Governo vê disputas internas e no Congresso por vagas em agências
20 postos estão ou estarão abertos até o primeiro trimestre de 2025 em diretorias de agências reguladoras no País ou atrelar as negociações às eleições para o comando da Câmara e do Senado, em fevereiro de 2025. O interesse pelos cargos ganhou corpo diante do desgaste com os apagões em SP, que colocaram sob ataque a atuação da Aneel. Além da Aneel, há também disputa por cargos na ANP, na Anac e na Anvisa. O governo avalia retomar mecanismo para pactuar metas para as agências e, no limite, punir seus integrantes. Na Câmara, há articulação para que a Casa passe a fiscalizar a atuação no setor.
A indicação de nomes para nove diretorias já abertas e outras 11 que vão vagar até o primeiro trimestre de 2025 nas agências reguladoras tem provocado disputas internas no Planalto e entre senadores da base de apoio do governo no Congresso.
O Planalto quer negociar as indicações em uma só leva, em vez de abrir conversas individuais para cada posto ou atrelar as negociações às eleições para os comandos do Senado e da Câmara, no início de 2025. As discussões devem ser retomadas agora, depois das eleições municipais, com a volta dos trabalhos do Senado endash; responsável por aprovar ou rejeitar as indicações feitas, formalmente, pelo Executivo.
O interesse pelos cargos ganhou corpo diante do desgaste envolvendo os apagões em São Paulo endash; que colocaram sob ataque o trabalho da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O governo avalia retomar mecanismo para pactuar metas para as agências e, no limite, punir seus integrantes. Já na Câmara, há articulação para que a Casa passe a fiscalizar a atuação no setor; os parlamentares negam risco para a autonomia das agências (mais informações na pág. B2).
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, por exemplo, tenta emplacar pelo menos dois indicados em agências estratégicas do setor: além da Aneel, na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Para a Aneel, o nome escolhido por Silveira é o do atual secretário de Energia Elétrica do ministério, Gentil Nogueira. A negociação está travada por interferência do Congresso. Para a ANP, o escolhido pelo ministro é o atual secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME, Pietro Mendes. Neste caso, porém, ainda não há o aval do Planalto.
Há um outro nome na disputa: o de Allan Kardec, presidente da Companhia Maranhense de Gás (Gasmar), que tem o apoio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, do ex-presidente José Sarney e do governador do Maranhão, Carlos Brandão. Também o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) tenta apresentar nomes para o cargo.
Há também embates na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) entre os ministros Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) e José Múcio (Defesa). São duas vagas: para a presidência da diretoria, Costa Filho apoia a oficialização do nome de Tiago Souza Pereira, que ocupa o cargo interinamente desde 2023. Já Múcio defende a indicação do major-brigadeiro do ar Rui Chagas Mesquita como diretor e, na sequência, como presidente. Para a outra vaga de diretor, Costa Filho tem intenção de indicar Caio Cavalcanti Ramos, servidor de carreira do BNDES.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá três vagas até o fim do ano. Entre os nomes que circulam por Brasília, dois seriam os mais fortes: o de Daniela Marreco, que hoje trabalha no gabinete do diretor-presidente e teria apoio de senadores como Ciro Nogueira (PP-PI) e Alcolumbre; e de Leandro Safatle, secretário adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, que seria o nome do Ministério da Saúde.
A Secretaria de Relações Institucionais afirmou ao Estadão/Broadcast que a forma das indicações para as diretorias nas agências será pactuada com o Legislativo. eldquo;O diálogo vai permanecer agora com a retomada do Congressoerdquo;, diz.
Procurados, o Ministério de Minas e Energia; Carlos Brandão; Alcolumbre; Ciro Nogueira; e os ministros Costa Filho e Múcio não responderam. Já Flávio Dino não vai comentar. ebull;
Estratégia
Planalto tenta evitar atrelar indicações a eleições para os comandos do Senado e da Câmara
eldquo;Como o princípio das agências é a defesa do consumidor, cabe às comissões temáticas da Câmara, que representam o povo, cumprir o papel institucional de fiscalizar essas autarquiaserdquo;
Presidente da Comissão de Desenvolvimento da Câmara, o deputado Danilo Forte (União-CE) deve apresentar nesta semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os poderes da Câmara, conferindo às comissões da Casa a atribuição formal de fiscalizar as agências reguladoras. Essas autarquias estão no centro do debate público devido aos apagões em São Paulo, e têm sido alvo de investidas tanto do governo quanto do Congresso. eldquo;Como já temos o Senado responsável pela sabatina e aprovação das indicações do corpo diretivo, entendemos que, como o princípio das agências é a defesa do consumidor, cabe às comissões temáticas da Câmara, que representam o povo, cumprir o papel de fiscalizar essas autarquiaserdquo;, afirma o parlamentar. Ele nega que a PEC amplie a ingerência política nas autarquias e reduza a sua autonomia. A seguir, os principais trechos da entrevista:
O que motivou a elaboração da PEC?
