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A forma de tributação federal sobre o etanol vai mudar a partir de 1º de maio. Com isso, o etanol hidratado e o anidro terão a mesma alíquota: R$ 0,19 por litro. A medida foi incorporada na regulamentação da reforma tributária e deve antecipar a chamada eldquo;monofasiaerdquo;, ou seja, a cobrança dos impostos federais em uma única etapa da cadeia produtiva. Veja novas alíquotas de PIS/Cofins para o etanol Tipo de etanol Nova alíquota (por litro) Anidro R$ 0,1920 Hidratado R$ 0,1920 Fonte: ICL Antes, o etanol anidro (que é adicionado à gasolina) e o hidratado (usado pelos veículos flex) tinham alíquotas diferentes. Etanol anidro e hidratado tinham alíquotas diferentes Tipo de etanol Alíquotas antigas (por litro) Anidro R$ 0,1390 Hidratado R$ 0,2418 Fonte: ICL Portanto, a partir de 1º de maio, haverá: aumento de impostos para o etanol anidro, de cerca de R$ 0,06 por litro redução para o hidratado de aproximadamente R$ 0,05 por litro De acordo com o diretor do Instituto Combustível Legal (ICL), Carlo Faccio, a diferença ocorre porque antes a etapa de produção não recolhia os impostos federais Pis e Cofins para o etanol anidro. eldquo;Agora, já que tudo se concentrou no produtor, [o hidratado] caiu de R$ 0,24 para R$ 0,19, o produtor a princípio vai recolher mais no anidro, que passou de R$ 0,139 para R$ 0,19 [por litro]erdquo;, explicou. Qual o impacto no preço do combustível? Como o anidro é adicionado à gasolina na proporção de 27%, o aumento deve ser diluído, sem impacto no preço do combustível na bomba, afirma o ICL. eldquo;O impacto é mínimo. Isso principalmente do ponto de vista de anidro. O anidro é 27% dentro da gasolina, então tem que considerar o aumento dentro de 27%. [...] Então, [o impacto] é muito baixo, estamos falando de 1 centavo, 2 centavos. Isso é absorvido dentro do próprio sistemaerdquo;, declarou Faccio. Já no caso do hidratado, a redução pode tornar o biocombustível mais competitivo em relação à gasolina. eldquo;A redução de R$ 0,05 por litro na tributação pode resultar em preços mais competitivos ao consumidor final, o que é positivo para o mercado e pode incentivar o consumo desse biocombustívelerdquo;, disse a Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis (Brasilcom). A federação ressaltou, contudo, que o etanol é uma commodity, cujas variações de preço dependem de fatores como safra, preço do combustível e do açúcar no mercado internacional, valor do frete e ICMS. O presidente do ICL, Emerson Kapaz, esclarece que o setor só conseguiu adiantar a monofasia para o PIS/Cofins. Ou seja, falta o imposto estadual ICMS, que é maior fatia da tributação dos combustíveis. eldquo;A reforma tributária já está estabelecendo isso para entrar em vigor em 2027 para frente, mas é aquela entrada em vigor parcelada, devagar. Nós estamos tentando ver se conseguimos com que isso seja antecipadoerdquo;, afirmou. A antecipação depende de aval do Congresso Nacional, como aconteceu para o PIS/Cofins. No caso de aprovação da medida, o impacto no preço dos combustíveis vai depender da alíquota estabelecida para o ICMS. Devedor contumaz Ao g1, a Brasilcom disse que a monofasia ajuda a combater o chamado eldquo;devedor contumazerdquo; endash;empresas que usam a sonegação de impostos como forma de baratear seus custos. eldquo;A monofasia sempre foi um pleito das distribuidoras para combater o devedor contumaz que atua no setor, visto que a concentração do recolhimento na origem (produtores e importadores) dificulta a atuação de empresas que utilizam a sonegação como prática concorrencialerdquo;, declarou. A federação chamou de eldquo;oportunidade perdidaerdquo; a não inclusão da antecipação da monofasia do ICMS na regulamentação da reforma tributária. Para o diretor do ICL, Carlo Faccio, a monofasia é um eldquo;elemento preventivoerdquo; para evitar fraudes tributárias. eldquo;Paralelo a se criar essa barreira de entrada, que é uma barreira para se eliminar fraudes tributárias, existe agora a cobrança do passivo ou cessar novos débitos que é um projeto também que estamos trabalhando muito, que é a caracterização do devedor contumazerdquo;, afirmou.

