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Cortes no Orçamento já afetam dia a dia de agências reguladoras, INSS e universidades

Com um orçamento engessado por mais de 90% de gastos obrigatórios, a falta de recursos para investimentos e para a manutenção da máquina já afeta o dia a dia de instituições públicas no atendimento direto ao cidadão e à economia. É o caso de agências reguladoras, universidades federais, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e das Forças Armadas, alguns dos órgãos que estão enfrentando dificuldades orçamentárias diante do aperto fiscal. Neste ano, o Orçamento já tem congelamento de R$ 31,3 bilhões em gastos por causa de frustração de receitas e alta de despesas. É um número que representa 14,1% da verba não obrigatória dos órgãos e que pode crescer após a derrubada do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O bloqueio impactou diretamente as agências reguladoras, que tiveram corte médio de 25% de sua verba para este ano. O quadro agrava reduções orçamentárias que já vinham sendo vistas nos últimos anos. Para especialistas, como Juliana Inhasz, do Insper, só um ajuste estrutural de longo prazo poderá liberar recursos para investimentos e serviços básicos para a população. Caso contrário, há risco de apagão da máquina pública. Pirataria à solta Na extensa lista de exemplos de serviços afetados, a agência de telecomunicações, a Anatel, informou que a eldquo;restrição orçamentária atingiu diversos projetos em andamentoerdquo;, entre eles ações de bloqueio de bets ilegais, combate à pirataria em TV por assinatura e iniciativas contra a desinformação junto ao Tribunal Superior Eleitoral. A agência de mineração, a ANM, corre o risco de paralisar completamente a fiscalização de barragens, rejeitos e lavra ilegal, de suspender contratos de tecnologia da informação e segurança patrimonial e de interromper serviços administrativos. O órgão disse que opera eldquo;no limiteerdquo; para dar conta de suas atribuições legais e que a limitação de recursos afeta diretamente atividades essenciais à segurança da população e à integridade do setor mineral. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou que, com o bloqueio, precisará parar atividades essenciais, mesmo adotando novos cortes de custos. O agendamento dos exames teóricos exigidos para obtenção de licenças e habilitações de profissionais como pilotos e mecânicos foi suspenso. Atividades como a supervisão e inspeção da conformidade de requisitos mínimos de segurança de operações e oficinas de manutenção podem ser reduzidas a até 60% do patamar planejado. eldquo;O cenário é preocupante na medida em que pode aumentar o risco para as operações da aviação civil. Questões de segurança poderão passar despercebidas ou não serem corrigidas tempestivamente, elevando a possibilidade de incidentes ou acidentes aeronáuticoserdquo;, afirma o órgão. eldquo;Autoridades de aviação civil de outros países têm manifestado formalmente a preocupação com capacidade de supervisão da segurança aérea no Brasilerdquo;, diz a agência. Segundo a Anac, isso pode resultar em restrições para companhias brasileiras em outros destinos, como os EUA, ou afetar parcerias comerciais. Gastos vinculados Robson Gonçalves, professor da FGV, frisa que mais de 90% dos gastos da União são obrigatórios, como salários, previdência e gastos vinculados à saúde e à educação. Os gastos primários somam R$ 2,3 trilhões: emdash; Existe limitação aos investimentos por conta da imposição de gastos vinculados. No segmento de energia, a Aneel demitiu mais de 140 funcionários terceirizados na semana