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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), proposta que aumenta pena para receptação de celular, para roubo de combustível e para maus-tratos a pessoa com deficiência. Os projetos aprovados seguem para votação no Senado. Em relação à receptação de celular furtado ou roubado, a pena atual de prisão, que é de um a quatro anos, foi aumentada em de um terço à metade. O aumento vale também para receptação de outros produtos, como remédios, combustível, fertilizantes, cigarros, armas, veículos ou cargas destinadas ao comércio. O projeto, de autoria do governo Lula (PT), foi relatado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), que é coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública. O Brasil teve 374,7 mil roubos e 476,1 mil furtos de celulares em 2024, indicando queda na comparação com os dois anos anteriores. Se somados, os indicadores representam a menor marca desde 2018, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgados em julho. O projeto inclui ainda um novo caso de furto entre os furtos qualificados emdash;quando feito para beneficiar um terceiro mediante pagamento ou quando feito em exercício de atividade empresarial lícita ou ilícita. A ideia é coibir que organizações criminosas encomendem roubos e furtos para explorar o mercado paralelo de produtos furtados, como celulares. Outro texto aprovado é o que aumenta penas para furto, roubo e receptação de combustíveis, incluindo petróleo e gás natural. Enquanto o furto e o roubo têm penas de quatro a dez anos de prisão, o recebimento, transporte, armazenamento ou venda de combustível que seja produto de crime tem pena de três a oito anos. No caso do roubo, o projeto prevê o aumento de um terço à metade para combustíveis. Além disso, tanto no roubo como no furto, o aumento da pena será de dois terços quando provocar paralisação das atividades do estabelecimento, incêndio, poluição, desabastecimento, lesão corporal grave ou morte. Já no caso do furto, a pena pode subir um terço se o crime for praticado por duas pessoas ou mais, se for cometido a partir de um vínculo do criminoso com o estabelecimento furtado (um ex-empregado, por exemplo), quando o criminosos for empregado público ou quando houver destruição ou rompimento para acessar o combustível. Por fim, a Câmara aprovou ainda uma terceira proposta, que aumenta em um terço a pena de dois a cinco anos de prisão para quem comete maus-tratos caso a vítima seja menor de 14 anos ou pessoa com deficiência.

Diante da possibilidade de sanções dos Estados Unidos contra o Brasil por causa da compra de diesel e fertilizantes russos, fontes da diplomacia brasileira afirmam que o governo brasileiro deveria se precaver o quanto antes. Especialistas alertam para a possibilidade de impacto nos preços, já que 61% das importações de diesel e 20% das de fertilizantes vêm da Rússia. Um diplomata disse à CNN que o governo brasileiro deveria "repensar a compra de diesel e fertilizantes baratos da Rússia, antes que seja tarde". Ele avalia que o Brasil está contribuindo para financiar o esforço de guerra da Rússia e se colocando em uma situação vulnerável, considerando que o país é o segundo maior produtor mundial de alimentos. Segundo o analista Lourival Sante#39;Anna da CNN, fontes do governo americano afirmaram que Donald Trump pode adotar novas retaliações contra o Brasil no contexto do início do julgamento de Jair Bolsonaro. Entre elas, estariam previstas medidas contra a importação de diesel da Rússia, dentro de uma semana ou uma semana e meia, a exemplo do que ocorreu com a Índia. De janeiro a julho deste ano, o diesel russo representou 61% das importações e 17,7% do consumo no Brasil, segundo dados da Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis). Dos 11,9 milhões de metros cúbicos importados no período, 7,3 milhões vieram da Rússia. O presidente da Abicom, Sergio Araújo, afirma que a expectativa é de que a importação de diesel tenha alcançado 1,43 milhão de metros cúbicos em agosto, sendo 35% provenientes da Rússia, 40% dos EUA, 16% da Índia e 5% da Arábia Saudita. Se houver realmente a necessidade de interromper a importação da Rússia, Araújo acredita que os importadores devem buscar mais volume nos EUA, majoritariamente, e em países árabes. A diferença de preços entre os mercados americano e russo já foi de US$ 0,18, mas hoje é de apenas US$ 0,02, portanto se houver de fato uma troca de fornecedores deve haver aumento de preços, mas não de forma significativa, avalia Araújo. Mas o presidente da Abicom ressalta que uma eventual saída da Rússia do mercado internacional, poderia impactar os preços globalmente. "Como a Rússia é um agente importante, sua saída do mercado poderia gerar um aumento generalizado dos preços". De qualquer forma, como a Petrobras é responsável por 84% do diesel refinado no Brasil, e a estatal continua praticando preços cerca de R$ 0,30 