O preço da gasolina nas refinarias da Petrobras (PETR3; PETR4) está em média 7% acima do preço do mercado internacional, segundo levantamento da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), em parceria com a Stonex, abrindo espaço para uma queda de R$ 0,19 por litro no preço do combustível. O mercado porém continua extremamente volátil, não sendo comum a estatal mexer nos preços em meio a grandes turbulências, segundo declarações da presidente da empresa, Magda Chambriard. No mercado, analistas não arriscam palpites, já que a pressão do governo para uma redução do preço dos combustíveis também é grande. Na Refinaria de Mataripe, na Bahia, que pratica a política de paridade de importação (PPI), reajustando os preços semanalmente, os combustíveis estão com preço abaixo do mercado internacional, com defasagem de 2% para a gasolina e 1% para o diesel. A unidade, privatizada em 2021, reduziu o preço da gasolina em R$ 0,33 por litro na última quarta-feira, 9. Já nas refinarias da Petrobras, o diesel também está sendo vendido mais caro do que no exterior, com destaque para o polo de Itacoatiara, no Amazonas, cuja diferença de preço em relação ao mercado internacional atingiu 9% na quinta-feira (10). Segundo a Abicom, as janelas estão abertas para importação para os dois combustíveis. eldquo;Com a redução no câmbio e nos preços de referência da gasolina e do óleo diesel no mercado internacional, no fechamento do dia útil anterior, o cenário médio de preços está acima da paridade para o óleo diesel e para gasolinaerdquo;, informou a Abicom em seu relatório diário. O preço do petróleo tipo Brent despencou nas últimas semanas na esteira da guerra comercial promovida pelos Estados Unidos, perdendo o patamar de US$ 70 o barril, mas vem oscilando fortemente entre pequenas altas e baixas. Nesta sexta-feira (11), o contrato mais procurado da commodity registrava estabilidade em relação ao fechamento de ontem, a US$ 63,39 o barril, por volta das 9h30. Já a Petrobras (PETR3; PETR4) já perdeu R$ 75,4 bilhões em valor de mercado desde posse de Trump endash; veja os detalhes aqui.

Os preços do petróleo caíram ligeiramente no comércio asiático nesta segunda-feira, enquanto os traders avaliavam sinais mistos sobre tarifas dos EUA e um conflito comercial com a China, embora previsões de demanda mais fraca e preços mais baixos continuassem pesando. Os preços do petróleo estavam sendo negociados próximos à mínima de quatro anos atingida na semana passada, com preocupações sobre demanda lenta e interrupções relacionadas ao comércio afetando os mercados de commodities. A perspectiva de aumento da pressão econômica sobre a China, maior importadora de petróleo, também prejudicou os preços do petróleo, enquanto Pequim se envolvia em uma amarga guerra comercial com os Estados Unidos. Os futuros do petróleo Brent com vencimento em junho caíram 0,3% para US$ 64,56 por barril, enquanto os futuros do petróleo West Texas Intermediate caíram 0,3% para US$ 60,75 por barril às 21:22 (01:22 no horário de Brasília). Guerra comercial EUA-China em foco, eletrônicos temporariamente isentos As tensões sobre uma guerra comercial EUA-China em rápida escalada tiveram leve alívio no fim de semana, depois que a Casa Branca confirmou que as importações de eletrônicos da China estavam isentas das elevadas tarifas "recíprocas" de Trump - um total de 145% - contra o país. Mas Trump disse que isso era apenas temporário, e que sua administração estava se preparando para impor tarifas separadas sobre eletrônicos nos próximos meses. Trump também afirmou que as importações de eletrônicos ainda enfrentavam sua tarifa universal de 10% e uma taxa de 20% contra a China relacionada ao fentanil. A China havia respondido às tarifas de Trump com uma taxa de 125% sobre produtos americanos, marcando uma grande escalada na guerra comercial entre as maiores economias do mundo. A perspectiva de mais dificuldades econômicas para a China era particularmente preocupante, dado que o país é o maior importador de petróleo do mundo. A deterioração na economia da China tem reduzido constantemente as importações de petróleo do país ao longo do último ano, com os mercados agora temendo ainda mais obstáculos. Secretário de energia de Trump diz que preços médios de energia serão mais baixos O Secretário de Energia dos EUA, Chris Wright, disse no fim de semana que os preços de energia devem ser mais baixos em média sob Trump, com os preços do petróleo, em particular, esperados para cair. Trump tem como alvo preços de energia mais baixos como parte de sua agenda para conter a inflação. O presidente dos EUA foi visto repetidamente pedindo à Arábia Saudita e à Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) para aumentar a produção e reduzir os preços - um pedido com o qual eles cumpriram apenas parcialmente. Mais sinais da Opep são esperados esta semana a partir de um relatório mensal sobre petróleo. Trump também sinalizou planos para aumentar a produção de energia dos EUA - uma tendência que poderia aumentar vastamente a oferta de petróleo nos próximos anos. Mas os mercados não veem aumento de oferta a curto prazo a partir dessa tendência, dado o tempo e investimento necessários para aumentar a infraestrutura energética dos EUA.

