NOTÍCIAS

A indicação de Magda Chambriard à presidência da Petrobras será analisada nesta terça-feira (21) pelo comitê que analisa os currículos de candidatos a alta administração da estatal. A expectativa da empresa é que o conselho de administração aprove a nomeação na sexta-feira (24), concluindo a transição na companhia, hoje presidida interinamente pela diretora de assuntos corporativos, Clarice Copetti. Magda foi indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para substituir Jean Paul Prates, demitido na última terça (14) após longo processo de fritura. Sua principal missão será a de dar celeridade às entregas do bilionário plano de investimentos da estatal e mostrar resultados antes da eleição presidencial de 2026. Fontes da companhia não veem obstáculos à nomeação de Magda no processo de checagem, que é conduzido por um grupo de assessoramento do conselho de administração, o comitê de pessoas. O colegiado é formado hoje por dois representantes do conselho de administração e três membros externos e se reunirá de forma extraordinária nesta terça para avaliar o currículo da indicada. O comitê é formado majoritariamente por indicados pelo governo. Os representantes do conselho são os advogados Renato Galuppo, indicado pelo governo, e Marcelo Gasparino, indicado por acionistas minoritários. Os membros externos são o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Arthur Cerqueira Valério; o chefe de gabinete do ministro da pasta, Maurício Renato de Souza; e o advogado Fábio Veras de Souza. Esse processo contempla a avaliação do currículo, de antecedentes criminais e de possíveis conflitos de interesse entre sua atuação na empresa e negócios anteriores ou de familiares. Também analisa possíveis vedações impostas pelo estatuto da companhia e pela Lei das Estatais. Magda é ex-funcionária da Petrobras e comandou a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) no governo Dilma Rousseff (PT). Ela disputou com Prates a preferência de Lula na indicação à chefia da estatal no início do governo. O QUE O GOVERNO ESPERA DA PETROBRAS SOB MAGDA CHAMBRIARD Concluir a usina de fertilizantes de Três Lagoas (MS) até 2026 Retomar operação da Fafen neste ano Viabilizar polo de gás-químico em Uberaba (MG) Antecipar entrega do gasoduto da Rota 3 de agosto para julho deste ano Acelerar projeto de gás-natural de águas profundas no Sergipe, o Seap Acelerar a conclusão da refinaria Refap, em Minas Gerais, e Gaslub emdash;antigo Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro) Retomada de obras na refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco Recompra de refinarias no Amazonas e na Bahia Reativar usinas de biodiesel, e investir na unidade de Montes Claros (MG) Apoio ao projeto dos Biocombustíveis, segundo relatório do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) Investimento em energia eólica e solar Contratar estaleiros próprios, e não afretá-los Simplificar processos de compra da indústria naval em geral

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) deve autorizar a Petrobras a abandonar o compromisso atual de venda de refinarias nesta quarta-feira (22). A expectativa no órgão é que o conselho seguirá a sugestão da superintendência-geral de aprovar a proposta encaminhada pela Petrobras pedindo a substituição da venda por outras medidas. Um acordo entre autoridade antitruste e a estatal em 2019, sob a gestão Jair Bolsonaro, pedia a venda de oito refinarias; três negócios foram realizados. A disposição da petroleira de se desfazer das refinarias restantes deixou de existir com a mudança de governo. A gestão petista quer até que a companhia recompre refinarias vendidas. Para substituir a venda de refinarias, a Petrobras sugeriu adotar um novo modelo de contrato com as refinarias independentes. Além disso, a estatal se comprometeu a repassar mais dados ao Cade. O contrato fornece a garantia de oferta de um volume mínimo para a refinaria. Só haverá obrigação de compra e venda em caso de acordo quanto