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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou nesta semana a adoção de novas medidas operacionais para lidar com restrições orçamentárias. A partir de 28 de julho, o protocolo do escritório central da agência, no Rio de Janeiro, passará a funcionar em horário reduzido, das 8h às 17h emdash; uma hora a menos em relação ao expediente atual, segundo nota à imprensa. Outra medida foi a suspensão do contrato com a empresa que gerencia o atendimento ao cidadão por telefone. Desde 15 de julho, o canal 0800 da ANP está fora do ar. A orientação é que o público utilize a plataforma Fala.BR, da Controladoria-Geral da União (CGU), para solicitações e dúvidas. As decisões são parte de um pacote de ajustes decorrente do corte de R$ 35 milhões no orçamento da agência em junho, que reduziu os recursos disponíveis de R$ 140 milhões para R$ 105 milhões. Como reflexo direto do contingenciamento, a ANP também suspendeu temporariamente o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) e o levantamento semanal de preços dos combustíveis emdash; hoje, o único indicador oficial disponível sobre o tema. Além do desligamento de 41 funcionários terceirizados. O secretário de Petróleo, Gás e Biocombustíveis do MME, Pietro Mendes, afirmou no início deste mês que pretende levar uma proposta de recomposição orçamentária da ANP à Junta de Execução Orçamentária ainda em julho.Segundo ele, o objetivo é garantir a retomada de ações essenciais. eldquo;Temos uma série de tratativas em conjunto com a ANP para que a gente consiga recompor o orçamento, até porque várias ações dependem do orçamentoerdquo;, afirmou durante reunião na Comissão de Minas e Energia na Câmara dos Deputados, em 9 de julho. Cortes também impactam atividades na Aneel A crise na ANP repete o cenário vivido por outra agência reguladora. A Aneel, responsável pelo setor elétrico, também enfrenta dificuldades operacionais após sofrer um corte de R$ 38,6 milhões, além do déficit de 235 servidores, o equivalente a 35% da força de trabalho. Entre as consequências estão a paralisação de atividades de fiscalização nos estados e serviço de call center da ouvidoria, além da dispensa de 145 profissionais terceirizados.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (16) o decreto que regulamentou o Programa BR do Mar, texto que traz mudanças de regras sobre o transporte que é feito entre portos nacionais, seja por rios ou mar, a chamada cabotagem. O objetivo é reduzir custos logísticos e incentivar a indústria naval brasileira. O decreto traz uma série de regras e definições que tornam efetiva a lei do BR do Mar, sancionada em janeiro de 2022, mas que ainda precisava de regulamentação para funcionar na prática. O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, afirmou que as novas regras têm potencial de reduzir o custo do setor portuário entre 20% a 60%. Pelas regras, empresas interessadas poderão aderir ao programa e operar com mais liberdade no transporte costeiro de cargas, inclusive com uso de navios estrangeiros afretados temporariamente, situação que era limitada até então. Para aderir ao BR do Mar, a empresa precisa estar regularizada com os tributos federais, ter autorização da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e apresentar dados periódicos sobre suas operações. Uma vez habilitada, ela poderá afretar navios estrangeiros por tempo limitado e em cinco situações específicas: para aumentar sua frota, substituir navios que estão em construção (no Brasil ou no exterior), atender contratos de longo prazo, ou para operações especiais que envolvam rotas ou tipos de carga novos. Uma das mudanças diz respeito ao conceito de "embarcação sustentável", que vai privilegiar navios que usem fontes de energia menos poluentes, que sejam eficientes do ponto de vista ambiental e garantam condições de trabalho dignas a seus tripulantes. Pelo texto, apenas embarcações sustentáveis poderão ser usadas em contratos de transporte de longo prazo, em operações que exigem navios dedicados, por no mínimo, cinco anos. Os critérios técnicos e as diretrizes sobre essas embarcações sustentáveis serão