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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia analisa o projeto de lei enviado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), que concede perdão parcial de créditos tributários de ICMS a empresas que atuam nas áreas de extração, refino e processamento de petróleo e gás natural, o PL 25.826/2025. O texto, enviado com pedido de urgência, autoriza a remissão de até 50% dos débitos acumulados até o ano passado, além da redução de 90% em multas e juros moratórios. Se o projeto for aprovado, empresas com débitos inscritos ou não em dívida ativa serão beneficiadas, desde que paguem os valores não perdoados até o dia 28 de novembro deste ano e desistam de ação judicial, embargos ou recursos administrativos relacionados aos débitos. Segundo Jerônimo, a proposta busca eldquo;pacificar conflitos tributários, reforçando o compromisso do estado com o gerenciamento de recursos e o desenvolvimento econômicoerdquo;. A iniciativa é baseada em convênios firmados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O governador considera que a proposta tem efeito reparador e pode consolidar entendimentos fiscais e estimular a permanência de grandes investimentos na Bahia. De acordo com ele, a medida eldquo;proporciona segurança jurídica ao setor, ao mesmo tempo em que garante a arrecadação de parte substancial dos créditos em disputaerdquo;. O projeto ainda estabelece que a lista de contribuintes beneficiados será publicada no Diário Oficial do estado ou no site da Secretaria de Estado da Fazenda.

A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) pediu à Procuradoria Federal junto à ANP para adotar as eldquo;medidas judiciais cabíveiserdquo; de modo a obrigar a Petrobras a abandonar de forma permanente e cuidar do arrasamento de poços órfãos, perfurados por ela no passado. A agência havia buscado uma negociação com a companhia, mas diante da falta de consenso, já cogitava mover a ação desde 2024, como antecipado pela agência eixos. A Petrobras havia se oferecido para cuidar dos serviços, desde que as despesas fossem, ao menos parcialmente, ressarcidas pela União. Oferta rejeitada pela ANP. Em 2024, a Procuradoria Federal junto à ANP já havia sinalizado à diretoria que a ação tem fundamento. Os casos estão espalhados pelo Brasil e a judicialização vinha sendo apontada como a saída para lidar com os passivos. eldquo;A Petrobras persiste em inobservar as decisões da agência, não cabendo alternativa senão a propositura de ação judicial para compelí-la ao efetivo cumprimento das resoluções exaradas pela diretoria colegiadaerdquo;, diz a agência em um dos processos administrativos, envolvendo perfurações em Alagoas. Para a ANP, portanto, a Petrobras é responsável pelo abandono dos poços, independente de não ter assinado contratos para os campos após a abertura do mercado, em 1998. Conta para isso o princípio da legislação brasileira, do poluidor-pagador. Isto é, o agente responsável pelo impacto ambiental, independente de se tratar de um acidente ou não, fica responsável pela restauração do dano, ainda que ele seja compatível com a atividade econômica. Independe da existência de dolo. Em 2024, a agência retomou com mais afinco os processos internos para dar destinação e responsabilidade ao que, na prática, são milhares de poços perfurados pela Petrobras há décadas. Um parecer da PF/ANP, obtido pela eixos em novembro do ano passado, apontava a via judicial como eldquo;último recursoerdquo;, tanto pelos custos do processo quanto pela demora do litígio e risco de decisão contrária aos interesses da agência. A solução negociada, contudo, era apontada como preferível e possível na visão da PF/ANP: eldquo;tanto diante dos seus custos [de uma ação judicial], como sua conhecida demora na resolução definitiva do litígio, além do risco de prevalecimento de tese distinta da defendida pela agênciaerdquo;. Petrobras: poços foram elsquo;abdicadosersquo; A Petrobras diferencia os termos eldquo;órfãoserdquo; e eldquo;abdicadoserdquo;, alegando se tratar de poços que não tiveram intervenção destinada a Eeamp;P ou foram devolvidos à União à época da Rodada Zero. Segundo os documentos internos da agência, a Superintendência de Segurança Operacional (SSO) considerou não haver amparo para o uso do termo eldquo;poço abdicadoerdquo; e que a Petrobras não era mero eldquo;órgão de execuçãoerdquo; do governo, mas uma empresa responsável pelas suas atividades. Diz ainda que a Petrobras teve vantagens decorrentes da perfuração dos poços, seja pela produção ou obtenção de informações sobre as bacias sedimentares brasileiras, erdquo;com a intenção de obter somente o bônus da atividade e transferir o ônus a terceiroserdquo;. Os campos que a Petrobras escolheu continuar explorando tiveram seus direitos e obrigações ratificados por meio dos chamados eldquo;contratos da Rodada Zeroerdquo;. Os que são questionados junto à ANP não tiveram essa ratificação, o que não configura, segundo a agência, isenção de responsabilidade. Impasse sobre responsabilidade e ressarcimento Em um dos caso, a Petrobras quer o ressarcimento referente aos serviços de coleta, remoção, armazenamento temporário e destinação final de resíduos sólidos no entorno dos poços e da zona de amortecimento nos Lençóis Maranhenses. O valor referente ao serviço é de R$ 506 mil. Nesse caso, a empresa cumpriu a notificação voluntariamente e sem questionar junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão ambiental que faz a gestão dos parques nacionais. De acordo com a ANP, a agência só foi comunicada após a questão ter sido solucionada com o ICMBio. Só então, houve o pedido de ressarcimento. Documento da SSO/ANP ainda levanta a possibilidade de a real pretensão da Petrobras ser firmar o entendimento quanto ao abandono de poços, uma vez que o valor da operação não representa gasto significativo para a empresa.