abaixo da paridade de importação, mesmo com a migração para outros fornecedores o impacto pode ser limitado, projeta Sergio Araújo O cenário para os fertilizantes parece ser mais desafiador. A Rússia representou mais de 20% das importações do insumo nos últimos cinco anos, de acordo com a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária). Esse percentual quase supera os do segundo e terceiro maiores fornecedores juntos: a China, com 12%, e o Canadá, com 10%. Jose Carlos Polidoro, assessor do Ministério da Agricultura, afirma que se o Brasil precisar buscar fornecedores alternativos à Rússia, os outros quatro maiores produtores mundiais, Irã, Omã, Nigéria e Canadá "terão prazer em abastecer" o mercado brasileiro. Ele afirma que quase todo o fertilizante necessário para a safra 2025/2026 já foi adquirido e está no Brasil ou a caminho, por isso não há riscos de desabastecimento ou elevação de preços para a próxima safra. Mas a exemplo do que aconteceu na safra 2022/2023, quando houve uma verdadeira crise no setor com riscos de abastecimento e aumento de preços, seria necessário incentivar o uso dos fertilizantes organominerais, que são genuinamente produtos nacionais, defende Polidoro. Polidoro é um dos formuladores do Plano Nacional de Fertilizantes, elaborado em 2021, com medidas para reduzir a dependência do mercado internacional. Mais de 80% dos fertilizantes utilizados no Brasil são importados. Apesar do esforço, as diretrizes do plano não saíram do papel. As ameaças vindas do exterior criam agora uma nova oportunidade de o Brasil se tornar mais blindado às intempéries internacionais.

Os preços do petróleo subiram mais de 1% por barril nesta terça-feira, depois que os Estados Unidos impuseram sanções contra fluxo de receita de petróleo do Irã, e antes de uma reunião da Opep+ no próximo domingo, onde os analistas esperam que o grupo não reverta os cortes voluntários restantes. O petróleo Brent fechou com alta de 1,45%, a US$69,14 por barril. O petróleo West Texas Intermediate (WTI) dos EUA fechou a US$65,59 por barril, alta de 2,47%. Os contratos futuros do WTI não foram negociados na segunda-feira devido ao feriado do Dia do Trabalho dos EUA. Nesta terça-feira, o Departamento do Treasury dos EUA sancionou uma rede de empresas de transporte marítimo e embarcações lideradas por um empresário iraquiano-quitiano por contrabandear petróleo iraniano disfarçado de petróleo iraquiano. O governo do presidente Donald Trump está mantendo a pressão sobre o Irã enquanto as negociações nucleares estão paralisadas. Uma sexta rodada de negociações foi suspensa após o início de uma guerra de 12 dias em junho. "A repressão dos EUA às exportações iranianas foi definitivamente favorável aos preços de hoje", disse Phil Flynn, analista sênior do Price Futures Group. INVESTIDORES DE OLHO NA PRÓXIMA REUNIÃO DA OPEC+ Enquanto isso, os investidores monitorarão uma reunião de oito membros da Organização dos Países Exportadores de Petróleo e seus aliados em 7 de setembro. Os analistas disseram acreditar que o grupo não reverterá os cortes voluntários remanescentes dos oito membros, incluindo a Arábia Saudita e a Rússia, que estavam apoiando o mercado e mantendo os preços na faixa de US$60 por barril. (Reuters)

Levantamento do Cepea mostra que o preço do etanol hidratado subiu no estado de São Paulo pela quinta semana consecutiva. Segundo o Centro de Pesquisas, a demanda pelo produto até esteve ativa, mas as usinas ofertaram o biocombustível a valores mais altos endash; cenário que acabou limitando o volume negociado no período. A maior competitividade do etanol hidratado de Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso do Sul frente ao paulista também reforçou a baixa liquidez no spot. Entre 18 e 22 de agosto, o Indicador CEPEA/ESALQ do hidratado (estado de SP) fechou em R$ 2,6830/litro (líquido de ICMS e PIS/Cofins), alta de 1,05% sobre o intervalo anterior. Já o anidro recuou 0,12%, para R$ 3,0848/litro, líquido de impostos. Na semana anterior, de 11 a 15 de agosto, os preços também já haviam registrado avanço. O Indicador CEPEA/ESALQ do hidratado paulista subiu 0,97%, com média de R$ 2,6551/litro (líquido de ICMS e PIS/Cofins). O anidro acompanhou a tendência e teve elevação de 0,99%, para R$ 3,0884/litro (sem PIS/Cofins). Segundo o Cepea, vendedores têm se mantido firmes nos valores pedidos em novos fechamentos, atentos ao andamento da safra 2025/26. No mercado spot, os volumes ofertados seguem menores. O Centro de Pesquisas também destaca que a alta das cotações no segmento produtor e os repasses no varejo vêm restringindo as aquisições de etanol hidratado pelas distribuidoras. Outro ponto monitorado é a paridade entre etanol e gasolina C em estados com maior consumo. Em algumas regiões, a relação de preços do hidratado em relação ao combustível fóssil já se aproxima da marca de 70%, limite considerado referência para a competitividade do biocombustível.

O diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton Aquino, afirmou nesta quinta-feira ser necessário avançar com o aperto na regulação da terceirização de serviços bancários, chamada de banking as service (baas). Investigações apontam que a partir de contas bolsão, uma ferramenta típica de baas, fintechs ocultavam movimentações de recursos ilícitos ligados ao PCC. A fala de Aquino ocorreu após uma megaoperação integrada da Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público de São Paulo mirar a atuação do Primeiro Comando da Capital (PCC) em redes de postos de gasolina, refinarias, lojas de conveniência, fundos de investimento e fintechs. Ao todo, foram cumpridos mandados de busca e apreensão contra 350 alvos, entre pessoas físicas e empresas em sete estados. Logo no início da sua fala, Aquino brincou que ser diretor de fiscalização é "bem divertido" e que hoje ele acordou com "várias notícias" em referência à operação. Depois, afirmou, citando as notícias, disse que o desafio do BC é fortalecer a supervisão e a fiscalização e que é preciso avançar com a norma de baas. O BC soltou uma consulta pública sobre o tema no ano passado e vem preparando a nova norma, que deve apertar as regras e aumentar a cobrança das instituições reguladas que prestam serviços financeiros a empresas. emdash; O nosso grande desafio, hoje, principalmente, quando eu acordei, vendo as notícias (da operação), é que a gente precisa reforçar a área de supervisão, de fiscalização. Eu ontem estava brincando com o Gilneu (Vivan, diretor de Regulação) e falei: "Cadê a norma de baas?" emdash; disse. emdash; Precisamos avançar com esse tema. Mas são poucos heróis. Mas obviamente estaremos lá. Não tenho dúvida que grande desafio do Banco Central é reforçar as estruturas da burocracia brasileira emdash; completou. Como mostrou o GLOBO, o crime organizado tem se aproveitado de brechas de regulação e de fiscalização do BC para usar as fintechs para fins ilícitos. O BC vem enfrentando problemas de restrição orçamentária e de pessoal que têm afetado a prestação de serviços.

O senador Efraim Filho (União Brasil-PB) apresentou nesta segunda-feira o relatório do projeto de lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece regras mais duras contra o chamado eldquo;devedor contumazerdquo;, que são empresas e pessoas que deixam de pagar impostos de maneira planejada e repetida para fraudar o Fisco. A proposta deve ser votada nesta terça-feira no plenário do Senado. O texto ganhou força depois da Operação Carbono Oculto, da Receita Federal e da Polícia Federal, que revelou um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro ligado à organização criminosa PCC. O grupo usava postos de combustíveis, fintechs e fundos de investimento para movimentar valores sem recolher os tributos devidos. emdash; Logicamente a operação da semana passada foi um empurrão que faltava para que esse projeto viesse à tona. E apesar de ser árido e técnico o tema do devedor contumaz, ele é um projeto que dialoga com a vida real das pessoas. Esse é um projeto de ganha-ganha emdash; disse Efraim. Segundo o relator, a proposta busca diferenciar inadimplência momentânea de empresas que passam por dificuldades financeiras da contumácia, caracterizada por dívida reiterada, substancial e injustificada. emdash; O alvo são empresas criadas para fraudar, verdadeiras elsquo;casca de ovoersquo;, sem patrimônio e em nome de laranjas emdash; afirmou Efraim. Veja pontos do projeto Será considerado devedor contumaz quem acumular dívida acima de R$ 15 milhões de forma reiterada e sem justificativa; Proteção a pequenas empresas: inadimplência temporária ou discussões judiciais não caracterizam contumácia; Medidas cautelares: a Receita Federal poderá suspender o CNPJ de empresas classificadas como contumazes e paralisar suas atividades; Atuação conjunta: órgãos como Coaf, Gaeco e Ministério Público poderão agir em cooperação para rastrear fraudes; Alcance nacional: por ser um projeto de lei complementar, as regras poderão ser aplicadas também por estados e municípios, atingindo casos de fraude com ICMS e ISS; Programas de conformidade: empresas adimplentes poderão ter benefícios como redução de multas, advertências em vez de penalidades e prioridade em operações de comércio exterior. Empresas que pagam impostos em dia poderão ter um bônus de adimplência fiscal, correspondente