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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, na última semana, dois convênios (20/24 e 21/24) para coibir a criação de novos corredores de entrada de combustíveis derivados de petróleo com diferimento do ICMS-Importação e aplicação de crédito presumido. Em reunião realizada na quinta-feira (25/4), o colegiado deu aval à uniformização de procedimentos de cobrança do imposto interestadual, o que inclui a preservação de notas e documentos fiscais, e à imposição de novas regras na etapa do desembaraço aduaneiro, como a inclusão da solidariedade tributária. Trata-se de um movimento articulado para evitar situações como a que ocorreu no Amapá, com a entrada do diesel russo e outros derivados. O estado se beneficiou por oito meses (entre agosto de 2023 e abril de 2024) com uma manobra para facilitar a importação no desembaraço em alto mar, o que fez com que os demais estados perdessem arrecadação. A situação abriu uma crise federativa dentro do Comsefaz e do Confaz. Embora seja visto como um problema estritamente tributário, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) também acompanha o caso. Há, no grupo de empresas que se beneficiaram do regime especial de importação do Amapá, agentes envolvidos em outros tipos de infrações sob fiscalização da agência. Os novos convênios O Convênio 20 tem a missão de padronizar o controle arrecadatório e garantir o recolhimento monofásico no desembaraço. Assim, a fiscalização alfandegária deverá demandar toda a documentação do importador (declarações de importação, nota fiscal e comprovantes de recolhimento do ICMS monofásico). Além disso, na saída do combustível da área aduaneira, a empresa responsável pela compra da mercadoria estrangeira terá que emitir nota fiscal eletrônica de remessa a conta e ordem do responsável pela aquisição. Já o Convênio 21 propõe a inclusão da solidariedade tributária na operação de importação de combustíveis. Também condiciona a destinação da carga (após o desembaraço) à anuência do Fisco do estado para o qual o produto será levado. Em nota, o Instituto Combustível Legal (ICL) classificou o resultado da reunião do Confaz como positiva. Para a entidade, a inclusão da solidariedade tributária e a obrigação em relação ao aval do estado de destino das mercadorias eldquo;serão controles fiscais eficienteserdquo;. eldquo;Ainda será possível reduzir eventuais distorções de mercado, promover a melhoria da fiscalização e evitar réplica de tratamentos tributários similares em outras regiões do país.erdquo; Prejuízos estimados em R$ 1 bilhão Após pressão de agentes do mercado, o próprio governo do Amapá decidiu revogar o regime especial de importação que possibilitou a entrada de cerca de 1 bilhão de litros de diesel russo no país com diferimento de ICMS, entre agosto de 2023 e abril de 2024. No total, mais de dez empresas foram descredenciadas. No período, há um prejuízo total estimado em R$ 1 bilhão, somente em impostos que incidem sobre o diesel A, de acordo com o ICL. Após a revogação, estados prejudicados e agentes privados se mobilizaram para evitar que a prática migrasse do Amapá para outras unidades da federação. A articulação incluiu entidades como ICL, IBP, Abicom, Brasilcom, Fecombustíveis e SindTRR. O esquema funcionava por meio de incentivos concedidos pelo governo do Amapá. As empresas habilitadas compravam principalmente diesel russo e, com nacionalização da carga durante o trajeto marítimo, deixavam de recolher os impostos que seriam de direito dos estados de destino. Os navios sequer passavam pelo porto de Santana. Toda a carga era redirecionada, após o desembaraço, aos principais pontos de importação. O ICMS-Importação era então diferido pela Secretaria de Fazenda do Amapá, possibilitando o pagamento em até 60 dias, com aplicação de crédito presumido de 8% na saída interestadual das mercadorias. A obrigatoriedade de recolhimento do imposto ficava com as distribuidoras que compravam a carga após o desembaraço. Estas, no entanto, deixavam de pagar a substituição tributária no destino sob alegação de que o tributo interestadual havia sido quitado anteriormente. Dentro do Comsefaz, o Amapá foi apontado por promover uma guerra fiscal, em desrespeito à lei que instituiu a monofasia para as operações com combustíveis. O estado lucrava cerca de R$ 3 milhões por empresa credenciada, em decorrência do diferimento do ICMS-Importação. A reportagem procurou a Secretaria de Fazenda do Amapá, mas não obteve retorno.

