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A ANP realizará na próxima segunda-feira (14/11), às 14h, o Workshop sobre Procedimento de Certificação do Importador de Etanol Americano no âmbito do RenovaBio. O evento será online e terá transmissão ao vivo pelo canal da ANP no YouTube: https://www.youtube.com/user/ANPgovbr. O objetivo do workshop será apresentar proposta de informe técnico sobre o procedimento para a certificação de importadores de etanol americano no âmbito do RenovaBio e colher sugestões dos segmentos envolvidos. O evento é destinado a firmas inspetoras, importadores de etanol e produtores de etanol americanos, mas a transmissão pelo YouTube é aberta a quaisquer interessados. O RenovaBio é a política nacional instituída com os principais objetivos de estimular a produção e consumo de biocombustíveis no Brasil, baseada na previsibilidade, sustentabilidade ambiental, econômica e social, e de reduzir as emissões de gases de efeito estufa na matriz de combustíveis. Saiba mais sobre o RenovaBio: https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/renovabio

As rodovias brasileiras estão em péssimo estado de conservação. Mais de 66% das estradas pavimentadas têm algum problema. Assim, apenas 34% da malha viária estão em boa ou ótima condições. Os dados são parte de um estudo feito pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). De acordo com a CNT, a maioria das vias foi classificada como ruins e péssimas. Segundo a confederação, o estudo avaliou a malha pavimentada das rodovias federais e seus trechos estaduais. Ou seja, isso engloba 110.333 quilômetros de estradas em todo o Brasil. Conforme o estudo, 55% do pavimento dessas estradas apresenta ao menos um tipo de problema. Por sua vez, 44,5% estão em condições satisfatórias e 0,6% apresenta total deterioração. Estradas ruins causam prejuízo bilionário De acordo com a CNT, a sinalização das estradas brasileiras também requer atenção. Segundo o estudo, 60% da extensão das vias têm sinalização considerada regular, ruim e péssima. Ou seja, apenas 39,3% estão em boas condições. Outro problema é que 8,3% das vias avaliadas não têm faixa central, que divide uma pista da outra, e 14,3% estão sem faixas laterais. Além disso, há 2.610 pontos críticos nas rodovias brasileiras avaliadas. Como resultado, isso causa 33,1% de aumento nos custos operacionais. Em outras palavras, isso deve representar um consumo desnecessário de 1,1 bilhão de litros de diesel em 2022. Considerando o preço médio do litro do combustível nos postos, estamos falando de cerca de R$ 6,4 bilhões jogados no ralo. Isso sem considerar os gastos com pneus, suspensão, freios, filtros e outros componentes. Bem como o maior desgaste físico do caminhoneiro. Segundo a CNT, realizar ações emergenciais para recuperar as rodovias do Brasil requer investimentos de cerca de R$ 72,6 bilhões. O levantamento também mostra as condições das estradas por região do País. Assim, no Norte estão as rodovias em pior nível de conservação. De acordo com a CNT, 79,2% dos Estados da região apresentam algum tipo de problema. E apenas 20,8% da malha estão em boa ou ótima condição. Por outro lado, as rodovias do Sul foram avaliadas como as melhores do Brasil. Do total das rodovias pavimentadas da região, 55,7% têm algum tipo de problema. Contudo, 44,3% foram avaliadas como boas e ótimas, segundo a metodologia do estudo.

