Dispensa período dissídio coletivo - MULTA   Dispõe a Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 o seguinte: “O empregado dispensado, sem justa causa, no peri?odo de 30 dias que antecede a data de sua correc?a?o salarial, tera? direito a? indenizac?a?o adicional equivalente a um sala?rio mensal, seja ele optante ou na?o pelo FGTS.”             Conforme consta nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDIPOSTO com os sindicatos laborais de nosso Estado, a data-base da categoria é o dia 01º de maio.           Ou seja, com base no que dispõe a Lei de n.º 7.238/84, durante os trinta dias que antecedem a data-base da categoria, ou seja, entre o período de 01º de abril a 30 de abril, as empresas não poderão dispensar seus funcionários, sem justa causa, sob pena de incidência de multa equivalente a um salário mensal do trabalhador dispensado.           Importante ainda registrar que, conforme disposto no Enunciado n.º 182, do Tribunal Superior do Trabalho, TST, o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para este efeito. Ou seja, o dia do despedimento corresponderá, sempre, àquele em que se finda o período de projeção do aviso prévio.           Desta forma, todo empregado dispensado com aviso prévio encerrando em abril, aqui já considerando o fim da projeção no caso de aviso indenizado, fará jus à multa adicional. Em contrapartida, se o funcionário for dispensado no mês de abril, mas a finalização do aviso prévio se der a partir do dia 1º de maio, não haverá incidência de multa.           E mais, importante deixar registrado que, a depender do tempo de serviço do empregado, o período de aviso prévio poderá ser de até 90 (noventa) dias.           No tocante a modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, referida modalidade não se encaixa nesta regra, ou seja, o encerramento deste tipo de contrato poderá ocorrer, independentemente da data-base da categoria.           Em caso de dúvidas, contate nosso departamento jurídico pelos telefones (62) 3218-1100 e (62) 9 9698-7005, via WhatsApp.  

A Petrobras perdeu ontem R$ 34 bilhões em valor de mercado, refletindo o receio dos investidores de maior interferência política na estatal depois da demissão do ex-senador Jean Paul Prates da presidência. Para o cargo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu indicar Magda Chambriard, que comandou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no governo Dilma Rousseff. Será a 8.ª troca de presidente em oito anos. Depois de cair 9,5% e entrar em leilão (mecanismo da B3 que é acionado quando há uma oscilação muito forte nas cotações), os papéis PN registraram recuo de 6,04%, enquanto os ON desabaram 6,78%. Com isso, o valor de mercado (soma de todas ações) caiu de R$ 542 bilhões para R$ 508 bilhões. Empresa de maior peso na Bolsa, as ações da Petrobras fizeram o Ibovespa fechar em queda de 0,38%, na contramão do mercado externo (que comemorou a desaceleração da inflação ao consumidor nos EUA). A avaliação é de que a escolha de Magda pode abrir caminho para interferência mais direta em temas como fixação de preços de combustíveis ou participação da Petrobras em projetos caros ao governo, como a recuperação do setor de estaleiros no País endash; prioridade que não deu resultados em governos passados do PT. eldquo;A indicação de Chambriard é negativa, e também o próprio movimento para tirar Prates, da maneira como foi, com atrito, e para emplacar um nome mais alinhado ao governoerdquo;, disse Gustavo Corradi Matos, CIO da Medici Asset. eldquo;Temas como a política de preços, distribuição de dividendos, plano de investimentos, entre outros, são cada vez mais determinados pelo governo e menos pelas demandas do mercadoerdquo;, afirmou o economista Bruno Mori, da Sarfin. Tratada como eldquo;petista históricaerdquo; no partido e no Palácio do Planalto, Magda já defendeu bandeiras que provocaram controvérsia no passado, como a exigência de conteúdo local na indústria do petróleo (mais informações na pág. B5). Segundo a Coluna do Estadão, menos de 24 horas após a demissão de Prates, ela se reuniu ontem cedo com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e prometeu tirar do papel novos investimentos no mercado de gás e de fertilizantes. A saída de Prates foi formalizada ontem mesmo pelo conselho de administração da Petrobras, que indicou Clarice Coppetti como presidente interina. Atual diretora executiva de Assuntos Corporativos da companhia, ela ficará no cargo até a posse de Magda, ainda sem data definida. A amigos, Prates disse que sua demissão foi eldquo;humilhanteerdquo; (mais informações na pág. B4). Próximo ao ex-presidente, Sergio Caetano Leite, diretor de Finanças, também saiu da empresa. ebull; As ações PN da Petrobras recuaram 6,04%, enquanto as ON tiveram queda de 6,78%

A Petrobras que a nova presidente Magda Chambriard vai encontrar quando tomar posse será bem diferente da que Jean Paul Prates encontrou em janeiro de 2023. Não será preciso acabar com a política de preços de importação (PPI) nem reduzir o nível dos dividendos, mas ela terá de entregar o que Prates não entregou na avaliação do Planalto, como acelerar investimentos em grandes obras. Ontem, por causa da demissão de Prates, a estatal perdeu R$ 34 bilhões em valor de mercado (mais informações no quadro desta página). Ao Estadão/Broadcast, o exconselheiro da Petrobras e advogado de acionistas minoritários Leonardo Antonelli disse que não deve haver mudanças no nível de dividendos pagos. A leitura é similar à do chefe do departamento de análises do UBS BB, Luiz Carvalho. Em relatório, o banco aponta que a troca de comando não deve mudar a empresa por enquanto e que, apesar das incertezas no curto prazo, está mantida a leitura de que a Petrobras é eldquo;resiliente e eficienteerdquo;, com ativos de produção de classe mundial e governança, capaz de manter a racionalidade da alocação de capital e retorno aos acionistas. O maior risco, lista o UBS BB, são interferências políticas. INVESTIMENTOS. De acordo com pessoas a par do assunto, Magda terá de lidar com as expectativas do governo de acelerar grandes obras, a retomada das fábricas de fertilizantes, encomendas de equipamentos para sistemas de produção e navios à indústria nacional. TRANSIÇÃO ENERGÉTICA. Segundo Marcelo Frazão, sócio da área de Energia do Campos Mello Advogados, Magda terá de escolher entre investir em tecnologias do eldquo;futuroerdquo; (usinas eólicas offshore e de hidrogênio verde) ou em projetos de efeitos imediatos. GERENTES. Outra cobrança que será feita a Magda será a demissão de gerentes herdados da gestão Bolsonaro. Segundo pessoas com trânsito na companhia, muitos estão na diretoria de Sustentabilidade e Transição Energética e têm sido obstáculos para a concretização de projetos. ebull;