,75% ao ano. Para o comitê, o ambiente externo se mantém incerto devido à política econômica nos Estados Unidos, com reflexos nas condições financeiras globais. "Tal cenário exige cautela por parte de países emergentes em ambiente marcado por tensão geopolítica", disse. No Brasil, o colegiado do BC optou por uma decisão conservadora, apesar da pressão do governo Lula e dos setores produtivos pela queda dos juros. No comunicado, o Copom argumentou que as expectativas continuam distantes da meta de inflação, as projeções de inflação seguem elevadas, a atividade econômica ainda mostra resiliência e há pressões do mercado de trabalho sobre os preços. "O Comitê segue acompanhando os impactos do contexto geopolítico na inflação brasileira, e como os desenvolvimentos da política fiscal doméstica impactam a política monetária e os ativos financeiros, reforçando a postura de cautela em cenário de maior incerteza", acrescentou. A Selic ficou estacionada ao longo de todo o segundo semestre do ano passado, depois de um ciclo de alta que durou de setembro de 2024 a junho de 2025. Ao longo dessa trajetória, a taxa básica acumulou elevação de 4,5 pontos percentuais, subindo de 10,5% para 15% ao ano endash;patamar mais alto desde julho de 2006. Como reflexo do cenário de juros elevados por período prolongado, a inflação perdeu força em 2025 e fechou o acumulado do ano em 4,26%, abaixo do teto da meta perseguida pelo BC. Foi o menor índice para um ano fechado desde 2018, quando o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulou variação de 3,75%. O alvo central do BC é 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. No atual modelo, de meta contínua, o objetivo é considerado descumprido quando a inflação acumulada permanece durante seis meses seguidos fora do intervalo, que vai de 1,5% (piso) a 4,5% (teto). No cenário de referência do Copom, a projeção de inflação para este ano caiu ligeiramente de 3,5% para 3,4%. Devido aos efeitos defasados da política de juros sobre a economia, o colegiado já trabalha com a inflação do terceiro trimestre de 2027 na mira. A estimativa do comitê nesse horizonte de tempo ficou em 3,2%, ao redor do centro da meta. As expectativas dos economistas para inflação, contudo, estacionaram longe do centro da meta no médio prazo. Segundo os dados coletados pelo boletim Focus, divulgado na última segunda (26), os analistas projetam que o IPCA feche 2027 em 3,8% e termine 2028 em 3,5%. Ambas as projeções não sofreram alteração nas últimas 12 semanas. Foram apontados pelos economistas como motivo de cautela o ambiente de incerteza na política doméstica, a volatilidade do cenário global e a resiliência da economia brasileira. Ao analisar o cenário doméstico, o colegiado do BC ressaltou que os indicadores mostram moderação no crescimento da atividade econômica, mas sinais de resiliência do mercado de trabalho. A taxa de desemprego do Brasil ficou em 5,2% no trimestre encerrado em novembro, renovando a mínima da série histórica iniciada em 2012. O comitê não fez alterações no balanço de riscos para inflação. Entre os fatores que puxariam os preços para cima, destacou a chance de a inflação de serviços se mostrar mais perseverante em função de um hiato do produto mais positivo (quando a economia opera acima do seu potencial e sujeita a pressões inflacionárias). Nessa mesma direção, indicou a possibilidade de as expectativas de inflação seguirem distantes da meta por período mais prolongado do que o esperado e possíveis impactos provocados por políticas econômicas dentro e fora do Brasil, como um câmbio depreciado de forma mais persistente. Entre os motivos que afetariam os preços para baixo, o Copom repetiu o risco de a economia doméstica perder força de forma acentuada e a chance de haver uma desaceleração global mais forte em função de um choque de comércio ou do próprio cenário de incerteza. Além disso, mencionou eventual queda nos preços das commodities, o que traria alívio para a inflação. A cotação do dólar usada pelo Copom em seus cálculos foi de R$ 5,35 (a mesma de dezembro do ano passado). Mas, nos últimos dias, o câmbio tem se mostrado comportado, com o dólar global mais fraco. Na terça-feira (27), a moeda americana fechou cotada a R$ 5,206 emdash;menor valor desde 28 de maio de 2024. O Copom volta a se reunir nos dias 17 e 18 de março, no segundo dos oito encontros previstos para o ano.