Após cinco semanas em alta, o Indicador Cepea/Esalq do etanol hidratado voltou a cair no mercado paulista. Segundo pesquisadores do Cepea, a pressão veio sobretudo do aumento da oferta do biocombustível no spot. Além da normalização da moagem e da volta das atividades industriais, algumas usinas tiveram necessidade de realizar novas vendas. Ainda conforme pesquisadores do Cepea, compradores até estiveram mais ativos, adquirindo volumes maiores endash; a participação foi principalmente de distribuidoras de diferentes portes. Entre 22 e 26 de abril, o Indicador CEPEA/ESALQ do etanol hidratado teve média de R$ 2,2981/litro (líquido de ICMS e PIS/Cofins), recuo de 6,42% frente à do período anterior. No caso do anidro, o Indicador CEPEA/ESALQ foi de R$ 2,7175/litro (líquido de PIS/Cofins), queda de 1,35%.

ANP aprova resolução que altera especificações do óleo diesel Novo ato normativo revisa a Resolução ANP nº 50/2013 e está alinhado às diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Diretoria da ANP aprovou no dia 25 de abril resolução que estabelece as novas especificações nacionais dos óleos diesel de uso rodoviário e medidas de controle de qualidade. O novo ato normativo revisa a Resolução ANP nº 50/2013 e está alinhado à Resolução nº 16/2018, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que, entre outras determinações, dispôs sobre o aprimoramento, pela ANP, das especificações da qualidade do biodiesel e dos óleos diesel A (puro) e B (com adição de biodiesel). As principais alterações constantes da nova resolução são:   Alteração de limites de parâmetros das especificações dos diesel S10 e S500, a exemplo da estabilidade à oxidação, do ponto de entupimento à frio, índice de acidez e do teor de água;   Inclusão de exigências de procedimentos de boas práticas de manuseio, transporte e armazenamento dos óleos diesel A e B;   Introdução do coprocessamento como alternativa de produção de óleo diesel, com a definição do óleo diesel C, adicionando à matriz de combustíveis de transporte do país, produto que encerra parcela renovável, o que contribuirá para a mitigação das emissões de dióxido de carbono;   Alteração de prazos para autuação por não conformidade quando de mudanças de teor de biodiesel nos óleos diesel B S10 e B S500. No caso da distribuição, para 30 dias na Região Norte e 15 dias nas demais regiões do país. Já no caso da revenda, para 60 dias na Região Norte e 30 dias nas demais regiões;   Descontinuidade do óleo diesel S500 de uso rodoviário e do S1800 de uso não rodoviário, com sua substituição pelo óleo diesel S10, de baixo teor de enxofre. Com esse propósito, a resolução prevê que a ANP, após ouvir produtores e importadores, entre outros agentes econômicos, elaborará, em prazo de até seis meses, plano e cronograma para substituição do S500 e S1800 pelo S10. A descontinuidade do óleo diesel S500 vem dar seguimento à substituição de óleo diesel de alto teor de enxofre por similar de baixo teor iniciada em janeiro de 2013, estendendo a todo o país os benefícios da utilização de um produto com baixo teor de enxofre, tanto para a motorização veicular quanto para o meio ambiente, para a saúde humana e para a proteção de interesses do consumidor.  