A definição jurídica da concorrência desleal praticada pela figura do devedor contumaz, alvo de três projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, ganhou força nas últimas duas semanas após o Ministério da Fazenda e a articulação política do governo elsquo;abraçaremersquo; o PLP 125/2022. O tema está em discussão no Legislativo desde 2017, mas pouco avançou. O ministro Fernando Haddad cobrou, nesta quinta-feira (10), compromisso do Congresso para aprovar uma lei que permita à Receita Federal atuar com mais rigor. eldquo;O devedor contumaz está numa condição de concorrência muito satisfatória, porque não paga nada [de imposto], depois a empresa fecha e ele abre outra. Nós sabemos quais setores atuam dessa maneira, a Receita já tem o mapeamento disso, mas eu preciso da lei [para punir]erdquo;, disse. Ele já havia afirmado que, ao redor do mundo, há leis para punir criminosos por sonegação fiscal fraudulenta, o que falta ao Brasil. eldquo;Para quem não sabe o que é devedor contumaz, ele é bandido. É o crime organizado, é o cara que está roubando a populaçãoerdquo;. Hoje, afirmou confiar que o Congresso Nacional vai dar uma resposta eldquo;e tem de dar uma resposta, porque a coisa está se alastrandoerdquo;. A proposta sob relatoria do senador Efraim Filho (União/PB) tem potencial para ser votada no plenário do Senado em abril. O parlamentar está recebendo colaborações da Fazenda e, agora, finaliza o relatório final que pretende apresentar na semana que o projeto for pautado pelo presidente Davi Alcolumbre (União/AP). eldquo;O colégio de líderes já deliberou pela prioridade e o presidente Davi está esperando as definições de texto, mais por conta das contribuições do Ministério da Fazenda. Acredito que a gente deve deliberar até o final de abrilerdquo;, afirmou. Outro texto, similar, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta (9). Não sem resistência, dentre elas de Ciro Nogueira, presidente nacional do Progressistas. Efraim Filho sinaliza endurecer nas regras comprovação de idoneidade por empresas com atrasos recorrentes no recolhimento de impostos e tributos, a partir da incorporação de demandas do ministério. Neste momento, contudo, o relator faz mistério do que pode mudar em relação ao relatório anterior, apresentado em dezembro de 2024. Agenda fiscal de combate ao crime organizado O ministro Fernando Haddad reforçou a mensagem nesta quinta, ao reportar que tratou do tema com Efraim Filho e que a proposta teria eldquo;amplo apoio do setor produtivoerdquo; no país. eldquo;O setor quer se proteger, muitas vezes, do crime organizado, que é o alvo do devedor contumaz. Temos que entender que hoje com a maior facilidade digital, que é uma conquista tecnológica, abriu uma grande fresta para o crime organizado usá-los para fraudeerdquo;, disse. São práticas que desaguam na sonegação fiscal e infiltram mercados legítimos. eldquo;O [combate ao] devedor contumaz vai nessa direção de atacar as brechas para que o crime organizado não use a boa fé da sociedade para lavar dinheiroerdquo;, disse Haddad. Efraim Filho também olha para o problema. eldquo;O sonegador contumaz costuma ter vínculos que vão além do segmento empresarial. Costuma ter vínculos com o crime organizado, facções, milícias, ou seja, a empresa já é concebida com o intuito de sonegar e lavar dinheiro do crime. E fazer disso o mecanismo para derrubar a concorrência da economia de mercadoerdquo;, afirmou. Uma estimativa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apontou que crime organizado no Brasil obtém mais lucro do comércio ilegal de combustíveis e lubrificantes (R$ 61,5 bilhões entre 2022 e 2023) do que do tráfico de cocaína (R$ 15 bilhões, em um ano). Os especialistas reconhecem as limitações do estudo, mas apontam a infiltração de facções como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) em mercados, além do tráfico de drogas. Dois projetos no Senado, um na Câmara A Fazenda enviou o PL 15/2024 para a Câmara com vistas a tipificar a figura do devedor contumaz como empresas com dívidas acima de R$ 15 milhões em impostos devidos. Mas o texto sob relatoria do deputado Danilo Forte (União/CE) não avançou. E o governo abandonou o projeto. Por se tratar de um projeto de lei ordinária, o PL 15/2024 engloba apenas a tributação federal. Para estender as regras aos estados, é preciso um projeto de lei