Dispensa período dissídio coletivo - MULTA   Dispõe a Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 o seguinte: “O empregado dispensado, sem justa causa, no peri?odo de 30 dias que antecede a data de sua correc?a?o salarial, tera? direito a? indenizac?a?o adicional equivalente a um sala?rio mensal, seja ele optante ou na?o pelo FGTS.”             Conforme consta nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDIPOSTO com os sindicatos laborais de nosso Estado, a data-base da categoria é o dia 01º de maio.           Ou seja, com base no que dispõe a Lei de n.º 7.238/84, durante os trinta dias que antecedem a data-base da categoria, ou seja, entre o período de 01º de abril a 30 de abril, as empresas não poderão dispensar seus funcionários, sem justa causa, sob pena de incidência de multa equivalente a um salário mensal do trabalhador dispensado.           Importante ainda registrar que, conforme disposto no Enunciado n.º 182, do Tribunal Superior do Trabalho, TST, o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para este efeito. Ou seja, o dia do despedimento corresponderá, sempre, àquele em que se finda o período de projeção do aviso prévio.           Desta forma, todo empregado dispensado com aviso prévio encerrando em abril, aqui já considerando o fim da projeção no caso de aviso indenizado, fará jus à multa adicional. Em contrapartida, se o funcionário for dispensado no mês de abril, mas a finalização do aviso prévio se der a partir do dia 1º de maio, não haverá incidência de multa.           E mais, importante deixar registrado que, a depender do tempo de serviço do empregado, o período de aviso prévio poderá ser de até 90 (noventa) dias.           No tocante a modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, referida modalidade não se encaixa nesta regra, ou seja, o encerramento deste tipo de contrato poderá ocorrer, independentemente da data-base da categoria.           Em caso de dúvidas, contate nosso departamento jurídico pelos telefones (62) 3218-1100 e (62) 9 9698-7005, via WhatsApp.  

O Recal, sindicato representante da Revenda de Combustíveis de Campinas e Região, lançou a campanha Um Basta Contra as Fraudes na Câmara Municipal de Campinas. Assista à cobertura completa, clique aqui.

A nova presidente da Petrobras, Magda Chambriard, terá pela frente o desafio de acelerar os investimentos da estatal, como deseja o governo, em meio a um cenário de dificuldades de contratações e da execução do plano de negócios da empresa. Os obstáculos envolvem a inflação global do setor, as dificuldades de financiamento dos fornecedores que leva a atrasos na contratação de plataformas e a demora no recebimento da liberação ambiental para a perfuração de poços exploratórios e de desenvolvimento. Em conversas com o governo ao ser convidada para o cargo, Chambriard garantiu que vai buscar acelerar os desembolsos do plano de negócios, no qual estão previstos US$ 102 bilhões de 2024 a 2028. O planejamento foi anunciado por seu antecessor, Jean Paul Prates, em novembro do ano passado. Do valor total do plano, US$ 91 bilhões estão na carteira em implementação e US$ 11 bilhões são projetos em análise. A parte em avaliação inclui sobretudo investimentos em energias renováveis e uma possível ampliação de participação na Braskem. Analistas do mercado financeiro que acompanham a estatal já esperavam desde o início do ano dificuldades no cumprimento do valor total do plano, além de atrasos na execução dos projetos. Segundo eles, as contratações para atividades de exploração e produção estão aquecidas, o que tem levado a um aumento nos custos. Além disso, os analistas afirmam também que a cadeia de fornecimento global do setor está pressionada pela dificuldade de acesso a financiamento em meio aos esforços para a transição energética. No primeiro trimestre de 2024, a estatal investiu US$ 3 bilhões, queda de 14,5% em relação ao trimestre imediatamente anterior. Na comparação com o primeiro trimestre de 2023 endash; quando ainda estava em curso o plano de negócios anterior endash;, houve um aumento de 22,6%. Em teleconferência sobre os resultados na terça-feira (14/5) pela manhã, antes das demissões, o então diretor financeiro, Sérgio Leite, afirmou que o nível de entrega da estatal nem sempre está ligado aos valores desembolsados, já que há esforços para redução de custos. eldquo;A Petrobras é medida muitas vezes pela execução do investimento dela, mas não se deve fazer investimento a qualquer custo. Não é assim que se apresenta a disciplina de capitalerdquo;, disse. Ainda assim, o executivo admitiu que os fornecedores da empresa estão tendo dificuldades de acompanhar a demanda e que isso impacta a execução dos projetos. eldquo;A cadeia