Com sanção do último projeto da Reforma Tributária por Lula, entenda o que muda nos impostos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, com vetos, o projeto de lei que finaliza a regulamentação da Reforma Tributária. Ele também lançou a plataforma digital que irá consolidar a arrecadação dos tributos, dando início oficial ao novo sistema de impostos.

A reforma cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, que substituirá PIS, Cofins e IPI, todos federais); e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sucessor do ICMS (estadual) e ISS (municipal). O texto sancionado ontem trata da criação do Comitê Gestor do IBS, órgão que ficará responsável pela gestão e coordenação operacional do IBS.

A mudança para os novos tributos sobre o consumo tem início neste ano com um período educativo, sem aplicação de penalidades, para que as empresas possam se adaptar às novas regras.

O ano de 2026 é considerado de testes e, por isso, as empresas terão até o quarto mês após o regulamento (que ainda não foi divulgado) para testar os novos sistemas e se adaptarem, com a garantia de que não haverá penalidades.

Após este período de adaptação, as empresas de maior porte passarão a informar nas notas fiscais os valores correspondentes às alíquotas-teste de CBS (0,9%) e de IBS (0,1%). Esses valores têm caráter meramente informativo e não haverá recolhimento.

O objetivo é testar sistemas, validar processos e subsidiar o cálculo das alíquotas definitivas que manterão a carga tributária atual. Por isso, para o consumidor, não há impacto nos preços.

Período educativo

O período inicial tem caráter educativo e colaborativo. Notas emitidas sem os novos campos não serão rejeitadas, não haverá autuações por um período inicial, e as administrações tributárias seguem em fase de adaptação à plataforma nacional.

Empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais não precisam cumprir a obrigação neste primeiro momento. Ao sancionar o texto, Lula defendeu previsibilidade.

emdash; A gente tem que apresentar a essa sociedade estabilidade jurídica, garantir estabilidade econômica, estabilidade fiscal, a estabilidade social e a previsibilidade nesse país. Isso só é possível ser feito depois que a gente aprende a conviver democraticamente emdash; afirmou.

O presidente disse que o avanço da reforma se deve ao diálogo entre governo, Congresso, estados, empresários e trabalhadores.

emdash; Precisamos conviver como seres humanos civilizados. Conseguimos fazer essa reforma exatamente por isso emdash; declarou, acrescentando que tentativas anteriores fracassaram por falta de convergência política.

A cerimônia teve também a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a reforma é o primeiro passo para organizar o sistema e permitir escolhas mais equilibradas no futuro:

e#39;Incompetentee#39; ou e#39;corruptoe#39;: Trump ataca Powell em meio a investigação e diz que vai indicar sucessor dele e#39;nas próximas semanase#39;

emdash; A reforma do consumo não é uma medida pontual. Ela cria as bases para reorganizar o Estado brasileiro, dar previsibilidade à economia e permitir políticas públicas mais justas no futuro.

200 milhões de operações

A plataforma será acessada por meio do Gov.br e concentrará funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida, declaração pré-preenchida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas.

Segundo o governo, trata-se da maior plataforma digital já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro, com capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente cinco petabytes de dados por ano. O portal foi testado por quase 500 empresas nos últimos seis meses.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explica que 2026 será de eldquo;diálogo com a sociedadeerdquo;, e que o novo sistema só entrará em vigor a partir do ano que vem:

emdash; Em primeiro de janeiro de 2027, aí sim o sistema passará a não apenas ter esse destaque nas notas fiscais, mas também o valor efetivo do recolhimento dos tributos da CBS federal. A partir de 2029 começa a transição a rigor da substituição do ICMS pelo IBS que é de competência de estados e municípios.

Para o advogado tributarista Gabriel Amarante, esse momento marca o fim da etapa de debates legislativos e o início da aplicação concreta das novas regras, ainda que em caráter inicial:

emdash; Recomendamos fortemente que todas as empresas acessem o referido ambiente (a plataforma), para conferir os seus dados cadastrais e demais informações já disponibilizadas emdash; sugeriu.

Na avaliação do advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, a sanção representa a passagem definitiva do plano constitucional para a realidade administrativa e operacional da reforma:

emdash; Este ano será, essencialmente, um ano de organização, regulamentação e testes. A expectativa é que sejam publicadas normas operacionais, iniciados projetos-piloto, ambientes de simulação e testes com empresas e fiscos. É a fase de ensaio geral do novo sistema antes de ele começar a produzir efeitos concretos na arrecadação.

Veto para SAFs

Na avaliação de Pâmela Larissa Miguel, sócia da área de Tributário do Mattos Filho, o principal cuidado dos contribuintes nesta fase inicial é investir desde já em tecnologia e na revisão de processos internos, para reduzir riscos e insegurança jurídica no futuro:

emdash; Isso requer inventário de documentos fiscais aplicáveis, testes ponta a ponta nos ambientes de autorização e acompanhamento diário de rejeições, inconsistências e prazos.

Entre os trechos vetados ontem, está um artigo que ampliava os benefícios das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), que ainda terão algum ganho. O projeto aprovado pelo Congresso reduzia de 8,5% para 5% a alíquota de contribuição dessas entidades.

Com o veto, a alíquota cairá menos, para 6%. Outro veto foi a um dispositivo que permitia excluir da base de cálculo das SAFs as receitas com compra e venda de jogador por um período inicial de cinco anos.

As mudanças nos impostos este ano

Valor agregado

A Reforma Tributária criou o Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, que se divide na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que une IPI, PIS e Cofins, federais, e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica ICMS e ISS. Neste primeiro ano, a alíquota será de 1% (0,9% de CBS e 0,1% do IBS), mas será apenas demonstrativo. A cobrança só começa em 2027.

Ano de adaptação

O principal impacto este ano da Reforma Tributária do consumo será operacional: adaptação dos sistemas de arrecadação das empresas (ERPs), cadastros fiscais, classificação de bens e serviços, escrituração e emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Gestão dos recursos

A CBS será administrada pela Receita Federal, e o IBS, pelo Comitê Gestor do IBS. Este ano, haverá a integração dos sistemas.

Imposto de Renda

Os novos impostos sobre consumo vão ser implantados gradualmente até 2033, mas as mudanças no Imposto de Renda já valem este ano. Haverá isenção para quem ganha até R$ 5 mil e redução do IR até R$ 7.350.

Também começa a valer a alíquota de 10% sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas quando o valor mensal ultrapassar R$ 50 mil, por fonte pagadora.

Também passa a valer este ano o IR mínimo para quem ganha acima de R$ 600 mil, com alíquotas progressivas que podem chegar a 10% para rendas anuais a partir de R$ 1,2 milhão.

Transmissão de bens

O imposto sobre herança e doação (ITCMD) e o que incide sobre a transferência de imóveis (ITBI) vão ser calculados sobre valor de mercado, mas dependem de leis estaduais para começar a valer.

Menos benefícios fiscais

Também começa a valer este ano a redução de 10% em alguns benefícios fiscais.

Fonte/Veículo: O Globo