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O diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton Aquino, afirmou nesta quinta-feira ser necessário avançar com o aperto na regulação da terceirização de serviços bancários, chamada de banking as service (baas). Investigações apontam que a partir de contas bolsão, uma ferramenta típica de baas, fintechs ocultavam movimentações de recursos ilícitos ligados ao PCC. A fala de Aquino ocorreu após uma megaoperação integrada da Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público de São Paulo mirar a atuação do Primeiro Comando da Capital (PCC) em redes de postos de gasolina, refinarias, lojas de conveniência, fundos de investimento e fintechs. Ao todo, foram cumpridos mandados de busca e apreensão contra 350 alvos, entre pessoas físicas e empresas em sete estados. Logo no início da sua fala, Aquino brincou que ser diretor de fiscalização é "bem divertido" e que hoje ele acordou com "várias notícias" em referência à operação. Depois, afirmou, citando as notícias, disse que o desafio do BC é fortalecer a supervisão e a fiscalização e que é preciso avançar com a norma de baas. O BC soltou uma consulta pública sobre o tema no ano passado e vem preparando a nova norma, que deve apertar as regras e aumentar a cobrança das instituições reguladas que prestam serviços financeiros a empresas. emdash; O nosso grande desafio, hoje, principalmente, quando eu acordei, vendo as notícias (da operação), é que a gente precisa reforçar a área de supervisão, de fiscalização. Eu ontem estava brincando com o Gilneu (Vivan, diretor de Regulação) e falei: "Cadê a norma de baas?" emdash; disse. emdash; Precisamos avançar com esse tema. Mas são poucos heróis. Mas obviamente estaremos lá. Não tenho dúvida que grande desafio do Banco Central é reforçar as estruturas da burocracia brasileira emdash; completou. Como mostrou o GLOBO, o crime organizado tem se aproveitado de brechas de regulação e de fiscalização do BC para usar as fintechs para fins ilícitos. O BC vem enfrentando problemas de restrição orçamentária e de pessoal que têm afetado a prestação de serviços.

O senador Efraim Filho (União Brasil-PB) apresentou nesta segunda-feira o relatório do projeto de lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece regras mais duras contra o chamado eldquo;devedor contumazerdquo;, que são empresas e pessoas que deixam de pagar impostos de maneira planejada e repetida para fraudar o Fisco. A proposta deve ser votada nesta terça-feira no plenário do Senado. O texto ganhou força depois da Operação Carbono Oculto, da Receita Federal e da Polícia Federal, que revelou um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro ligado à organização criminosa PCC. O grupo usava postos de combustíveis, fintechs e fundos de investimento para movimentar valores sem recolher os tributos devidos. emdash; Logicamente a operação da semana passada foi um empurrão que faltava para que esse projeto viesse à tona. E apesar de ser árido e técnico o tema do devedor contumaz, ele é um projeto que dialoga com a vida real das pessoas. Esse é um projeto de ganha-ganha emdash; disse Efraim. Segundo o relator, a proposta busca diferenciar inadimplência momentânea de empresas que passam por dificuldades financeiras da contumácia, caracterizada por dívida reiterada, substancial e injustificada. emdash; O alvo são empresas criadas para fraudar, verdadeiras elsquo;casca de ovoersquo;, sem patrimônio e em nome de laranjas emdash; afirmou Efraim. Veja pontos do projeto Será considerado devedor contumaz quem acumular dívida acima de R$ 15 milhões de forma reiterada e sem justificativa; Proteção a pequenas empresas: inadimplência temporária ou discussões judiciais não caracterizam contumácia; Medidas cautelares: a Receita Federal poderá suspender o CNPJ de empresas classificadas como contumazes e paralisar suas atividades; Atuação conjunta: órgãos como Coaf, Gaeco e Ministério Público poderão agir em cooperação para rastrear fraudes; Alcance nacional: por ser um projeto de lei complementar, as regras poderão ser aplicadas também por estados e municípios, atingindo casos de fraude com ICMS e ISS; Programas de conformidade: empresas adimplentes poderão ter benefícios como redução de multas, advertências em vez de penalidades e prioridade em operações de comércio exterior. Empresas que pagam impostos em dia poderão ter um bônus de