A defasagem no preço da gasolina em relação ao preço de paridade de importação (PPI) era de R$ 0,11 (3%) nessa terça (8/11). No diesel, o déficit chegava a R$ 0,33 (6%), segundo cálculos da Abicom, que reúne importadores. emdash; As diferenças percentuais são bem inferiores aos 18% de déficit registrados pela gasolina em 28/10 e 1/11, e de 25% pelo diesel, em 31/10. Mostram, porém, uma resiliência da defasagem. O que pressiona a Petrobras em relação a possíveis aumentos. emdash; Desde 4 de outubro, a Abicom aponta defasagem nos valores da gasolina vendida pela estatal. No diesel, a diferença para menos vem ocorrendo desde 5 de outubro, ambos de forma constante. Para o mercado, a ausência de aumentos da Petrobras em outubro foi motivada pelo segundo turno das eleições. Foi uma forma de não prejudicar a tentativa de reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL), que cortou impostos federais sobre os combustíveis e conseguiu que o Congresso aprovasse o teto do ICMS, forçando a queda dos preços. emdash; Além disso, a Petrobras acelerou as reduções de preços entre julho e setembro, durante a campanha eleitoral, na esteira da queda do petróleo no mercado internacional. Foram quatro reduções no valor da gasolina e três no preço do diesel nesse período. emdash; Mesmo sem a estatal alterar seus preços, a gasolina vem subindo nas bombas há quatro semanas consecutivas, movimento que começou antes do segundo turno. O valor vem sendo pressionado pelo aumento do etanol anidro e por ajustes nas margens dos revendedores. emdash; Até mesmo o diesel, que registrava certa estabilidade, aumentou na semana passada.

O ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, enviou nesta quarta-feira, 9, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) relatório de fiscalização do processo de votação que não aponta qualquer fraude eleitoral e ainda reconhece que os boletins de urnas e os resultados divulgados pelo TSE são idênticos. Ou seja, o boletim que a urna imprimiu registrando os votos dados ao final da votação confere com o resultado da totalização divulgada pelo tribunal. Apesar disso, Nogueira pede que seja feita uma investigação técnica urgente sobre eventuais riscos à segurança das urnas. O ministro fala numa suposto possibilidade de que um eldquo;código maliciosoerdquo; possa interferir no funcionamento dos aparelhos de votação. O Estadão apurou que o uso dessa expressão pelo ministro da Defesa foi interpretada no TSE como uma forma de Nogueira atender de alguma forma o presidente Jair Bolsonaro, que contava com esse relatório como a última cartada para contestar o resultado da eleição. Ainda não há confirmação se o presidente fará isso. Em nota, o TSE agradeceu o envio do documento e destacou justamente que o trabalho dos militares não aponta qualquer fraude ocorrida na eleição. eldquo;TSE informa que recebeu com satisfação o relatório final do Ministério da Defesa, que não apontou a existência de nenhuma fraude ou inconsistência no processo eleitoral de 2022. As sugestões encaminhadas para aperfeiçoamento do sistema serão oportunamente analisadas. O TSE reafirma que as urnas eletrônicas são motivo de orgulho nacional, e as Eleições de 2022 comprovam a eficácia, lisura e total transparência da apuração e totalização dos votoserdquo;, diz a nota do tribunal. Em diversos trechos do documento, os militares que fizeram a fiscalização relatam não terem tido condições de verificar o funcionamento dos códigos que fazem a urna funcionar e ainda alegaram que as regras de fiscalização fornecidas pelo TSE não permitiram testar, como gostariam, os dispositivos. Ainda assim, após discorrer por 20 páginas sobre os entraves encontrados, a Defesa sugere, sem apresentar provas, que o sistema eletrônico de votação eldquo;não está isento da influência de um eventual código malicioso que possa alterar o seu funcionamentoerdquo;. Num ofício em que encaminha o relatório, o ministro da Defesa repete o argumento e alega que durante a inspeção dos militares teria sido observada situação que eldquo;pode configurar relevante risco à segurança do processoerdquo;. eldquo;Dos testes de funcionalidade, realizados por meio do Teste de Integridade e do Projeto-Piloto com Biometria, não é possível afirmar que o sistema eletrônico de votação está isento da influência de um