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O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, disse nesta terça-feira em reunião na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que discute os preços dos combustíveis, que acredita na redução do preço do etanol. "Acho que vamos conseguir baixar um pouquinho o preço", disse. A queda deve ser provocada pela nova lei que permite a venda direta de etanol. O Mato Grosso mostra resultados "bem positivos" dessa nova política, informou. O ministro respondia a uma pergunta sobre a alta do preço do etanol, uma vez que a crise se refere a combustíveis fósseis. Na avaliação dele, "alguns players de mercado" se aproveitam do fato de o etanol ser competitivo quando seu preço está inferior a 70% ao da gasolina. Ele foi questionado também sobre a razão de o preço do diesel não haver caído, nos últimos dias, a exemplo do que ocorreu com a gasolina e o etanol. Segundo Sachsida, os tributos federais sobre o diesel já estavam zerados; por isso, o esforço do governo federal para reduzir preços estava feito. Além disso, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel já estava próximo a 17%, que é o nível máximo estabelecido pela recém-aprovada Lei Complementar 194. Assim, os preços do diesel não sofreram impacto da última rodada de redução de impostos. O que o Congresso está fazendo, explicou, é criar um voucher para os caminhoneiros. "Acho uma solução extremamente inteligente, bem focada, dentro de arcabouço fiscal, com custo fiscal reduzido", afirmou. Sachsida afirmou que, como ministro de Minas e Energia, não tem muito a fazer no que se refere aos preços dos combustíveis. A estratégia do governo, diz, é melhorar marcos legais e dar transparência e previsibilidade ao mercado, para atrair empresas do setor e estimular a competição. Na sua avaliação, os resultados estão aparecendo. A uma pergunta do senador Confúcio Moura (MDB-RO) sobre o efeito dos altos investimentos previstos para os setores de energia e mineração no desenvolvimento do país, Sachsida respondeu que, no curto prazo, o governo e o Congresso agiram de forma correta ao fortalecer programas sociais e dar apoio aos mais vulneráveis diante da pandemia e da guerra. No entanto, existe um custo de longo prazo da pandemia de covid-19, que é o prejuízo da educação. Ex-secretário de Política Econômica, Sachsida disse que a pandemia de 1918 (gripe espanhola), teve como consequência a redução no nível de instrução e de qualidade de vida da população que era jovem à época, na comparação com a geração anterior. O Ipea foi instruído a liderar uma agenda de longo prazo da pandemia, informou.

A política de preços da Petrobras, que transfere para o mercado interno as variações do preço internacional do petróleo a cada sete ou quinze dias, de forma "frenética" e exagerada, pode não ser "a melhor ferramenta", disse ontem o ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Na mesma reunião, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, disse que o governo tem sido cobrado a ter uma interferência mais forte na política de preços da Petrobras. "Mas isso não é possível", afirmou. Tanto a lei do Petróleo quanto a lei das Estatais deixam clara a vedação, frisou. Embora tenha ajudado a recuperar financeiramente a petroleira após um período de perdas, o Preço de Paridade Internacional (PPI) é um "extremo", na avaliação de Guedes. Assim como foi extremo o modelo adotado nos "governos anteriores", de "sentar em cima" preços, no que ele chamou de "populismo". O ministro da Economia afirmou não gostar de nenhuma das duas soluções. Tem dito que prefere privatizar a Petrobras, atrair competição e distribuir parte dos recursos da venda aos vulneráveis. Tal como está hoje, disse, a Petrobras "não é tatu nem cobra": não agrada nem aos acionistas, nem aos intervencionistas. Questionado sobre quem manda na empresa, se o governo ou os acionistas minoritários, o ministro avaliou que a Petrobras é comandada pelo conselho de administração e pelo CEO, como ocorre com empresas listadas em bolsa. "Mas me incomoda que seja ainda metade estatal, porque podem quebrá-la a qualquer momento", afirmou. Ele acrescentou que dois candidatos à presidência já disseram que voltarão a praticar preços "abrasileirados". O monopólio estatal, afirmou Guedes, afasta investimentos. Ele admitiu que o governo brasileiro foi "constrangido" a pedir à China, um parceiro até então indesejado pela atual administração, para participar de um leilão no pré-sal, pois nenhuma outra empresa se interessou. Enquanto isso, 18 petroleiras globais avaliavam projetos na vizinha Guiana. O Brasil deveria ser o segundo ou terceiro produtor de petróleo do mundo, afirmou o ministro (é o sétimo). Guedes