passada. Em carta, a associação dos servidores alertou que os cortes podem levar a serviços mais caros e menos confiáveis, atraso na modernização e inovação setorial, a afastar investidores e prejudicar usuários e consumidores. Menos fiscalização eldquo;A redução das fiscalizações aumentará os riscos de falhas no fornecimento de energia elétrica e o aumento dos períodos de reestabelecimento de serviços de energia elétrica falhadoserdquo;, assinala o documento. Recorrer à Justiça foi a saída para a aposentada Elisa de Souza Santos Gonçalves, de 62 anos, após buscar a Aneel e não ter o problema com a concessionária de energia resolvido. Árvores da rua onde mora caíram nos fios e interromperam o fornecimento de luz, deixando a família às escuras por 24 horas. Técnicos apontaram a necessidade de uma poda preventiva, mas esse serviço acabou sendo pago com recursos próprios. Ainda assim, a oscilação na energia queimou uma TV da família. Ela procurou a empresa, mas o ressarcimento não veio. Então, buscou ajuda junto à Aneel, mas o problema não foi resolvido. emdash; O problema não foi resolvido, a oscilação continua e não tem fiscalização emdash; lamenta a aposentada. Na ponta, especialistas avaliam que é crescente a dificuldade enfrentada por consumidores ao recorrer às reguladoras para solucionar problemas com a prestação de serviço de concessionárias de energia e água ou operadoras de telefonia. emdash; As queixas são registradas porque os canais são digitais, mas ter um retorno é muito difícil, muito demorado emdash; observa o advogado Tarciso Amorim, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-RJ. O enfraquecimento das agências, eldquo;última instânciaerdquo; para a solução administrativa de problemas com empresas dos setores regulados, pode resultar em um aumento da judicialização de questões que poderiam ser solucionadas de maneira mais célere e simplificada. É o que aponta Amanda Cunha, especialista em Direito do Consumidor do escritório Paschoini Advogados: emdash; Parece que estamos entrando num eldquo;vácuoerdquo; na proteção do consumidor. Queda na qualidade dos serviços Professor da FGV Direito SP, Fernando Eberlin diz que o principal risco é o coletivo, de queda na qualidade dos serviços das empresas com o enfraquecimento da fiscalização: emdash; As agências precisam de autonomia e estrutura financeira e organizacional. Se isso não é garantido ou é precarizado, a atuação é prejudicada. No setor de petróleo, a ANP vai suspender o monitoramento de combustíveis. Outra ação é redução da pesquisa de preço de produtos. Já a agência de água e saneamento, a ANA, diminuiu a frequência de manutenção das estações de monitoramento, essenciais para prever eventos extremos como secas e enchentes. Programas como o Qualiágua, que monitora a qualidade da água dos rios brasileiros, e o Progestão, que apoia a gestão estadual dos recursos hídricos, tiveram repasses suspensos. A Rede Hidrometeorológica sofreu com o corte de metade das manutenções anuais, comprometendo a qualidade dos dados hidrológicos: eldquo;Há limitações nas ações de fiscalização presencial em açudes do Nordeste, no início do período de seca e de potencial aumento dos conflitos pelo uso da água na regiãoerdquo;. O presidente da Associação de Agências Reguladoras (Abar), Vinicius Benevides, diz que os órgãos enfrentam um sucateamento de seus quadros e estruturas, provocado por cortes históricos de governos na última década: emdash; Estamos chegando a um ponto que está colocando a regulação do país em xeque, está colocando a credibilidade de investir no país em xeque. Essa é a questão.