adimplência fiscal, correspondente ao desconto de 1% no pagamento à vista do valor devido da CSLL. O devedor contumaz fica proibido de obter quaisquer benefícios fiscais, de participar de licitações públicas e formar vínculos de qualquer tipo com o governo. Também não poderá propor recuperação judicial. O texto diz que a identificação dos contribuintes que sejam considerados bons pagadores e cooperativos na aplicação da legislação tributária poderá permitir o acesso a canais de atendimento simplificados para orientação e regularização; a possibilidade de antecipar a oferta de garantias para regularização de débitos futuros e a priorização na análise de processos administrativos, em especial os que envolvem a possibilidade de devolução de créditos ao contribuinte, entre outros pontos. Combustíveis e fintechs O projeto também altera regras para venda de combustíveis, após a operação da PF. Diz que uma empresa precisará ter capital social mínimo de R$ 1 milhão para atuar na revenda, de R$ 10 milhões para distribuição e de R$ 200 bilhões para produção de combustíveis. Além disso, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) vai exigir comprovação da licitude dos recursos aportados e identificar o titular efetivo das empresas interessadas. O relator argumenta que inibir a atuação de pessoas interpostas endash; os chamados eldquo;laranjaserdquo; endash; e possibilitar ajustes regionais considerando custos e especificidades fortalece os mecanismos de controle sobre o setor de combustíveis e mitiga o risco de apropriação do mercado por organizações criminosas. "Essa alteração legislativa é coerente com o imperativo de retomar o controle do setor estratégico que está sob ataque de grupos criminosos estruturados, como o PCC. Ao dificultar o acesso de agentes fraudulentos ao mercado formal, a proposição representa um avanço importante na retomada da legalidade, da concorrência leal e da proteção do interesse público", diz. Em outro ponto, diz que as instituições de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos (as fintechs) sujeitam-se às normas e obrigações acessórias definidas pelo Poder Executivo destinadas a assegurar a adequada fiscalização, acompanhamento e transparência de suas operações. Essas normas, porém, não são definidas na lei. "A medida tem por objetivo a ampliação do controle de movimentações financeiras para prevenção à lavagem de dinheiro, como nos casos verificados na Operação e#39;Carbono Ocultoe#39;", diz o relator. R$ 200 bilhões O senador também afirmou que o impacto econômico pode ser expressivo. Ele citou estudos da Receita Federal que apontam que cerca de 1.200 empresas acumularam R$ 200 bilhões em dívidas na última década, valores que são considerados irrecuperáveis por estarem em nomes de "laranjas" ou CNPJs já encerrados. emdash; Estima-se que 10% disso a cada ano possa voltar, em torno de R$ 20 a R$ 30 bilhões possam ser recuperados gradualmente com o retorno dessas atividades emdash; disse. O projeto ainda estabelece três programas da Receita: Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia): ação de conformidade tributária de adesão voluntária, que visa a incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da construção de relacionamento cooperativo entre a Receita e os contribuintes participantes. Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia): visa a estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios aos contribuintes classificados com base em critérios relacionados a regularidade cadastral e no pagamento de impostos. Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA): para fortalecer a segurança da cadeia de suprimentos internacional e estimular o cumprimento voluntário da legislação aduaneira, por meio de medidas de facilitação do comércio que simplifiquem e agilizem as formalidades e os procedimentos de importação, exportação e trânsito aduaneiro de bens. Expectativa de aprovação O parlamentar afirmou que o texto já passou por debates com o Ministério da Fazenda, a Receita Federal, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e outros setores produtivos. emdash; A minha expectativa é que amanhã, com todo o trabalho de concertação, articulação e a própria luz que veio sobre o tema para o conhecimento de toda a sociedade, amanhã nós tenhamos uma ampla e sólida maioria para aprovação desse projeto, que, como eu disse, é um projeto de ganha-ganha emdash; disse.

