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A Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) notificou uma empresa do setor de combustíveis e a multou em R$ 17,5 milhões, após identificar irregularidades na transferência de saldo credor de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) provenientes dos estados de Goiás e Tocantins. A fiscalização, realizada pela Unidade de Fiscalização de Combustíveis da SEFAZ, revelou que a empresa estava utilizando créditos acumulados em outras unidades da federação de maneira inadequada, desrespeitando as normas de apuração e compensação do ICMS. No Maranhão, a transferência de saldos credores entre diferentes estados é proibida, exceto em casos específicos autorizados. A empresa em questão transferiu créditos sem a autorização necessária, o que constitui uma infração ao Código Tributário Estadual. Como resultado, a SEFAZ aplicou uma penalidade de 80% sobre o valor do imposto que foi compensado indevidamente, além do valor do crédito utilizado irregularmente. A SEFAZ alerta que o uso indevido de saldos credores pode levar a consequências graves, incluindo multas e a obrigação de restituir os valores pagos indevidamente. Além disso, o contribuinte poderá enfrentar uma representação fiscal para fins penais junto ao Ministério Público. O Auditor Fiscal Leandro Furlan ressaltou que essa autuação serve para enfatizar a necessidade de as empresas aderirem estritamente às normas fiscais, especialmente no que diz respeito à correta apuração e uso dos créditos de ICMS dentro dos limites legais. eldquo;Contribuintes que se encontram em situações semelhantes devem revisar suas escriturações fiscais cuidadosamente e regularizar quaisquer inconsistências identificadas", afirmou o Auditor Fiscal da SEFAZ, Leandro Furlan. A SEFAZ também recomenda que dúvidas sejam esclarecidas com o Plantão Fiscal das Unidades de Fiscalização, conforme o domicílio tributário da empresa. A empresa notificada dispõe de um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento total ou parcelado através do sistema SEFAZNET, o autoatendimento da SEFAZ. Ela também pode contestar o crédito tributário no mesmo prazo pelo sistema PAF-e, apresentando justificativas e documentos necessários.

A balança comercial brasileira deve fechar o ano com um superávit de US$ 70,2 bilhões, queda de 5,4% em relação a 2024, segundo estimativa divulgada nesta sexta-feira (4) pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Essa foi a primeira projeção fechada para 2025 comunicada pela Secex (Secretaria de Comércio Exterior), ligada ao Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços). Em janeiro, a previsão do órgão era de que o saldo positivo do ano ficaria entre US$ 60 bilhões e US$ 80 bilhões. Em 2024, a balança comercial encerrou o ano com superávit de US$ 74,6 bilhões endash;segundo maior valor da série histórica, iniciada em 1989. A cifra significou um recuo de 24,6% ante o saldo do ano anterior, quando foi registrado o recorde de US$ 98,8 bilhões. De acordo com o diretor de Estatie#769;sticas e Estudos de Comee#769;rcio Exterior, Herlon Brandae#771;o, a estimativa do órgão para 2025 foi feita com base em variáveis realizadas, como o comportamento da demanda mundial medido pelo volume das importações globais até janeiro, a demanda brasileira com base no IBC-Br (indicador de atividade econômica do Banco Central), além das exportações brasileiras até março. As tarifas recíprocas anunciadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e a alíquota de 10% que será aplicada ao Brasil não influenciaram os cálculos feitos pelo governo, segundo Brandão. "A exportação brasileira é muito resiliente. A gente já viu outros choques, como guerras e pandemia, e o volume de exportação continuar crescendo, estável [...] não é esperado que o comércio brasileiro mude rapidamente", disse Brandão. "A previsão está levando em conta as demandas, as pessoas não vão deixar de consumir alimentos e combustíveis. Ela é válida." O técnico do Mdic ressalta que toda previsão tem um grau de incerteza e que, em julho, os dados serão revisados, já incorporando os efeitos da política tarifária dos Estados Unidos sobre as estatísticas. Ele