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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva incluiu a revogação de uma regra que obriga o governo a cumprir o Orçamento aprovado pelo Congresso no pacote de corte de gastos, apresentado ontem por ministros no Palácio do Planalto. Além disso, o Poder Executivo quer autorização para cortar emendas parlamentares e usar o dinheiro para cobrir despesas obrigatórias, com o objetivo de cumprir o arcabouço fiscal. A medida, que confronta interesses diretos do Congresso Nacional, deve ser enviada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A regra de execução do Orçamento foi incluída pelos parlamentares na Constituição em 2019, quando se aumentou o volume de emendas. Atualmente, a Constituição diz que o governo eldquo;tem o dever de executar as programações orçamentáriaserdquo; para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Na prática, a regra atual endash; que o governo quer revogar endash; impede o cancelamento de despesas se não houver impedimentos técnicos maiores, incluindo emendas ou outros gastos de manutenção de serviços públicos e investimentos. Por exemplo, o dinheiro para uma obra não pode ser tirado do Orçamento a menos que haja problemas no licenciamento ou na aprovação do projeto. Isso impede que o governo direcione o recurso para aposentadorias e outros gastos obrigatórios. Ainda é possível bloquear o recurso quando o dinheiro não é suficiente para cumprir as regras fiscais, mas o Executivo tem de fazer esforços para cumprir a despesa aprovada pelo Congresso, sob pena de responsabilidade. CORTE DE EMENDAS. Além disso, o governo incluiu no pacote uma proposta para poder cortar emendas, usar o dinheiro para cobrir despesas obrigatórias e cumprir o arcabouço fiscal. De acordo com a proposta, 15% das emendas poderão ser bloqueadas, um valor equivalente a R$ 7,5 bilhões em 2025. Atualmente, emendas impositivas (obrigatórias) não são bloqueadas, elas passam apenas por contingenciamento (a diferença é que o contingenciamento é revertido quando a receita cresce). O Palácio do Planalto tentou aprovar essa regra no projeto de lei complementar que mudou as regras para emendas parlamentares, sancionado pelo presidente Lula nesta semana, mas o Congresso rejeitou. O pacote trouxe ainda medidas já sancionadas por Lula, como garantir o crescimento real de emendas parlamentares impositivas (individuais e de bancada), com limite de aumento de até 2,5% acima da inflação a partir de 2026, o mesmo teto do arcabouço. Também houve a inclusão de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, com crescimento pela inflação a partir do ano que vem. O governo calcula uma economia de R$ 39 bilhões com as emendas parlamentares de 2025 a 2030. As emendas estão suspensas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em função da falta de transparência, suspeitas de corrupção e necessidade de cumprir as regras fiscais. ebull;

A diretoria colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decidiu, nesta quinta-feira (28), por unanimidade, negar o pedido de retomada das operações da Copape,formuladora de combustíveis, e de sua distribuidora Aster, e manteve a medida cautelar vigente que revoga as autorizações da empresa. Ambas tiveram suas atividades suspensas em julho, após serem alvo de investigações conduzidas pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), por supostos vínculos com o crime organizado. Em seu voto, o diretor-relator, Daniel Vieira, destacou desvio de finalidade, confusões patrimoniais e relações econômicas e societárias.Segundo Vieira, esses elementos, revelados em âmbito judicial, mostram outras relações da empresa em sua atuação no mercado. Com base nesses elementos, ele apresentou a proposta pelo indeferimento do pleito da Copape. Para ler esta notícia, clique aqui.