definidos por um ato conjunto do MPor e do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços). "Esse programa vai fazer com que a gente possa utilizar o mar, os rios, mas sobretudo os 8.000 quilômetros do litoral, para transformar o litoral numa grande BR [rodovia], fazendo com que a gente amplie a cabotagem, saindo de um volume de 1,2 milhão de contêineres para 2 milhões, em movimentação", disse o ministro do MPor Silvio Costa Filho, em evento no Palácio do Planalto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha previsão de participar do ato de assinatura do decreto, mas desmarcou a agenda por causa de outros compromissos. O decreto também desburocratiza processos operacionais. Embarcações de cabotagem não precisarão mais apresentar o Certificado de Livre Prática (CLP) para entrar em portos nacionais, bastando apenas comunicar sua chegada. Outra mudança é a permissão para contratar seguros no exterior, o que pode sair mais barato para os operadores. A fiscalização das operações será feita pela Antaq e MPor, com apoio da Autoridade Marítima e do Ministério do Trabalho, que ficará responsável por verificar as condições de trabalho a bordo. O decreto também obriga que as embarcações reservem vagas de estágio para alunos de cursos da Marinha Mercante, o que ajuda na formação de mão de obra qualificada para o setor. "Poderemos ter contratos de dez, 15, 20 anos, para que possa fortalecer a indústria e dar previsibilidade para quem investir no Brasil", afirmou Costa Filho. Na prática, o governo espera que as regras também facilitem a entrada de novos operadores na cabotagem, além de estimular a construção de navios no Brasil e permitir que empresas usem temporariamente navios estrangeiros quando for necessário.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quarta-feira (16) o retorno da eficácia do decreto que aumentou a alíquota do IOF (Imposto de Operações Financeiras). Conforme antecipou a CNN, Moraes retirou, porém, a vigência do imposto sobre o "risco sacado" -- espécie de operação de crédito, muito usada no varejo, em que fornecedores antecipam o fluxo de caixa de suas vendas. O ministro aceitou os argumentos do governo e decidiu que "não houve desvio de finalidade" na mudança de alíquotas do IOF e na incidência do imposto sobre planos de previdência complementar (VGBLs). Com isso, o decreto legislativo aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no mês passado deixa de ter validade e restabelece-se a decisão original do governo. A única ponderação feita por Moraes diz respeito à operação do varejo. "O decreto presidencial, no tocante à ampliação da hipótese de incidência por meio da inclusão de novas operações no fato gerador do tributo, incorreu em inconstitucionalidade ao pretender expandir a hipótese de incidência do IOF, naquilo em que determinou a equiparação das operações de e#39;risco sacadoe#39; ao fato gerador do imposto", afirmou o ministro na decisão. "Ao prever esse e#39;excesso normativoe#39;, o Decreto presidencial pretendeu regulamentar a lei além do previsto constitucionalmente", acrescentou Moraes.

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) alerta a revenda para a atualização da norma ABNT NBR 14725 (Produtos Químicos endash; Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente), publicada em 2023. A empresas tiveram dois anos para fazer a adequação até 4 de julho deste ano. Entre as alterações da regra está a mudança na nomenclatura da Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ), que passou a ser denominada Ficha com Dados de Segurança (FDS), com o objetivo de padronizar o Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS). A Fecombustíveis destaca que a revenda deve manter as Fichas com Dados de Segurança endash; FDS atualizadas, de todos os combustíveis comercializados, conforme previsto na Resolução ANP 948/2023, Art. 24 Inciso XXI: ...erdquo;Art. 24. O revendedor varejista de combustíveis automotivos obriga-se a:... XXI - manter atualizada, na instalação do posto revendedor, a Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico (FISPQ), de acordo com norma da ABNT, de todos os combustíveis comercializados...erdquo;.