reconhece que o choque tarifário pode levar a uma queda na próxima projeção da balança comercial brasileira, daqui a três meses. Para este ano, a Secex espera que as exportações totalizem US$ 353,1 bilhões (aumento de 4,8% na comparação anual) e as importações somem US$ 282,9 bilhões (alta de 7,6% em relação a 2024). No início do ano, a expectativa era de que as exportações de 2025 ficariam entre US$ 320 bilhões e US$ 360 bilhões e, as importações, entre US$ 260 bilhões e US$ 280 bilhões endash;intervalo mais baixo do que a projeção atual. Já para a corrente de comércio, a estimativa para 2025 é de US$ 636,1 bilhões (avanço de 6% em relação ao ano passado, quando somou US$ 599,9 bilhões). Em março, a balança comercial registrou superávit de US$ 8,155 bilhões endash;recorde para o mês em toda a série histórica e resultado 13,8% maior do que o observado em março do ano anterior. No mês passado, as exportações do Brasil somaram US$ 29,2 bilhões, enquanto as importações totalizaram US$ 21 bilhões. O embarque aos EUA de aço bruto (semimanufaturado, ou seja, que já sofreu algum processo de transformação) registrou alta de 23,9% em março. O movimento, segundo Brandão, pode ter ocorrido em reação antecipada à tarifa de 25% imposta pelos americanos sobre os setores de aço e alumínio, em vigor desde 12 de março. Ele, contudo, não confirma a relação de causa e efeito entre os dois fenômenos. O diretor do Mdic ressaltou também que as commodities estão sujeitas ao chamado "embarque antecipado", quando as empresas primeiro embarcam os bens e depois declaram o que foi exportado. Segundo ele, não é possível mensurar integralmente até o momento o efeito da medida sobre os setores do aço e do alumínio por meio das estatísticas. No mês passado, houve queda de 13,3% (US$ 500 milhões) nas exportações brasileiras aos EUA, puxada por redução na venda de óleos brutos de petróleo (-90%), de instalação de equipamentos de engenharia (-62%) e de aeronaves e outros equipamentos, incluindo suas partes (-21,7%).

Apesar da pressão de diversos setores para que o projeto de lei nº 164/2022 fosse apoiado pelo governo para definir o que é o "devedor contumaz", o Ministério da Fazenda articulou com lideranças do Senado para que o texto a ser votado seja o do PLP 125/2022. Por contumácia entende-se o crime contra a concorrência de mercado por meio de sonegação fiscal praticada por empresas que não recolhem impostos. "[O sonegador contumaz] costuma ter vínculos com o crime organizado, facções, milícias, ou seja, a empresa já é concebida com o intuito de sonegar e lavar dinheiro do crime, e fazer disso o mecanismo para derrubar a concorrência da economia de mercado", afirma o relator do projeto, senador Efraim Filho (União-PB). Segundo Efraim, existem cerca de 1.200 empresas passíveis de enquadramento nesse tipo de sonegação e cerca de R$ 200 bilhões em impostos devidos. O projeto surgiu como proposta do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MB) para alterar o Código de Defesa do Contribuinte e incorporou a regulamentação da infração contra concorrência representada pela figura do devedor contumaz. A proposta deve entrar na pauta do plenário na próxima semana, após acordo firmado na reunião de líderes com o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) nesta quinta-feira (3). O projeto já passou por comissão especial e pode ser votado diretamente em plenário. O relatório para votação será apresentado na segunda-feira (7). "O PLP 125 é mais antigo e tem prioridade de pauta [sobre o PLP 164]", diz o relator. MDB DEFENDE PLP 164 O PLP 164/2022 era preferido por vários setores devido ao processo de relatoria conduzido pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) ter sido aberto a demandas setoriais, como o segmento de combustíveis legalizado e o agronegócio. Mas o governo não apoiou o projeto. Veneziano apresentou a terceira versão de seu parecer para votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na quarta-feira (2). Houve pedido de vista do senador Ciro Nogueira (PP-PI). Se aprovado, precisa ser encaminhado para mais duas comissões ou, caso haja pedido de urgência balizado na CCJ, ser enviado para apreciação do plenário do