A ANP divulgou hoje (1/9) o Boletim Mensal da Produção de Petróleo e Gás Natural de julho de 2025, que traz os dados consolidados da produção nacional. O mês registrou recorde histórico na produção total de petróleo e de gás, atingindo 5,160 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d) e superando, pela primeira vez, a marca dos 5 milhões de boe/d. Com relação ao petróleo, foram extraídos 3,959 milhões de barris por dia (bbl/d), um aumento de 5,4% na comparação com o mês anterior e de 22,5% em relação ao mesmo mês de 2024. Já a produção de gás natural em julho foi de 190,89 milhões de metros cúbicos por dia (m³/d). Houve crescimento de 5,1% frente a junho e de 26,1% na comparação com julho de 2024. Pré-sal Também houve novo recorde na produção de petróleo e gás natural no pré-sal, que foi de 4,077 milhões de boe/d. Trata-se de um aumento de 5,6% em relação ao mês anterior e de 24,2% se comparado a julho de 2024. A produção do pré-sal, que ocorreu por meio de 169 poços, correspondeu, no mês, a 79,1% do total nacional. Separadamente, a produção de petróleo foi de 3,148 milhões de bbl/d (pela primeira vez ultrapassando os 3 milhões de bbl/d) e a de gás natural, de 147,66 milhões de m³/d. Aproveitamento do gás natural Em julho, o aproveitamento de gás natural foi de 97,1%. Foram disponibilizados ao mercado 63,81milhões de m³/d e a queima foi de 5,48 milhões de m³/d. A queima recuou 9% se comparada ao mês anterior e teve aumento de 62,1% na comparação com julho de 2024. O recuo se deu em função do fato de o comissionamento da nova FPSO no Campo de Mero já estar em sua fase final. Origem da produção No mês, os campos marítimos produziram 97,7% do petróleo e 86,1% do gás natural. Os campos operados pela Petrobras, sozinha ou em consórcio com outras empresas, foram responsáveis por 89,78% do total produzido. A produção teve origem em 6.601 poços, sendo 568 marítimos e 6.033 terrestres. Campos e instalações Em julho, o campo de Tupi, no pré-sal da Bacia de Santos, foi o maior produtor, registrando 799,37 bbl/d de petróleo e 40,53 milhões de m³/d de gás natural. Já a instalação com a maior produção foi o FPSO Guanabara, na jazida compartilhada de Mero, com 184.383 bbl/d de petróleo e 12,09 milhões de m³/d de gás natural. Sobre o Boletim da Produção de Petróleo e Gás Além da publicação tradicional em .pdf, é possível consultar os dados do boletim de forma interativa utilizando a tecnologia de Business Intelligence (BI). A ferramenta permite que o usuário altere o mês de referência sobre o qual deseja a informação, além de diferentes seleções de períodos para consulta e filtros específicos para campos, estados e bacias. Variações na produção são esperadas e podem ocorrer devido a fatores como paradas programadas de unidades de produção em função de manutenção, entrada em operação de poços, parada de poços para manutenção ou limpeza, início de comissionamento de novas unidades de produção, dentre outros. Tais ações são típicas da produção de petróleo e gás natural e buscam a operação estável e contínua, bem como o aumento da produção ao longo do tempo.

A tarifa de eletricidade residencial foi o principal fator de queda do Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) em agosto, segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV). O item passou de -2,51% na terceira quadrissemana do mês para -4,76% na última leitura. No geral, o IPC-S registrou deflação de 0,44% em agosto, após queda de 0,13% na terceira quadrissemana e alta de 0,37% em julho. O recuo superou todas as estimativas coletadas pelo Projeções Broadcast, que variavam entre -0,35% e -0,27%, com mediana de -0,30%. Também contribuíram para o alívio do índice passagem aérea (-9,39% para -14,72%), gasolina (-0,9% para -0,61%) e mamão papaia (-14,85% para -17,06%). Em sentido oposto, puxaram o índice para cima gastos com plano de saúde e seguro (0,44% para 0,46%), jogo lotérico (8,83% para 4,11%), refeições em bares e restaurantes (0,58% para 0,44%), empregado (a) doméstico (a), com variação passando de 0,47% na terceira quadrissemana para 0,51% na quarta. Por fim, a alta de 0,42% em licenciamento (IPVA) se repetiu nesta leitura. Com o resultado, o IPC-S e acumula alta de 3,76% nos últimos 12 meses finalizados em agosto. No ano, a valorização é de 2,62%. De acordo com a FGV, sete das oito classes de despesa que compõem o IPC-S apresentaram desaceleração em suas taxas de variação. A maior contribuição partiu do grupo Habitação, que saiu de uma queda de 0,34% na terceira quadrissemana de agosto para recuo de 0,8% na quarta leitura do mês passado. Em julho, marcou alta de 0,88%. Ainda houve deflação no conjunto de preços de Educação, Leitura e Recreação (-0,94% para -1,79%), ante avanço de 0,66% no encerramento de julho. Também influenciaram no alívio do IPC-S da quarta quadrissemana do mês passado os grupos Saúde e Cuidados Pessoais (0,61% para 0,24%), Comunicação (1,03% para 0,04%), Despesas Diversas (0,65% para 0,23%), Alimentação (-0,42% para -0,5%) e Vestuário (0,38% para 0,23%). Já a taxa do grupo de despesa de Transportes passou de -0,30% para -0,24% na quarta quadrissemana de agosto, após baixa de 0,18% no fechamento em julho.