Representantes das agências reguladoras participaram nesta quinta-feira (28) de uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados para falar dos problemas da área e reivindicar apoio do Congresso com a revisão de leis que tratam das carreiras da área. Estiveram presentes o presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Carlos Manuel Baigorri, os diretores-gerais da ANP (Agência Nacional de Petróleo), Rodolfo Saboia (por vídeo), e da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Sandoval Neto. Os líderes das agências fizeram apresentações expondo os principais problemas em comum, como a baixa nos quadros de pessoal por evasão de servidores e limitação de vagas abertas nas seleções e o déficit orçamentário. Também compareceram à audiência representantes de sindicatos e associações do serviço público. Entre as demandas, o diretor de relações institucionais da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Thiago Botelho pediu que o Congresso dialogasse com o Executivo e para revisão do decreto que limita a porcentagem de excedentes de concursos. Hoje, a legislação prevê que a convocação de excedentes em concursos públicos deve ser limitada a 25% das vagas imediatas, ou seja, aqueles que foram aprovados em todas as etapas de um concurso, mas não estão entre as vagas imediatas. O presidente do Sinagências, sindicato que representa a categoria, Fabio Rosa, tratou da necessidade de fortalecer o trabalho das reguladoras por seu papel na democracia e citou a trama golpista de 2022 investigada pela Polícia Federal. "Não existe regulação sem democracia. O que nós passamos como servidores da Anvisa durante a pandemia sendo ameaçados de morte enquanto lutávamos pela saúde e vida da população. Nesse momento que o país se prepara para punir exemplarmente a tentativa de golpe de Estado, nós não podemos esquecer da quantidade crimes que foram cometidos no curso da pandemia, na gestão da pandemia que dizimou dezena de milhares de brasileiros. Sem anistia para golpistas."

A Petrobras vai limitar ao máximo de 50% sua participação em futuras parcerias no segmento de etanol, em momento em que a petroleira estatal planeja retomar sua atuação no setor de olho em futuros mandatos maiores de mistura do biocombustível na gasolina. A empresa já conversa com companhias do setor em busca de parcerias, mas qualquer anúncio deverá ficar para 2025, segundo o diretor executivo de Transição Energética e Sustentabilidade da Petrobras, Mauricio Tolmasquim. Ao comentar sobre a possibilidade de ficar com 50% de parcerias em etanol, Tolmasquim afirmou que "a ideia é ter um comando compartilhado". "Será uma empresa privada. Queremos participar da gestão, e participação relevante para ter relevância na gestão", acrescentou. A companhia anunciou que planeja investir cerca de US$ 2,2 bilhões na indústria de etanol até 2029. A nova estratégia vem em momento em que a empresa considera uma queda na demanda por gasolina no futuro, segundo Tolmasquim. A produção de etanol do Brasil na safra 2024/25 deve somar 36,1 bilhões de litros, incluindo o combustível produzido a partir de cana-de-açúcar e milho, estimou nesta quinta-feira (28) a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O projeto em etanol e outros biocombustíveis integra as iniciativas de baixo carbono da companhia, que deve ter investimento de US$ 16,3 bilhões até 2029. (Reuters)

A produção de etanol do Brasil na safra 2024/25 deve somar 36,1 bilhões de litros, incluindo o combustível produzido a partir de cana-de-açúcar e milho, estimou a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), apontando aumento de 1,3% ante a temporada passada. Esse crescimento vai se dar pelo salto na fabricação de etanol de milho, já que a safra de cana será menor do que o previsto, por conta do tempo quente e seco anteriormente, afirmou a Conab. "O contínuo investimento no setor, incluindo novas plantas industriais e ampliações de parte das unidades existentes, deve incrementar mais 2,5 bilhões de litros nos próximos quatro anos", afirmou a Conab, ao comentar as perspectivas para o Mato Grosso, maior produtor de milho e de etanol a partir do cereal no Brasil. A safra de cana do Brasil em 2024/25, com processamento já em estágio avançado, está estimada em 678,67 milhões de toneladas. A produção de milho deverá avançar para 119,81 milhões de toneladas na nova temporada. A produção de açúcar está estimada em 44 milhões de toneladas. (Reuters)

