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A medida provisória 1.249/2024 editada pelo presidente Lula (PT) na última sexta (2/8) alterou o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) para permitir a importação direta de autopeças não produzidas no Brasil. O texto foi publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira (5/8). A Lei 14.902, de 2024, que cria o Mover, traz um capítulo específico sobre o regime de autopeças não produzidas no país. Com a mudança, a importação pode ser efetuada diretamente por uma empresa habilitada pelas modalidades de encomenda ou conta e ordem. A legislação obriga a empresa interessada na importação a investir no Brasil 2% do valor aduaneiro em projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDeamp;I) em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico no setor automotivo. De acordo com a MP 1.249/2024, cujas regras entram imediatamente em vigor, a obrigação de investir pode recair sobre a empresa que encomenda ou que adquire a peça importada. Créditos para sustentabilidade e inovação O programa de incentivos à indústria automotiva foi lançado pelo governo federal no final do ano passado e sancionado por Lula na última semana junho, após seis meses de negociação no Congresso Nacional e idas e vindas de emendas que atrasaram a aprovação do texto. O Mover vai destinar R$ 19,3 bilhões de créditos financeiros entre 2024 e 2028 para o setor automotivo que investir na produção de carros, ônibus e caminhões de acordo com exigências de sustentabilidade e inovação. Até o momento, 89 empresas, em nove estados, estão habilitadas no programa. São 70 fabricantes de autopeças; 10 de veículos leves; seis de veículos pesados e duas voltadas para Peamp;D. Tributação verde Segundo o vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin (PSB), o governo está finalizando a regulamentação do Mover, com a definição das alíquotas para o IPI verde, que servirá como base para o IS após a reforma tributária. A diferenciação do imposto sobre produtos industrializados está prevista no programa sancionado no final de junho. A ideia é incentivar a fabricação de carros menos poluentes no Brasil, a partir da análise de critérios como fonte de combustíveis e energia usada nos motores, eficiência e reciclabilidade após a vida útil. eldquo;O objetivo é estimular a descarbonização. A inovação. E também a parte dos veículos de menor preço, ajudar a baratear os veículos para a população poder adquirirerdquo;, disse Alckmin a jornalistas. Com informações da Agência Senado.

Está em curso uma greve geral das agências reguladoras convocada pelos sindicatos e com apoio interno maciço, inclusive dos diretores das maiores agências. Desde 2008, as agências reguladoras federais perderam mais de 3,8 mil servidores, resultando em uma equipe limitada que impacta negativamente suas operações e a capacidade de cumprir suas atribuições. Especificamente, as agências reguladoras responsáveis por regular dois dos principais setores da economia endash; energia elétrica e petróleo e gás endash; vivem o pior momento desde suas criações. Os números falam por si. A previsão em lei indicava que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deveria ter 765 servidores. Hoje, ela conta com cerca de 550, 27% a menos do que deveria ter. A lei é de 1996; desde então, o setor elétrico saiu de algumas centenas de agentes para milhares. Assim, fica impossível atender à enorme demanda, o que gera sérios riscos no ambiente regulatório. O caso da energia elétrica é ainda mais preocupante, já que o insumo é fundamental para a vida das pessoas e para um país fazer sua economia caminhar. O caso da Aneel envolve um paradoxo curioso. O orçamento da agência é pago pelos consumidores de energia por meio da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), um valor mais do que suficiente para pagar três vezes os custos atuais da agência, mas que é contingenciado pelo governo para supostamente garantir o equilíbrio fiscal. No setor de petróleo e gás, a realidade é parecida A situação orçamentária da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) vem se deteriorando ao longo dos anos. Atualmente, o orçamento da ANP é apenas um terço do que era há dez anos, sem considerar a inflação. Com os ajustes inflacionários, essa proporção cai para um quinto. Em 2024, a ANP sofreu um novo corte de 18%, impactando severamente suas operações, incluindo a redução de convênios para a coleta de amostras de combustíveis e contratos de pesquisa semanal de preços. No caso específico do setor de gás natural, essa crise vem em um momento crucial, já que é preciso construir o arcabouço regulatório desenhado pela Nova Lei do Gás, alinhado a pressões e novas atribuições fruto da transição energética. A lei 14.134/2021 traz dezenas de comandos para regulação da ANP, que pouco tem conseguido avançar nos últimos três anos. Ainda no campo do gás natural, a crise das agências também reflete na esfera estadual. Responsáveis por regular e fiscalizar os serviços locais de gás natural canalizado, os reguladores estaduais também têm sofrido com recursos financeiros reduzidos, falta de servidores, autonomia e independência em relação aos governos locais. Cita-se como exemplo as agências do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Alagoas que, pelos motivos expostos, não têm tido êxito na condução da regulação. Como consequência, há atrasos nas revisões tarifárias e na elaboração de normativos para o mercado livre de gás natural.