Senado. A hipótese de encurtar a tramitação pode surgir. O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), e o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), defendem o texto de Veneziano. "A bancada está fechada com o projeto do Veneziano", afirmou Braga. GOVERNO ABANDONA PROJETO PRÓPRIO O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), sinaliza preferência pelo texto que recebeu colaboração da Fazenda. O senador defende a escolha de Efraim de incorporar no seu relatório trechos do PLP 164, além das sugestões da Fazenda. "Não tem muito sentido fazer dois projetos que tratam do mesmo tema. O mais racional seria você tentar um ou outro, aproveitar o que tem de melhor de cada um para ter uma relatoria só", disse. O petista indicou ainda que o PLP 15/2024, enviado pelo Palácio do Planalto para a Câmara, será abandonado. "O texto original do governo é o que está parado na Câmara. Não vejo como ressuscitá-lo. Até porque os outros dois estão muito mais avançados. Aliás, essa obrigação [de definir o que é o devedor contumaz] é da Casa, não é do governo", afirmou. De acordo com Efraim Filho, o novo texto deverá absorver parte do capítulo de combustíveis do PLP 164 e trechos do PLP 15/2024, apresentado pela Fazenda na Câmara. A mudança ocorreu após reunião na semana passada com a equipe econômica, que na última segunda-feira (31) enviou pedido de inclusão de trechos no texto para o senador. "Estivemos em reunião com o ministro Fernando Haddad, o secretário-executivo Dario Durigan e com o [Robinson] Barreirinhas, secretário da Receita Federal. Eles já nos enviaram suas contribuições", afirmou Efraim.

A primeira pesquisa semanal de preços da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) após redução de 4,6% no preço do diesel nas refinarias da Petrobras captou repasse ao consumidor bem menor do que o esperado. Segundo a ANP, o diesel S-10 foi vendido, em média, a R$ 6,38 por litro nesta semana, apenas R$ 0,02 mais barato do que o verificado na semana anterior. O corte no preço do combustível pelas refinarias da Petrobras começou a vigorar na quarta (3). A estatal disse esperar um repasse médio ao consumidor de R$ 0,15 por litro, considerando que 14% da mistura vendida nos postos é composta por biodiesel. A pesquisa de preços da ANP geralmente faz as coletas no início da semana, o que pode explicar o repasse menor. Logo após o reajuste, o sindicato de postos do Paraná, Paranapetro, alegou também que a queda para o consumidor final depende da velocidade do repasse do corte pelas distribuidoras de combustíveis, que compram o diesel na refinaria e fazem a mistura com biodiesel. O anúncio de redução no preço foi feito em evento pela presidente da Petrobras, Magda Chambriard, cerca de 15 minutos antes da divulgação de comunicado oficial pela estatal, procedimento normalmente usado para informar reajustes de preços. "Isso mostra que a Petrobras está comprometida com a sociedade brasileira", afirmou a executiva, logo após dar a notícia. A estatal vinha sendo pressionada pelo governo para reduzir o preço do combustível, que era vendido pela empresa a valores superiores à chamada paridade de importação, que simula quanto custa importar o produto para o mercado brasileiro. Em um primeiro momento, o corte no preço equilibrou o valor cobrado pela estatal às cotações internacionais. Mas a queda do petróleo após o tarifaço anunciado pelo presidente americano Donald Trump levou a voltar a operar com prêmio. Na abertura do mercado desta sexta (4), o preço médio do diesel nas refinarias da empresa estava R$ 0,10 por litro acima da paridade de importação calculada pela Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis). No caso da gasolina, o prêmio da Petrobras era de R$ 0,08 por litro. A estatal não altera o preço da gasolina em suas refinarias desde aumento de R$ 0,20 por litro promovido no início de julho. Nas bombas, porém, o produto subiu recentemente com a alta do ICMS, que também afetou diesel e etanol. Segundo a ANP, a gasolina foi vendida pelos postos brasileiros ao preço médio de R$ 6,31 por litro esta semana, praticamente estável em relação à semana anterior. Já o preço do etanol caiu R$ 0,04 por litro, para R$ 4,28.

