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Após oito anos de tramitação, o projeto de lei que cria punições para o chamado devedor contumaz, ou seja, aquele que, de forma deliberada e repetida, deixa de pagar impostos, foi aprovado no Senado no início de setembro e encaminhado à Câmara dos Deputados. O objetivo do projeto é combater fraudes fiscais, o uso de empresas de fachada e a atuação do crime organizado. A proposta atinge aqueles com dívidas acima de R$ 15 milhões (no âmbito federal) e que tenham histórico de abrir novos CNPJs apenas para escapar do pagamento de tributos. Dívidas motivadas por calamidades públicas ou em discussão judicial não entram na regra. Antes de serem enquadradas como devedoras contumazes, as empresas deverão ser notificadas e terão 30 dias para quitar os débitos ou apresentar defesa. Punições previstas no projeto Empresas classificadas como devedoras contumazes poderão ter o CNPJ baixado e perder benefícios tributários, além de ficarem impedidas de participar de licitações públicas, firmar contratos com governos ou pedir recuperação judicial. A proposta também impede que o pagamento posterior da dívida extinga a punição criminal, ou seja, o devedor contumaz não poderá escapar da responsabilização penal apenas quitando os tributos devidos. Regras valerão para todo o País As normas serão obrigatórias em todo o território nacional e deverão ser seguidas pela União, Estados e municípios. Cada ente federativo definirá o valor mínimo para caracterizar grandes devedores em sua jurisdição. A Receita Federal será responsável por incluir os nomes dos devedores em seus cadastros e divulgar as listas no site do órgão, além de coordenar as informações com administrações estaduais e municipais. A proposta também inclui dispositivos específicos para o setor de combustíveis. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) passará a exigir comprovação da origem dos recursos aplicados nas empresas e a identificação dos reais proprietários das companhias. O projeto enfrenta resistência há anos no Congresso, mas ganhou força após a Operação Carbono Oculto, deflagrada neste ano, revelar um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis e em fintechs ligadas a facções criminosas. Segundo o relator da proposta no Senado, Efraim Filho (União-PB), a medida busca reverter um prejuízo estimado em R$ 200 bilhões acumulado na última década em impostos não pagos. O parlamentar estima que, com as novas regras, entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões possam ser recuperados por ano.

O projeto elaborado por Itália e Brasil para impulsionar o uso de combustíveis sustentáveis foi defendido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante um evento com empresários na Indonésia nesta quinta-feira (23). A iniciativa assinada por Itália, Brasil, Japão e Índia propõe quadruplicar o uso de combustíveis sustentáveis até 2035, com o objetivo de descarbonizar os sistemas energéticos, e será apresentada na COP30, que se realiza no próximo mês em Belém, no Pará. "Menos de 20 dias nos separam da COP30. Quadruplicar o uso de combustíveis sustentáveis é uma das propostas que levaremos a Belém", disse Lula ao discursar durante o Fórum Brasil-Indonésia, no primeiro dia de sua visita de Estado ao país asiático. "Vamos mostrar que é possível promover o desenvolvimento, enfrentar a mudança do clima e proteger as florestas tropicais e sua rica biodiversidade", destacou. Lula ainda mencionou que, ao sediar a COP "no coração da Amazônia, o Brasil quer mostrar que não há como preservar a natureza sem cuidar das pessoas". Brasil e Indonésia possuem duas das maiores florestas tropicais do mundo, e o financiamento para a preservação desses biomas será um dos principais objetivos do governo brasileiro na cúpula de Belém. "O apoio da Indonésia ao Fundo Florestas Tropicais para Sempre tem sido fundamental . É importante dizer aos empresários que essa é uma grande inovação. Esse fundo será transformado em um instrumento de financiamento para os países que mantêm suas florestas em pé", finalizou Lula.