Incentivo à indústria nacional, desenvolvimento de novos negócios e reciclagem de baterias são algumas das recomendações do Plano Nacional de Ônibus Elétricos (.pdf) lançado na última semana pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) e a Comissão Econômica para a América Latina (Cepal). O documento é resultado de um ano de trabalho com dezenas de organizações setoriais e deverá nortear futuras políticas públicas para eletrificação do transporte urbano. Parte da premissa de que a ausência de um plano nacional dificulta a atração de investimentos para a introdução de ônibus elétricos nas cidades. eldquo;O Brasil já possui um histórico de protagonismo na produção global de ônibus, sendo um dos principais produtores mundiais, com forte presença no mercado latino-americano. A transição para a eletrificação dos veículos é essencial para que o país mantenha e expanda sua liderança no setor, exigindo o desenvolvimento de novas competências, adaptação de processos produtivos e intensificação das atividades de pesquisa e inovaçãoerdquo;, explica o estudo. São 100 recomendações, elaboradas a partir da identificação do grau de maturidade tecnológica de cada parte de cada componente do ônibus elétrico, considerando a prontidão para os próximos cinco, dez e 15 anos. No topo da lista está a definição de metas de nacionalização de componentes. A proposta é atingir índice de nacionalização de 80% dos ônibus elétricos em até 10 anos, fortalecendo a produção local e reduzindo a dependência de importações. Inclui a nacionalização progressiva de baterias e a padronização de plugues e conectores. Para isso, serão necessários incentivos fiscais e atração de empresas para produção local, inclusive com a oferta de condições de crédito favoráveis para companhias interessadas em fabricar componentes que hoje são importados. Programas de fiscalização de emissões, capacitação de trabalhadores, plataforma de exportação e novos negócios são outras recomendações para viabilizar a inserção dessa nova tecnologia na frota, pensando também em como melhorar o serviço de transporte público para os usuários e absorver as pessoas que já trabalham no setor. Economia circular O ciclo de vida de baterias e componentes também está inserido no trabalho. Uma das recomendações pede a promoção da economia circular, observando a reutilização de componentes e matéria-prima, incentivando práticas que reduzam o impacto ambiental e o desperdício na cadeia produtiva. No caso das baterias, defende a acessibilidade do parâmetro do estado de saúde nas baterias para facilitar o gerenciamento do ciclo de vida das baterias em primeira vida (em até 10 anos), além de incentivos de Peamp;D para promover a reciclagem de baterias alinhados com políticas públicas de economia circular. BNDES de olho na eletrificação Com uma frota de 107 mil ônibus, o Brasil tem atualmente cerca de 350 veículos eletrificados no transporte público. Renovar toda essa frota levaria 13 anos, a um custo de cerca de R$ 214 bilhões, segundo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Instituições de fomento como BNDES e Finep são elencadas no plano como possíveis financiadoras de programas de pesquisa e desenvolvimento para desenvolver a cadeia produtiva nacional. O banco de desenvolvimento já está de olho nesse mercado e trabalha em uma carteira de projetos para as 21 regiões metropolitanas do país. Belém, São Paulo e Rio Sede da COP30 em 2025, Belém recebeu em setembro 40 ônibus elétricos para integrar a frota que faz o transporte público da região metropolitana. O governo do Pará encomendou veículos fabricados pela brasileira Eletra para integrar o BRT da capital. Com investimentos de R$ 120 milhões, a aquisição faz parte do programa para descarbonizar o estado. Também em fase de transição da frota, a maior metrópole do país começou a substituir ônibus a diesel por elétricos em 2023. Em São Paulo, a nova legislação de mudanças climáticas prevê a substituição de cerca de 15 mil veículos. Até o final de 2024, a meta da prefeitura era ter 20% da frota (2,6 mil ônibus) composta por eletrificados, no entanto, em setembro, o número de veículos em circulação era 207. Em março de 2024, a Câmara Municipal do Rio promulgou a lei 8.264/24, estabelecendo que os ônibus que realizam transporte coletivo da cidade precisarão ser substituídos gradualmente por veículos elétricos com zero emissão de CO2, até alcançar 100% da frota em 2040. Entre as diretrizes da lei, está a promoção de políticas públicas que reduzam a emissão de gases do efeito estufa, além da eliminação da dependência de combustíveis fósseis e do investimento em segurança energética. A transição começará pela zona sul.