Governo Lula recorre ao STJ contra liberação de atividades da Refit

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para anular a liberação das atividades empresariais da Refit, nome fantasia da Refinaria de Manguinhos, determinada na segunda-feira (27/10) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

A refinaria foi interditada pela Receita Federal e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em 19 de setembro por suspeita de irregularidades apuradas na Operação Cadeia de Carbono. O pedido, protocolado nesta terça (28/10), será analisado pelo presidente do STJ, Herman Benjamin.

Em nota, a Refit afirmou que a interdição da refinaria se baseou em uma eldquo;sucessão de contradições e inconsistências por parte da ANPerdquo;.

No recurso, o governo Lula alega que há risco de grave lesão à economia e à ordem pública caso a decisão do TJRJ não seja suspensa. Para a PGFN, a autorização para o término do processo de transbordo das mercadorias apreendidas eldquo;esvaziaerdquo; a autoridade do Executivo.

Na operação Cadeia de Carbono, a Receita Federal apreendeu dois navios com carga que ia para Manguinhos. A ação foi um desmembramento da operação Carbono Oculto, que identificou a infiltração do PCC no ramo de combustíveis.

As autoridades suspeitam de que postos de gasolina controlados pela facção criminosa sejam abastecidos com combustível da Refit.

Segundo a apuração, a organização criminosa usa sua estrutura no mercado de combustíveis para lavar dinheiro do crime e ocultar os verdadeiros donos com a ajuda de bancos e fintechs instaladas na Faria Lima.

A decisão do TJRJ que liberou as atividades partiu do desembargador Guaraci de Campos Vianna, da 6ª Câmara de Direito Privado, nesta segunda-feira (27/10). Na liminar, o magistrado afirmou que a liberação resguarda a atividade econômica, preserva empregos e atende aos interesses dos credores.

No último sábado, a ANP já havia desinterditado parcialmente as instalações da Refit após a empresa comprovar que atendeu a 10 dos 11 condicionantes apontados na fiscalização realizada pela agência em 25 e 26 de setembro.

elsquo;Sonegador contumazersquo;

A Receita e a PGFN subiram o tom nas críticas contra a a Refit. O Fisco classificou Manguinhos como eldquo;sonegador contumazerdquo; e informou que a companhia não vem recolhendo como deveria nem tributos federais nem estaduais.

eldquo;Sob controle do Grupo Magro (do empresário Ricardo Magro), a maior parte dos tributos devidos pela Refit não foi recolhida no exercício. Nos últimos anos (2022, 2023 e 2024), o percentual da sonegação ficou acima de 80%erdquo;, afirma a Receita em documento anexado ao processo na sexta-feira, 24.

O fisco alega que Manguinhos mentiu sobre o conteúdo da carga com o propósito de pagar menos ou nenhum imposto e, ainda, oculta os verdadeiros beneficiários da manobra tributária, o que é crime.

Como mostrou o Estadão, laudo da ANP revelou que amostras retiradas dos navios apontavam que a empresa transportava gasolina pronta, e não matéria-prima para fazer o combustível, como declarou.
O que diz a Refit

Em nota divulgada nesta terça-feira, a empresa voltou a criticar a decisão da ANP e disse que, eldquo;em diferentes ocasiões, a agência afirmou que a Refit elsquo;não refinaersquo;, mas também disse que a empresa teria refinado elsquo;acima da capacidade autorizadae#39;erdquo;.

eldquo;A ANP também oscilou entre classificar o produto da Refit como nafta e em seguida afirmar que o produto se tratava de gasolina automotiva emdash; o que foi contestado por dois laudos independentes que atestaram que o produto apreendido é óleo de petróleoerdquo;, diz a empresa.

Para a refinaria, as contradições, eldquo;somadas ao vazamento de informações sigilosas do processo e à consulta prévia feita à Petrobras emdash; concorrente direta da Refit emdash; sobre a possibilidade de assumir seu mercado antes mesmo da interdição, evidenciam uma conduta irregular e um claro conflito de interesse dentro da agênciaerdquo;.

Em sua defesa, a Refit diz que eldquo;sempre atuou como denunciante de postos ligados ao crime organizado e que comercializam combustíveis adulteradoserdquo;.

Fonte/Veículo: Eixos