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Entre trabalhadores de carteira assinada, servidores públicos e aposentados e pensionistas, ao menos 53 milhões de brasileiros serão afetados pelas mudanças no reajuste do salário mínimo e nas regras de pagamento do PIS/Pasep. As alterações são parte do pacote de cortes de gastos proposto pelo governo Lula e aprovado pelo Congresso Nacional. No caso do abono salarial, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada na madrugada desta sexta-feira muda o limite de renda para quem ganha o benefício. Hoje, trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que ganham até dois salários mínimos têm direito ao abono. O ano-base é sempre o de dois anos anteriores ao pagamento. Dessa forma, em 2025 poderão sacar o PIS/Pasep quem recebe até R$ 2.640 (já que o piso nacional de 2023 era R$ 1.320). No próximo ano, a expectativa é que 25,8 milhões de trabalhadores recebam o benefício, num total de R$ 30,7 bilhões. Mas a partir de 2026, o teto salarial para ter direito ao benefício vai cair lentamente. O valor de R$ 2.640 será, em 2026, reajustado apenas pela inflação e será o novo teto para ter direito ao abono. Esse limite seguirá sendo reajustado pela inflação até que seja equivalente a 1,5 salário mínimo. E, então, a nova regra será que os beneficiários do PIS/Pasep sejam trabalhadores que ganhem no máximo 1,5 salário mínimo. Entre os 25,8 milhões de trabalhadores que sentirão as mudanças no abono, 1,3 milhão de trabalhadores serão afetados duplamente. São os brasileiros que, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, têm carteira assinada e recebem um salário mínimo. A mudança no reajuste do piso nacional foi outra das medidas incluídas no corte de gastos. No último projeto de lei do pacote, os senadores aprovaram na manhã desta sexta-feira a limitação do reajuste do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal. Pela regra atual, o piso nacional é atualizado pelo resultado do índice de inflação medida pelo INPC em 12 meses até novembro do ano anterior, acrescido do avanço do PIB de dois anos antes. O índice de correção da inflação ficou em 4,84% no acumulado em 12 meses em novembro. Já o PIB de dois anos antes foi 3,2%. Porém, o governo propôs uma mudança na regra para que o crescimento real, ou seja, a perna que considera a alta do PIB, seja limitado aos mesmos índices do arcabouço fiscal: de 0,6% a 2,5% acima da inflação, a depender do resultado das receitas no ano anterior. Para 2025, a taxa considerada é de 2,5%. Essa nova regra levaria o piso atual de R$ 1.412 para R$ 1.518 no ano que vem. Uma diferença de R$ 10 a menos em relação à regra atual, que subiria para R$ 1.528. A economia é de cerca de R$ 7 bilhões. Além dos trabalhadores formais que recebem o piso, também serão afetados pela medida os beneficiários do INSS. Hoje, 21,1 milhões de aposentados e pensionistas ganham um salário mínimo. Há ainda os idosos e pessoas com deficiência de baixa renda que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), também reajustado anualmente com base na correção do piso nacional. Outro grupo afetado é o das empregadas domésticas. Segundo o MTE, são 1,5 milhão de trabalhadoras formalizadas no país. Elas não recebem PIS/Pasep, mas a maior parte ganham um salário mínimo, como já mostrou o IBGE.

Tem gente que diz: eldquo;Se sobe o dólar, tudo sobe tambémerdquo;. Mas não é bem assim! Num mundo globalizado, é claro que existe essa relação, porém o impacto é diluído. Um novo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que analisou índices das últimas duas décadas, mostra que, em média, a moeda americana influencia, sim, na inflação, mas não tanto. eldquo;Nem todo mundo está olhando o tempo todo para o dólar. Quer dizer, tem uma certa defasagemerdquo;, disse o economista Roberto Luís Troster. A moeda americana é culpada por 12,5% da inflação. Por exemplo, se o preço de um produto de R$ 100 subiu R$ 5 ao longo de um ano, o dólar foi responsável por R$ 62 desse aumento. E os combustíveis e alimentos básicos são os itens que mais pesam nessa relação entre dólar e inflação, tanto que as famílias de baixa são as que mais sentem no bolso esse impacto, porque gastam uma parte maior da renda com comida. Os dados são do Centro de Estudos em Finanças da FGV/EAESP. Lembrando que isso é uma média. Nos importados, o impacto é bem maior do que nos produtos e serviços nacionais. No supermercado, os produtos menos impactados, de imediato, pela variação do dólar são as frutas, legumes e verduras de produtores locais, que não têm preço definido por uma cotação internacional. Já os vegetais importados, como uva e maçã, recomendam-se ficar atento ao preço, que pode subir.

