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O Instituto de Petróleo, Gás e Energia (Ipegen), braço técnico da Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás Natural e Energia (Freppegen), será lançado na próxima semana (25/3), em Brasília. A missão é apoiar a elaboração de políticas públicas e fortalecer a agenda do setor. A frente ganhou corpo apoiada pela bancada do Rio de Janeiro na Câmara. Oficialmente criada em julho de 2023 e presidida pelo deputado Eduardo Pazuello (PL/RJ), a Freppegen vem tentando ganhar espaço na discussão da política setorial. Segundo o diretor-executivo do Ipegen, general Marco Aurélio Vieira, a criação de uma frente e um instituto específico para apoiar as políticas públicas do setor de petróleo tem inspiração na Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). eldquo;O deputado [Pazuello], após criar a frente, espelhou-se nas frentes de sucesso, como a FPA, que consegue colocar suas pautas, porque a frente tem, na sua retaguarda, o Instituto Pensar Agro. Então, o deputado entendeu que deveria existir um instituto capaz de dar suporte técnico à frente parlamentar e me chamou para criar o institutoerdquo;, afirmou Vieira. Bancada do RJ Pazuello foi um dos responsáveis por inicialmente mobilizar a bancada do Rio e angariar apoio para a criação da frente, que contou com 211 assinaturas. General da reserva e ex-ministro da Saúde de Jair Bolsonaro (PL), Pazuelo se elegeu deputado federal com 205 mil votos em 2022. Durante a reforma tributária, apresentou emendas, que também levaram a assinatura de Washington Quaquá (PT/RJ), pedindo a suspensão do artigo que incluía o petróleo no rol de bens sob a incidência do imposto seletivo. O Rio de Janeiro é o maior estado produtor de petróleo e gás natural do Brasil. Por isso, temas que afetam o setor costumam contar com o apoio massivo dos parlamentares do estado. A indústria de óleo e gás não contava com uma frente parlamentar específica que representasse os seus interesses e vinha recorrendo a outras frentes correlatas ao ao setor de energia. Pauta da frente Dentre os assuntos de interesse no momento estão a redução do imposto seletivo de 1% para 0,25% na exportação de petróleo e o posicionamento favorável à exploração na Margem Equatorial. A atuação do Ipegen, segundo Vieira, deve englobar tanto o Congresso quanto o governo. Segundo o diretor-executivo, o acompanhamento das pautas envolve a eldquo;tributação excessiva ou injusta em relação à produção e comercialização de petróleo, os problemas de qualidade e fraudes nos combustíveis, a fuga de capitais e sonegaçãoerdquo;. O presidente Lula (PT) vetou a isenção de imposto seletivo nas exportações de petróleo. Este é um dos mais de 50 vetos feitos pelo governo que deverão ser avaliados pelo Congresso. Na Câmara, o setor de petróleo e gás natural conta com três frentes parlamentares. Além da Freppegen, conta com a Frente Mista em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial e a Frente para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis.

A eventual adição maior de etanol à gasolina deve reduzir, se implementada, a necessidade de importações do combustível fóssil, segundo especialistas e agentes de mercado ouvidos pelo Valor. Eles acrescentam que, nesse cenário, a queda de preços para o consumidor deve ser pequena. Na segunda-feira (17), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que o governo levará ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) proposta de elevar a proporção de etanol na gasolina nas bombas de 27% para 30%. O anúncio foi feito em evento para apresentar os resultados dos testes feitos pelo Instituto Mauá de Tecnologia (IMT) da adição de 30% de etanol que indicam a viabilidade técnica da mistura. O percentual de adição de etanol anidro (sem adição de água) à gasolina é definido pelo CNPE. Até o ano passado, a faixa permitida ficava entre 18% e 27,5% e o percentual que estava em vigor era de 27%. Para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, o Congresso Nacional aprovou em 2024 projeto de lei conhecido como Combustível do Futuro, que aumentou a faixa de adição de etanol para patamar entre 22% e 27%. O projeto também autorizou o governo a elevar o índice para até 35%. O Ministério de Minas e Energia diz que a proposta de misturar 30% de etanol (E30) deve ser apresentada ao CNPE até o fim do ano. Silveira diz que um dos efeitos será a redução de R$ 0,13 por litro no preço da gasolina. Mas a queda de preços da gasolina com a maior adição de etanol não é assegurada. A produção de etanol depende de fatores climáticos e, este ano, as chuvas abaixo da média tendem a reduzir a colheita e a qualidade da cana-de-açúcar. Para ler esta notícia, clique aqui.