ao preço. Na visão da estatal, secundada pela autoridade antitruste, a medida permitiria às contratantes buscar alternativas de fornecimento com a segurança de que a Petrobras fornecerá o produto caso necessário. O mecanismo diminuiria assim o poder de pressão da estatal. A companhia também se dispôs a apresentar relatórios sobre sua nova estratégia comercial para a oferta de derivados, como gasolina e diesel, após o abandono do PPI (Preço de Paridade de Importação). "Tais relatórios serão atualizados e disponibilizados no Data Room a cada 30 dias, permitindo ao Cade analisar, com elevado grau de transparência e detalhamento, as decisões de precificação efetivamente adotadas no curto prazo, munindo-o com informações suficientes para verificar a conformidade das práticas comerciais adotadas pela Petrobras à Lei de Defesa da Concorrência." "A proposta de novos compromissos apresentada pela Petrobras endereça as preocupações mapeadas, na medida em que promove o aumento da transparência em relação ao fornecimento de óleo cru", avaliou a superintendência-geral do Cade. Na sua argumentação, a Petrobras afirmou que o cenário que motivou a exigência de venda das refinarias está superado. Segundo a estatal, as rápidas transformações econômicas e geopolíticas nesse setor desde então determinaram maiores investimentos em refinarias nacionais para incrementar a capacidade de abastecimento do mercado interno. Para a companhia, a alienação das refinarias poderia representar um "obstáculo à continuidade da transição energética planejada" pelo governo brasileiro. "A alienação de refinarias resultou em perdas de eficiências advindas da atuação integrada da Petrobras, e a pulverização de seus ativos de refino é incompatível com os investimentos necessários à transição energética." De refinarias que se propôs anteriormente a vender, a Petrobras conseguiu se desfazer da RLAM (Refinaria Landulpho Alves), Reman (Refinaria Isaac Sabbá) e SIX (Unidade de Industrialização do Xisto), mas não teve sucesso em negociações para alienar RNEST (Refinaria Abreu e Lima), Repar (Refinaria Presidente Getúlio Vargas), Regap (Refinaria Gabriel Passos), Refap (Refinaria Alberto Pasqualini) e Lubnor (Refinaria Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste). Já para o gás, a Petrobras apontou que a venda de sua participação na transportadora TBG não é condição necessária para alcançar os objetivos do TCC e também afetaria negativamente sua nova estratégia e modelo de negócios. Com isso, disse que buscou "negociar obrigações alternativas que confiram ao Cade o conforto necessário para afastar qualquer dúvida acerca da preservação da concorrência no mercado brasileiro de gás natural". Entre as medidas, propôs salvaguardas adicionais para eleição de conselheiros independentes, com nomeação intermediada por head hunter independente, e proibição de cessão de funcionários da Petrobras para a diretoria comercial da TBG. (Com Reuters)

O grupo Stellantis vai iniciar a produção de motorizações híbridas flex em Betim (MG). O anúncio foi feito nesta segunda (20), junto com a confirmação de um aporte de R$ 14 bilhões na unidade mineira. O valor é parte dos R$ 32 bilhões que serão investidos pela montadora entre 2025 e 2030 emdash;o montante original era de R$ 30 bilhões, mas a empresa vai adicionar R$ 2 bi ao pacote original. De acordo com a fabricante, serão desenvolvidas oito novas combinações de motor e câmbio, distribuídas entre 40 modelos das marcas Fiat, Jeep, RAM, Peugeot e Citroën. As opções que conciliam etanol, gasolina e eletricidade serão destaques. Com o aporte de R$ 14 bilhões, a capacidade de produção do Polo Industrial de Betim chegará a 1,1 milhão de motores por ano, segundo o grupo Stellantis. Outra fatia do investimento (R$ 13 bilhões) já havia sido confirmada para a fábrica de Goiana (PE), que receberá uma plataforma inédita. O prazo é o mesmo: o ciclo se inicia em 2025 e termina em 2030. A montadora, contudo, deve acelerar o lançamento de modelos híbridos