Foi realizado ontem (23/10) o 1º Workshop sobre a Revisão da Resolução ANP nº 759/2018. A resolução estabelece critérios para o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte em ações de fiscalização da ANP. O encontro online teve como objetivo coletar informações que irão subsidiar a realização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre possível revisão dessa resolução. O tema faz parte da Agenda Regulatória da ANP 2025-2027. Na abertura do workshop, o superintendente-ajunto de Fiscalização da ANP, Carlos Eduardo Neri de Oliveira, informou que a área técnica já realizou estudos preliminares relativos ao tema. Segundo ele, a revisão visa atender a quatro pontos principais: - Adequar a Resolução à Súmula nº 3/2024 da ANP, que traz diretrizes mais objetivas para o fiscal em campo identificar o que é perigo direto e iminente, o que influencia na aplicação, ou não, do critério de dupla visita. A dupla visita é o procedimento no qual não é lavrado auto de infração quando identificada determinada irregularidade no estabelecimento pela primeira vez, sem prejuízo de possíveis interdições, se necessário para proteger o consumidor; - Promover tratamento diferenciado quanto à aplicação dos prazos para cumprimento das notificações, tendo em vista que as empresas de micro e pequeno portes não têm a mesma capacidade administrativa de empresas maiores; - Rever possíveis ambiguidades na aplicação da norma, adotando uma redação mais clara sobre as empresas contempladas; - Incluir a adição irregular de solventes nos combustíveis nos casos de não aplicação do tratamento diferenciado, a exemplo do que já acontece com o metanol. A revisão poderá beneficiar um total de 74 mil estabelecimentos em todo o Brasil. Após essa primeira fase de coleta de contribuições do mercado, deverá ser elaborada minuta de resolução, que passará por consulta e audiência públicas. Contribuições para o Relatório de Análise de Impacto Regulatório podem ser enviadas por meio do formulário disponível em: Questionário - AIR Resolução ANP nº 759, de 2018, MEs e EPPs. Assista à gravação do workshop: https://www.youtube.com/watch?v=f9nY2DKu7g8

Uma força-tarefa montada pela Secretaria de Fazenda do estado para combater fraudes no setor de combustível intimou, em num espaço de uma semana, 74 postos da região Metropolitana do Rio de Janeiro. A ação é da Secretaria de Fazenda do Estado, que montou uma força-tarefa para combater fraudes no setor. Na Zona Oeste, auditores fiscais e agentes da Agência Nacional de Petróleo interditaram um dos estabelecimentos fiscalizados, que teve as bombas lacradas e foi multado em R$ 62 mil por funcionar sem inscrição estadual. A fiscalização, que chega a Niterói nos próximos dias, deve notificar no total 700 postos de combustíveis.