A Opep+ (Organização dos Países Exportadores de Petróleo e Aliados) concordou neste sábado (31) em aumentar a produção de petróleo em julho em 411 mil barris por dia (bpd), o mesmo que em maio e junho. Oito países da Opep+ têm aumentado a produção mais rapidamente do que o programado desde maio, embora o fornecimento adicional tenha pesado sobre os preços. Os líderes do grupo, Arábia Saudita e Rússia, buscam em parte punir aliados que produzem em excesso e recuperar participação no mercado. No sábado, os oito países concordaram com o aumento em julho em uma reunião online. Eles também discutiram outras opções, disse um delegado da Opep+. Na sexta-feira, fontes familiarizadas com as negociações haviam dito que poderiam discutir um aumento maior. Em um comunicado emitido após a reunião, a Opep+ citou uma "perspectiva econômica global estável e atuais fundamentos saudáveis do mercado, refletindo em baixos estoques de petróleo" para justificar o aumento em julho. A Opep+ bombeia cerca de metade do petróleo mundial e inclui membros da Opep e aliados como a Rússia. Enquanto os oito estão aumentando o fornecimento, alguns estão sendo solicitados a moderar esses aumentos para compensar a superprodução nos meses anteriores. O aumento em julho elevará o impulso combinado para abril, maio, junho e julho para 1,37 milhão de barris por dia, representando uma reversão de 62% do corte de produção mais recente do grupo, de 2,2 milhões de bpd, de acordo com cálculos da Reuters. "Três golpes da Opep+, e nenhum deles foi suave. Maio advertiu, junho confirmou, e julho dispara um tiro de aviso", disse Jorge Leon, chefe de análise geopolítica da Rystad e ex-funcionário da Opep. O Cazaquistão havia dito na quinta-feira que não cortaria a produção, provocando especulações de que a Opep+ poderia optar, para julho, por um aumento maior do que 411 mil bpd. A Argélia estava entre um pequeno grupo de nações que solicitaram neste sábado uma pausa nos aumentos de produção, disse uma fonte familiarizada com o assunto. Os preços do petróleo LCOc1 caíram para o nível mais baixo em quatro anos em abril, ficando abaixo de US$ 60 por barril depois que a Opep+ disse que estava triplicando seu aumento de produção em maio. As medidas levantaram preocupações sobre a fraqueza econômica global enquanto o presidente dos Estados Unidos mexia em tarifas. Os preços fecharam pouco abaixo de US$ 63 na sexta-feira. Espera-se que a demanda global por petróleo cresça em média 775 mil bpd em 2025, de acordo com uma pesquisa da Reuters com analistas publicada na sexta. A Agência Internacional de Energia previu um aumento de 740 mil bpd. Além do corte de 2,2 milhões de bpd que os oito membros começaram a reverter em abril, a Opep+ tem duas outras camadas de cortes que devem permanecer em vigor até o final de 2026. (Reuters)

A Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata) projeta produção de 2,5 bilhões de litros de combustível sustentável de aviação (SAF) em 2025. Apesar de ser o dobro do produzido ano passado, o número representa apenas 0,7% do consumo total de combustível pelas companhias aéreas. A estimativa é levemente menor do que a apresentada inicialmente pela entidade em dezembro de 2024, que era de 2,7 bilhões de litros para este ano. eldquo;Mesmo essa quantidade relativamente pequena adicionará US$ 4,4 bilhões globalmente à conta de gastos com combustível. O ritmo do progresso no aumento da produção e no ganho de eficiência para reduzir custos deve acelerarerdquo;, afirmou o diretor-geral da Iata, Willie Walsh. A projeção foi apresentada pela associação durante a 81ª Assembleia Geral Anual (AGM) e da Cúpula Mundial do Transporte Aéreo realizada nos próximos dias pela Iata na Índia. Deficiências políticas Apesar do aumento previsto para a produção de SAF, a associação avalia que deficiências políticas colocam em risco a produção do combustível sustentável de aviação. A entidade destaca o aumento no preço do SAF diante das regulamentações e metas estipuladas, conhecidas como mandatos, principalmente na Europa. Atualmente a maior parte do SAF está sendo destinada à Europa, onde os mandatos da União Europeia e do Reino Unido entraram em vigor em 1º de janeiro de 2025. Enquanto isso, custo do combustível sustentável para as companhias aéreas duplicou na Europa devido às taxas de conformidade cobradas pelos produtores ou fornecedores de SAF. Para o esperado milhão de toneladas de SAF que serão adquiridas para cumprir os mandatos europeus em 2025, o custo esperado a preços de mercado atuais é de US$ 1,2 mil bilhão. Estima-se que as taxas de conformidade adicionem US$ 1,7 bilhão aos preços de mercado emdash; um montante que poderia ter reduzido as emissões de carbono em 3,5 milhões de toneladas. Nesse cenário, a Iata considera que em vez de promover a utilização do SAF, os mandatos europeus para o uso do combustível o tornaram cinco vezes mais caro do que o combustível de aviação convencional. Para o diretor-geral da associação, Willie Walsh, isso indica o problema da implementação de mandatos antes que haja condições de mercado suficientes e salvaguardas contra práticas irracionais que elevam o custo da descarbonização. eldquo;Aumentar o custo da transição energética, já estimado em impressionantes US$ 4,7 trilhões, não deve ser o objetivo nem o resultado das políticas de descarbonização. A Europa precisa perceber que sua abordagem não está funcionando e encontrar outra saídaerdquo;, afirma.

