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Em análise na Câmara dos Deputados, o PL (projeto de lei) nº 1.295 de 2024 permite que os recursos arrecadados com a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre combustíveis sejam usados para subsidiar as tarifas do transporte público coletivo de passageiros. O objetivo é diminuir o preço das passagens. A Cide-combustíveis é um tributo que incide sobre a importação e a comercialização de derivados de petróleo, gás natural e etanol. Hoje a arrecadação tem destinos diversos e inclui o financiamento de programas de infraestrutura de transportes e o pagamento de subsídios embutidos nos combustíveis. Clique aqui para continuar a leitura.

A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, afirmou nesta sexta-feira (9) que desempenho da companhia no segundo trimestre de 2024 foi sólido, dentro do esperado e que o prejuízo de R$ 2,6 bilhões anunciado na quinta (8) foi pontual. "Nós tivemos nesse segundo trimestre eventos não recorrentes absolutamente conhecidos do mercado", afirmou a executiva, em entrevista coletiva para detalhar o primeiro balanço da estatal divulgado sob sua gestão. Um deles foi o acordo tributário com a Receita Federal para quitar dívidas de R$ 20 bilhões. Segundo Magda, o acordo foi bem recebido por investidores quando anunciado e "trouxe vantagens expressivas para a empresa e para a União". A estatal argumenta que, sem os efeitos extraordinários, o lucro do trimestre ficaria em R$ 28 bilhões, próximo aos R$ 28,8 bilhões do mesmo trimestre do ano anterior. Além do acordo com a Receita, a desvalorização do real frente ao dólar e acordo trabalhista ajudaram a derrubar o resultado. Na entrevista, Magda afirmou que o balanço da empresa deve ser olhado por outros indicadores, como a "sólida geração de caixa", o menor endividamento desde o terceiro trimestre de 2008 e um aumento de 11,1% nos investimentos. Ela afirmou que os próximos trimestres não serão impactados pelos acordos com a Receita e trabalhistas. "Agora é trabalhar muito, botar muito óleo no tanque, produzir muito gás, refinar muito e vender muito", completou. Diante da possibilidade de repercussão negativa, a Petrobras agendou um primeiro encontro com analistas ainda na noite de quinta, após a divulgação do balanço, que foi arquivado na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) por volta de 21h30. Em geral, relatórios distribuídos por grandes casas de análise na manhã desta sexta indicam que ,embora o resultado tenha ficado um pouco abaixo das previsões, o mercado compreendeu os argumentos da companhia e volta suas atenções para os passos futuros, principalmente em relação a distribuição de dividendos. As ações preferenciais e ordinárias da estatal na Bolsa caíram 0,92% e 0,85%, respectivamente. A analista Monique Greco, do Itaú BBA, afirmou ver melhora no potencial de "dividend yeld", indicador que mede a rentabilidade de uma ação pelos dividendos distribuídos, nos próximos trimestres. O corte na projeção de investimentos, afirmou, pode ajudar nesse sentido. Na quinta (8), a companhia havia anunciado a distribuição adicional de R$ 13,6 bilhões em dividendos sobre o desempenho do segundo trimestre, respeitando sua política de remuneração aos acionistas que prevê a distribuição de 45% do fluxo de caixa livre. Para isso, recorreu à reserva de remuneração criada em 2023 e composta pelos dividendos extraordinários retidos no início do ano, o que gerou em analistas dúvidas sobre a possibilidade de distribuição desse valor até o fim do ano, como propôs o governo. O diretor Financeiro da companhia, Fernando Melgarejo disse que a distribuição extraordinária não tem relação com o uso das reservas, mas sim com projeções futuras de fluxo de caixa e obrigações, que serão definidas no debate sobre o novo plano de investimentos da companhia, em novembro. "Vamos fazer estudos sobre o planejamento estratégico, que é quando teremos visão melhor da necessidade de investimentos, da necessidade de disponibilidade de caixa", afirmou. Ele destacouque a empresa vem pagando mais dividendos que suas concorrentes nos últimos 12 meses. A Petrobras esclareceu que o corte na projeção de investimentos, de US$ 18,5 para até US$ 14,5 bilhões, responde a atrasos na assinatura de contratos de plataformas que entrarão após 2030 e adiamento de manutenção na Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, entre outros. Não teriam impacto na produção de petróleo da companhia nem na busca por investimentos em setores considerados prioritários para o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como petroquímica e fertilizantes. Em sua fala, Magda, reforçou o interesse em voltar a esses setores e voltou a dizer que a empresa vai "respeitar lógica empresarial" e mecanismos de governança na escolha dos novos investimentos, além de manter foco na disciplina de capital. "Entendemos que dessa forma estaremos contribuindo para movimentar a economia do país e para atender aos anseios mais profundos dos nossos acionistas", afirmou.