ao desconto de 1% no pagamento à vista do valor devido da CSLL. O devedor contumaz fica proibido de obter quaisquer benefícios fiscais, de participar de licitações públicas e formar vínculos de qualquer tipo com o governo. Também não poderá propor recuperação judicial. O texto diz que a identificação dos contribuintes que sejam considerados bons pagadores e cooperativos na aplicação da legislação tributária poderá permitir o acesso a canais de atendimento simplificados para orientação e regularização; a possibilidade de antecipar a oferta de garantias para regularização de débitos futuros e a priorização na análise de processos administrativos, em especial os que envolvem a possibilidade de devolução de créditos ao contribuinte, entre outros pontos. Combustíveis e fintechs O projeto também altera regras para venda de combustíveis, após a operação da PF. Diz que uma empresa precisará ter capital social mínimo de R$ 1 milhão para atuar na revenda, de R$ 10 milhões para distribuição e de R$ 200 bilhões para produção de combustíveis. Além disso, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) vai exigir comprovação da licitude dos recursos aportados e identificar o titular efetivo das empresas interessadas. O relator argumenta que inibir a atuação de pessoas interpostas endash; os chamados eldquo;laranjaserdquo; endash; e possibilitar ajustes regionais considerando custos e especificidades fortalece os mecanismos de controle sobre o setor de combustíveis e mitiga o risco de apropriação do mercado por organizações criminosas. "Essa alteração legislativa é coerente com o imperativo de retomar o controle do setor estratégico que está sob ataque de grupos criminosos estruturados, como o PCC. Ao dificultar o acesso de agentes fraudulentos ao mercado formal, a proposição representa um avanço importante na retomada da legalidade, da concorrência leal e da proteção do interesse público", diz. Em outro ponto, diz que as instituições de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos (as fintechs) sujeitam-se às normas e obrigações acessórias definidas pelo Poder Executivo destinadas a assegurar a adequada fiscalização, acompanhamento e transparência de suas operações. Essas normas, porém, não são definidas na lei. "A medida tem por objetivo a ampliação do controle de movimentações financeiras para prevenção à lavagem de dinheiro, como nos casos verificados na Operação e#39;Carbono Ocultoe#39;", diz o relator. R$ 200 bilhões O senador também afirmou que o impacto econômico pode ser expressivo. Ele citou estudos da Receita Federal que apontam que cerca de 1.200 empresas acumularam R$ 200 bilhões em dívidas na última década, valores que são considerados irrecuperáveis por estarem em nomes de "laranjas" ou CNPJs já encerrados. emdash; Estima-se que 10% disso a cada ano possa voltar, em torno de R$ 20 a R$ 30 bilhões possam ser recuperados gradualmente com o retorno dessas atividades emdash; disse. O projeto ainda estabelece três programas da Receita: Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia): ação de conformidade tributária de adesão voluntária, que visa a incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da construção de relacionamento cooperativo entre a Receita e os contribuintes participantes. Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia): visa a estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios aos contribuintes classificados com base em critérios relacionados a regularidade cadastral e no pagamento de impostos. Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA): para fortalecer a segurança da cadeia de suprimentos internacional e estimular o cumprimento voluntário da legislação aduaneira, por meio de medidas de facilitação do comércio que simplifiquem e agilizem as formalidades e os procedimentos de importação, exportação e trânsito aduaneiro de bens. Expectativa de aprovação O parlamentar afirmou que o texto já passou por debates com o Ministério da Fazenda, a Receita Federal, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e outros setores produtivos. emdash; A minha expectativa é que amanhã, com todo o trabalho de concertação, articulação e a própria luz que veio sobre o tema para o conhecimento de toda a sociedade, amanhã nós tenhamos uma ampla e sólida maioria para aprovação desse projeto, que, como eu disse, é um projeto de ganha-ganha emdash; disse.