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) aprovou, sem restrições, a compra de 50% das ações da BP Bunge Bioenergia pela bp, atual sócia na produtora de biocombustíveis. A operação é avaliada em US$ 1,4 bilhão. Com o desinvestimento total da participação da Bunge Holdings, o grupo bp consolida o controle unitário sobre a joint venture, criada em 2019. Por se tratar de uma sociedade, o Cade afastou os riscos de danos à concorrência. A Bunge é a segunda maior processadora de cana-de-açúcar no Brasil, atrás apenas da Raízen. A empresa tem 11 usinas distribuídas em cinco estados (GO, MS, MG, SP e TO) e opera com um modelo de negócio integrado que cobre toda a cadeia de produção até a venda de açúcar e etanol. A bp atua no mercado de óleo e gás. Além disso, notou reforço de integração vertical em quatro situações, como entre os segmentos de geração e comercialização de energia elétrica. O órgão também analisou que a participação das empresas na geração de energia, com todos os cenários apresentados indicando uma fatia inferior a 20%, portanto não considerada uma posição dominante. A operação ainda precisa ser aprovada pelo órgão antitruste da China, o Chinaersquo;s State Administration for Market Regulation, segundo informação que constam no processo no Cade.

O preço do etanol hidratado voltou a subir no mercado paulista na semana passada endash; a média do Indicador CEPEA/ESALQ foi de R$ 2,6022/litro (líquido de ICMS e PIS/Cofins), alta de 1,39% frente à do período anterior. Segundo pesquisadores do Cepea, além de vendedores se manterem firmes, compradores adquiriram maiores volumes do biocombustível, abastecendo-se para a volta das aulas escolares endash; tradicionalmente, a demanda tende a se aquecer nessa época. Conforme dados do Cepea, entre 29 de julho e 2 de agosto, a quantidade de hidratado negociada em São Paulo ultrapassou os 100 milhões de litros, o segundo maior volume desta temporada 2024/25 endash; o recorde foi na semana de 12 de abril deste ano. No acumulado do ciclo atual (de 1º de abril a 3 de agosto), o crescimento é de 113,5% sobre o mesmo período de 2023. Conforme pesquisadores do Cepea, a sequência de vendas aquecidas de hidratado na ponta varejista, a valores bastante competitivos frente à gasolina, tem contribuído para os aumentos no segmento produtor.

O desenvolvimento de tecnologias sustentáveis, alternativas aos combustíveis fósseis, visando a uma maior produtividade dos clientes, é hoje o principal foco dos investimentos em pesquisa e inovação dos fabricantes de equipamentos automotivos pesados e máquinas agrícolas no mercado brasileiro. O investimento em novas tecnologias é vital para a expansão dos negócios, avaliam os empresários deste que é um dos mais importantes complexos industriais do país: são 27 empresas com 57 fábricas em vários Estados do território nacional, 1,2 milhão de empregados e faturamento de US$ 9,6 bilhões em 2023, segundo dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Clique aqui para continuar a leitura.