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Dependência de diesel na Amazônia ainda é significativa

Na comunidade de São Francisco do Caribi, em Itapiranga (AM), a vida da produtora Elizangela Cavalcante gira em torno do combustível fóssil - em lugar de natureza exuberante na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Uatumã, de onde retira o sustento. Além de pagar R$ 375 semanais no transporte de barco para vender tucumã e outros frutos nativos na cidade, são gastos R$ 600 mensais com diesel para operar a movelaria familiar que processa madeira do manejo florestal. Longe da rede elétrica, ela ainda paga a cota de R$ 80 por mês para o óleo do gerador de energia comunitário, e outros R$ 40 para a bomba puxar água do poço e abastecer a residência. No fim das contas, 40% da renda são consumidos pela dependência do petróleo, agravada na região devido à mudança climática. Para ler esta notícia, clique aqui.

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Novo Toyota Corolla 2026 combina etanol e eletricidade com potência de 223 cv

A Toyota revelou detalhes da 13ª geração do Corolla, prevista para 2026, que promete transformar o mercado brasileiro com um motor híbrido plug-in flex de 223 cv e autonomia elétrica de 70 km. Produzido em Porto Feliz e montado em Sorocaba, São Paulo, o sedã combina etanol ou gasolina, reforçando a sustentabilidade. O lançamento, alinhado com o 60º aniversário do modelo, adota design inspirado no Prius, com faróis afilados e interior digital. A versão esportiva GR Corolla também ganhará produção no Reino Unido, ampliando sua oferta global. A inovação, testada em um Prius PHEV flex no G20 de Foz do Iguaçu, posiciona o Corolla contra concorrentes como BYD King e Honda Civic híbrido. O Corolla, com mais de 50 milhões de unidades vendidas desde 1966, mantém sua relevância global. No Brasil, líder de vendas entre sedãs, o modelo aposta na tecnologia híbrida flex para atender à demanda por veículos sustentáveis, aproveitando incentivos fiscais e a rede de etanol. A nova geração traz avanços em conectividade e segurança, com painel digital e assistente de voz com inteligência artificial. Principais destaques incluem: Motorização PHEV flex: Combina motor 2.0 Atkinson e elétrico, com 223 cv. Design renovado: Faróis em LED e lanternas unidas por barra luminosa. Produção local: Motores fabricados em Porto Feliz, montagem em Sorocaba. GR Corolla: Produção ampliada para o Reino Unido a partir de 2026. A estratégia da Toyota reflete o foco em mobilidade verde e apelo emocional, mantendo o Corolla como referência no segmento. Novo design inspirado no Prius O Corolla 2026 adota uma estética moderna, com elementos do Prius e do RAV4. Os faróis afilados, com assinatura em LED no formato de eldquo;Cerdquo;, conferem um visual agressivo. A grade dianteira, mais discreta, segue a tendência de design minimalista da Toyota. Na traseira, lanternas estreitas conectadas por uma barra de LED criam um efeito sofisticado, especialmente nas versões sedã, hatchback e perua, adaptadas aos mercados globais. No Brasil, o design será conservador, alinhado ao gosto local, similar ao adotado desde o facelift da décima geração. A plataforma TNGA, já usada no Corolla Cross, garante rigidez estrutural e eficiência aerodinâmica, reduzindo o consumo. A Toyota planeja oferecer cores vibrantes, como o Cavalry Blue, visto no Corolla Cross 2026, para atrair consumidores jovens. A renovação visual foi projetada para competir com sedãs como o BYD King, que aposta em linhas futuristas. Testes realizados em 2024 confirmaram que o novo estilo melhora a visibilidade noturna, graças aos faróis LED de longo alcance. Motorização híbrida plug-in flex O grande destaque do Corolla 2026 é o motor 2.0 híbrido plug-in flex, que combina um propulsor Atkinson de 152 cv com um elétrico de 163 cv, totalizando 223 cv. A bateria de 13,6 kWh oferece até 70 km de autonomia elétrica, ideal para deslocamentos urbanos. A tecnologia, testada no Prius durante o G20 em Foz do Iguaçu, permite o uso de etanol ou gasolina, um diferencial no mercado brasileiro. A produção do motor em Porto Feliz reduz custos e dependência de importações, enquanto a montagem em Sorocaba garante escalabilidade. O sistema PHEV flex é adaptado às condições brasileiras, como calor intenso e estradas irregulares, com testes iniciados em 2023 no RAV4 e Prius. O Corolla 2026 terá consumo estimado de 15 km/l em modo híbrido, superando concorrentes como o Honda Civic híbrido, que não oferece recarga externa. Interior digital e conectado A cabine do Corolla 2026 será completamente redesenhada, com foco em tecnologia. O painel de instrumentos digital, de 12,3 polegadas, e a central multimídia de 10,5 polegadas, compatível com Android Auto e Apple CarPlay, elevam o padrão de conectividade. Um assistente de voz com inteligência artificial permitirá comandos naturais, como ajustar o ar-condicionado ou buscar rotas.