Sob pressão dos aumentos da gasolina e da passagem aérea, a inflação oficial do Brasil, medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acelerou a 0,38% em julho, após marcar 0,21% em junho. A alta de 0,38% é a maior para o sétimo mês do ano desde 2021, quando a taxa havia sido de 0,96%, apontam dados divulgados nesta sexta-feira (9) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O resultado de julho também ficou acima da mediana das expectativas do mercado financeiro. Analistas consultados pela agência Bloomberg projetavam variação de 0,35%. No acumulado de 12 meses, o IPCA acelerou a 4,5% até julho, após registrar 4,23% até junho. O novo patamar é justamente o do teto da meta de inflação perseguida pelo BC (Banco Central) no fechamento deste ano, até dezembro. Segundo analistas, os dados de julho trazem alertas e tendem a reforçar a preocupação da autoridade monetária com o comportamento do IPCA e as expectativas para o índice. Por outro lado, o grupo alimentação e bebidas, vilão recente da inflação, trouxe alívio em julho. Os preços do segmento caíram 1% no recorte mensal. Foi a maior deflação (baixa) desde agosto de 2017 (-1,07%), disse o IBGE. Gasolina e passagem aérea pressionam Dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados no IPCA, sete tiveram alta de preços em julho. A maior variação (1,82%) e o principal impacto no índice (0,37 ponto percentual) vieram dos transportes. O grupo mostrou influência da carestia da passagem aérea (19,39%) e da gasolina (3,15%). Como pesa mais no orçamento das famílias, o combustível foi o responsável pelo maior impacto individual no IPCA (0,16 ponto percentual), seguido pelo bilhete de avião (0,11 ponto percentual). A alta da gasolina veio após a Petrobras anunciar reajuste dos preços nas refinarias no começo de julho. O sétimo mês do ano também é marcado pelo período de férias escolares, que tende a estimular a demanda por passagens aéreas, com reflexos nas tarifas. Outro fator de pressão veio do grupo habitação (0,77% e 0,12 ponto percentual). O segmento teve influência do avanço da energia elétrica residencial (1,93% e 0,08 ponto percentual). Em julho, passou a vigorar a bandeira tarifária amarela, que encarece as contas de luz. Analistas ponderam que a alta da energia pode ser devolvida em agosto, já que o governo anunciou a volta da bandeira verde, sem cobrança adicional. Alimentos dão trégua após sequência de altas O grupo alimentação e bebidas, por sua vez, ajudou a conter a inflação em julho, ao registrar queda de 1%. Trata-se da primeira baixa depois de nove meses consecutivos de alta. O IBGE atribuiu o novo resultado a uma ampliação da oferta de produtos com a melhoria das condições climáticas no campo. O subgrupo alimentação no domicílio caiu 1,51% no mês passado. A taxa veio após avanço de 0,47% na divulgação anterior. O instituto ressaltou as reduções nos preços do tomate (-31,24%), da cenoura (-27,43%), da cebola (-8,97%), da batata-inglesa (-7,48%) e das frutas (-2,84%). Do lado das altas, destacam-se o café moído (3,27%), o alho (2,97%) e o pão francês (0,67%). Ainda de acordo com o IBGE, a inflação de serviços, pressionada pela passagem aérea, acelerou de 0,04% em junho para 0,75% em julho. A variação em 12 meses alcançou 5,01%. Analistas enxergam desafios para a trégua da inflação de serviços com o mercado de trabalho ainda aquecido no país. Esse componente do IPCA é observado com atenção pelo BC em suas decisões sobre a taxa básica de juros, a Selic. Em ata publicada na terça (6), o Copom (Comitê de Política Monetária) do BC subiu o tom e afirmou que pode aumentar a Selic se achar a medida necessária para assegurar a convergência da inflação à meta. Apesar da aceleração do IPCA, o chamado índice de difusão recuou de 52% em junho para 47% em julho. Trata-se do percentual de bens e serviços que registraram alta de preços, considerando a amostra do IBGE com 377 subitens. Conforme o instituto, a redução dos alimentos ajudou a conter a difusão. Analistas veem piora no IPCA Para o economista Igor Cadilhac, do PicPay, a composição qualitativa do IPCA apresentou piora em julho. "Começamos o segundo semestre deixando para trás o nosso melhor momento desinflacionário, com uma piora significativa nos núcleos e serviços", disse. Ainda