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Raízen pode aumentar capital em US$ 1,5 bi

O aumento de capital da Raízen, que está em processo de reestruturação, é estimado por fontes de mercado entre US$ 1 bilhão e US$ 1,5 bilhão (R$ 5,3 bilhões a R$ 7,9 bilhões). No entanto, as origens dos recursos para se chegar a esse montante ainda não estão claras. Apesar do discurso inicial da Cosan, controladora da Raízen ao lado da Shell, de que os recursos de seu próprio aumento de capital, realizado no ano passado, não seriam utilizados na Raízen, o texto da segunda oferta de ações feita na ocasião tem uma cláusula que permite a destinação de recursos para a subsidiária, o que daria à holding a liberdade de colocar R$ 1,4 bilhão (US$ 265 milhões) na investida. A sócia Shell, porém, não teria apetite para colocar um valor muito superior a este na companhia. A leitura é de que o investimento seria de difícil justificativa para a sede da Shell, em Londres. Além disso, no caso de adquirir uma fatia maior, a empresa britânica poderia passar a consolidar a dívida da Raízen em seu próprio balanço, o que não seria interessante. Nesse caso, se as duas sócias aportassem valores próximos, ainda seria preciso contar com outros investidores para dobrar o valor e chegar à faixa mínima pretendida de US$ 1 bilhão. Etanol de cana vem perdendo vantagem para o de milho A dificuldade para buscar mais investidores, por sua vez, está também na tese de investimentos da companhia, que tem seu negócio fincado no etanol de cana de açúcar. O combustível vem perdendo vantagem para etanol de milho que, por sua vez, avança na região Centro-Oeste, com mais de uma safra no ano e melhores condições de armazenagem, o que torna o preço mais estável. Além disso, a chance de a Petrobras escolher essa região de plantio de milho para entrar no negócio de etanol - pelo qual já manifestou interesse - dificultaria o mercado da Raízen. De todo modo, ainda que a capitalização atinja o valor pretendido, de até US$ 1,5 bilhão, fontes apontam que o processo para equacionar o passivo da Raízen talvez ainda tome todo o ano de 2026. eldquo;É um processo complexo, porque envolve venda de ativos e a questão do aumento de capital, que por sua vez envolve sócios complexos, incluindo um estrangeiro (Shell), [o empresário Rubens] Ometto e o próprio BTG Pactualerdquo;, disse uma das fontes ouvidas. O BTG participou do aumento de capital da Cosan. A venda de ativos na Argentina, no entanto, estaria avançada, praticamente na fase final, com a perspectiva de trazer cerca de R$ 10 bilhões (US$ 1,9 bilhão) para a companhia. Os dois movimentos, de aumento de capital, mais a venda de ativos na Argentina, somariam algo entre R$ 15 bilhões e R$ 17 bilhões (US$ 2,8 bilhões a US$ 2,3 bilhões) para a Raízen, mas a companhia soma uma dívida líquida de mais de R$ 50 bilhões (US$ 9,5 bilhões), com alavancagem de 5,1 vezes (dívida líquida sobre o resultado operacional dos últimos 12 meses). Ou seja, ainda há um trabalho importante a ser feito. Com a palavra A Shell afirmou que a entrada de novos sócios é necessária para que se chegue a uma solução para a Raízen, empresa na qual é sócia junto com a Cosan. Em nota à Coluna, a companhia britânica afirmou que eldquo;continua aberta a avaliar alternativas que sejam balanceadas e equilibradas entre os acionistas, incluindo o necessário esforço de atração de novos investidoreserdquo;. eldquo;Está claro que a entrada de novos investidores é necessária para chegarmos a uma solução que seja robusta e sustentávelerdquo;, diz a Shell. eldquo;Os acionistas têm discutido soluções para a posição de alta alavancagem da Raízen, incluindo potenciais planos de aporte de capital adicional e a possibilidade de se trazer novos investidores para a joint ventureerdquo;, complementa a companhia A nota diz ainda que a Shell eldquo;está ativamente envolvida no apoio ao time executivo da Raízen para endereçar os desafios operacionais e financeiros da companhiaerdquo;. Esse suporte, segundo a acionista europeia, inclui participação ativa em discussões sobre iniciativas de reestruturação, desinvestimento de ativos, programas de redução de custo, desenvolvimento e avaliação de planos de negócio, tanto de curto quanto de longo prazo. Procurada, a Raízen não comentou.