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Gasolina cai 0,78% nos postos em junho após redução de 5,6% pela Petrobras

A redução do preço da gasolina nas refinarias da Petrobras não chegou aos postos em junho, como vem sendo cobrado pelo governo, representando uma queda de apenas R$ 0,05 por litro, frente ao desconto de R$ 0,17 por litro concedido pela empresa no último dia 3. Em junho, o preço médio da gasolina no Brasil registrou uma queda de 0,78% em comparação com maio, ante a redução de 5,6% nas refinarias da estatal no dia 3, chegando ao preço médio de R$ 6,38, segundo o Índice de Preços Edenred Ticket Log (IPTL). O etanol também registrou queda no mesmo período, de 1,35%, chegando ao preço médio de R$ 4,39 por litro. eldquo;Mesmo com o reajuste de 5,6% anunciado pela Petrobras no início do mês, o preço da gasolina nas bombas caiu apenas 0,78%. Isso mostra que o repasse ao consumidor foi bem mais contido, possivelmente por conta da concorrência entre os postos e da dinâmica regional de distribuição. Já o etanol seguiu em queda, o que tem favorecido seu uso em algumas regiões do País, conforme mostra o IPTLerdquo;, informou o diretor de Operações e Transformação de Negócios da Edenred Mobilidade, Renato Mascarenhas. O preço da gasolina vendida pela Petrobras é composto pela parcela de 33,4% da estatal; 23,6% de imposto estadual; 19,1% para distribuição e revenda; 12,7% do custo da mistura do etanol; e 11,2% de impostos federais. Na análise por regiões, os menores preços médios dos dois combustíveis foram os do Sudeste: R$ 4,26 para o etanol e R$ 6,22 para a gasolina. Já as médias mais altas foram, novamente, as observadas na região Norte, de R$ 5,21 para o etanol e de R$ 6,85 para a gasolina. Apenas a região Nordeste não registrou queda nos preços médios dos dois combustíveis em junho. O etanol na região aumentou 0,40%, custando, em média, R$ 5,01. Já a gasolina manteve o mesmo preço de maio, de R$ 6,50. A maior queda para o etanol foi no Sudeste, de 1,62%, e da gasolina, no Sul, de 1,25%. Estados Na análise por Estados, o etanol apresentou sua maior alta do período no Estado de Rondônia, onde passou a custar R$ 5,22, após alta de 2,15%. O Estado com o etanol mais em conta para o motorista no período foi São Paulo, onde o preço médio registrado foi de R$ 4,12, após queda de 1,90%. O Amapá apresentou a maior queda para o biocombustível em junho, de 5,16%, recuando ao preço médio de R$ 5,51. Mesmo assim, o Estado teve o etanol mais caro do País no período. A Bahia foi o Estado a registrar o maior aumento para a gasolina no período, de 1,26%, chegando ao preço médio de R$ 6,45. O Estado é atendido pela Refinaria de Mataripe, controlada pela Acelen, braço do fundo de investimentos árabe Mubadala, e que acompanha o preço de paridade de importação (PPI), política abandonada pela Petrobras em maio de 2023. Em junho, a gasolina vendida por Mataripe teve alta de 3,9% em média. A maior queda da gasolina, de 1,61%, foi registrada no Distrito Federal, com preço médio de R$ 6,71. São Paulo teve a gasolina mais em conta, a R$ 6,16, após recuo de 1,12% observado na comparação com maio. Mesmo registrando queda de 1,05%, o Acre seguiu como Estado com a gasolina mais cara do Brasil em junho, com preço médio de R$ 7,52. eldquo;A gasolina se mostrou a opção mais vantajosa economicamente na maior parte dos estados do Brasil em junho, principalmente para quem abastece nas regiões Nordeste, Sul e Norte. Entretanto, é importante ressaltar que o etanol traz mais benefícios ambientais, uma vez que emite menos poluentes, contribuindo para uma mobilidade mais sustentável e de baixo carbonoerdquo;, afirmou Mascarenhas. O IPTL é um índice de preços de combustíveis levantado com base nos abastecimentos realizados nos 21 mil postos credenciados da Edenred Ticket Log.