A produtora de etanol de milho FS anunciou nesta segunda (1/9) que firmou os primeiros acordos para a venda futura de créditos de carbono derivados do seu projeto de captura e armazenamento (BECCS, em inglês). Com títulos negociados ao preço médio de US$ 150, as transações marcam as primeiras vendas de remoção de carbono atrelada à produção de biocombustíveis do Brasil. Segundo a companhia, o recente aval da ANP para o projeto em Lucas do Rio Verde (MT) avançar com estudos do subsolo onde o carbono será injetado, e a Licença Provisória emitida em 30 de julho pela Secretaria do Meio Ambiente do Mato Grosso ajudaram a viabilizar os acordos. eldquo;A viabilidade geológica e a evolução do quadro regulatório atraíram compradores para créditos de carbono derivados desta iniciativa. Planejamos iniciar a construção do sistema BECCS assim que as aprovações de licenciamento forem concedidas, e a nossa meta é iniciar as operações de injeção de carbono até julho de 2026erdquo;, conta o vice-presidente de Sustentabilidade e Novos Negócios da FS, Daniel Lopes. O volume de créditos negociados, contudo, não foi divulgado. O plano é capturar o CO2 da produção de etanol de milho e armazená-lo no solo por 30 anos. A FS estima que até 12 milhões de toneladas de carbono podem ser injetadas ao longo de três décadas. Esse montante considera o depósito de todas as emissões de carbono atuais da usina emdash; totalizando 423 mil toneladas por ano. Mais do que vender créditos, a meta é ser carbono negativo na produção de biocombustíveis. Os contratos de venda futura foram assinados com o escritório de advocacia Pinheiro Neto Advogados, SLB (empresa global de tecnologia energética), e a Rubicon Carbon eamp; YvY Capital, fornecedora de soluções de carbono. Os ativos serão classificados como eldquo;créditos de remoçãoerdquo; e seguirão a metodologia Gold Standard. Fornecedor global Estudos da Strategyeamp;, da PwC, indicam que, até 2030, a oferta potencial de créditos de carbono no Brasil emdash; considerando os diferentes recursos disponíveis emdash; pode chegar a cerca de 370 MtCOe#8322;e. O volume é quase nove vezes superior à demanda doméstica estimada em 17 a 72 MtCOe#8322;e. O que significa que a maior parte deve ser exportada. Para isso, o país precisará se conectar a mercados externos, seja no voluntário ou via Artigo 6 do Acordo de Paris, por exemplo, aponta a consultoria. A PwC calcula ainda que os créditos brasileiros representam cerca de 7% da demanda global, podendo responder por 12% a 13% nos próximos anos. eldquo;Transformar esse potencial em vantagem competitiva dependerá de uma regulação efetiva, combinada com mecanismos robustos de rastreabilidade e uso sustentável dos recursos naturaiserdquo;, aponta o estudo. Ao mesmo tempo, a expansão dos mecanismos de precificação de carbono no mundo está transformando a lógica da competitividade internacional, a exemplo do mecanismo de ajuste de fronteira de carbono da União Europeia (CBAM). A PwC projeta que o custo oculto do carbono, pode chegar a representar mais de 1,5% do valor de produção de setores carbono-intensivos, como aço, cimento e químicos, e 10% para eletricidade nos países do G20. Mas no caso de empresas brasileiras, esse preço pode ser fonte de vantagem competitiva, considerando a menor intensidade de carbono potencial do país, que opera com abundância de recursos naturais e fontes renováveis de energia. No setor de energia, um preço de carbono teórico de US$ 35/tCO2 coloca o Brasil em vantagem em relação à China, de quase US$ 17/MWh na energia elétrica e de US$49/tep na energia primária.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, deve encaminhar ao Palácio do Planalto nos próximos dias a minuta de um decreto que define as regras do Programa de Incentivo ao Biometano. Prevista na Lei do Combustível do Futuro, a medida estabelece um marco regulatório inédito para o uso de resíduos na geração de energia e a inserção progressiva do combustível no mercado de gás natural. O decreto cria metas obrigatórias de redução de emissões para produtores e importadores de gás natural. Pequenos produtores ficarão isentos das metas. A partir do próximo ano, a inserção do biometano passará a ser aplicada de forma progressiva e obrigatória. Caso a meta não seja cumprida, ele poderá carregar a diferença para o ano seguinte. A partir de 2028, terá de cumpri-la sob pena de sanções. Para os pequenos produtores, não haverá metas. Caberá à ANP definir o porte de cada empreendedor para tanto. Esses compromissos poderão ser cumpridos por meio da aquisição direta do biometano ou pela compra de Certificados de Garantia de Origem (CGOBs), instrumentos que asseguram a rastreabilidade e a origem renovável do gás. O decreto também assegura que o mercado voluntário do biocombustível não será afetado, permitindo a comercialização separada dos CGOBs e da molécula física do gás. As metas serão decenais com definição pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). A fiscalização anual do cumprimento dos compromissos será pela ANP (Agência Nacional de Petróleo).