Uma nova rodada de aumento nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis foi aprovada pelo Conselho Nacional de Polícia Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais da Fazenda. Esse aumento está previsto para iniciar já no dia 1º de fevereiro de 2025. Diante desse possível novo cenário de aumento, a gasolina e o etanol terão uma cobrança em quase 10 centavos a mais, passando dos atuais R$ 1,3721 para R$ 1,47 por litro, um acréscimo de 7,14%. Enquanto isso os combustíveis como diesel e biodiesel, a alíquota de ICMS subirá R$ 1,0635 para R$ 1,12 por litro, um aumento de 5,31%. Apesar dos aumentos nesses combustíveis citados acima, no caso do gás de cozinha, o Confaz decidiu aprovar uma pequena redução de 1,69% na alíquota. Diante dessa pequena redução no gás de cozinha, a cobrança passará de R$ 1,4139 para R$ 1,39 por kg a partir de fevereiro do ano que vem.

Uma operação inédita, realizada pelo Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmeq/MA), resultou no fechamento de cinco postos de combustíveis na Região Metropolitana de São Luís. Para falar mais sobre esse tema, o programa elsquo;Café com Notíciasersquo;, desta quarta-feira (18), na TV Assembleia, recebeu o presidente do órgão, Eliel Gama. A fiscalização percorreu todos os 217 municípios do estado e identificou irregularidades graves, como fraudes eletrônicas que alteravam a quantidade de combustível entregue ao consumidor. eldquo;O Maranhão dá um recado duro para os fraudadores: temos um Instituto de Metrologia que combate essas práticas com rigorerdquo;, afirmou Eliel Gama. A operação investigou 11.318 postos de combustíveis, dos quais 953 bombas foram reprovadas por diversos motivos, desde falhas técnicas até fraudes sofisticadas. Gama explicou que a fraude mais grave envolvia o acionamento de sistemas eletrônicos que manipulavam a quantidade entregue, mas que voltavam ao padrão quando detectavam a presença de fiscais. eldquo;É uma fraude para quem tem um nível técnico muito bom, mas nossa equipe conseguiu identificarerdquo;, destacou. Além das denúncias feitas por consumidores, a colaboração de empresários locais foi essencial para o sucesso da operação. Segundo Gama, muitos empresários que seguem a legislação ajudam ativamente na fiscalização para evitar concorrência desleal. eldquo;Essa luta é de todos, porque um mercado justo beneficia tanto consumidores quanto os bons empresárioserdquo;, comentou. Com apresentação da jornalista Elda Borges, o programa elsquo;Café com Notíciasersquo; vai ao ar de segunda a sexta-feira, às 8h30, na TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309) e está disponível no canal da emissora no YouTube.