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Petróleo tem leve alta em meio a preocupações com oferta

Os contratos futuros de petróleo engataram um segundo pregão consecutivo de alta nesta quinta-feira (26), após a liquidação de posições vendidas com o arrefecimento nas tensões no Oriente Médio. O movimento de valorização é direcionado pelas preocupações com o fornecimento da commodity, após Donald Trump afirmar que sua campanha de pressão máxima sobre o petróleo iraniano continuará. No fechamento dos mercados à vista, o petróleo Brent com vencimento em agosto subiu 0,07%, a US$ 67,73 por barril, na Intercontinental Exchange (ICE). Já na New York Mercantile Exchange (Nymex), o petróleo WTI para o mesmo mês ganhou 0,49%, a US$ 65,24 por barril por barril. O presidente dos Estados Unidos disse que não vai desistir de sua campanha de pressão máxima sobre o Irã, apesar de ter dito anteriormente que a China pode continuar comprando petróleo iraniano. Além disso, dados dos estoques americanos da commodity mostraram queda pela quinta semana consecutiva, também contribuindo para o avanço nos preços. eldquo;O mercado se recuperou após um relatório da Administração de Informação de Energia (EIA), que mostrou enormes reduções nos estoques de gasolina e destilados de petróleo bruto, além do fato de os estoques de petróleo bruto dos EUA estarem em seu menor nível sazonal em 10 anoserdquo;, disse Phil Flynn, do Price Futures Group. Para ler esta notícia, clique aqui.

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RenovaBio: ANP publicará lista de sanções a distribuidores de combustíveis inadimplentes

A Diretoria da ANP decidiu hoje (26/6) pela publicação da lista de sanções de distribuidores de combustíveis líquidos no âmbito do RenovaBio, a Política Nacional de Biocombustíveis. A lista será publicada em página específica dentro da área do site da ANP sobre o RenovaBio, em data a ser divulgada em breve pela Agência. Constarão da relação os distribuidores ainda inadimplentes com a meta individual de descarbonização e que, por isso, tenham sido sancionados pela ANP. Publicada a lista, ficará vedado, sob pena de multa, o fornecimento de combustíveis aos distribuidores nela incluídos. A medida está prevista nas novas legislações sobre o RenovaBio: a Lei nº 15.082, de 2024, que incluiu artigo sobre o tema (Art. 9º-B) na Lei nº 13.576, de 2017; e Decreto nº 12.437, de 2025, que incluiu o artigo 6º-A no Decreto nº 9.888, de 2019. A proibição de fornecimento de combustíveis se aplica a todos os agentes previstos do art. 9º-B da Lei 13.576, de 2017: - Produtores de combustíveis; - Centrais petroquímicas; - Formuladores de combustíveis fósseis; - Cooperativas de produtores; - Empresas comercializadoras de etanol; - Produtores de biocombustíveis; - Fornecedores de biocombustíveis; - Importadores; - Empresas de comércio exterior; e - Outros distribuidores. O distribuidor inadimplente que comprovar o cumprimento integral de sua meta poderá solicitar à Agência, pelo e-mail sbq_renovabio@anp.gov.br, a retirada de seu nome da lista, conforme previsto na legislação. Essa iniciativa visa reforçar a efetividade da Política Nacional de Biocombustíveis, promover a isonomia entre os agentes do setor e contribuir para o cumprimento das metas de redução de emissões de gases de efeito estufa no Brasil. Multas para comercialização em casos proibidos O agente regulado que infringir a vedação de comercialização com distribuidor incluído na lista estará sujeito à aplicação de multa, que poderá variar entre R$ 100 mil e R$ 500 milhões, nos termos do art. 6ºA do Decreto nº 9.888, de 2019. O valor da multa aplicada será equivalente à soma das multas que constam da lista de que trata o art. 9º-B da Lei nº 13.576, de 2017, aplicadas ao distribuidor inadimplente para o qual foi comercializado o combustível. Na hipótese de o valor obtido ser: I - inferior a R$ 100 mil, aplica-se este valor como multa; II - superior a R$ 500 milhões, aplica-se este valor como multa; e III - entre R$ 100 mil e R$ 500 milhões, aplica-se o valor efetivamente calculado. Mais informações e a lista atualizada estarão disponíveis no site da ANP: https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/renovabio

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