Lula sanciona criação do Comitê Gestor do IBS e destrava fase decisiva da reforma tributária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta terça-feira (13) o projeto de lei que cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), considerado o último grande pilar institucional para tirar do papel a reforma tributária sobre o consumo.

A sanção ocorrerá durante cerimônia em Brasília que vai marcar o lançamento da plataforma digital da reforma tributária.

A medida abre caminho para o início efetivo do novo modelo tributário do país a partir deste ano com regras unificadas para estados e municípios e um longo período de transição até 2033.

Na prática, o Comitê Gestor será responsável por centralizar a arrecadação, a fiscalização e a distribuição do IBS, tributo que vai substituir o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios.

A criação do órgão busca atacar um dos principais gargalos do sistema atual: a fragmentação de regras e interpretações que hoje variam entre 27 estados e mais de 5.500 municípios.

O que muda com o Comitê Gestor

O Comitê Gestor do IBS funcionará como uma instância central de governança de um imposto que, embora pertença a diferentes entes federativos, precisa ser aplicado de forma uniforme em todo o país.

Quando o novo sistema estiver plenamente em funcionamento, a estimativa é de que o órgão coordene uma arrecadação próxima de R$ 1 trilhão por ano.

Entre as principais atribuições estão a cobrança e a fiscalização do tributo, a distribuição automática das receitas e a administração do sistema de créditos e débitos, incluindo a devolução de saldos credores aos contribuintes.

Também caberá ao comitê decidir o contencioso administrativo, garantindo que disputas sobre a interpretação da legislação sejam resolvidas em uma instância única.

Segurança jurídica e regra única

Um dos objetivos centrais da criação do Comitê Gestor é reduzir a insegurança jurídica que marcou a tributação sobre o consumo nas últimas décadas. Com regras hoje pulverizadas, empresas convivem com diferentes exigências, autuações e entendimentos para um mesmo fato gerador.

Ao unificar a interpretação da legislação do IBS, o novo órgão pretende assegurar que a regra seja a mesma em todo o território nacional.

A expectativa do governo é que essa padronização reduza litígios, simplifique obrigações acessórias e dê mais previsibilidade para quem produz, vende ou presta serviços.

Transição longa e sem punições em 2026

O cronograma da reforma prevê uma implementação gradual. O ano de 2026 funcionará como um período de teste e aprendizado, com alíquotas reduzidas e sem aplicação de punições imediatas.

A ideia é permitir que empresas e administrações públicas adaptem seus sistemas, notas fiscais e rotinas ao novo modelo.

Durante essa fase, o Comitê Gestor atuará em conjunto com a Receita Federal para publicar orientações conjuntas, autorizar o uso de documentos fiscais já existentes e introduzir novos modelos de forma progressiva.

A substituição completa dos tributos atuais só será concluída em 2033.

IVA dual e outros impostos

O IBS faz parte do modelo de IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) dual adotado pelo Brasil. Enquanto ele concentra a tributação do consumo nas esferas estadual e municipal, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) ficará a cargo da União, substituindo PIS, Cofins e IPI.

Além disso, a reforma cria o Imposto Seletivo, com caráter regulatório, voltado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Composição paritária e pacto federativo

O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS terá composição paritária, com 54 membros: 27 representantes dos estados e do Distrito Federal, indicados pelos secretários estaduais de Fazenda, e 27 representantes dos municípios.

No caso municipal, as cadeiras serão divididas entre a CNM (Confederação Nacional de Municípios) e a FNP (Frente Nacional de Prefeitos), após acordo firmado no Congresso.

A paridade foi desenhada para preservar o pacto federativo e evitar que um ente concentre poder excessivo sobre a arrecadação e a fiscalização do tributo. Na prática, estados e municípios terão o mesmo peso nas decisões estratégicas do novo sistema.

Fonte/Veículo: R7