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PF conclui investigação sobre fraudes em combustíveis no Paraná

A Polícia Federal concluiu as investigações relativas à prática de crimes contra a ordem econômica e estelionato em dezenas de postos de combustíveis em Curitiba/PR e na região metropolitana. O inquérito policial é um desdobramento da Operação Tank e tem como foco a apuração de fraudes e a identificação dos responsáveis diretos pela administração de uma rede de postos de combustíveis controlada por uma organização criminosa. As perícias realizadas em 50 postos sob domínio do grupo confirmaram a existência de um esquema fraudulento estruturado em duas frentes principais: a chamada eldquo;bomba baixaerdquo;, executada por meio de um aplicativo que manipulava remotamente os volumes efetivamente fornecidos ao consumidor, e a comercialização de gasolina adulterada com até 79% de etanol. Além de configurar crime, essa prática causava danos aos veículos. Ressalte-se que o percentual máximo de etanol permitido na gasolina é de 27%. As investigações demonstraram que as fraudes praticadas nos postos constituíam o principal mecanismo de geração de recursos para um amplo esquema de lavagem de dinheiro. Os valores obtidos com a lesão aos consumidores eram reinseridos no sistema financeiro por meio de empresas de fachada e do uso de eldquo;laranjaserdquo;, com o objetivo de ocultar e dissimular a origem ilícita dos recursos, movimentando cifras bilionárias. Ao final das apurações, a Polícia Federal indiciou oito pessoas apontadas como integrantes do núcleo de comando e gestão da rede de postos.

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ONGs pedem prazo para fim de leilões de petróleo e exclusão da margem equatorial

Organizações ambientalistas pedem ao governo um calendário para encerrar os leilões de áreas de petróleo no Brasil, o fim progressivo dos subsídios aos combustíveis fósseis e a criação de zonas de exclusão para a atividade petrolífera, incluindo a margem equatorial. As medidas são parte de uma proposta da sociedade civil para o mapa do caminho para o fim do uso de combustíveis fósseis que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se comprometeu a apresentar após a COP30, em Belém. Segundo despacho assinado por Lula em dezembro, os primeiros mecanismos para a elaboração desse mapa devem ser apresentados ao CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) até o início do próximo mês. Não há, porém, notícias sobre o andamento dos trabalhos no governo. A proposta das organizações que são parte do Observatório do Clima, rede com mais de uma centena de entidades socioambientais, defende que a política petrolífera brasileira deixe de perseguir a maximização da produção e passe a operar sob o princípio da produção mínima necessária, utilizando campos já existentes para atender à demanda doméstica. Hoje, o país exporta cerca de metade da sua produção, o que levou o petróleo a ser o principal item da pauta de exportações brasileiras nos dois últimos anos. Ainda assim, o setor defende a abertura de novas fronteiras para evitar o declínio esperado na produção a partir de 2030. O Observatório do Clima sugere que o governo realize um cálculo oficial da produção mínima de petróleo necessária para atender à demanda nacional, considerando apenas atividades que não consigam substituir integralmente os derivados fósseis no curto e médio prazo. Questiona ainda o argumento de que as reservas tendem a se esgotar, tornando o Brasil novamente importador de petróleo, como defendem parte do governo e petroleiras. "Temos visto a Petrobras descobrir novas reservas todos os anos. Então, o pré-sal não está em declínio, ele vai crescer", disse Nicole Oliveira, diretora do Instituto Arayara. As organizações defendem a criação de zonas de exclusão permanente para petróleo e gás em áreas socioambientalmente sensíveis, com menção direta à margem equatorial, especialmente na bacia Foz do Amazonas. A região é a principal aposta do governo e das petroleiras para a renovação das reservas brasileiras. Em 2025, após anos de resistência da área ambiental, o governo Lula aprovou a primeira licença para perfuração de um poço em águas profundas na costa do Amapá. O processo foi iniciado pela Petrobras em outubro, mas interrompido no início de janeiro de 2026 após um vazamento de fluido de perfuração. A estatal disse ao Ibama na semana passada que está reparando as linhas responsáveis pelo vazamento, mas ainda não deu data para o reinício da operação. O documento questiona ainda incentivos fiscais à indústria do petróleo. Em 2024, segundo as entidades, os subsídios federais aos combustíveis fósseis somaram R$ 47 bilhões, valor classificado como desalinhado com a transição energética e com o esforço fiscal do governo. E pede o fim de contratação de térmicas a carvão e nucleares, outro tema que também é divergente no governo: o MME (Ministério de Minas e Energia) inclui no leilão de reservas de capacidade previsto para março a possiblidade de participação de usinas a carvão. "O Brasil precisa de progressos reais para se engajar de vez na eliminação dos combustíveis fósseis. Se o governo se limitar à esfera narrativa não sairemos do lugar, e no setor de energia isso tem ocorrido", afirmou, em nota, Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima. As propostas foram entregues oficialmente ao governo nesta terça-feira (28). Em entrevista no fim da manhã, representantes das organizações disseram ainda não ver clareza sobre os rumos que o trabalho do governo vem tomando na elaboração do mapa do caminho. Reconhecem, ainda, que algumas medidas propostas dependem de prazos de adaptação. "As sugestões preveem cronogramas e temos que fazer isso da forma mais responsável possível. Mas as mudanças têm que ser efetivas", disse Suely.

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