complementar, a partir do Senado Federal endash; o que está pode sair por meio dos textos em tramitação. Os estados mantêm, em todo caso, autonomia para internalizar as regras. Em paralelo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tocou a tramitação do PLP 164/2022, cujo relator é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB). Foi aprovado pela CCJ na quarta-feira (9), mas ainda depende da chancela das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Tributação, Fiscalização e Controle (CTFC). Veneziano foi voto vencido na tentativa de pautar a apreciação de pedido de urgência na CCJ para puxar o projeto para o plenário. Já o senador Ciro Nogueira (PP/PI) atua contra a proposta. Ele defende que o Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade), órgão no qual o PP tem influência, seja alçado ao posto de fiscalizador da aplicação da legislação no lugar da Receita Federal. eldquo;A Receita só pensa em arrecadar, que acho ser a função dela. Tenho todo respeito pela Receita Federal do nosso país, mas ela não pensa na concorrência, não pensa no consumidor, [não pensa] que fechar algumas empresas possa prejudicar depois o consumidor brasileiroerdquo;, defendeu. O pedido dele foi recusado por Veneziano e deve ser rejeitado também por Efraim. eldquo;Isso é defesa de tese. É a tese que [Nogueira] defende e espero que a nossa [pela Receita] tenha maioria, como teve na CCJerdquo;, indicou o relator do PLP 164/2022, também líder do União no Senado. Efraim disse ter conversado com os parlamentares responsáveis pelo PLP 164 e o PL 15. Ele deve absorver trechos de pareceres deles no seu relatório. Ele aventou a hipótese de, em último caso, fundir os textos dos projetos. Mas descartou a ideia. eldquo;Acho que a gente consegue tramitar antes e votar antes [o PLP 125]erdquo;, indicou.

O governo federal emitiu um comunicado reforçando a viabilidade do E30, mistura de 30% de etanol anidro à gasolina, e desmentindo a informação falsa de que essa mistura não teria sido cientificamente testada. De acordo com relatório final da eldquo;Avaliação da utilização do percentual de 30% do etanol anidro na gasolina em veículos leves e em motocicletaserdquo;, divulgado pelo Ministério de Minas e Energia e elaborado a partir de estudo do Instituto Mauá de Tecnologia (IMT), o E30 é viável do ponto de vista técnico e ambiental. O governo federal emitiu um comunicado reforçando a viabilidade do E30, mistura de 30% de etanol anidro à gasolina, e desmentindo a informação falsa de que essa mistura não teria sido cientificamente testada. De acordo com relatório final da eldquo;Avaliação da utilização do percentual de 30% do etanol anidro na gasolina em veículos leves e em motocicletaserdquo;, divulgado pelo Ministério de Minas e Energia e elaborado a partir de estudo do Instituto Mauá de Tecnologia (IMT), o E30 é viável do ponto de vista técnico e ambiental. Os testes conduzidos pelo IMT avaliaram os impactos da elevação do teor de etanol anidro na gasolina de 27% para 30%. De acordo com os resultados, a mudança não causa impactos negativos relevantes em desempenho, dirigibilidade, consumo ou emissões. O estudo atende ao disposto na Lei do Combustível do Futuro (14.993/24), que prevê a ampliação do uso de biocombustíveis como parte da estratégia brasileira de descarbonização e transição energética. Foram analisados 16 modelos de veículos leves e 13 motocicletas, com ensaios em laboratório e em pista. As avaliações incluíram partidas a frio, estabilidade de marcha lenta, aceleração, retomadas de velocidade e emissões veiculares. Os veículos abastecidos com E30 apresentaram comportamento similar ao da gasolina E27, demonstrando que os sistemas eletrônicos de controle e injeção endash; inclusive em modelos carburados endash; se adaptaram ao novo combustível. De acordo com o governo, nos testes laboratoriais, não houve alterações significativas nas emissões de poluentes ou na autonomia dos veículos, mas variações estatísticas foram registradas em alguns casos. eldquo;O aumento do percentual de etanol na gasolina significa acréscimo de octanagem na gasolina vendida para o consumidor, além de mais rendimento térmico do motor à gasolinaerdquo;, diz o comunicado. A iniciativa contou com a participação de diversas entidades do setor automotivo e de biocombustíveis, como Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo), Associação Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores (Abeifa), Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica) e União Nacional do Etanol de Milho (Unem), entre outras. O relatório completo servirá de base para as deliberações do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) sobre o aumento do teor de etanol na gasolina.