flex. As primeiras novidades são esperadas ainda para este ano, de forma a se antecipar à ofensiva das marcas chinesas nessa tecnologia. Além disso, a multinacional pretende apresentar modelos movidos 100% a etanol até o fim de 2025. As opções já estão prontas, mas a empresa aguarda pela definição de incentivos tributários aos veículos que queimam apenas o combustível renovável. A principal vantagem em relação aos carros flex emdash;que rodam com etanol e gasolina, puros ou misturadosemdash; será a autonomia semelhante à obtida com o uso do combustível de origem fóssil, mas a um preço menor por litro e com redução das emissões de poluentes. Isso é possível pela calibração dedicada apenas a um combustível, o que permite obter melhorias na eficiência energética. INVESTIMENTOS ULTRAPASSAM R$ 130 BI ATÉ 2032 Os investimentos em modelos híbridos flex estão no centro da estratégia das montadoras instaladas no Brasil. Um dos anúncios mais recentes foi feito pela Honda: em abril, a empresa japonesa confirmou um aporte de R$ 4,2 bilhões até 2030. O primeiro produto inédito desse novo ciclo será a segunda geração do SUV compacto WR-V. Trata-se de um carro bem diferente do primeiro, que era basicamente um Fit remodelado e mais robusto. O Honda será concorrente direto do Toyota Yaris Cross, que também terá motorização híbrida flex. Seu lançamento ocorrerá ainda em 2024. Com os últimos investimentos anunciados, o valor total dos aportes previstos pelas montadoras no Brasil até 2032 já ultrapassa os R$ 130 bilhões. (Coluna - Eduardo Sodré)

A demissão de Jean Paul Prates da presidência da Petrobras levou a petroleira ao centro das atenções do debate público. Esta alteração tem sido amplamente discutida não apenas na imprensa, mas também se espalhou por grupos de WhatsApp e Telegram, especialmente entre aqueles que se opõem ao governo atual. Os dados da Palver de monitoramento de mais de 70 mil grupos públicos de WhatsApp e Telegram mostram um pico significativo nas menções sobre Petrobras, Jean Paul Prates e Magda Chambriard em 14 e 15 de maio, refletindo a intensa repercussão da mudança na presidência da estatal. Com o tema em alta e pouco esclarecimento sobre o assunto, grupos de direita conseguiram impulsionar no WhatsApp a narrativa da "volta da corrupção". Diversas mensagens traziam um texto apontando que a troca de gestão visava recriar esquemas de corrupção, relacionando Magda Chambriard com João Vaccari Neto. As principais alegações observadas são de que a nova presidente, sendo uma "petista histórica", estaria sendo colocada no cargo para servir a interesses partidários. Além disso, muitas críticas focaram o "uso político" da Petrobras. Mensagens com o maior índice de encaminhamentos circulam com vídeos que fazem comparações com episódios de interferência na política de preços durante o governo Dilma Rousseff: "Lula está dobrando a meta do desastre econômico de Dilma, cometendo os mesmos erros e, em alguns casos, com os mesmos personagens". Nos grupos de debate de mercado financeiro, o impacto no valor das ações foi um dos principais tópicos. As principais discussões são sobre a queda no valor de mercado da Petrobras, com investidores preocupados com a volatilidade. Por outro lado, alguns viam a situação como uma oportunidade de compra. Frases como "A Petrobras vai fazer aquilo que sabe fazer de melhor, prospecção em águas profundas" e "O risco é enorme devido ao safado do governo Lula" refletiam a divisão de opiniões. Nestes grupos, a expectativa sobre a política de dividendos também foi o principal ponto de destaque. A incerteza sobre se os dividendos seriam mantidos ou reduzidos levou a especulações variadas, desde "O governo não vai cortar os dividendos da Petrobras por agora" até "O governo pode fazer merda e ela dar prejuízo". Entre as discussões, surgiram também alguns pontos positivos para o governo. Circulam imagens acompanhadas do texto "Lula está certo => A Petrobras é de todo o povo brasileiro e não fonte de enriquecimento