eventual código malicioso que possa alterar o seu funcionamentoerdquo;, diz Nogueira. O relatório destaca, no entanto, que não tratou-se de investigar eventual fraude eleitoral. eldquo;Ressalta-se que o trabalho da EFASEV (equipe de fiscalização das Forças Armadas) se restringiu à fiscalização do Sistema Eletrônico de Votação, não compreendendo outras atividades, como, por exemplo, a manifestação acerca de eventuais indícios de crimes eleitoraiserdquo;, diz o documento. Com base na alegação, sem provas, do suposto risco do eldquo;código maciliosoerdquo;, Nogueira sugere ao TSE que seja criada uma comissão de técnicos de instituições da sociedade civil e fiscalizadoras para fazer a investigação do funcionamento das urnas. Esse trabalho, no entanto, já é feito durante o processo de preparação da eleição, com a possibilidade de instituições de fiscalização, como a própria Defesa, para analisar a urna e também os programas que a fazem funcionar. O documento possui, ao todo, 63 páginas. No entanto, os apontamentos sobre a fiscalização do sistema eleitoral se restringem às primeiras 22 páginas. O restante do relatório é composto pelas referências utilizadas na elaboração. O texto é assinado pelo ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, e por outros três militares: o capitão de fragata Marcus Rogers Cavalcante Andrade, o coronel aviador Wagner de Oliveira da Silva e o coronel Marcelo Nogueira de Souza - este último chefia a Equipe das Forças Armadas responsável pela fiscalização. Após informar que levaria até 30 dias para concluir sua fiscalização do processo eleitoral, o Ministério da Defesa anunciou há dois dias que entregaria o relatório nesta quarta-feira. O prazo encurtado atendeu às pressões do presidente Jair Bolsonaro, que trocou os holofotes pelos bastidores desde que perdeu a disputa para o petista Luiz Inácio Lula da Silva, no último domingo de outubro. Nas poucas declarações que concedeu de lá para cá, o presidente insinua que o dossiê dos militares pode alterar o jogo. eldquo;Brevemente teremos as consequências do que está acontecendoerdquo;, afirmou ele, na última segunda-feira7. Antes mesmo da divulgação do relatório da Defesa, o presidente eleito saiu em defesa do processo eletrônico de votação do País. Lula disse que a urna eletrônica é uma eldquo;conquista do povo brasileiroerdquo;. O petista concedeu no início da noite sua primeira coletiva à imprensa em Brasília, após reunião no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). eldquo;A urna eletrônica é uma conquista do povo brasileiro. Acho que muitos países no mundo invejam o Brasil pela lisura do processoerdquo;, disse. O presidente eleito citou o pleito nos Estados Unidos, onde, segundo ele, eldquo;ainda estão contando votos no papelzinhoerdquo; para saber os resultados das eleições. Contestação Na terça-feira, 8, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, disse que a legenda não iria contestar o resultado das eleições, mas que Bolsonaro poderia fazê-lo se tiver eldquo;algo real na mãoerdquo;. Já o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) disse que o relatório do Ministério da Defesa é assunto para o Judiciário, e não do governo de transição. eldquo;Não tenho nenhuma informação sobre esse relatório. Agora, quem cuida disso é o Poder Judiciário, que tem uma Justiça especializada para isso, que é a Justiça eleitoralerdquo;, afirmou o vice. O ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, reiterou por diversas vezes que a função das Forças Armadas era de contribuir para melhorar o processo de votação. Em comunicado oficial, em 18 de outubro, disse agir à luz da Resolução 23.673/21, do TSE, fiscalizando o sistema eletrônico a convite do próprio tribunal e não se dedicando a uma auditoria propriamente dita. Em 14 de julho deste ano, quando foi ao Senado, o ministro projetou num telão uma apresentação com o título eldquo;A Colaboração das Forças Armadas para Aperfeiçoamento da Segurança e da Transparência do Processo Eleitoral Brasileiroerdquo;. Naquele dia, Nogueira fez um histórico das perguntas e sugestões que haviam sido enviadas ao TSE pelos militares. Ao final, resumiu o pedido do ministério em três itens: realização de teste de segurança no modelo 2020 da urna eletrônica; testagem das urnas no dia da votação, com acionamento