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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com cinco vetos, a Lei Complementar 225, que cria o Código de Defesa do Consumidor e tem como destaque a tipificação do devedor contumaz. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU). A nova lei, aprovada pelo Congresso em dezembro, caracteriza devedor contumaz como eldquo;o sujeito passivo, na condição de devedor principal ou de corresponsável, cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributoserdquo;. O enquadramento deverá ser notificado com antecedência às empresas, que terão 30 dias para regularizar sua situação ou apresentar defesa. As empresas classificadas como devedoras contumazes terão o CNPJ baixado em determinadas hipóteses, como quando a empresa tiver sido constituída para a prática de fraude, conluio ou sonegação fiscal; ou for fraudulentamente constituída, gerida, dirigida ou administrada por interpostas pessoas emdash; eldquo;laranjaserdquo;. Também não poderão usar benefícios fiscais, participar de licitações, ter vínculo com a administração pública ou propor recuperação judicial. Além disso, poderá ser considerado inapto no cadastro de contribuintes, restringindo a atuação da empresa. A lei determina que o devedor contumaz não possa escapar da responsabilização penal apenas quitando os débitos tributários. Ou seja, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo não valerá para o devedor contumaz. Há ainda incentivos para estimular as empresas a serem boas pagadoras: Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia); Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia); e Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). Os benefícios incluem tratamento diferenciado e facilitado, redução de juros e possibilidade de autorregularização quando a capacidade de pagamento estiver reduzida momentaneamente. O texto também visa reduzir o litígio, propondo formas alternativas de resolução de conflitos e facilitando o cumprimento das obrigações dos contribuintes. Entre os direitos do contribuinte, está o de receber tratamento facilitado caso não tenha recursos para pagar taxas e custos. Já entre os deveres dos contribuintes, estão a declaração das operações consideradas relevantes pela legislação e a guarda dos documentos fiscais pelo prazo determinado pela lei. Vetos Lula vetou o trecho da lei que previa a flexibilização das regras para aceitação ou para substituição de garantias, inclusive a possibilidade de substituição de depósito judicial por seguro-garantia ou por outras garantias baseadas na capacidade de geração de resultados dos contribuintes. Segundo o Planalto, eldquo;o dispositivo contraria o interesse público, ao prever regra de flexibilização de garantias sem a definição legal precisa, o que atrai risco à Uniãoerdquo;. Já no Programa Sintonia, que permite a autorregularização para os sujeitos passivos com bom histórico de pagamento tributário, mas com capacidade de pagamento reduzida momentaneamente, Lula vetou o desconto de até 70% de multas e juros moratórios. Também foi vetado o trecho que permitia a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base e cálculo negativa da CSLL para a quitação de até 30% do saldo devedor. eldquo;A proposição legislativa contraria o interesse público, ao instituir benefícios que ampliariam o gasto tributário da Uniãoerdquo;, alegou. Outro veto no Programa Sintonia foi em relação ao prazo de até 120 meses para quitação de tributos. eldquo;Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao instituir concessão de diferimento tributário por prazo superior a 60 meses sem atender aos requisitos estabelecidos no art. 14-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.erdquo;

Dois dias depois de a Petrobras comunicar o vazamento na Bacia da Foz do Amazonas, que é parte da Margem Equatorial, os órgãos reguladores seguem acompanhando de perto os desdobramentos do caso e as medidas tomadas pela petroleira. Nesta quinta-feira (8), a Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANP) informou que estabelecerá condicionantes para que a Petrobras retome a perfuração. O reinício da atividade só será autorizado após constatadas as causas imediatas do incidente, segundo a agência, e depois de tomadas as devidas ações para a mitigação do ocorrido. Clique aqui para continuar a leitura.