Nós temos problemas em praticamente todas as agências reguladoras do País, tanto na fiscalização quanto na capacidade que elas têm de se sobrepor ao seu papel institucional.
O sr. poderia dar exemplos concretos?
Por exemplo, a suspensão, pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), de defensivos que estavam havia mais de 50 anos em circulação no Brasil sem que houvesse inovação em relação à legislação. Decisão monocrática, na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), com relação ao corte dos valores de transmissão (recálculo de indenização a transmissoras, que ocorreu em 2022). A omissão ou falta de posicionamento da Anvisa em relação ao cigarro eletrônico, bem como da Aneel em relação ao apagão em São Paulo. Esse descontrole dos órgãos controladores criou, tanto para o consumidor quanto para o governo, uma insatisfação muito grande em todas as áreas.
De que forma a PEC atuaria nessas questões?
Criando um instrumento de fiscalização sobre esses papéis, porque é inadmissível que uma instituição tenha o poder de regular, executar, normatizar e julgar. Nem o STF (Supremo Tribunal Federal ), com todas as suas escorregadas, se propõe a isso.
E isso cabe à Câmara?
As agências são órgãos de Estado, não de governo. E, como órgãos de Estado, cabe exatamente ao Poder Legislativo a sua fiscalização. Como já temos o Senado responsável pela sabatina e aprovação das indicações do corpo diretivo, entendemos que, como o princípio das agências é a defesa do consumidor, cabe às comissões temáticas da Câmara, que representam o povo, cumprir o papel institucional de fiscalizar essas autarquias.
O TCU já não desempenha esse papel?
Hoje, do ponto de vista gerencial, há um puxadinho no TCU (para fazer essa fiscalização). Mas, do ponto de vista de mérito, isso fica completamente solto, porque as agências não devem prestação de contas a ninguém.
Esse novo sistema proposto não pode enfraquecer a autonomia das agências? Primeiro, nós não estamos interferindo em nenhuma formulação de política pública, estamos apenas fiscalizando. Portanto, não haveria nenhuma diminuição de autonomia. Segundo, essa fiscalização já é feita em alguns países do mundo, inclusive na Inglaterra, que é o berço do liberalismo. E nós não estamos criando uma fiscalização de governo, e, sim, de Estado. Então, o setor privado pode ficar muito tranquilo que isso vai aumentar a segurança jurídica.
Como funcionaria essa fiscalização?
A comissão de Minas e Energia, por exemplo, faria a fiscalização da Aneel, ANM (Agência Nacional de Mineração) e ANP (Agência Nacional de Petróleo e Gás). A comissão da Comunicação faria o acompanhamento referente à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
E, assim, sucessivamente. Todas as agências teriam de prestar contas, tanto no que diz respeito à execução da legislação quanto à normatização.
As comissões teriam o poder de punir as agências ou seus membros?
As comissões poderiam averiguar os serviços prestados, como também fazer a apuração e punição coletiva ou individual dos diretores, em caso de descumprimento do que está na lei e no código administrativo. Ou seja, que configure infração ou improbidade.
Essas punições incluiriam a eventual demissão de diretores?
A PEC permite que o Congresso, verificando ação dolosa de omissão ou ilicitude, possa recomendar ao TCU e ao Ministério Público a punição administrativa, civil ou criminal dos membros das agências.
Mas, de novo, isso não amplia a interferência política nas agências?
Da mesma forma que a gente pode julgar o presidente da República e abrir processo de impeachment, também podemos exercer o papel que nos é atribuído constitucionalmente, e fazer o impedimento de um diretor de uma agência. Se fosse um órgão do governo para fazer esse controle, aí, sim, estaria politizando. Porque não seria uma pessoa eleita, seria uma escolha pessoal do presidente, e não colegiada.
Pode haver resistência do Senado à PEC?
O Senado já cumpre o seu papel, porque as sabatinas e a escolha dos diretores ocorrem lá. Ou seja, passaria a ter uma divisão: o Senado continuaria com esse papel e caberia à Câmara, pela sua representação popular, fazer a fiscalização. E com isso haveria uma equidade e harmonia de Poderes. ebull;
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