fácil de poucos". Outras mensagens apontaram que a Petrobras, sob a nova gestão de Magda Chambriard, poderia voltar a focar investimentos estratégicos: "A Petrobras vai recomprar as refinarias da Bahia e do Amazonas e reativar a indústria naval," comentou um usuário. Acompanhar as discussões em redes sociais sobre decisões estratégicas da Petrobras sob a nova liderança e avaliar a percepção pública sobre o controle de preços dos combustíveis e outros impactos econômicos das políticas do governo Lula será essencial para entender a evolução deste cenário. Do ponto de vista da estratégia nas redes, nos grupos de direita é possível observar a tentativa de associação com eventos passados e amplamente conhecidos da população como é o caso da corrupção na Petrobras. Esse tipo de tática tem o objetivo de criar um sentimento de imediatismo na população e um pessimismo com relação ao governo. (Coluna - Encaminhado com Frequência)

Enquanto aguarda aprovação como conselheira e presidente da Petrobras, Magda Chambriard já tomou pé dos principais pedidos do governo federal. Nessa linha, os primeiros pontos de ataque da nova gestão devem ser a questão da oferta de gás e a retomada das fábricas de fertilizantes, disseram ao Estadão/Broadcast pessoas a par das tratativas. A primeira entrega, dizem essas pessoas, será a aceleração do projeto Rota 3, para entrega no início do segundo semestre, possivelmente em julho. A operação, que traz gás natural do pré-sal da Bacia de Santos para o continente, no polo Gaslub (RJ), já tinha previsão de entrega para agosto deste ano e estaria dentro do prazo, segundo informou o atual diretor de Engenharia, Tecnologia e Inovação da estatal, Carlos Travassos, em teleconferência com investidores antes da troca no comando da empresa. O Rota 3 vai escoar 18 milhões de metros cúbicos de gás natural por dia (m³/dia), dos quais cerca de 15 milhões de m³/dia secos (que não contém petróleo bruto ou condensado). Com o projeto quase pronto, a leitura na estatal é que uma antecipação da entrega seria apenas simbólica, espécie de cartão de visitas de Magda para aplacar a grita de Brasília pela entrega de grandes projetos pela estatal. Outra medida para o curtíssimo prazo seria a reativação da fábrica de fertilizantes do Paraná, além das unidades da Bahia e Sergipe, hoje com a Unigel, e a conclusão da planta do Mato Grosso do Sul. Seriam esses os compromissos mais imediatos da executiva com os ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e da Casa Civil, Rui Costa. Nos contatos iniciais, ambos estariam satisfeitos com a discrição e capacidade técnica demonstradas por Magda ante as eldquo;heterodoxiaserdquo; de Prates, cujo conhecimento dividia a lista de atributos com cacoetes políticos. Mais gás natural Em toda a gestão Prates, Silveira foi vocal sobre a vontade do governo de reduzir os volumes injetados da commodity em campos de petróleo (a fim de aumentar sua produtividade), e transferir a molécula para oferta à indústria. A essa posição, Prates reagia dizendo ser impossível devido à falta de infraestrutura de transporte imediata. Caberá a Magda encontrar soluções para ofertar maiores volumes de gás ao território e baratear seu preço à indústria brasileira. Segundo as fontes, ela teria se comprometido a estudar alternativas e intensificar investimentos com essa finalidade. Opção que se apresenta é investir para antecipar ao máximo a produção de gás nas águas profundas da Bacia de Sergipe e Alagoas, a mais de 100 quilômetros da costa. Isso requer construir um gasoduto submarino novo para internalizar mais 18 milhões de m³/dia, segundo estimativas já divulgadas pelo diretor Mauricio Tolmasquim. Por ora, a Petrobras projeta o início dessa produção somente em 2028. Solução mais rápida seria correr para reverter o declínio da entrega de gás boliviano para o Brasil, no que o produto argentino surge como alternativa à importação. Prates havia iniciado sondagens ao país vizinho que podem se intensificar nos próximos meses.