As práticas em ESG são frequentemente discutidas no meio corporativo, suscitando debates sobre sua implementação e os benefícios que podem acarretar. Apesar de sua ampla abordagem, ainda há empresas que não reconhecem como a gestão tributária pode contribuir para a concretização das práticas em ESG. Por outro lado, os governos federal, estaduais e municipais têm implementado medidas tributárias voltadas para ações relacionadas ao meio ambiente, à sociedade e à governança. Decisões pautadas em ESG visam gerar impactos positivos no meio ambiente, na sociedade e na governança corporativa. Sob uma perspectiva tributária, há estratégias que podem ser adotadas para alcançar esses objetivos. Ao longo dos anos, os governos têm criado medidas tributárias alinhadas a essas metas, mesmo antes da popularização do termo "ESG". A recente reforma tributária, já aprovada pelo Congresso Nacional, demonstrou preocupação com os impactos ambientais do sistema tributário. A Emenda Constitucional 132/2023, por exemplo, acrescentou o §4º ao artigo 43 da Constituição Federal, determinando que, sempre que possível, na concessão de incentivos fiscais regionais, sejam considerados critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono. Antes mesmo da reforma tributária, o Município do Rio de Janeiro já havia instituído o mercado de crédito de carbono (Lei nº 7.907/2023), permitindo o abatimento do valor de ISS a pagar pelo contribuinte com os créditos de carbono, o que evidencia a tendência dos governos em adotar medidas de preservação ambiental. Além disso, a reforma tributária estabeleceu que os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional devem ser prioritariamente destinados a projetos que incluam ações de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono. O Imposto Seletivo, criado pela mesma reforma, incide sobre bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente. Instituições governamentais também estão promovendo o ESG, como demonstrado pela Portaria PGFN Nº 1241/2023, publicada pela Procuradoria Federal, que regulamenta aspectos ambientais, sociais e de governança nas transações. Isso implica que transações concedidas pela Procuradoria exigem contrapartidas práticas de ESG por parte do contribuinte para beneficiar-se do programa. No campo social, governos concedem incentivos fiscais para estimular doações para determinados setores sociais, como o Fundo do Idoso, Fundo da Criança e do Adolescente, Desporto, Pronas, Pronon e Lei Rouanet, estimulando os programas por meio de benefícios do Imposto de Renda. Da mesma forma, os estados possuem os Fundos de Combate à Pobreza, cuja arrecadação provém da cobrança de adicionais de alíquotas do ICMS, e que visam a erradicação da fome no país. No que tange à governança das empresas, programas de regularização fiscal promovidos pelos Fiscos Federal e Estaduais, como o Programa Nos Conformes em São Paulo, o Prefis de Santa Catarina, Programa Cidadão Fiscal de Minas Gerais, Refaz da Bahia, Petri de Pernambuco, Confia do Governo Federal, fortalecem o compromisso das empresas com a regularidade fiscal e tributária, bem como a eficiência fiscal. Há um bom tempo, a publicação de balanços sociais tem se tornado uma prática comum entre empresas, visando aumentar a transparência dos dados e fortalecer sua governança. Além dos balanços patrimoniais, as empresas agora são incentivadas a publicar seus balanços sociais, revelando o montante destinado ao pagamento de tributos e à promoção da diversidade, cultura, práticas ambientais e distribuição de riquezas à sociedade. Essas publicações permitem uma compreensão mais clara das estratégias tributárias das empresas e seu compromisso com a regularidade tributária, desde que não prejudiquem a competitividade empresarial. Para além disso, as práticas em ESG estão sendo implementadas setorialmente, como evidenciado pelo programa Mover da Medida Provisória nº 1.205/2023, que beneficia veículos com combustíveis renováveis. Da mesma forma, o Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, proporciona benefícios fiscais às empresas para incentivar a produção leiteira por pequenos produtores familiares. Em última análise, resta claro que a gestão tributária oferece diversas oportunidades para efetivar as práticas em ESG. Empresas que não consideram os impactos ambientais, sociais e de governança em suas decisões correm o risco de perder competitividade e enfrentar futuras sanções governamentais. (Blog)