assim, ele espera IPCA de 4,3% no acumulado de 12 meses até dezembro, abaixo do teto da meta. "De modo geral, o resultado de julho foi preocupante, mostrando uma deterioração das medidas que deveriam ser mais sensíveis à política monetária ainda bastante restritiva", afirmou André Valério, economista sênior do banco Inter. Questionado por jornalistas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo esperava algum impacto na inflação do cenário externo. "Nós esperávamos, em função do que está ocorrendo no mundo, que houvesse alguma mexida na inflação deste ano. Mas vamos acompanhar com calma. O BC já parou os cortes [da Selic], vamos analisar com calma. [Há] Muita coisa para acontecer este ano ainda, sobretudo no cenário internacional. Precisamos ter cautela agora", declarou. Apesar de analistas apontarem piora no IPCA, a gestora Kínitro Capital diz ver com bons olhos a dinâmica que se desenha para o índice de agosto. A casa fala em manutenção da deflação de alimentos no domicílio, acionamento da bandeira verde de energia elétrica, "esvaziamento" do reajuste de combustíveis e arrefecimento das passagens aéreas. Laiz Carvalho, economista para o Brasil do banco BNP Paribas, diz que a composição do IPCA de julho "traz um sinal amarelo", embora não preocupe muito. Meta de inflação, juros e projeções O centro da meta de inflação perseguida pelo BC é de 3% em 2024. A tolerância é de 1,5 ponto percentual para menos ou para mais. Isso significa que a meta será cumprida se o IPCA ficar no intervalo de 1,5% (piso) a 4,5% (teto) em 12 meses até dezembro. Na mediana, analistas do mercado financeiro projetavam inflação de 4,12% para o acumulado deste ano, conforme o boletim Focus mais recente, divulgado pelo BC na segunda (5). A previsão subiu pela terceira semana consecutiva, mas seguiu abaixo do teto. O aumento das expectativas ocorre em um contexto de dólar mais alto, incertezas fiscais no Brasil e pressão de preços no atacado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou na quinta (8) que está otimista em relação à economia brasileira, "apesar da crise que o dólar vem causando no mundo inteiro". Na avaliação do petista, que já fez uma série de críticas ao presidente do BC, Roberto Campos Neto, a inflação está "totalmente equilibrada".

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve aprovar neste mês a licitação de dois novos blocos de petróleo na bacia de Santos (SP), chamados de Rubi e Granada. Os dois ativos devem ser licitados sob o regime de partilha, quando a produção é dividida entre União e empresas. O aval está previsto para quinta-feira (15) em reunião do CNPE (Conselho Nacional de Pesquisa Energética). O colegiado reúne diferentes ministros do governo emdash;como Alexandre Silveira (Minas e Energia), que o preside, Rui Costa (Casa Civil) e Fernando Haddad (Fazenda). De acordo com a ANP (Agência Nacional do Petróleo), a área total tem cerca 1.200 km² e seu potencial petrolífero foi estimado em um volume riscado médio total (produção passível de ser extraída) de 2,1 bilhões de barris de óleo equivalente. Além disso, o CNPE deve aprovar uma resolução que determina a participação da Petrobras no bloco de Jaspe, na bacia de Campos (RJ), que também será ofertado sob o regime de partilha de produção. A estatal comunicou ao CNPE oficialmente em janeiro o interesse do direito de preferência no ativo, que está no plano estratégico da empresa e tem volume riscado médio total estimado de 448 milhões de barris de óleo equivalente. As aprovações são feitas em meio ao fortalecimento do discurso da gestão Lula em defesa do petróleo, apesar de o governo defender internacionalmente que o mundo se afaste dos combustíveis fósseis. O discurso oficial cada vez mais consolidado é que a riqueza gerada pela atividade é importante inclusive para a transição energética, apesar de o governo não ter um plano formal para essa destinação e o argumento ser visto com ceticismo por ambientalistas. Silveira voltou a defender na sexta-feira (9) a exploração, dizendo que a demanda vai permanecer existindo em todo o mundo. "Não adianta o Brasil deixar de produzir petróleo e a demanda continuar. Porque aí ou o Brasil vai comprar, importar e perder soberania, ou o Brasil vai deixar de vender. Porque o mundo vai continuar tendo