Câmara aprova licença ambiental com brecha para liberar BR-319 em 90 dias

A medida provisória que institui a LAE (Licença Ambiental Especial) foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (2) com uma brecha para autorizar a reconstrução da polêmica rodovia BR-319 em até 90 dias.

Como revelou a Folha, a LAE é impulsionada por Davi Alcolumbre (União Brasi-AP), presidente do Senado Federal, e acelera a análise de impactos sobre a natureza para empreendimentos que sejam classificados como estratégicos pelo governo federal emdash;o que pode beneficiar casos de exploração de petróleo como o da bacia Foz do Amazonas.

A versão mais recente do texto traz um novo dispositivo que concede esse status prioritário automaticamente a "obras de reconstrução e repavimentação de rodovias preexistentes cujos trechos representem conexões estratégicas", exatamente o caso da BR-319.

E determina o prazo máximo de três meses para que seja concedida sua Licença de Instalação, justamente aquela que falta para que essa obra seja realizada atualmente.

A proposta ainda restringe o uso da LAC (Licença por Adesão e Compromisso), que permite autorizar obras apenas mediante a promessa do empreendedor de não descumprir regramentos ambientais.

O texto foi aprovado em comissão mista do Congresso e na Câmara nesta terça, e deve ir ao plenário do Senado até quarta-feira (3), menos de um mês após COP30, a conferência sobre mudanças climáticas das Nações Unidas em Belém.

Na última semana, os parlamentares também derrubaram os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei geral que flexibiliza e simplifica o processo de licenciamento ambiental no Brasil.

O chamado trecho do meio da BR-319 teve sua Licença Prévia (LP) autorizada ainda durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), ato que foi suspenso pela Justiça, justamente pela falta de medidas para evitar a destruição da amazônia.

Em setembro deste ano, Lula afirmou que essa obra seria autorizada em acordo com ambientalistas.

Sua reconstrução é criticada pela ministra Marina Silva, uma as rodovias são grandes vetores de desmatamento a partir das chamadas vias vicinais emdash;caminhos que partem da estrada principal e por onde se dá a exploração ilegal do meio ambiente.

O empreendimento é defendido não só por bolsonaristas, mas também por políticos do Norte, e conecta as capitais Manaus (AM) a Porto Velho (RO).

A BR-319 foi o pano de fundo para que parlamentares proferissem uma série de ataques à Marina Silva em maio deste ano, durante uma sessão no Senado na qual ela decidiu se retirar em razão das ofensas sofridas.

O trecho do meio, e que está pendente da licença de instalação, corta o coração da amazônia e atualmente é todo de terra, em péssimas condições de locomoção.

Mesmo nessa situação precária, a região já apresenta uma especulação imobiliária intensa e impulsiona a destruição da floresta nos seus arredores.

A Licença Ambiental Especial é um dispositivo que dá ao Conselho de Governo (instância política que reúne ministros e o Presidente da República) o poder de selecionar quais projetos são considerados estratégicos, e cuja avaliação dos impactos deles passa a ter prazo máximo de um ano para acontecer emdash;hoje não existe limite temporal.

Ele foi inserido pelo próprio Alcolumbre na lei geral que flexibiliza e simplifica o processo de licenciamento. Em sua redação original, ignorava os riscos à natureza e tinha apenas uma etapa de análise.

Após a tramitação pelo Congresso durante o primeiro semestre e uma intervenção do governo de Lula (que o vetou e substituiu por essa Medida Provisória), ele passou a prever mais de uma fase de avaliação, e também o EIA-Rima, o principal estudo de impactos ambientais que existe na lei brasileira.

Isso foi mantido na redação votada nesta terça, sob relatoria do deputado federal Zé Vitor (PL-MG), que também exige a consulta formal aos povos indígenas ou comunidades que possam ser afetadas pelos empreendimentos.

Ele acrescentou ao texto o dispositivo a prioridade automática às rodovias estratégicas, com previsão de que a análise da licença de instalação "deve ser concluída em até 90 (noventa) dias após o protocolo dos estudos pelo empreendedor".

Ou seja, se a proposta for aprovada desta forma, caso a liminar da Justiça Federal que suspendeu a licença prévia seja derrubada, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) passa a ter três meses para concluir a última etapa antes de a obra começar.

O texto também prevê que os estudos para a licença prévia devem ser entregues em no máximo 90 dias e, mais que isso, prevê que eles podem ser "elaborados com os dados secundários mais recentes disponíveis" em caso de necessidade.

Esse trecho também é importante porque atualmente o Ibama exige novos estudos por parte do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes), que argumenta que esse pedido extrapola suas "atribuições regimentais" e não poderia impedir a emissão da Licença de Instalação.

A medida provisória também restringe o uso da LAC (Licença por Adesão e Compromisso).

Pela lei geral de licenciamento aprovada no Congresso no primeiro semestre, esse dispositivo poderia ser usado para casos de baixo e médio impacto ambiental.

O governo Lula barrou este trecho e enviou ao Legislativo um novo projeto de lei, para que ele fosse restrito aos casos de menor potencial poluente.

O veto, porém, foi derrubado na última semana, e a previsão anterior passou a valer.

Pela redação da medida provisória aprovada na Câmara, porém, ficam restritos de uso da LAC 11 tipos de projetos.

A proposta também dispensa o licenciamento para novas antenas de radiodifusão que não ampliem o impacto ambiental.

Finalmente, o texto prevê que dragagens em hidrovias naturalmente navegáveis não precisam de análise ambiental, mas as que ocorrerem em vias de acesso, sim.

Fonte/Veículo: Folha de São Paulo