A redução de preços na venda de diesel e gasolina pela Petrobras não está chegando integralmente ao consumidor final, com indícios de fraudes nos elos de distribuição e revenda dos combustíveis, de acordo com análises técnicas do governo federal. Para fechar o cerco contra ilegalidades, o Ministério de Minas e Energia (MME) está coordenando o acionamento de diversos mecanismos, incluindo o compartilhamento de notas fiscais eletrônicas para o rastreamento da venda e facilitação da identificação de cartéis, apurou o Estadão/Broadcast. Desde o começo do ano, o total de 16 secretarias de Fazenda dos entes federativos assinaram convênio com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para o compartilhamento de notas fiscais que, na prática, devem possibilitar o cruzamento de informações sobre a venda e maior controle sobre a movimentação dos produtos comercializado, segundo os relatos. Há indícios de formação de cartéis nos postos de revendedores na Região Norte. Além da gasolina e diesel, os técnicos também identificam potenciais irregularidades no mercado de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o gás de cozinha. Em ofício enviado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o ministro Alexandre Silveira aponta que as refinarias privatizadas, em especial a Refinaria da Amazônia (Ream), têm praticado eldquo;preços significativamente superioreserdquo; aos dos demais fornecedores primários e também ao preço de paridade de importação. Procurada, a Refinaria da Amazônia (Ream) informou que conduz suas operações em eldquo;plena conformidade com a legislação, ao mesmo tempo em que reitera o compromisso com a transparência e o respeito à legalidade, atua de forma diligente na busca pelas melhores alternativas para assegurar o abastecimento de combustíveis na Região Norte, cujas particularidades logísticas impõem desafios relevantes e distintos do restante do Paíserdquo;. O ministro também acionou o Cade, via ofício, para pedir investigação sobre eventuais práticas anticoncorrenciais nos elos de distribuição e revenda de combustíveis. A mistura obrigatória de 14% do biodiesel ao diesel, porcentual vigente desde março de 2024, é outra frente de investigação sobre irregularidades. Algumas das medidas em andamento incluem: doação, pelo setor privado, de equipamentos de fiscalização de teor de biodiesel à ANP, bem como a articulação com a Polícia Federal contra a pirataria nas hidrovias do Norte. Contudo, a principal aposta é o decreto de abril deste ano (nº 12.437) sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). É prevista a possibilidade de suspensão das atividades de comercialização e importação de combustíveis para empresas inadimplentes, além da aplicação de multas de até R$ 500 milhões. Além disso, a lista de distribuidoras que descumprirem as metas de biocombustíveis deve ser encaminhada a órgãos como o Ibama, a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal.

A Diretoria da ANP aprovou ontem (29/5) a Agenda Regulatória da Agência para o período 2025-2026. A Agenda será composta por 56 ações, das quais 28 (50%) foram migradas da Agenda anterior (por não terem sido concluídas), organizadas de acordo com os eixos temáticos adotados pela ANP. Foi publicada, no site da ANP, a Agenda Regulatória simplificada. O documento completo, incluindo detalhamentos das ações, será publicado em até 15 dias úteis, conforme determinado pela Diretoria Colegiada. Os eixos temáticos presentes na Agenda são: Exploração e Produção (18 ações, das quais 9 são novas); Movimentação de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis (10 ações, das quais 1 é nova); Produção de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (3 ações migradas); Abastecimento, Fiscalização do Abastecimento e Qualidade de Produtos (23 ações, das quais 16 são novas); e Transversal (2 ações novas). A Diretoria Colegiada também aprovou um conjunto de ações, não contempladas na Agenda neste momento, mas que poderão ser incluídas à medida que as ações iniciais forem sendo concluídas ou mediante revisão da priorização, por determinação da Diretoria. A nova Agenda Regulatória da ANP foi submetida, pela primeira vez, ao processo de participação social, por meio da Consulta Prévia nº 2/2024. Na página da Consulta, estão disponíveis as contribuições recebidas.