demanda. Então nós precisamos ter bom senso e equilíbrio para poder desenvolver o Brasil", disse. A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, também reiterou na sexta a investidores a defesa pela expansão petrolífera no Brasil e disse que o pré-sal é uma riqueza incontestável para o país. "É muito importante que se diga que, sem reposição de reserva de petróleo e gás, a Petrobras estaria fadada ao insucesso", afirmou em apresentação sobre os resultados do trimestre. Ela disse que os ativos de óleo e gás no Sudeste continuam tendo oportunidades de exploração, citou como promissora a atividade na bacia de Pelotas, no Sul do Brasil, e aproveitou para chamar a atenção para a chamada Margem Equatorial emdash;o principal interesse da estatal para expandir suas reservas. O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) já negou a licença de perfuração na região em 2023, dizendo que não havia sido apresentada a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) e que tinha identificado inconsistências preocupantes para a operação segura na região. Agora, vem sofrendo pressão do governo para recuar e dar o aval. "Embora ainda existam oportunidades exploratórias no pré-sal e nas bacias do Sudeste, nós não podemos renunciar à exploração responsável das bacias da Margem Equatorial brasileira", afirmou. "É fundamental para a Petrobras e para o Brasil que obtenhamos licença para perfurar os poços exploratórios necessários. Isso porque, se confirmado o potencial da área, serão absolutamente incontestes para a sociedade os resultados em termos de emprego e renda", disse. O governo e a Petrobras também argumentam que a atividade no pré-sal brasileiro gera menos gases de efeito estufa do que outros pontos de exploração de petróleo. O discurso é que esses indicadores, somados ao fato de que o mundo continua usando combustíveis fósseis, fariam o país, na verdade, contribuir para a diminuição das emissões em escala global. A Petrobras diz que certos campos do pré-sal, como Tupi e Búzios, geram 10 kg de gás carbônico equivalente por barril, enquanto a média da indústria global é de 17,2 kg. "O portfólio do futuro para a indústria de óleo e gás será composto por companhias que sejam capazes de produzir em larga escala, com baixos custos e baixas emissões", afirma a estatal. Além das decisões ligadas a blocos de petróleo, o CNPE deve aprovar medidas voltadas à descarbonização em óleo e gás e autorizar um grupo de trabalho a elaborar diretrizes para o mercado nacional de combustíveis de aviação.

PACTO NACIONAL A tentativa frustrada de um acordo entre ANP, Arsesp e Comgás sobre a classificação do gasoduto Subida da Serra levanta a pergunta sobre como a União vai proceder nos conflitos federativos na regulação do mercado de gás natural. Afinal, a ANP já formalizou o interesse de contestar no Supremo Tribunal Federal (STF), ao menos cinco leis estaduais que, no entender da agência, invadem suas competências endash; além, claro, de ter reafirmado a intenção de judicializar o caso paulista. Nove meses depois dessa formalização, porém, até agora nenhuma ação foi levada de fato à Justiça. A bola está com o Ministério de Minas e Energia, que sinaliza querer apostar em esforços de harmonização regulatória antes de uma eventual judicialização. É um dos princípios do programa Gás para Empregar, cujas propostas vão ao crivo do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). A pasta prepara uma consulta pública sobre o Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural endash; acordo voluntário que formaliza compromissos entre representantes da União e estados pela harmonização das regulações estaduais e federais. O conceito foi introduzido no decreto 10712/2021, que regulamentou a Nova Lei do Gás (14.134/2021) e prevê mecanismos que passam: pela formação de redes de conhecimento coordenadas pelo MME; formulação de propostas de padrões, políticas, guias e manuais; e proposição pela ANP de diretrizes (de adesão voluntária) para a regulação estadual dos serviços locais de gás canalizado. O MAPA DOS CONFLITOS Em janeiro de 2022, no último ano do governo de Jair Bolsonaro, a diretoria da ANP autorizou a Procuradoria Federal junto à agência a tomar medidas necessárias para questionamento, junto ao STF, da constitucionalidade