Pressionadas pela combinação de baixa demanda e maior oferta, as cotações dos etanóis tiveram novas quedas no mercado spot do estado de São Paulo na última semana. No geral, levantamentos do Cepea mostram que o mercado esteve praticamente eldquo;travadoerdquo;, com algumas usinas ofertando o produto a valores menores. Entre 10 e 14 de março, o Indicador CEPEA/ESALQ do etanol hidratado fechou em R$ 2,8245/litro (líquido de ICMS e PIS/Cofins), recuo de 0,57% em relação ao período anterior. Para o anidro, a variação foi negativa em 0,13% em igual comparativo, com o Indicador a R$ 3,2449/litro, valor líquido de impostos (sem PIS/Cofins).

O governo federal a anunciou nesta segunda-feira (17), após a realização de testes técnicos, a viabilidade do aumento dos atuais 27% para 30% no percentual de etanol anidro na gasolina comum. Para entrar em vigor, a medida precisa ser aprovada pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética). Em caso de aprovação, a expectativa da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é de aumentar o teor do etanol ainda em 2025 - seja de forma imediata ou gradualmente. De acordo com o ministro Alexandre Silveira, da pasta de Minas e Energia, a iniciativa irá tornar o Brasil autossuficiente na produção de gasolina, além de reduzir o preço combustível fóssil ao consumidor final. Mas fica a dúvida: como a adição de mais etanol na gasolina irá afetar o consumo e a manutenção dos veículos? Vale destacar que o aumento no percentual integra a Lei do Combustível do Futuro, sancionada por Lula em outubro de 2024 e que prevê elevar o teor do etanol anidro até o teto de 35% a médio prazo. O que muda para o consumidor? Sempre que se fala na alteração do teor de álcool na gasolina, vêm outras perguntas à cabeça do consumidor: nossos carros estão preparados para essa mistura? O combustível ficará mais barato? A gasolina passará a render menos no tanque? Para a Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), que ajudou a patrocinar os testes da chamada gasolina E30 (com 30% de etanol), não haverá qualquer ressalva relacionada a carros flex. "Não vemos problemas para os veículos flex, que já são projetados para qualquer mistura de gasolina e etanol". Para veículos a gasolina, importados ou aqueles nacionais mais antigos, a entidade contribuiu para os testes técnicos que acabam de ser concluídos. Para responder aos outros questionamentos, vamos por partes. Na questão ambiental, não há dúvidas sobre o ganho que o aumento do uso do etanol trará. De acordo com a Copersucar, líder mundial na comercialização de açúcar e etanol, estima-se que o aumento de três pontos percentuais de etanol na gasolina (de 27% para 30%) elevaria o consumo do biocombustível em aproximadamente 1,3 bilhão de litros por ano, o que evitaria a emissão de mais de 2,8 milhões de toneladas de dióxido de carbono a cada 12 meses. Para ler esta notícia, clique aqui.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central deve elevar hoje a taxa básica de juros (Selic) em 1 ponto porcentual, segundo projeção unânime do mercado. Com a nova alta, a taxa vai a 14,25% ao ano, maior patamar desde outubro de 2016 (quando também estava em 14,25%). E desde o início do atual ciclo de alta, em setembro, a Selic terá subido 3,75 pontos porcentuais. Mas a dúvida entre os analistas é o que vem pela frente. Para a maioria deles, o Copom deve abandonar o forward guidance (sinalização dos próximos passos) na sua comunicação de hoje. Ou seja, vai condicionar as próximas decisões à evolução dos dados econômicos endash; ficando mais data dependent (dependência de dados), no jargão do mercado. A maior parte das projeções aponta que o atual ciclo de alta termine com a Selic em 15%, mas a avaliação é que o BC quer deixar as portas abertas para qualquer ajuste. eldquo;O Copom deve migrar para uma comunicação mais data dependent, buscar a sua flexibilidade, porque é isso que normalmente se faz quando se aproxima do fim do cicloerdquo;, diz a CEO e economista-chefe da consultoria Buysidebrazil, Andrea Damico. eldquo;Não faz sentido dar um guidance agora, mas ele ainda precisa ser duro, para o mercado não achar que não vai aumentar os juros na reunião seguinte.erdquo; Para Andrea, o Copom deve repetir a mesma sinalização dada em janeiro, quando afirmou que, depois de março, eldquo;a magnitude total do ciclo de aperto monetário será ditada pelo firme compromisso de convergência da inflação à metaerdquo; e que vai depender da evolução das suas projeções e das expectativas de inflação, do hiato do produto (espaço para a economia crescer sem pressionar a inflação) e do balanço de riscos (fatores que podem fazer a inflação ficar acima das projeções ou abaixo delas). MAIS FLEXIBILIDADE. Economistas