Poucas horas após a captura do ditador Nicolás Maduro, no dia 3 passado, o presidente dos EUA, Donald Trump, declarou interesse no petróleo da Venezuela, país que detém as maiores reservas comprovadas do mundo. Segundo o republicano, empresas petrolíferas norte-americanas estariam dispostas a investir bilhões de dólares na recuperação de um setor devastado por anos de gestão temerária sob os governos de Hugo Chávez e do próprio Maduro, com a promessa de consertar a infraestrutura deteriorada e voltar a gerar riqueza endash; sobretudo, claro, para os EUA. No mercado financeiro, a reação inicial foi positiva. As ações de petroleiras norte-americanas subiram no primeiro pregão após a queda de Maduro, com destaque para a Chevron, única empresa dos EUA ainda em operação na Venezuela. Apesar disso, não houve, até agora, sinais claros de disposição do setor privado para assumir riscos elevados em um ambiente político e institucional profundamente instável. Livre de seu ditador, agora sob custódia nos EUA em uma prisão de Nova York, a Venezuela continua distante da estabilidade institucional e da previsibilidade necessárias à formação de um ambiente seguro para os negócios. A forma como Maduro foi apeado do poder, somada ao protagonismo que Washington pretende exercer no país, mantém a nação sul-americana sob o signo da incerteza. A sucessão política, ora em seus primeiros passos, tampouco oferece garantias. Governada interinamente por Delcy Rodríguez, figura que sempre jurou lealdade a Maduro, a Venezuela vive um momento de transição marcado por pressões externas e fragilidade interna. Não está claro quem, de fato, comandará o país, quais regras balizarão a atuação de empresas estrangeiras nem quais garantias jurídicas serão oferecidas aos investidores. Mesmo que Trump concentre influência decisiva no curto prazo, há um limite temporal evidente. Seu mandato termina em 2028, e projetos no setor de petróleo exigem anos endash; muitas vezes décadas endash; para produzir resultados. Apostar bilhões de dólares com base na proteção política de um presidente cujo sucessor pode adotar visão energética diametralmente oposta é um risco que poucas companhias parecem dispostas a correr. Essas incertezas se somam a um cenário global profundamente distinto daquele dos anos 1970, quando um número restrito de produtores conseguiu impor choques de oferta e colocar a economia mundial de joelhos. Desde então, novas potências petrolíferas emergiram, entre elas os próprios EUA, além do Brasil e da Guiana, vizinha da Venezuela que passou rapidamente de coadjuvante a protagonista no mapa energético. Segundo estimativas da Agência Internacional de Energia (IEA, na sigla em inglês), a soma da produção desses novos atores à de produtores tradicionais, como a Arábia Saudita, deve levar a uma situação de oferta global superior à demanda até o fim da década. A abundância tende a pressionar os preços para baixo endash; possivelmente abaixo de US$ 50 o barril, nível que inviabiliza uma série de projetos de exploração. Até aqui, portanto, a intenção declarada de Trump de explorar o petróleo venezuelano parece servir mais como instrumento de pressão política do que como plano econômico estruturado de longo prazo. Não por acaso, Delcy Rodríguez abandonou rapidamente o discurso desafiador e passou a adotar uma postura mais conciliadora em relação a Washington. Ao manter o embargo à produção venezuelana, o governo dos EUA também busca atingir a China, destino de cerca de 70% das exportações de petróleo do país. O efeito colateral, porém, recai sobretudo sobre os venezuelanos. Pequim condenou a ação militar norte-americana, mas não sinalizou qualquer retaliação, até porque dispõe de ampla oferta alternativa. No xadrez energético global, as ambições de Trump esbarram em limites políticos, econômicos e estruturais. O petróleo venezuelano pode ser uma peça relevante no tabuleiro, mas está longe de ser suficiente para ditar as regras do jogo.

Nove frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo pediram nesta quinta-feira, 8, que o presidente Lula (PT) sancione integralmente o projeto de lei do devedor contumaz, aprovado pelo Congresso em dezembro. Segundo o comunicado, a proposta eldquo;garante que o sistema tributário brasileiro não continue premiando modelos de negócio baseados na inadimplência deliberadaerdquo;. eldquo;A sanção sem vetos do PL do Devedor Contumaz é essencial para preservar sua efetividade regulatória, garantir que o sistema tributário brasileiro não continue premiando modelos de negócio baseados na inadimplência deliberada e assegurar que os benefícios previstos sejam aplicados com foco no interesse público, fortalecendo a concorrência justa e promovendo o desenvolvimento econômico do Paíserdquo;, afirmou o comunicado. Assinam o texto as seguintes frentes parlamentares: Frente Parlamentar do Empreendedorismo; Frente Parlamentar do Comércio e Serviços; Frente Parlamentar pelo Livre Mercado; Frente Parlamentar da Agropecuária; Frente Parlamentar do Biodiesel; Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite; Frente Parlamentar Pelo Brasil Competitivo; Frente Parlamentar de Petróleo, Gás e Energia; Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora. O projeto de lei encaminhado à sanção presidencial define punições para devedores contumazes e cria novas regras para a atuação no setor de combustíveis, com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro. Depois de oito anos tramitando no Parlamento, o texto foi aprovado por ampla maioria na Câmara e no Senado, especialmente depois de duas operações da Polícia Federal e da Receita Federal. Uma das operações, a Carbono Oculto, apontou um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis e em fintechs ligadas ao Primeiro Comando da Capital (PCC). A Operação Poço de Lobato, por seu turno, investiga um esquema bilionário de sonegação envolvendo o Grupo Refit, dono da antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) autorizou a CB Bioenergia a iniciar a operação da primeira usina de etanol de trigo do Brasil, localizada em Santiago (RS). A autorização foi publicada na quinta-feira (8/1) no Diário Oficial da União (DOU). A usina pode processar 100 toneladas de trigo por dia e tem capacidade de produção de 43 m³/d de etanol hidratado. O processo de fabricação inclui uma levedura desenvolvida pela empresa americana IFF e que pode ampliar o rendimento em até 4,5%. Na primeira fase do projeto, foram investidos cerca de R$ 100 milhões para a construção. A expectativa é de expandir a unidade para gerar entre 45 e 50 milhões de litros por ano até 2027, o que exigiria aportes adicionais que somam R$ 500 milhões. A usina pretende gerar, ainda, álcool neutro, usado na indústria de perfumaria e bebidas, e destinar resíduos sólidos para fabricação de utensílios descartáveis biodegradáveis. Também no Rio Grande do Sul, outra empresa do ramo de biocombustíveis está instalando uma usina de etanol de trigo. A Be8 anunciou o investimento em 2024 e as obras já estão 20% concluídas, com previsão de lançamento em 2026. A fábrica em Passo Fundo (RS) deve produzir 210 milhões de litros de etanol por ano.