de suprimentos de óleo e gás no mundo está muito pressionada, lida com dificuldades de acompanhar o ritmo de demanda das empresas, dificuldades de liquidez, de estrutura de financiamentoerdquo;, afirmou. Sérgio Leite foi demitido ontem pelo conselho de administração da estatal, na mesma reunião que selou o fim da gestão de Prates. Durante a conferência, o diretor de Engenharia, Carlos Travassos, disse que a expectativa é que nos próximos trimestres a empresa consiga ampliar os investimentos na comparação anual. eldquo;Os sistemas de produção que a gente tem para colocar esse ano e ano que vem estão absolutamente em linha com o planejado, mas, sim, nós temos desafios no que diz respeito à realização integral do capexerdquo;, admitiu. O executivo listou entre os obstáculos as dificuldades na obtenção de licenciamento ambiental, a redução nas atividades do Ibama, alterações na mobilização de sondas, além de questões relacionadas aos FPSOs. eldquo;Mais importante do que o que a gente vai gastar é o que a gente vai realizarerdquo;, ressaltou. Outra questão crucial a ser enfrentada pela nova presidente da estatal é a contratação das plataformas restantes previstas para entrar em operação nos próximos anos. As últimas licitações abertas pela empresa para esses projetos fracassaram, por causa sobretudo das dificuldades de financiamento dos proponentes. O planejamento da companhia prevê a entrada em produção de 14 novas plataformas até 2028, das quais dez estão contratadas. As unidades ainda não contratadas são as duas plataformas previstas para a produção em águas profundas em Sergipe-Alagoas, a plataforma de Albacora e o FPSO previsto para o projeto de Barracuda e Caratinga. No caso de Sergipe-Alagoas e de Albacora, as primeiras licitações para o afretamento fracassaram e tiveram que ser reformuladas. Está em análise na empresa, inclusive, a possibilidade de optar pela construção de unidades próprias, no lugar do afretamento. Para Sergipe-Alagoas, os diretores da companhia afirmam que além das questões de financiamento dos fornecedores, também teve impacto a alta taxa de conteúdo local exigida no contrato. Os processos de contratação já precisaram ser estendidos duas vezes, com ajustes nos pedidos. A previsão é de apresentação de propostas em junho. Em paralelo, a empresa já começou o desenho da engenharia para uma eventual unidade própria. Já a licitação para o FPSO de Albacora está sendo rediscutida. A empresa abriu salas de colaboração com o mercado para recolher sugestões e melhorar a proposta para a plataforma. Licenciamento atrasa mesmo sem conflitos com meio ambiente A Petrobras estima que a produção projetada para o ano de 2024 pode ter um impacto de até 2% com a redução das atividades no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Segundo o diretor executivo de Exploração e Produção da Petrobras, Joelson Mendes, o impacto pode ser da grandeza de 60 mil barris por dia na extração média anual. Ao todo, a estatal planejava encerrar 2024 com uma média de 2,8 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/dia). eldquo;Tudo isso está dentro do nosso nível de risco e a gente deve entregar uma produção bem consistente com o planejadoerdquo;, afirmou na teleconferência com analistas. O diretor disse que a estatal tem conseguido dialogar com o Ibama para seguir com projetos prioritários. Os impactos ocorrem sobretudo na emissão de licenças ambientais para perfuração de poços e para campanhas de levantamento sísmico. Os servidores do Ibama estão em operação padrão desde janeiro, o que atrasa o calendário de perfuração de poços de desenvolvimento e campanhas de levantamento de dados sísmicos. O movimento busca a valorização das carreiras ambientais. Servidores afirmam que foram preteridos nas negociações e rejeitaram as propostas feitas pelo governo até o momento. Eles buscam equiparação com Agência Nacional de Águas (ANA). Magda Chambriard assume com o papel de expandir a fronteira exploratória de petróleo e gás no país, o que vai além da Margem Equatorial, centro das discussões. O histórico da executiva, que fez carreira na Petrobras e na ANP em áreas ligadas à exploração e produção, levou a críticas de ambientalistas ao governo, por sinalizar um compromisso com a indústria de óleo. A ex-diretora da ANP assumirá a companhia com um orçamento de US$ 3,1 bilhões para exploração apenas na Margem Equatorial de 2024 a 2028, com a perfuração de 16 poços. A companhia concluiu dois poços na Bacia Potiguar este ano, cujos resultados ainda estão em análise. E tem questionado a legalidade das ações do Ibama e da Funai, que querem mudanças no termo de referência da campanha na Foz do Amazonas endash; é a etapa inicial de um processo de licenciamento.