consultados pelo Estadão/Broadcast veem várias razões para que o comitê adote uma postura data dependent. Depois da rápida elevação de 3 pontos porcentuais nos juros desde dezembro, e em meio às incertezas domésticas e externas, o BC deve buscar flexibilidade para ajustar seus passos à evolução do cenário nos próximos meses, eles dizem. Desde a última reunião, a economia deu sinais mais fortes de esfriamento, com o PIB brasileiro crescendo abaixo do esperado no quarto trimestre de 2024 e a maioria dos indicadores de alta frequência (que mostram a atividade econômica em prazos mais curtos) mostrando desempenho abaixo do previsto em janeiro. E as estimativas para o PIB já foram reduzidas desde então. O diretor de Política Econômica do Banco Central, Diogo Guillen, disse recentemente que há sinais de moderação na economia, mas ponderou que é cedo para cravar uma tendência. Por isso, disse, é preciso acompanhar a evolução dos números para traçar os cenários de inflação. A cotação do dólar também mostrou algum alívio, caindo da casa dos R$ 6,00 para abaixo de R$ 5,70. Os preços de commodities (matérias-primas com cotação internacional) endash; em especial, do petróleo endash; também recuaram, indicando pressão menor sobre a inflação. eldquo;Muito provavelmente, o modelo do BC deve mostrar queda de 0,2 a 0,3 ponto porcentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no horizonte relevante, voltando de 4% para 3,8%erdquo;, diz Andrea. Porém, as expectativas de inflação do mercado subiram, de 5,50% para 5,66%, em 2025, e de 4,22% para 4,48%, em 2026. A inflação corrente não deu sinais de trégua: o IPCA acumulado em 12 meses acelerou de 4,56% em janeiro para 5,06% em fevereiro, 0,56 ponto porcentual acima do teto da meta, de 4,50%eldquo;O BC ainda precisa fazer um pouco na política monetária antes de poder parar e observarerdquo;, diz o economista-chefe do Banco BMG, Flávio Serrano, que espera alta da Selic a 14,75% no fim do ciclo, com um último ajuste de 0,50 ponto em maio. ebull;

A proposta do governo de isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês prevê a compensação das perdas de receitas com uma taxação mínima para um grupo de contribuintes mais ricos, com renda acima de R$ 600 mil por ano. A alíquota do IR mínimo para esse grupo será crescente até chegar a 10% endash; para quem tem ganhos acima de R$ 1,2 milhão por ano. Segundo a Fazenda, a taxação atingirá 141 mil contribuintes, enquanto a ampliação da isenção beneficiará mais de 10 milhões de pessoas. Na prática, a proposta, aposta do presidente Lula para reverter queda de popularidade, prevê quatro grandes grupos de tributação. O projeto propõe também tributar dividendos acima de R$ 50 mil por mês por empresa. O governo federal apresentou ontem em evento no Palácio do Planalto o projeto de lei que prevê a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A proposta prevê a compensação das perdas de receitas com o pagamento de uma alíquota mínima de IR pelos contribuintes mais ricos. A solenidade contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e é uma das principais apostas do governo para tentar reverter a recente perda de popularidade de Lula ( mais informações na pág. B4). O aumento da faixa de isenção é uma promessa de campanha do presidente e ainda terá de passar pelo Congresso. Pelas projeções do governo, cerca de 65% dos contribuintes do IR deixarão de pagar o tributo: a medida isentará mais 10 milhões de pessoas, estima a Receita. A equipe econômica prevê perda de R$ 25 bilhões em arrecadação com a medida, mas estima que as compensações com a tributação dos mais ricos poderão chegar a R$ 34 bilhões, projeta a Fazenda endash; medida que deve enfrentar resistência para aprovação no Congresso. Na prática, pelo projeto, o País passará a ter quatro grandes grupos de tributação: contribuintes com rendimentos de até R$ 5 mil serão isentos de IR; quem tem renda entre R$ 5 mil e R$ 7 mil vai manter as faixas atuais de isenção, mas, entre o valor de R$ 5.000,01 e R$ 7 mil, ganha um crédito que diminui o IR a ser pago ( mais informações em quadro nesta página). Os contribuintes com rendimentos acima de R$ 7 mil permanecem c o m a s r e g r a s atuais. E, por fim, os contribuintes com rendimentos acima de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano), que deverão pagar um imposto mínimo. Nesse grupo, a alíquota é crescente até chegar a 10% endash; para quem tem ganhos acima de R$ 100 mil por mês (R$ 1,2 milhão por ano). Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 141 mil contribuintes. O QUE VAI SER TRIBUTADO. Para verificar a tributação sobre este último grupo, a Receita vai computar toda a renda da pessoa física: salários, receitas com aluguéis, pensões, lucros e dividendos, entre outras receitas. Três tipos de rendimentos serão desconsiderados para o cálculo da renda total do contribuinte: recebimento de herança; ganhos de capital, como a venda de um imóvel; e também os rendimentos recebidos acumuladamente, como ações na Justiça ou indenizações trabalhistas. Depois, será calculado o imposto efetivo que esse contribuinte paga atualmente. Se o porcentual for menor do que a alíquota mínima prevista para Mais ricos Quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano) deverá pagar imposto mínimo a sua faixa de renda, ele pagará a diferença. Se for maior, ele não pagará mais imposto. Para calcular a alíquota incidente sobre essa parcela da população, serão descontadas ainda rendas que têm isenção prevista em lei, como é o caso de rendimentos obtidos na poupança, em títulos e valores mobiliários, como LCIs e LCAs, aposentadorias e pensões por doenças graves e indenizações judiciais e trabalhistas. O argumento da equipe econômica é que a alíquota efetiva desses contribuintes é baixa endash; em média, de 2,5%. Com as mudanças, segundo a Receita, a estimativa é de que a alíquota efetiva de IR média dos mais ricos suba para 9%. Como comparação, a alíquota de IR efetiva sobre os rendimentos de um policial é de 9,8%, e de 9,6% sobre os rendimentos de um professor de ensino médio. Um trabalhador CLT que ganha R$ 60 mil por mês, por exemplo, diz a Receita, tem alíquota efetiva de 25,74%, sem considerar as opções de abatimento. Ou seja, ele não seria atingido pelo novo tributo. DIVIDENDOS. O projeto do governo traz como novidade a tributação sobre dividendos, que terão a incidência de uma alíquota fixa de 10% sobre valores que excedam R$ 50 mil por mês por empresa. Isso vale também para investidores não residentes no País. A tributação ocorrerá na fonte e começará a vigorar em 2026. A Receita restituirá valores retidos caso o contribuinte não seja enquadrado como mais rico no ajuste da declaração do IR, no ano seguinte. Ou se ele for enquadrado como mais rico, mas tenha pagado o imposto mínimo de IR estipulado para a sua faixa de renda. A tributação incidente sobre os dividendos também será devolvida caso a empresa que os distribuiu tenha recolhido o Imposto de Renda sem a bati mentos, ou s e j a , na alíquota nominal de 34% (para a maioria dos setores), 40% (seguradoras) e 45% (instituições financeiras). O Ministério da Fazenda argumenta que o intuito não é tributar os dividendos, mas considerar esses valores como parte da renda dos sócios e investidores na hora de tributá-los. ebull; Governadores já expressaram preocupação ao governo federal com o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda contribuintes com rendimento mensal de até R$ 5 mil, apresentado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eles projetam que os Estados terão uma perda de arrecadação de R$ 11 bilhões endash; resultado da não retenção do IR de seus servidores que recebem até este valor. A equipe econômica, por sua vez, avalia que a regulação do IR é competência da União e que a perda dos Estados será compensada pelo aumento do consumo e da massa salarial. Segundo avaliação do Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), Estados maiores, com folha de servidores também maior, tenderão a perder mais. É o caso de São Paulo. Defesa Para o Ministério da Fazenda, entes federais serão compensados com aumento do consumo Há cerca de dois meses, governadores apresentaram o problema ao então ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha endash; hoje ministro da Saúde. eldquo;No encontro, foi conversado com o ministro Padilha que era importantíssima a questão da neutralidade também para os Estados e municípios. Não vemos problemas nos repasses ao Fundo de Participação dos Estados, pode até haver aumento para alguns entes. Mas, em relação à retenção do IR por parte dos Estados, há uma perda grandeerdquo;, afirma André Horta, diretor institucional do Comsefaz. Do montante recolhido em Imposto Renda pelo governo federal, 49% é distribuído a Estados e municípios por meio de fundos de participação. Além disso, o IR retido na fonte sobre os rendimentos dos servidores estaduais e municipais pertence aos Estados e municípios, segundo a Constituição. É sobre esta segunda parcela que os governadores temem os efeitos da isenção do IR, uma vez que boa parte dos servidores estaduais e municipais recebem até R$ 5 mil. eldquo;Isso dá uma perda de mais ou menos R$ 11 bilhões nas folhas de Estados e municípios endash; e nisso é importante que haja uma compensaçãoerdquo;, afirma Horta. O novo presidente do Comsefaz, Flávio Mendes, deve se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na próxima semana. ebull;