A Justiça Federal suspendeu a prática da chamada "bomba branca", que permite que postos de combustíveis com bandeira de uma distribuidora comercializem produtos de outras marcas. A decisão, do juiz Osmane Antonio dos Santos, da 1ª Vara Federal de Uberlândia (MG), é válida para todo o país e também abrange a comercialização de gasolina C e etanol fora de postos, no modelo de "delivery de combustíveis". Desde julho de 2021, a prática de "bomba branca" foi permitida pela resolução 858 da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), que liberava postos com bandeira a vender combustíveis de fornecedores diferentes, desde que estes estivessem identificados com adesivos na bomba. A intenção era aumentar a flexibilidade na distribuição e tentar reduzir custos. Sob a alegação de que as novas regras facilitaram fraudes comerciais, o MPMG (Ministério Público Federal e Estadual de Minas Gerais) e entidades do setor de combustíveis, como o Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes), a Ipiranga e o Minaspetro (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Minas Gerais) entraram com uma ação civil pública contra a prática da "bomba branca". Procurada, a ANP não respondeu até a publicação dessa reportagem. O juiz Osmane dos Santos argumentou que a prática violava direitos fundamentais, como o direito do consumidor à informação clara e transparente sobre a origem do combustível. Ele afirmou que a permissão da "bomba branca" induzia os consumidores ao erro, já que, ao abastecer em um posto com uma bandeira conhecida, o cliente acreditava estar comprando combustível daquela distribuidora, mas o produto poderia ser de origem desconhecida. A decisão também afeta a prática crescente de entrega de combustíveis diretamente nas casas dos consumidores, conhecida como delivery. O magistrado disse que esse tipo de venda apresenta riscos à segurança, dada a dificuldade de fiscalização sobre o transporte e o manuseio de produtos inflamáveis em ambientes residenciais. A ideia da "bomba branca" ganhou força em 2018, durante a greve dos caminhoneiros, que aumentou a demanda e reduziu a oferta de combustíveis no país. A proposta buscava flexibilizar a distribuição e, em teoria, reduzir custos. No entanto, empresas do setor alegam que a medida não resultou em queda de preços. Na época, o governo Bolsonaro editou uma medida provisória sobre o tema, que não foi aprovada pelo Congresso, mas acabou incorporada à resolução da ANP. De acordo com o Sindicom, as fraudes associadas à "bomba branca" geram prejuízos anuais de R$ 15 bilhões aos consumidores, com casos de adulteração de combustíveis e misturas com biocombustíveis e outras substâncias contaminantes.

Diretoria da ANP aprovou hoje (19/12) medidas necessárias ao início da implantação de seu Novo Modelo de Governança, que visa permitir à Agência acompanhar as mudanças e inovações dos setores regulados e promover a modernização da gestão interna. O Projeto Novo Modelo de Governança foi instituído pela Portaria ANP nº 179/2023, de 18 de maio de 2023, compreendendo várias etapas, como a realização de entrevista com gestores e pesquisa com servidores da Agência, estudos sobre a experiência das demais agências reguladoras federais, levantamentos documentais e análises sobre a evolução do modelo de governança e da estrutura organizacional da ANP. O diagnóstico final do projeto do Novo Modelo identificou alternativas para o aprimoramento da governança na ANP, e foi aprovado pela Diretoria Colegiada por meio da Resolução de Diretoria 361, de 29 de maio de 2024, que também determinou o aprofundamento de estudos com vistas à desvinculação das unidades finalísticas (superintendências voltadas para as atividades reguladas pela ANP) a determinada Diretoria técnica, vinculando-as à Diretoria Colegiada como um todo. A partir da vigência da desvinculação, sistema adotado por outras agências reguladoras federais, processos voltados para atividades do setor regulado iniciados na Agência que necessitem de deliberação da Diretoria Colegiada serão sorteados para um dos quatro diretores técnicos, ficando excluído o Diretor-Geral. O sorteado será o Diretor-Relator do processo e o acompanhará desde sua criação até sua conclusão. Os sorteios serão realizados diariamente, às 10h, pelo módulo SEI-Julgar (dentro do Sistema Eletrônico de Informações endash; SEI), e os resultados serão divulgados no site da ANP. Não haverá mudança de Diretor-Relator para os processos que estiverem pendentes de deliberação pela Diretoria da ANP em 14/1, assim como para os processos de ações regulatórias que já contenham Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) ou Nota Técnica de Regulação em andamento nessa data. A desvinculação não acarretará mudanças no relacionamento entre a ANP e os agentes econômicos por ela regulados. Também não haverá alterações no funcionamento das reuniões da Diretoria-Colegiada, consultas e audiências públicas da Agência. O Novo Modelo de Governança também prevê a reestruturação interna da ANP, cujo desenho ainda está sendo discutido internamente, e que só deverá ser implantada a partir de meados de 2025, depois de ampla discussão com os servidores e colaboradores da Agência. Na reunião de hoje, a Diretoria também deliberou sobre outras medidas relacionadas ao Novo Modelo de Governança: adequação do regimento interno da ANP ao novo modelo, instruções normativas que alteram o processo decisório da ANP para prever o sorteio da relatoria de processos a partir da implantação da desvinculação, aprovação de cronograma para as próximas etapas do projeto, entre outras.