feito por digitais dos eleitores, e auditoria dos partidos mais efetiva. A participação do Ministério da Defesa nas eleições deste ano foi alvo de embates constantes com as diferentes ministros que passaram pela Presidência do TSE. Em agosto do ano passado, os militares foram convidados pelo então presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, a integrar a Comissão de Transparência das Eleições. À época, o titular da pasta ainda era o general Walter Braga Netto, que concorreu ao cargo de vice-presidente na chapa de Bolsonaro neste ano. Braga Netto indicou o general Heber Garcia Portella, que passou a reproduzir o discurso antiurnas do governo nas reuniões realizadas pelo tribunal, chegando a cobrar dos ministros que apontassem eldquo;as consequências para o processo eleitoral, caso seja identificada alguma irregularidadeerdquo; nas eleições. No início deste ano, quando Barroso passou o comando do TSE ao ministro Edson Fachin, a Defesa passou por um período de escalada da tensão com a Justiça Eleitoral. Como mostrou o Estadão, os militares encaminharam ao tribunal mais de 88 questionamentos e sugestões de melhorias do sistema eletrônico de votação. Os documentos também reproduziram parte dos ataques de Bolsonaro às urnas eletrônicas, com questionamentos até mesmo sobre a existência de entradas USB nos dispositivos. Diante das investidas das Forças Armadas, Fachin chegou a dizer que eldquo;quem cuida das eleições são forças desarmadaserdquo;. A crise entre as duas instituições só arrefeceu com chegada de Alexandre de Moraes ao comando da mais alta instância da Justiça Eleitoral. Quando assumiu em agosto deste ano a presidência do TSE, Moraes concordou em atender parte dos pleitos dos militares, como a realização do teste de urnas com uso das digitais de eleitores para desbloquear a operação. A urna modelo 2020 foi submetida à inspeção por peritos de universidades federais; o teste piloto com participação de eleitores foi realizado em seções eleitorais dos dois turnos de votação e os partidos puderam realizar a auditoria, respeitadas as regras eleitorais. Outras instituições também fiscalizaram as eleições deste ano e atestaram a lisura do processo eleitoral, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Membro da equipe de transição do governo, o economista Pérsio Arida afirmou, em webinar promovido pela Câmara de Comércio França-brasil, que o provável avanço de uma reforma tributária que unifique impostos sobre consumo em um Imposto de Valor Agregado (IVA) será positiva para a produtividade do País. eldquo;Segundo o próprio vice-presidente (eleito, Geraldo Alckmin) já falou publicamente, ela deve ser uma prioridade do próximo governo. E isso é uma ótima notíciaerdquo;, afirmou. O economista disse que a discussão sobre a reforma já está amadurecida. Segundo ele, a medida só não foi aprovada ainda por uma oposição pessoal do ministro da Economia, Paulo Guedes. Arida acrescentou que essa reforma implicaria ganhos de produtividade, com um sistema tributário mais eficiente. eldquo;Se forem feitas essas duas reformas, a do IVA e a abertura da economia para o comércio internacional, nós estamos criando dois fatores que certamente elevarão muito a produtividade brasileira.erdquo; Ex-presidente do Banco Central e um dos eldquo;paiserdquo; do Real, Arida disse também que os programas de transferência de renda têm deficiências, mas precisam ser mantidos. eldquo;Temos de cuidar dos mais pobres. O Auxílio Brasil, com esse volume de dinheiro, pode ser melhor focado, é evidente. Mas é um passo importante. Temos de cuidar dos mais pobres e eliminar a pobreza absoluta no Brasilerdquo;, afirmou. O economista destacou que uma solução de médio e longo prazos para as desigualdades passa por investimentos na educação pública para gerar igualdade de oportunidades. Em relação à eldquo;licença para gastarerdquo; do novo governo, afirmou considerar o termo eldquo;waivererdquo; ruim para descrever a situação para o ano que vem. eldquo;É até um termo meio equivocado, porque muito do que se está falando são aumentos de gastos permanentes, e não temporárioserdquo;, disse. QUESTÃO AMBIENTAL. Para Arida, o fim do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) renova a esperança de uma boa agenda ambiental no País, que poderá liderar o mundo rumo à sustentabilidade ambiental. eldquo;Parece um pouco de ufanismo da minha parte falar que o Brasil tem potencial para liderar o mundo, mas realmente tem. Como exemplo, eu consigo ver o Brasil sendo o País com energia mais limpa do mundo num horizonte relativamente curtoerdquo;, afirmou. ebull;