A maior tragédia ambiental da história do Rio Grande do Sul afetou mais de dois milhões de pessoas e deixou mais de 150 mortos. Além de cuidar dos danos emocionais e planejar a reconstrução de mais de 400 municípios, vítimas e autoridades precisam também manter um olhar atento aos direitos do consumidor. No começo de maio, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, divulgou uma nota técnica para orientar os órgãos estaduais e municipais sobre como fiscalizar preço, quantidade e segurança de produtos e serviços em uma situação de vulnerabilidade como a enfrentada pelos gaúchos. Um ponto a ser acompanhado é o aumento abusivo dos preços. Entre os dias 3 e 5 de maio, o Procon de Porto Alegre registrou aumento de 20% no preço do litro da gasolina em postos de combustíveis localizados nas principais avenidas da cidade. Os preços explodiram nas bombas. O litro saltou de R$ 5,47 para R$ 6,59, em apenas 48 horas. Quatro postos foram intimados a justificar a súbita elevação que agravou ainda mais o cenário de desolamento e desamparo do consumidor. Um aumento é considerado abusivo quando não existe explicação válida, conforme estabelece o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). eldquo;Imagine que o posto de gasolina já tinha combustível no seu estoque e cobrava R$ 5 por litro, mas a partir de uma situação de calamidade pública, ele passa a cobrar R$ 8 pela mesma quantidade, por um item que já estava no estoque. Não houve um aumento do fornecedor para o posto de gasolina, na verdade, houve um aumento do posto de gasolina para o consumidorerdquo;, explica o advogado Marco Antonio Araújo Júnior, membro da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). eldquo;Esse aumento injustificado é visto como uma prática abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, e pode até configurar um crime contra a economia popularerdquo;, destaca Araújo Júnior . eldquo;É diferente do que aconteceria se a gasolina já fosse vendida por um preço mais alto para o posto de combustível, porque o fornecedor teve mais gastos devido aos bloqueios nas estradas ou dificuldades para chegar de avião, por exemplo. O estabelecimento poderia fazer o repasse desse aumento para o cliente. Então, nem todo aumento será abusivo, mas é importante avaliar em qual circunstância ele ocorreu.erdquo; A variação de preço também atingiu produtos essenciais, como água, alimentos e itens de higiene pessoal. O Ministério Público estadual criou um canal exclusivo para essas denúncias e recebeu mais de 200 reclamações nas primeiras 24 horas. Em uma fiscalização na capital gaúcha, as equipes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) encontraram um homem com um caminhão-pipa que cobrava R$ 380 por mil litros de água. Antes das enchentes, o valor cobrado era de R$ 60, quase sete vezes menos. Em outro estabelecimento, os agentes encontraram galões de água comercializados por R$ 60, mas que, na verdade, deveriam custar cerca de R$ 7. eldquo;Os comerciantes podem receber notificações do Procon municipal e estadual, da Senacon ou até mesmo da agência reguladora de sua categoria. A multa aplicada por essa autuação não vai para o cliente, mas sim para algum fundo de defesa do consumidorerdquo;, afirma Araújo Júnior. O advogado explica que é possível pedir uma indenização por danos morais ou materiais, caso a pessoa se sinta diretamente lesada pelos preços praticados. eldquo;O consumidor pode solicitar uma indenização judicialmente. Se for pelo Juizado Especial Cível, as causas de até 20 salários mínimos não precisam de advogado, mas as ações de 20 a 40 salários mínimos precisam. Já na Justiça Comum, todas as causas exigem a representação de um advogadoerdquo;, esclarece. As denúncias podem ser feitas para o MPRS por meio do e-mail precoabusivo@mprs.mp.br. Serviços suspensos não podem ser cobrados A Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), responsável por atender pouco mais da metade da população gaúcha, divulgou que, até a sexta-feira (17), mais de cem mil imóveis permaneciam sem abastecimento de água na Região Metropolitana de Porto Alegre. No dia 10 de maio, a empresa anunciou, em parceria com o Ministério Público e a Defensoria Pública, o Programa de Apoio aos Impactados pelos Eventos Climáticos. As casas que sofreram alagamentos terão isenção da conta de água em maio e junho. As vítimas elegíveis para a tarifa social estarão isentas do pagamento da conta por seis meses. eldquo;Os serviços essenciais que foram suspensos, como energia