defendeu que, diante dos efeitos da guerra sobre o preço da energia e dos alimentos, os vulneráveis devem receber ajuda em "camadas", tal como foi feito durante a pandemia. Na atual rodada, a primeira camada foi o corte em impostos federais e estaduais. Ele argumentou que os Estados, com R$ 180 bilhões em caixa, devem dar sua cota de contribuição. A segunda camada é "PEC das Bondades", cuja conta será paga com dividendos de empresas estatais e por "excesso de arrecadação", informou. Guedes insistiu que o pacote não estoura a responsabilidade fiscal, por isso as futuras gerações foram protegidas. Ao mesmo tempo, argumentou, é preciso ajudar a geração atual. A soma da PEC das Bondades com as desonerações de combustíveis deverá chegar a algo como R$ 57 bilhões, calculou. Só pagamento de dividendos da Petrobras e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) se aproxima dos R$ 50 bilhões, informou. Sachsida afirmou que os estoques de diesel no Brasil garantem o abastecimento por 50 dias. Ontem, o chanceler Carlos França disse que o país comprará o quanto puder de diesel da Rússia e que o combustível chegará em breve, reiterando as declarações que haviam sido feitas na segunda-feira pelo presidente Jair Bolsonaro. Na segunda, no entanto, o presidente da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), Sergio Araujo, disse que não há negociações em curso com fornecedores russos e que operações desse tipo com o país seriam cercadas de dificuldades. Guedes e Sachsida criticaram gestões anteriores na Petrobras. Sachsida afirmou que, se as refinarias Premium I e II, Comperj e Rnest tivessem sido concluídas, a demanda interna do país estaria plenamente atendida. Guedes disse que o Brasil exporta óleo e importa derivados porque refinarias iniciadas pela Petrobras não são adequadas para o tipo de petróleo extraído no país. Disse ainda que sob gestões anteriores estatais registravam prejuízo e que na atual gestão gerarão resultado positivo de R$ 188 bilhões.

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que avalia incluir na pauta de quinta-feira (14), quando está prevista uma nova sessão deliberativa, a apreciação do veto presidencial feito ao projeto que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta classifica esses itens como serviços essenciais e indispensáveis, o que impede que os Estados cobrem tributo superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade. "Podemos incluir vetos que não trancam a pauta [do Congresso] na sessão de quinta-feira. O veto do ICMS pode ser incluído, isso é uma coisa que vamos submeter aos líderes partidários. É um veto importante de ser apreciado sobre os combustíveis, então é um assunto que merece ser tratado com urgência", disse Pacheco. Em junho, o presidente Jair Bolsonaro vetou, por exemplo, o dispositivo que tratava de uma compensação específica para os pisos constitucionais de saúde, educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A proposta passou a integrar o texto de última hora, quando os senadores estavam analisando os destaques. A emenda aprovada foi proposta pelo líder do MDB na Casa, senador Eduardo Braga (AM), e obriga a União a restituir todos os Estados e municípios de forma que estes possam garantir não só os mesmos pisos de saúde e educação, mas também os repasses referentes ao Fundeb que estavam sendo disponibilizados antes da lei complementar. Também foi vetado o trecho que determinava que Estados que não possuem dívidas com a União poderiam ser ressarcidos de suas perdas por meio do repasse de receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). No caso destes entes, a compensação se daria em 2023. A mudança na incidência de ICMS é uma das medidas do governo para tentar conter as altas de preço dos combustíveis e tentar amenizar os efeitos da inflação para os mais pobres. Governadores, no entanto, criticam a proposta por considerá-la eleitoreira e prejudicar a arrecadação dos Estados. Emendas de relator Pacheco negou que tenha passado a defender o fim da obrigatoriedade do pagamento para as emendas de relator (também chamadas de RP-9) após ter sido acusado de utilizar esse mecanismo para garantir apoio a sua eleição para a presidência do Senado. A informação sobre o uso das emendas foi revelada pelo senado Marcos do Val (Podemos-ES). Ao jornal "O Estado de S.Paulo", o parlamentar disse que recebeu uma compensação em emendas de relator por ter ajudado a eleger Pacheco para o comando da Casa, em fevereiro do ano passado. Dias depois do Val disse ter sido "mal interpretado". "Há bastante tempo, houve a posição minha contrária à impositividade [execução obrigatória pela União]. Isso antecede a qualquer tipo de discussão que houve nesse episódio do senador Marcos