Cinco meses após a aprovação de mudanças na tributação sobre combustíveis, o impasse que se criou entre os Estados, União e Congresso está longe de ter fim. Duas leis aprovadas pelo Legislativo neste ano derrubaram os preços da gasolina e do diesel e geraram uma conveniente deflação na véspera da eleição presidencial, mas a queda na arrecadação estadual é um fato e pode comprometer o custeio de políticas públicas nas áreas de saúde, educação e segurança. Os Estados acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para que derrube as leis que impuseram um teto para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), alteraram a base de incidência e uniformizaram a cobrança em todo o País. Eles consideram que houve quebra do pacto federativo e interferência em sua autonomia política, financeira, orçamentária e tributária. O Legislativo não esconde o incômodo com a possibilidade de que o STF revise suas decisões endash; e nem o Senado, Casa que representa os Estados, quis defendê-los nessa disputa. Na tentativa de encontrar uma solução mediada, o ministro Gilmar Mendes criou uma comissão especial cuja atuação se encerraria no dia 4 de novembro. A pedido da Advocacia-geral da União (AGU), no entanto, os trabalhos foram prorrogados até 2 de dezembro. Como mostrou o Estadão, as propostas em discussão são tão velhas quanto inoportunas endash; ajustar a alíquota do ICMS conforme a variação do preço do barril de petróleo, criar um fundo de estabilização para amenizar reajustes e compensar as perdas de Estados e municípios com a redistribuição de royalties de petróleo. A perspectiva já não era positiva, e tudo indica que a discussão se dará sob outras bases após a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, avançando sobre seu mandato. Problemas complexos exigem soluções complexas, e nada mais simplório do que o que o governo Jair Bolsonaro fez com a legislação do ICMS sobre combustíveis. É um exemplo educativo sobre a importância da formulação racional de políticas públicas, algo que passa por muitas etapas, mas que se inicia, necessariamente, pela correta identificação do problema, para só então se propor uma solução. No caso dos combustíveis, o Executivo partiu de um diagnóstico parcialmente correto. A tributação do ICMS até favorecia aumentos, mas de forma secundária quando comparada às cotações do barril de petróleo no exterior, sobretudo em tempos de guerra. Mesmo consciente desse contexto, o presidente/candidato Bolsonaro abusou de seu poder para impor mudanças na marra e tentar se livrar do estrago que os preços altos causam em um ano eleitoral. Não resta dúvida de que a legislação que rege o ICMS deveria ser revista endash; e não apenas no que concerne a combustíveis. Se a arrecadação do ICMS garante 86% das receitas dos Estados, também é verdade que tal imposto reúne alguns dos piores defeitos que um tributo pode ter: não tem regras ou alíquotas uniformes entre os Estados; sua complexidade impõe às empresas custos que poderiam ser revertidos em investimentos; tem caráter cumulativo e não incide sobre exportações, mas os créditos que gera não podem ser apropriados de forma imediata, derrubando a competitividade dos produtos nacionais; é fonte de permanentes guerras fiscais entre os Estados. Essa lista de problemas não traz novidades. São questões que merecem ser tratadas no âmbito de uma proposta de reforma, a exemplo das que tramitam na Câmara e no Senado. Ainda que não haja consenso sobre alíquotas, os atores envolvidos concordam sobre a necessidade de unificar impostos sobre o consumo de bens e serviços, bem como sobre um período de transição e sobre o pagamento de compensações aos entes que vierem a ser prejudicados. É algo que vai muito além dos preços dos combustíveis na bomba, mas é inegável que houve algo vantajoso nessa discussão. O voluntarismo bolsonarista não resolveu nenhum desses problemas, mas expôs a importância de resgatar uma articulação por uma reforma tributária ampla endash; e as consequências de seus recorrentes adiamentos.