Previsto para ser mistura obrigatória no gás natural a partir de 2026, o biometano tem ganhado cada vez mais atenção nas estratégias públicas e privadas de substituição de combustíveis fósseis por renováveis, e o exemplo mais recente vem do Espírito Santo. Na segunda (14/7), a Assembleia Legislativa do estado aprovou o projeto de lei que reduz em até 85% o ICMS sobre a produção de biogás e biometano no estado. O texto, de autoria do Executivo, agora segue para a sanção do governador Renato Casagrande (PSB). A aprovação do PL é mais um passo no movimento de incentivo ao biometano conduzido pelo governo de Casagrande. E em tempos de guerra comercial e incertezas sobre o preço dos combustíveis, é uma opção para substituir o diesel importado. Em dezembro do ano passado, ele encaminhou PL para reduzir o ICMS sobre o consumo de gás natural veicular (GNV) e o biometano, de 17% para 12%, para equiparar às alíquotas cobradas por Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e Bahia. Cerca de 3% da frota de veículos do Espírito Santo é equipada com cilindros de GNV e se beneficiaria com a redução do ICMS. Injeção na rede? Há um movimento também para viabilizar a introdução do biocombustível à rede de distribuição de gás estadual. Em maio, a ES Gás, concessionária de gás natural canalizado controlada pela Energisa, assinou com a Marca Ambiental seu primeiro contrato para injeção de biometano. A planta de biometano ainda está na fase inicial de construção e contará com investimentos de R$ 70 milhões. A matéria-prima virá do aterro de Cariacica. Incentivo no Fundo Clima O biometano também entrou no rol de soluções que podem ser financiadas pelo Fundo Clima. Nesta terça (15/7), a Abiogás (Associação Brasileira do Biogás e do Biometano) divulgou que o biometano foi oficialmente incluído no Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) 2025 do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e gerenciado pelo BNDES, o fundo tem R$ 11,2 bilhões aprovados para investimentos em projetos de mitigação e adaptação em 2025. O biometano aparece nas categorias 3 (logística de transporte, transporte coletivo e mobilidade verdes) e 4 (transição energética). Veja a íntegra (.pdf) Na visão do setor, essa inclusão tende a ajudar a ampliar o uso de ônibus e caminhões movidos a GNV/biometano e expandir a infraestrutura necessária para movimentação e distribuição de biogás e biometano. Vale lembrar: em junho, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula (PT) ao trecho do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) que inclui o gás natural no Fundo Clima. Com a derrubada, projetos de infraestrutura de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) ou liquefeito (GNL) passam a fazer parte do rol de projetos elegíveis aos recursos do mecanismo de financiamento climático.

O acesso ao mercado brasileiro de etanol está entre os principais alvos de uma investigação aberta pelos Estados Unidos contra o Brasil. A averiguação vai incluir também o combate ao desmatamento ilegal. O processo foi iniciado pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR, na sigla em inglês), com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, segundo comunicado divulgado pelo departamento na noite de terça-feira (15/7). A investigação vai analisar se atos, políticas e práticas adotadas pelo governo brasileiro são consideradas arbitrárias, discriminatórias e oneram ou criam barreiras ao comércio estadunidense, incluindo possíveis restrições à entrada do etanol dos EUA no Brasil, afirma o documento. Na visão do escritório americano, o Brasil eldquo;desistiu de oferecer tratamento praticamente livre de tarifas para as exportações americanas de etanol em caráter recíprocoerdquo; e, em vez disso, agora aplica uma tarifa substancialmente mais alta às exportações americanas do produto. eldquo;Sob a orientação do presidente Trump, estou iniciando uma investigação nos termos da Seção 301 sobre os ataques do Brasil às empresas americanas de mídia social, bem como outras práticas comerciais desleais que prejudicam empresas, trabalhadores, agricultores e inovadores tecnológicos americanoserdquo;, disse o atual representante comercial, Jamieson Greer, no comunicado. Além do etanol, a apuração inclui temas como o combate ao desmatamento ilegal, comércio digital, serviços de pagamento eletrônico (como o PIX), atuação anticorrupção e proteção à propriedade intelectual. Desmatamento ilegal Sobre o foco no desmatamento ilegal, o Escritório do Representante Comercial cita que eldquo;o Brasil parece não estar conseguindo aplicar efetivamente as leis e regulamentações destinadas a impedir o desmatamento ilegalerdquo;. eldquo;Produtores rurais brasileiros têm utilizado áreas desmatadas ilegalmente para criação de gado e cultivo diversificado, prejudicando a competitividade dos produtores americanos de madeira e produtos agrícolaserdquo;, de acordo com a nota do USTR. A secretária de Agricultura dos Estados Unidos, Brooke Rollins, agradeceu nas redes sociais o presidente Donald Trump e o Escritório do Representante Comercial eldquo;pelos esforços em defesa do setor agropecuário americanoerdquo;. Além disso, o país foi acusado de impor eldquo;restrições amplas à transferência de dados pessoais para fora do Brasil, além de favorecer o serviço de pagamentos eletrônicos desenvolvido pelo governoerdquo;. Outro ponto de destaque foi a proteção de direitos de propriedade intelectual. Segundo o escritório americano, o Brasil falha em combater a falsificação e a pirataria de conteúdos protegidos por copyright. Com informações do Estadão Conteúdo e do jornal O Estado de S. Paulo.