do Val. O fato é que estamos cuidando de garantir a prerrogativa do Orçamento de fazer indicações no Orçamento com critérios claros e isonômico", disse Pacheco. Pacheco aproveitou o tema para dizer que tem feito "tudo que pode" para garantir a transparência das RP-9. "Tudo que eu tenho buscado fazer, a todo momento, é que essas emendas de relator tenham a melhor transparência possível, possam ser úteis e, enfim, ser compreendidas. Se faltam coisas a ser feitas para ter o máximo de clareza, façamos", argumentou. Segundo o jornal, hoje o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) pediu abertura de investigação no Conselho de Ética por quebra de decoro contra Pacheco, do Val e contra o ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O senador do Amapá é incluído porque, na versão de do Val, a intermediação da emenda foi feita por ele. Remanejamento de emendas Durante a entrevista, Pacheco evitou comentar um projeto de lei (PLN) que permite o remanejamento de emendas do relator para despesas discricionárias do governo (RP-2) sem o devido reconhecimento do parlamentar responsável por essa indicação. A votação gerou críticas da oposição, que apresentou um destaque para suprimir esse trecho da matéria, mas acabou vencida. Para esses partidos, o PLN amplia o sigilo do "orçamento secreto", nome usado pela oposição para se referir às emendas de relator. O PT, PSOL e o PCdoB foram algumas das siglas que criticaram a aprovação do artigo em questão. Para essas legendas, a matéria diminui a transparência em torno da destinação das emendas de relator. Segundo um parlamentar envolvido, o mecanismo possibilita, na prática, que o relator do Orçamento possa destinar verbas para ministérios de forma que a Pasta, por sua vez, faça a transferência do montante sem especificar qual parlamentar patrocinou o envio daquele recurso. Neste caso, o Executivo funcionaria como intermediário para proteger a identidade do congressista. Essa proposta constava do projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 14, que foi aprovada hoje com apoio do líder do governo na Casa, senador Eduardo Gomes (PLTO). "Apenas para registrar que a nossa posição de preocupação com o [PLN] 14 não é sobre a agricultura, mas a perda de transparência no remanejamento da verba com relação à RP-9. O problema é a dissimulação do remanejamento da verba", afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Os contratos futuros do petróleo fecharam em forte queda hoje, perdendo o nível dos US$ 100 e anotando novas mínimas desde abril, pressionados pelos temores de que a desaceleração econômica global e possíveis novos lockdowns na China prejudiquem a demanda pela commodity. O contrato do petróleo Brent para setembro - a referência global da commodity - fechou em queda de 7,10%, a US$ 99,49 por barril, enquanto o do WTI americano para agosto recuou 7,92%, a US$ 95,84 por barril. O índice dólar DXY, que normalmente tem correlação negativa com os preços do petróleo, sobe 0,07%, a 108,095 pontos. Os investidores seguem à espera de mais dados econômicos e do começo da temporada de balanços nos EUA para avaliar a saúde da economia americana, em meio aos temores de que uma recessão nas maiores economias do mundo derrube a demanda pela commodity. "Excluindo a possibilidade de uma grande queda da oferta, parece que o petróleo vai continuar sendo negociado abaixo dos US$ 100 por barril por um tempo, até que as perspectivas para a demanda de petróleo melhorem", diz Edward Moya, analista sênior de mercados da Oanda, à "Dow Jones Newswires". Mais cedo, a Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) deixou sua previsão de crescimento da demanda mundial por petróleo inalterada em 3,4 milhões de barris por dia para 2022. Em seu relatório mensal, a organização afirmou que elevou sua estimativa de demanda do primeiro trimestre, mas cortou a demanda do segundo trimestre devido ao "ressurgimento da covid-19 na China e às incertezas geopolíticas em andamento". Para 2023, espera-se que o crescimento da demanda mundial por petróleo diminua para 2,7 milhões de barris diários, para uma média de 103,0 milhões de barris, "apoiado por um desempenho econômico mais sólido nos principais países consumidores, bem como melhores desenvolvimentos geopolíticos e contenção do coronavírus na China", afirmou o relatório. O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, deve visitar a Arábia Saudita para tentar convencer o país a aumentar a sua produção de petróleo por conta de problemas relacionados aos preços da gasolina no país e a tentativa de evitar que a Rússia consiga equilibrar as suas contar por meio da commodity. No mês passado, o G7 concordou em avaliar um teto de preços para o petróleo russo.