do Decreto nº 65.889/2021 de São Paulo emdash; que instituiu regras locais para classificação de gasodutos de distribuição. Em novembro de 2023, depois de ser questionada pela Advocacia Geral da União (AGU) se, num contexto de mudança de governo a ANP teria interesse de seguir com a judicialização do caso, o regulador reafirmou sua posição e acrescentou que deveriam ser judicializadas, além do decreto paulista, as leis: 17.897/2022 (Ceará); 12.142/2021 (Paraíba); 17.641/2022 (Pernambuco); 11.190/2022 (Rio Grande do Norte); 11.662/2022 (Maranhão); e quaisquer outros atos normativos de entes subnacionais que pretendam dispor sobre temas que invadam as competências regulatórias e normativas da ANP Em sua maioria, são legislações que seguem os critérios de classificação de gasodutos de distribuição do marco paulista. Ou seja, abrem espaço para que os dutos que se conectam diretamente a fontes de suprimento (como terminais de GNL e unidades de processamento ou tratamento de gás) sejam classificados como redes de distribuição e fiquem sob o guarda-chuva estadual. A ANP entende que essa conexão direta fere o espírito do Nova Lei do Gás e o desenho do Novo Mercado de Gás, que valorizam a construção de um mercado integrado e aberto. O caso Subida da Serra estabelece, de certa forma, algum precedente sobre que tipo de ativo não poderá ser considerado gasodutos de distribuição. Questionamos a ANP se o caso Subida da Serra endash; ou alguma das outras leis estaduais citadas endash; já foi judicializada. O regulador esclareceu que já realizou todos os atos de sua competência e que aguarda manifestações das autoridades competentes (MME e Presidência da República). A AGU também aguarda uma posição. E o MME eldquo;entende que é necessário que se faça esforço pela harmonização da regulação federal junto às regulações estaduais antes de se judicializar estes temaserdquo;. E A LISTA AUMENTA Os critérios de classificação de gasodutos não são o único objeto de divergências entre a ANP e os estados. Já escrevemos aqui na gas week sobre como começa a ganhar corpo também um potencial conflito na fiscalização e autorização do agente comercializador. No fim do ano passado, a Arsesp publicou uma ampla revisão das regras do mercado livre de gás de SP. A ANP viu, na discussão, um novo caso de invasão da agência paulista sobre as competências federais. Desde então, outros estados seguiram o mesmo caminho. O governo do Pará publicou o decreto 3651/2024, que prevê dupla autorização para exercício da atividade: da ANP, no âmbito federal, e do regulador estadual, ao qual o agente deverá solicitar um pedido de registro endash; que pode ser revogado ou suspenso. Para que o agente obtenha o registro para atuar como comercializador no Pará, deve assinar termo de compromisso com o regulador contendo suas obrigações e direitos, bem como penalidades, e pagar uma taxa de fiscalização. No Amazonas, a Arsepam também prepara uma regulamentação sobre o assunto. A proposta colocada em consulta pública adiciona novas exigências para autorização do agente comercializador e retoma a discussão sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Controle sobre a Comercialização. Para obtenção da autorização, os agentes terão que assinar um Termo de Compromisso que submete os comercializadores às atividades fiscalizatórias e penalidades da Arsepam. Abre espaço para que a autorização seja revogada ou suspensa e entra também no conteúdo dos contratos de comercialização, ao obrigar que eles tenham cláusula para coibir o usuário livre a retirar volumes adicionais às quantidades contratadas e programadas. Outro assunto com riscos de sobreposição regulatória é o dos gasodutos virtuais. A ANP aprovou, nos últimos meses, as novas regras de distribuição de GNC e GNL a granel. Na ocasião, a agência entendeu não haver conflito de competência entre as esferas federal (regulação dos modais alternativos ao dutoviário) e estaduais (responsáveis pelos serviços locais de gás canalizado). As distribuidoras, contudo, acusaram a ANP de ferir o pacto federativo e que os serviços locais de gás canalizado (competência dos estados) são plurais e podem incluir a distribuição por meio de GNC e GNL. É nesse contexto que a Agerba, na Bahia, prepara uma regulamentação dos projetos estruturantes