elétrica e água, não podem ser cobrados pelo período em que eles não foram fornecidos. Da mesma maneira, os serviços particulares que não foram prestados, não podem ser cobrados. Por exemplo, se o consumidor tinha contratado um plano de internet, mas a empresa não conseguiu entregar e ele foi suspenso, a instituição tem que fazer o abatimento na conta proporcional aos dias em que não prestou o serviçoerdquo;, aponta o advogado da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).. Ao contrário do ocorrido com a Enel, que recebeu uma multa de R$ 165 milhões da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por falhas no restabelecimento da energia em São Paulo após um temporal em 3 de novembro do ano passado, Araújo Júnior acredita que as empresas gaúchas não serão punidas pelo desabastecimento. eldquo;Elas também são vítimas desse desastre natural. Essa situação entra no conceito de força maior, que é uma excludente de responsabilidade. Ou seja, a empresa não tem condições de prestar os serviços da maneira que deveria prestar, mas não é uma questão relacionada a falta de organização da empresa ou a falta de contingente de funcionários. É um problema que afeta todo o Estadoerdquo;, afirma. eldquo;É diferente do caso de São Paulo porque a Enel demorou para restabelecer os serviços mesmo com a situação normalizada, enquanto o Rio Grande do Sul ainda não se recuperou e muitas cidades ainda estão debaixo da águaerdquo;. A Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), que representa o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Serasa Experian, Equifax/Boa Vista e Quod, informou que suspendeu a negativação de devedores gaúchos por 60 dias, desde 1º de maio. Igor Britto, diretor de Relações Institucionais do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), defende que a medida é essencial. eldquo;As receitas das pessoas em situações de calamidade são radicalmente atingidas. Pelo menos as medidas coercitivas devem ser paralisadas, como a inclusão do nome no SPC, além de proibir o débito automático de empréstimos consignados e a suspensão do serviço de telefonia para aqueles que estão inadimplentes.erdquo; Britto afirma que participou de uma reunião com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as principais empresas do ramo, onde propôs a proibição da suspensão do serviço telefônico por falta de pagamento em áreas afetadas pelas enchentes, mas o projeto foi rejeitado. O Idec acredita que seja necessário criar um Marco Legal de Defesa de Consumidores Vítimas de Eventos Climáticos Extremos. eldquo;O primeiro ponto essencial nesse documento é uma lei que ajude a evitar o superendividamento do consumidor em uma situação de calamidade pública, que é quando os débitos superam os créditos. O ideal seria a suspensão temporária das cobranças, sem aplicação de juros ou multa, das principais dívidas essenciais, como de telefonia, internet, energia e água, além das dívidas financeiras, como financiamento de carro ou de casa e empréstimo consignadoerdquo;, explica Britto. eldquo;Nos admira que após tantas tragédias esse plano ainda não tenha sido elaborado, seja pelo presidente da República, Congresso ou até as agências reguladoras. Por exemplo, o Banco Central poderia criar os direitos do consumidor em meio a uma tragédia para o setor financeiro e a Aneel para o setor elétrico.erdquo; O Ministério da Justiça e Segurança Pública já adiantou que a segunda edição do elsquo;Renegociaersquo;, previsto para julho e agosto, deve contar com critérios especiais para as vítimas das enchentes. Quem pode ser indenizado? Enquanto tentam contabilizar os danos, os gaúchos também precisam olhar para o futuro. De acordo com Araújo Júnior, os consumidores provavelmente não terão direito a indenizações por parte do Estado. eldquo;Os eventos climáticos são previsíveis, mas não é possível saber quais estragos serão causados. Assim, a Justiça não costuma entender essas situações como passíveis de compensaçõeserdquo;, avalia. Já as vítimas que possuem seguros devem analisar cuidadosamente o contrato para compreender suas garantias. eldquo;O que prevalece no contrato com uma seguradora são as cláusulas contratuais, que podem variar de um cliente para outro. Por exemplo, algumas empresas indenizarão os consumidores que sofreram prejuízos com seus veículos, caso uma das cláusulas contratuais preveja ressarcimento em situações de alagamentos ou enchentes. Outros acordos podem não ter esse tipo de coberturaerdquo;, alerta. (Blog do Fausto Macedo)