Mesmo que ainda não tenha a regularidade ou o volume que seria de se desejar, o mercado de exportação parecer estar se tornando uma nova opção para a indústria nacional de biodiesel. Em junho, a setor embarcou 9 mil m³ para clientes de outros países segundo os dados mais recentes do Ministério da Economia. Embora representem uma parcela relativamente irrisória da produção das usinas brasileiras -- menos de 1,7% da quantidade de biodiesel que foi fabricado no mês de maio --, os volumes embarcados em junho foram os maiores em 6 anos e meio. A última vez que o setor de biodiesel nacional havia exportado tanto foi em dezembro de 2015 quando cerca de 11,5 mil m³ de biocombustível saíram do país. Somando as exportações do começo do ano até agora, um pouco mais de 19,6 mil m³ de biodiesel já saíram do país. Só isso já basta para fazer de 2022 o melhor ano para o setor no mercado internacional desde 2014. Mesmo que ainda não tenha a regularidade ou o volume que seria de se desejar, o mercado de exportação parecer estar se tornando uma nova opção para a indústria nacional de biodiesel. Em junho, a setor embarcou 9 mil m³ para clientes de outros países segundo os dados mais recentes do Ministério da Economia. Embora representem uma parcela relativamente irrisória da produção das usinas brasileiras -- menos de 1,7% da quantidade de biodiesel que foi fabricado no mês de maio --, os volumes embarcados em junho foram os maiores em 6 anos e meio. A última vez que o setor de biodiesel nacional havia exportado tanto foi em dezembro de 2015 quando cerca de 11,5 mil m³ de biocombustível saíram do país. Somando as exportações do começo do ano até agora, um pouco mais de 19,6 mil m³ de biodiesel já saíram do país. Só isso já basta para fazer de 2022 o melhor ano para o setor no mercado internacional desde 2014. Ele perde apenas para 2013 e 2014 quando as exportações de biodiesel somaram, respectivamente, 38,1 e 39,2 mil m³. Mais negócios Segundo o Ministério da Economia, foram feitos quatro embarques ao longo do mês passado -- três com destino à Holanda e um para a Índia -- o que faz deste o período com maior número de negócios únicos desde que o país fez sua primeira exportação de porte comercial em 2013. Desde agosto do ano passado, já tivemos cinco meses nos quais as exportações passaram da barreira dos mil m³. Embora não pareça algo tão impressionante; no biênio entre 2013 e 2014 -- anos nos quais o Brasil mais exportou biodiesel -- foram só 6 meses nessa mesma condição. Europa Quase todo o biodiesel exportado pelo país teve como destino final da Holanda. O país europeu respondeu por mais de 98% das exportações de julho. Foram três vendas: 4 mil m³ origem reportada em São Paulo; 4,3 mil m³ do Rio Grande do Sul e mais 615 m³ do Paraná. Todas as cargas, no entanto, saíram do Porto de Paranaguá (PR). O carregamento que teve a Índia como destino teve apenas 150 m³ e saiu o Porto de Santos. Faturamento As exportações de biodiesel de junho renderam US$ 12,9 milhões aos vendedores -- cerca de R$ 70,2 milhões pelo câmbio de hoje (12). Dividido por m³, o valor médio do biodiesel brasileira no mercado internacional foi de US$ 1.429,38 o que corresponde a aproximadamente R$ 7.778,00. O valor apurado em dólares no mês foi o terceiro maior da história. No ano como um todo, as vendas de biodiesel já renderam US$ 32,8 milhões ao Brasil praticamente igualando o resultado financeira de 2013 e perto do recorde de US$ 34 milhões de 2014.

A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão do governo federal, rejeitou uma proposta feita pelos estados sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis. A negativa foi feita em manifestação encaminhada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, relator de uma ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que pede a suspensão de leis dos estados e do Distrito Federal que fixam essas alíquotas. Em uma audiência de conciliação no mês passado, os estados sugeriram, como proposta, que a tributação do diesel fosse de acordo com a média dos últimos 60 meses, até o fim deste ano, entre outros itens. Com base em nota técnica da secretaria especial do tesouro e orçamento (órgão do Ministério da Economia), a AGU afirmou ao Supremo que a proposta eldquo;prejudica a redução da inflação neste anoerdquo;. eldquo;Como a proposta vai de encontro à legislação recentemente aprovada [pelo Congresso], seria importante a participação do Poder Legislativo na avaliação da composiçãoerdquo;, aponta a secretaria. Também afirma que a proposta dos estados vai de encontro a decisão do mês passado do ministro André Mendonça, que determinou que os estados efetuem a cobrança do ICMS do diesel sobre uma base de cálculo menor. A AGU apresentou uma contraproposta aos estados. A sugestão do governo é monitorar os impactos de leis que alteraram as regras do ICMS até o fim do primeiro trimestre do ano que vem. eldquo;Caso constatado, por um lado, que o excesso de arrecadação dos últimos anos se mostra consistente, não caberá qualquer tipo de modulação ou compensação de parte a parteerdquo;, diz a AGU. eldquo;Por outro lado, caso detectada insuficiência relevante de arrecadação e possível fragilização das finanças públicas, será elaborado relatório informativo a ser juntado nestes autos e enviado ao poder legislativo para deliberação sobre o tema, afastando-se, de qualquer modo, a possibilidade de compensações adicionais pela Uniãoerdquo;, acrescenta. O pedido de Bolsonaro contra as leis estaduais, apresentado no mês passado, foi mais uma das tentativas do governo de reduzir o preço dos combustíveis em ano eleitoral. Ao STF, o presidente alegou que as normas estaduais a respeito do tema são inconstitucionais, pois fixam eldquo;alíquotas abusivaserdquo; de ICMS, superiores às eldquo;incidentes para as operações em geralerdquo;. eldquo;A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis endash; que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratadas com modicidadeerdquo;, afirma a ação assinada por Bolsonaro.