A forte queda do preço do petróleo no mercado internacional abriu novamente as janelas para a importação de diesel e gasolina no Brasil, informou a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom) nesta sexta-feira, 4. O preço do petróleo tipo Brent caiu ao patamar dos US$ 65 o barril, o que não se via desde 2021, quando o mercado ainda se recuperava da crise trazida pela pandemia do covid-19. Nas refinarias brasileiras, os preços praticados no mercado interno estão em média 3% acima do mercado internacional, o que poderia puxar uma queda de R$ 0,10 por litro nos dois combustíveis. A gasolina está há 268 dias sem reajuste de preços pela Petrobras, e o diesel, há quatro dias sem alteração. A Petrobras reduziu o preço do diesel em R$ 0,17 o litro no último dia 1º de abril. Na Refinaria de Mataripe, na Bahia, responsável por 14% do mercado de refino do País, a diferença de preços da gasolina é de 6% acima do praticado no Golfo do México, usado como referência para os importadores brasileiros, e de 3% no diesel. A empresa reajusta semanalmente seus preços. O preço do petróleo tipo Brent caía mais de 5% nesta sexta-feira, 4, cotado a US$ 64,74 o barril, por volta das 11h, derrubado pelo sentimento de risco na economia global, depois que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou taxações para vários países esta semana e começa a receber retaliações, principalmente da China.

Em março de 2025, os preços médios dos combustíveis registraram variações discretas em relação aos valores apurados no mês anterior. É o que indica o levantamento Panorama Veloe de Indicadores de Mobilidade, desenvolvido pela empresa de mobilidade e gestão de frotas Veloe em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). A gasolina comum e o etanol apresentaram uma redução média de 0,2% nos respectivos preços, sendo encontradas, respectivamente, por R$ 6,422 e R$ 4,427 por litro. A tendência de queda foi acompanhada pelo diesel (comum e S-10), que ficou marginalmente mais barato (-0,4%). O GNV, em contrapartida, ficou 0,5% mais caro nos postos nacionais, em média. Em termos regionais, os preços por litro da gasolina comum apresentaram variações significativas, sendo os maiores valores encontrados no Norte (R$ 6,860) e no Nordeste (R$ 6,479), e os menores no Sudeste (R$ 6,260) e no Centro-Oeste (R$ 6,468). Para o caso do etanol, o quadro é similar, com os preços mais altos em postos do Norte (R$ 5,282) e Nordeste (R$ 4,924). Já os menores valores se concentraram nas regiões Sudeste (R$ 4,314) e no Centro-Oeste (R$ 4,427). Apesar da acomodação na ótica mensal, o cenário ainda é marcado por uma tendência generalizada de aumento nos preços. No acumulado do primeiro trimestre de 2025, em particular, todos os combustíveis estão mais caros para os brasileiros. O destaque fica para o etanol, que teve um aumento de 6,3%, seguido pelo diesel, tanto em sua variante comum (+4,8%) quanto S-10 (+4,7%). Na base comparativa dos últimos 12 meses, as altas registradas nos preços médios, além de abrangentes, são bem mais expressivas, sob a liderança do etanol (+21.6%), gasolina comum (+10,3%) e aditivada (+10,1%), diesel comum (+8,5%) e S-10 (+8,4%). De acordo com o Indicador de Custo-Benefício Flex, em março de 2025, o preço médio do etanol correspondeu a 72,3% do valor da gasolina comum, o que, considerando o rendimento dos combustíveis, favoreceu a escolha pela gasolina em diversas regiões. O patamar acima de 70% favorece a vantagem de preço do etanol sobre a gasolina, tornando o abastecimento com gasolina melhor em termos de custo-benefício. Veja abaixo onde ainda é vantajoso optar pelo etanol. No Ceará, por exemplo, esse indicador correspondeu a 81,9%, tornando a opção fóssil muito mais econômica em relação à alternativa renovável. Em contraste, as variações e níveis de preço por região mostram um cenário um pouco mais favorável para o etanol em postos sediados em São Paulo, no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.