As sanções impostas pelos Estados Unidos ao petróleo da Rússia devem restringir ainda mais o volume de diesel importado pelo Brasil. Atualmente, o combustível russo representa cerca de 15% das importações brasileiras do produto. O país, no entanto, depende do exterior para atender a cerca de 30% do consumo total, já que a produção da Petrobras cobre apenas 70% da demanda nacional. Segundo Sérgio Araújo, presidente da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), o setor já vinha convivendo com as sanções desde a escalada da invasão russa à Ucrânia. A União Europeia também anunciou uma nova rodada de restrições. emdash; A partir de agora, os importadores brasileiros vão precisar buscar o produto em outros locais não sancionados. A operação fica mais restrita e, por isso, já estamos observando uma alta no preço do petróleo no mercado internacional emdash; afirma Araújo. Para ele, o ambiente comercial tende a se tornar mais limitado. A sanção envolve as petroleiras russas Rosneft e Lukoil, que respondem por grande parte da capacidade de produção do país, além de mais de 110 navios envolvidos no transporte de produtos dessas empresas. Diante desse cenário, os importadores brasileiros devem buscar novas rotas e fornecedores alternativos para garantir o abastecimento de diesel no país. Segundo Araújo e outros especialistas, a nova leva de sanções impostas pelos Estados Unidos pode afetar ainda mais a participação do diesel russo no mercado brasileiro, que já chegou a representar 60% do volume importado pelas empresas. Nos últimos meses, o Brasil vem buscando diversificar suas fontes de abastecimento para reduzir a dependência do produto russo. De acordo com dados da Abicom, a Índia já responde por 45% da origem do diesel importado, seguida pelos Estados Unidos (27%) e pela Arábia Saudita (9%). emdash; A Rússia hoje é um player importante no setor global de combustível, com muita oferta. As novas sanções sofridas pelo país, anunciadas pelos Estados Unidos, restringem a oferta, mas não eliminam sua presença no mercado internacional. Um fator-chave daqui para frente será observar como os preços do combustível e do petróleo russos vão se comportar emdash; afirmou Araújo. Até então, as duas petroleiras estavam sujeitas apenas a restrições financeiras ou tecnológicas, mas agora enfrentam proibições totais de transações, envolvendo intermediários estrangeiros que comercializem, financiem ou transportem suas cargas, dizem os especialistas. Hoje, a Índia é o principal canal que permite à Rússia acessar o mercado global de petróleo. O país importa entre 4,7 e 5,0 milhões de barris de petróleo russo por dia, o que representa cerca de 36% do total de suas importações de petróleo. Para o presidente de uma empresa brasileira, parte dos importadores brasileiros vinha comprando diesel da Índia com origem russa. Agora, segundo ele, esse cenário fica mais restrito. Segundo ele, o principal atrativo do produto russo é o preço. Nos últimos anos, a Rússia chegou a oferecer descontos de até US$ 0,16 por galão de diesel. Porém, nos últimos meses, os valores vinham se mantendo em linha com os praticados pelas companhias americanas, já que a Rússia vem registrando alta na demanda interna e possui muitas refinarias em manutenção. A Petrobras, por sua vez, não compra diesel da Rússia. A restrição, no entanto, pode provocar diversos efeitos nos preços futuros, com alta no curto prazo. Depois, para conseguir escoar sua produção, a Rússia pode reduzir seus preços, como fez durante os primeiros meses da guerra na Ucrânia. Um relatório do Banco Santander ressalta que as duas petroleiras russas respondem por cerca de 50% da produção de petróleo do país. Segundo cálculos do banco, as sanções podem retirar de 1 a 1,5 milhão de barris por dia dos fluxos globais de comércio, o que pode compensar os acréscimos de produção da Opep+, cartel que reúne os maiores produtores do mundo. "Observamos que os preços do diesel e da gasolina nos Estados Unidos também estão em alta, o que, somado às novas sanções contra a Rússia, torna menos atrativa, para importadores e distribuidores brasileiros, a compra de combustíveis no exterior. Isso, em nossa avaliação, tende a favorecer o equilíbrio entre oferta e demanda de diesel e gasolina no mercado doméstico no quarto trimestre de 2025", informou o Santander.

A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, reforçou na manhã desta quinta-feira (23) que a companhia está preparada para atingir, futuramente, o nível de 25% na mistura do biodiesel no diesel. "Estamos a postos. Hoje somos capazes de fornecer um diesel com conteúdo vegetal, estável, perfeito em termos de estrutura", declarou. Ela também argumentou que a empresa já oferta diversos produtos "cada vez mais verdes". Magda Chambriard participou do Fórum CNT de Debates, evento que reúne nesta quinta em Brasília (DF) autoridades públicas, empresários e especialistas em sustentabilidade. A lei do combustível do futuro, sancionada pelo governo no ano passado, prevê que a mistura de biodiesel ao óleo diesel deverá alcançar 20% até 2030 e poderá atingir 25% a partir de 2031. O aumento do mandato é condicionado à análise de viabilidade técnica da mistura, à análise de impacto regulatório e à definição do porcentual da mistura pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética). Também pela manhã, a presidente da Petrobras ressaltou que a estatal está trabalhando num acordo para fornecer combustíveis renováveis durante a COP30. (Estadão Conteúdo)