Notícias recentes mostram que o avanço dos biocombustíveis no país projeta um consequente crescimento em várias culturas do agronegócio. Segundo dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a soja atingiu 47 milhões de hectares na safra 2024/2025 e deverá subir para 49 milhões de hectares na safra 2025/2026. Com um novo avanço da agroindústria no terceiro trimestre, o já expressivo crescimento do PIB da cadeia da soja e do biodiesel para 2025 passou por mais uma revisão positiva. No segmento de esmagamento, o resultado esteve em linha com a melhora das perspectivas para o ano. No caso do biodiesel, o movimento foi impulsionado pela aceleração da produção observada no terceiro trimestre, associada à entrada do B15 em 1º de agosto. Estudos realizados pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Esalq/USP, em parceria com a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), indicam que o Produto Interno Bruto (PIB) da cadeia da soja e do biodiesel pode crescer expressivos 11,66% em 2025, refletindo o avanço da agroindústria e seu impacto positivo sobre os agrosserviços da cadeia. Mas a diversificação do agro brasileiro vai para além da soja, com o reconhecimento do crescimento das culturas de outras plantas oleaginosas como carinata, sorgo, gergelim, lúpulo e canola. Elas avançam como alternativas futuras para produção de biodiesel e de combustível sustentável de aviação (SAF). Este cenário confirma o que venho defendendo há anos: os biocombustíveis representam o agro completo. Eles não são apenas uma política de transição energética ou de proteção ambiental emdash; fazem parte de uma engrenagem estruturante do desenvolvimento econômico do Brasil. No início, o biodiesel foi compreendido principalmente como uma alternativa ambiental, capaz de reduzir emissões e melhorar a qualidade do ar. Com o avanço da política de mistura, ficou claro que seus efeitos iam muito além. O aumento gradual do biodiesel no diesel passou a impactar positivamente toda a cadeia produtiva, especialmente a produção animal, ao ampliar a oferta de farelos e proteínas para ração. Hoje, o biodiesel interfere diretamente na dinâmica do agro brasileiro. Ele estimula novas culturas, cria alternativas produtivas na segunda safra, reduz a dependência de um único grão e fortalece regiões inteiras do país. Ao invés de exportarmos matérias-primas in natura, passamos a agregar valor dentro do Brasil, gerando empregos, renda, arrecadação e desenvolvimento regional. Esse é um ponto central: o biodiesel transforma grão em energia, coprodutos em alimento, e produção em renda. Ele conecta o campo à indústria, a agricultura à pecuária, a energia à segurança alimentar. Poucos setores conseguem integrar tantos interesses estratégicos de forma tão clara e eficiente. Para um país que já é uma potência agroambiental, o biodiesel deixou de ser uma alternativa e se tornou fundamental para a infraestrutura econômica. É parte do que sustenta a competitividade do Brasil no cenário global, ao mesmo tempo em que fortalece o mercado interno e promove inclusão produtiva. Em 2026, com a entrada do B16 (16% de biodiesel misturado ao diesel fóssil), o Brasil estará ainda mais forte. Mas o avanço não será apenas numérico. Ele virá acompanhado de algo fundamental: a construção de um diálogo efetivo com os consumidores, baseado em qualidade, transparência e confiança. Esse diálogo é o que permitirá transformar o biodiesel não apenas em política pública, mas em um verdadeiro patrimônio nacional. Transição energética, alimentos, renda, inovação, sustentabilidade e soberania. O biodiesel reúne tudo isso. E é exatamente por isso que ele já é indispensável ao maior país agro do mundo. (Opinião por Jerônimo Goergen)