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que entre outras atribuições, regulamenta o mercado de gás natural no país, reconhece que a eldquo;carência de pessoal e cortes orçamentárioserdquo; causam impactos negativos à regulamentação prevista na Nova Lei do Gás, sancionada em 2021. A posição da ANP, instituição ligada ao Ministério de Minas e Energia (MME), em comunicado enviado à Agência Brasil é uma resposta a críticas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que recentemente divulgou um estudo sobre o mercado de gás natural no país. O levantamento dos industriais apontou que o preço do combustível no Brasil chega a ser dez vezes o praticado no mercado americano e o dobro do europeu. O gás natural é um insumo de grande relevância para a indústria, usado tanto como fonte de energia quanto como matéria-prima de produtos como fertilizantes. No documento de 86 páginas, a CNI aponta desafios de regulamentação no setor, entre eles, eldquo;regulamentação pendente e atrasos na ANPerdquo;. De acordo com a CNI, de 15 temas, apenas três foram concluídos. A ANP, prossegue o estudo, também tem adiado o cronograma da abertura do mercado, sendo a falta de recursos humanos um dos principais fatores apontados para essa demora. A CNI pede que o governo disponibilize recursos para que a ANP cumpra a agenda regulatória. Medidas tomadas Apesar de admitir que carência de pessoal e cortes orçamentários eldquo;são fatores que impactam no andamento da regulamentaçãoerdquo;, a ANP enumera realizações já realizadas para tornar efetiva a Nova Lei do Gás e#9472; marco regulatório que trata de aspectos como transporte, processamento, estocagem e comercialização desse combustível no país. A lei tornou o mercado mais aberto à concorrência, evitando que um mesmo grupo econômico controle todas as etapas do sistema até o consumidor final. eldquo;O fato de não haver regulamentação para alguns aspectos da Nova Lei do Gás não impede a sua implementaçãoerdquo;, afirma a ANP. De acordo com a agência reguladora, em casos nos quais não há regulamentação vigente, o Decreto nº 10.712/21 dispõe que a ANP eldquo;poderá adotar soluções individuais que visem ao atendimento do disposto na Lei nº 14.134erdquo;. A agência aponta que uma série de medidas adotadas apresentaram resultados como: O número de contratos de comercialização cresceu mais de dez vezes nos últimos quatro anos, passando de 90, em 2020, para 996 em dezembro de 2024; O número de contratos de transporte saltou de nove, em 2020, para 821 em dezembro de 2024; O número de agentes autorizados para comercialização de gás foi de 124, em 2020, para 215, em 2024; No segmento de carregadores, passaram de 69 para 140 agentes; A queda da participação da Petrobras no mercado de gás vem abrindo espaço para outros agentes que, em 2024, somavam 23% do mercado em todo o Brasil. Minas e energia Procurado pela Agência Brasil na ocasião da divulgação do relatório da CNI, o Ministério de Minas e Energia afirmou que apresentará para entidades do mercado e encaminhará à ANP ações específicas para todos os elos da cadeia. Isso incluirá a produção nacional e importação de gás natural da Argentina e da Bolívia, além de ações em infraestruturas de escoamento, processamento e transporte por dutos. eldquo;Isso tudo fortalecerá a neoindustrialização da economia brasileira, aumentando a competitividade da indústria e gerando empregos e renda, com compromisso da descarbonização da matriz energética nacionalerdquo;, afirma o ministério. Insuficiência O impacto na capacidade de regulamentação da Nova Lei do Gás não é a única face da insuficiência orçamentária no funcionamento da ANP. Em julho de 2024, a agência informou que precisou reduzir o trabalho de pesquisa de preço de combustíveis. Os preços, que eram coletados em 10.920 postos revendedores, passaram a ser apurados em 6.255. eldquo;A medida visa tornar o valor do contrato compatível com os cortes orçamentários sofridos recentemente pela ANPerdquo;, justificou à época.