O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Combustíveis no Estado de Goiás (SINDIPOSTO) e a Fecombustíveis informam que o projeto de lei 10273/2018, que altera a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Há cerca de seis anos, as Entidades tem atuado pela aprovação deste projeto e a expectativa é de que, neste ano, a matéria seja finalizada com decisão favorável ao setor. Para os postos revendedores, a mudança da cobrança representa um passo rumo à evolução, já que se pretende implementar um critério mais justo e equilibrado, proporcional ao risco ambiental do negócio. Atualmente, pelo critério adotado, um posto de combustível de porte pequeno paga o mesmo valor de uma distribuidora ou refinaria de petróleo. O texto, de autoria do ex-deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), também propõe restringir as circunstâncias em que a taxa pode ser cobrada, vinculando-a apenas à realização de atividades potencialmente poluentes ou que façam uso de recursos ambientais sujeitos a licenciamento ou autorização ambiental federal. Em relação à arrecadação de recursos, o projeto não afetará o compromisso ambiental do Ibama em relação às suas atividades, porém corrige distorções de cobranças exacerbadas para setores com menor potencial poluidor. A próxima etapa da votação deverá ser a avaliação pelo Senado e posteriormente retorna novamente para a Câmara. Tanto o Sindiposto como a Fecombustíveis acompanharão o tema e almeja, com a aprovação do projeto, que acabe, de uma vez por todas, com uma das maiores injustiças do setor.  

Dispensa período dissídio coletivo - MULTA   Dispõe a Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 o seguinte: “O empregado dispensado, sem justa causa, no peri?odo de 30 dias que antecede a data de sua correc?a?o salarial, tera? direito a? indenizac?a?o adicional equivalente a um sala?rio mensal, seja ele optante ou na?o pelo FGTS.”             Conforme consta nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDIPOSTO com os sindicatos laborais de nosso Estado, a data-base da categoria é o dia 01º de maio.           Ou seja, com base no que dispõe a Lei de n.º 7.238/84, durante os trinta dias que antecedem a data-base da categoria, ou seja, entre o período de 01º de abril a 30 de abril, as empresas não poderão dispensar seus funcionários, sem justa causa, sob pena de incidência de multa equivalente a um salário mensal do trabalhador dispensado.           Importante ainda registrar que, conforme disposto no Enunciado n.º 182, do Tribunal Superior do Trabalho, TST, o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para este efeito. Ou seja, o dia do despedimento corresponderá, sempre, àquele em que se finda o período de projeção do aviso prévio.           Desta forma, todo empregado dispensado com aviso prévio encerrando em abril, aqui já considerando o fim da projeção no caso de aviso indenizado, fará jus à multa adicional. Em contrapartida, se o funcionário for dispensado no mês de abril, mas a finalização do aviso prévio se der a partir do dia 1º de maio, não haverá incidência de multa.           E mais, importante deixar registrado que, a depender do tempo de serviço do empregado, o período de aviso prévio poderá ser de até 90 (noventa) dias.           No tocante a modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, referida modalidade não se encaixa nesta regra, ou seja, o encerramento deste tipo de contrato poderá ocorrer, independentemente da data-base da categoria.           Em caso de dúvidas, contate nosso departamento jurídico pelos telefones (62) 3218-1100 e (62) 9 9698-7005, via WhatsApp.  

Bomba branca em postos bandeirados e venda de combustíveis pelo sistema de delivery não terá mais validade nacional A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), na terça-feira, dia 6 de fevereiro, encaminhou um comunicado a diversos órgãos do setor de combustíveis, por meio do Of. 59/2024/Cont/DF, informações n. 00100/2024/PFANP/PGF/AGU (3748080), de 02/02/2024, informando que “fica reformado o entendimento quanto à abrangência territorial da referida decisão judicial, que deve ter efeito apenas nos limites dos municípios que compreendem a circunscrição territorial da subseção judiciária de Uberlândia/MG.” Desta forma, a ANP não autorizará mais a revenda varejista de combustíveis automotivos fora do estabelecimento autorizado bem como suspenderá todas as autorizações vigentes outorgadas, apenas nos limites dos municípios que compreendem a circunscrição territorial da subseção judiciária de Uberlândia/MG. No mesmo sentido, não está permitida aos postos revendedores varejistas que optarem por exibir marca comercial de distribuidor de combustíveis a comercialização de combustíveis adquiridos de fornecedor diferente do qual exibe a marca, não podendo ter em seu estabelecimento o que se denominou no âmbito da Ação Civil Pública como "bomba branca", apenas nos limites dos municípios que compreendem a circunscrição territorial da subseção judiciária de Uberlândia/MG.