no estado. Assunto está em consulta pública. ROTA DE COLISÃO A Arsesp reagiu de forma veemente contra a decisão da ANP negar os recursos do regulador paulista e da Comgás e manter o entendimento original da equipe técnica, de 2021, pela classificação do projeto Subida da Serra como um gasoduto de transporte. Em nota, o diretor-presidente da Arsesp, Thiago Mesquita Nunes, afirmou que a decisão da ANP eldquo;busca expropriar um ativo do estado de São Paulo, custeado pelos usuários paulistas, sem qualquer fundamento legalerdquo;. E destacou que vai defender os interesses dos consumidores de São Paulo e de preservar os ativos estaduais custeados com as tarifas pagas pelos consumidores paulistas. Alega que o gasoduto tem como uma de suas extremidades a Estação de Transferência de Custódia (city gate) de Cubatão II, e no outro extremo uma Estação Redutora de Pressão (ERP), ambas estruturas integrantes do sistema de distribuição. O Terminal de Regaseificação de São Paulo (TRSP), pertencente à Compass, do mesmo grupo Cosan, por sua vez, é conectado ao city gate de Cubatão II por um outro gasoduto, classificado pela própria ANP como um eldquo;gasoduto integranteerdquo; do TRSP. A ANP, por sua vez, argumentou que os termos do acordo permitiriam que a Comgás injetasse na rede de distribuição o volume importado pelo TRSP, sem passar pela rede de transporte, resultando num esvaziamento da malha de gasodutos da NTS endash; com aumento das tarifas em 2025. Os estudos internos da agência serviram para a ANP justificar que, em nenhum cenário, o Subida da Serra poderia ser enquadrado como de interesse local e, portanto, deveria ser mantido como transporte. Diretores da ANP relataram também que faltou empenho da Arsesp durante as negociações, para se chegar a um acordo.

O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu uma tomada pública de contribuições sobre a competitividade dos produtores independentes de petróleo e gás natural. A abertura para a participação do setor e da sociedade ocorreu durante reunião de trabalho, organizada pelo MME, na sede da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nesta sexta (9/8). A plataforma Participa +Brasil receberá as sugestões até o dia 26 de agosto. Na abertura da reunião desta sexta, o diretor-geral da ANP, Rodolfo Saboia, reforçou a importância da abertura do mercado de gás para a melhor monetização e isonomia entre os agentes na busca de um preço justo pela molécula. eldquo;A melhor maneira é por intermédio da competitividadeerdquo;, defendeu. O secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME, Pietro Mendes, falou da necessidade de se manter e expandir as atividades de exploração e produção no país. Também apontou o papel do tieback endash; conexão entre plataformas endash; para estender a vida útil dos campos. Defendeu, ainda, ampliação do debate sobre a formação do preço de referência do petróleo, usado como referencial para o cálculo das participações governamentais. Para o MME a atuação dos produtores independentes desempenha papel essencial na exploração e produção, especialmente em reservatórios com volumes e reservas de viabilidade econômica marginal, onde as grandes empresas não atuam. A vida útil dos campos da Rodada Zero da ANP, em 1998 endash; a primeira após a quebra do monopólio da Petrobras endash; e investimentos em produção de óleo e gás não convencional também foram tratados, assim como a participação dos produtores independentes nesses casos. Ainda restam 125 contratos daquela época para serem descomissionados até 2025 e outros 132 a partir de 2026. Em alguns desses casos, a ANP ainda vai analisar os planos de desenvolvimento para tomar a decisão quanto à continuidade desses contratos. Ao todo, 44 campos já tiveram pleitos deferidos, envolvendo 12 empresas. Participaram do evento na ANP representantes da própria agência e do MME, além da Casa Civil, Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo (ABPIP), Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) e empresas so setor. As consultas que tratavam da política de conteúdo local e das questões de licenciamento ambiental, também promovidas pelo MME, foram encerradas e estão sendo analisadas pela EPE, que apresentará relatório consolidado ao ministério com os pontos sugeridos.