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ANP divulga resultados de ações de fiscalização em 12 unidades da Federação (1 a 5/9)

Entre os dias 1 e 5/9, a ANP fiscalizou o mercado de abastecimento em 12 unidades da Federação. Nas ações, os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, a adequação dos equipamentos e dos instrumentos necessários ao correto manuseio dos produtos, bem como as documentações de autorização de funcionamento das empresas e as relativas às movimentações dos combustíveis e lubrificantes. O destaque foram as operações realizadas na Bahia com o equipamento espectrofotômetro, modelo FTIR, que vem sendo utilizado pela Agência em suas ações de fiscalização, para detectar a comercialização irregular de óleo diesel com teor de biodiesel e de gasolina e etanol com teor de metanol fora das especificações exigidas por lei, que resultaram na interdição de oito tanques e na apreensão de cerca de 90 mil litros de combustível não especificado. Veja abaixo mais informações sobre as principais ações realizadas nas unidades federativas do país: Bahia Foram fiscalizados 22 postos de combustíveis nos municípios de Salvador, Camaçari, Alagoinhas, Sapeaçu, Cruz das Almas, Governador Mangabeira, Conceição do Jacuípe, Feira de Santana, Candeias, Salvador, Camaçari e Lauro de Freitas. As operações foram realizadas com o equipamento espectrofotômetro, modelo FTIR, que vem sendo utilizado pela Agência em suas ações de fiscalização, para detectar a comercialização irregular de óleo diesel com teor de biodiesel e de gasolina e etanol com teor de metanol fora das especificações exigidas por lei. No estado, seis postos de combustíveis, em Alagoinhas, Sapeaçu, Cruz das Almas, Governador Mangabeira, Conceição do Jacuípe e Feira de Santana, sofreram autos de infração e interdição por comercializarem óleo diesel fora das especificações definidas por lei, o que resultou na interdição de oito tanques e na apreensão de cerca de 90 mil litros de combustível não especificado. Não foram encontradas irregularidades nas demais localidades. Foram coletadas 49 amostras de combustíveis para análise em laboratório. Ceará Em parceria com a Secretaria de Fazenda do Estado, foram fiscalizados 11 postos de combustíveis em Fortaleza, Eusébio, Caucaia e Maracanaú. Em Caucaia, dois postos receberam autos de infração e interdição de um bico de gasolina comum, em um, e de um bico de óleo diesel, em outro, ambos por apresentarem irregularidades no volume comercializado nas bombas. Em Maracanaú, foi lavrado auto de infração e interdição em um posto de combustíveis por possuir bombas sem a utilização de dispositivos de segurança obrigatórios. Outros sete postos de combustíveis sofreram autos de infração em Maracanaú, Caucaia e Fortaleza por motivos como: não atender às normas de segurança exigidas por lei, deixar de prestar informações obrigatórias ao consumidor; possuir termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade) em desacordo com as normas; não realizar a drenagem periódica dos tanques de óleo diesel; não realizar a análise da qualidade do combustível quando solicitado; utilizar bomba em más condições de uso e conservação; e apresentar medida-padrão de 20 litros (equipamento usado no teste de volume, que pode ser exigido pelo consumidor) em desacordo com as normas. Foram coletadas cinco amostras de combustíveis para análise em laboratório. Espírito Santo Cinco postos de combustíveis e uma revenda de GLP foram fiscalizados nos municípios de Ibiraçu e Aracruz. Em Ibiraçu, em ação realizada pelo Procon Estadual por meio de acordo de cooperação, com a participação da Polícia Civil por meio da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon/ES), foi lavrado auto de infração e interdição total de uma revenda de GLP por comercializar botijões para revendas não autorizadas. Não houve registro de irregularidades em Aracruz. Goiás Em ação com o Procon Municipal de Rio Verde, foram fiscalizados no município 19 postos de combustíveis e um terminal. Dois postos de combustíveis sofreram autos de infração e interdição de quatro bicos e um tanque, em um, e de seis bicos e um tanque, em outro, ambos por comercializarem óleo diesel B S500 fora das especificações estabelecidas por lei. As interdições só foram possíveis graças à utilização do equipamento portátil FTIR, que permite detectar o teor de biodiesel em campo. Foi lavrado auto de infração em outro posto por apresentar termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade) com problema de funcionamento. Foram coletadas 14 amostras de combustível para análise em laboratório. Mato Grosso Em parceria com o Procon Municipal, um posto e uma distribuidora de combustíveis foram fiscalizados em Várzea Grande, sem registro de irregularidades. Mato Grosso do Sul Em Iguatemi, em parceria com a Secretaria de Fazenda do Estado, uma base de distribuição de combustíveis líquidos recebeu auto de infração e interdição por não atender às normas de segurança, não possuir a reserva mínima de Líquido Gerador de Espuma (LGE) e não possuir bacia de contenção conforme projeto aprovado pela ANP para autorização de operação. Em Campo Grande, em parceria com o Procon Municipal, foi fiscalizada uma distribuidora de combustíveis. Não foram encontradas irregularidades. Foram coletadas três amostras de combustíveis para análise em laboratório. Minas Gerais Foram fiscalizados 30 postos de combustíveis, duas distribuidoras de combustíveis, três pontos de abastecimento e uma revenda de GLP nas cidades de Altinópolis, Capetinga, Cássia, Itaú de Minas, Muzambinho, Nova Resende, Passos, São Sebastião do Paraíso, Borda da Mata, Cachoeira de Minas, Estiva, Extrema, Itapeva, Pouso Alegre, São Gonçalo do Sapucaí, Sapucaí-Mirim, Senador José Bento, Itanhandu, Monsenhor Paulo, Passa Quatro, Pouso Alto, São Sebastião do Rio Verde e Três Corações. Foram lavrados autos de infração em quatro postos de combustíveis em Capetinga, Cássia, Extrema e Pouso Alto por motivos como: não funcionar no horário mínimo estabelecido pela ANP; apresentar medida-padrão de 20 litros (equipamento usado no teste de volume, que pode ser exigido pelo consumidor) em desacordo com as normas; não identificar os fornecedores do combustível comercializado; e não solicitar cancelamento de autorização em até 30 dias da desativação do posto. Não foram encontradas irregularidades nas demais cidades. Foram coletadas 15 amostras para análise em laboratório. Paraná Sete postos de combustíveis foram fiscalizados em Curitiba, sem registro de irregularidades. Foram coletadas duas amostras de combustíveis para análise em laboratório. Rio de Janeiro As ações aconteceram no Rio de Janeiro, em Duque de Caxias, São João de Meriti, Cachoeiras de Macacu e São Gonçalo. Foram fiscalizados 23 postos de combustíveis. Na capital, em parceria com a Naturgy, foi lavrado auto de infração e interdição de seis bicos de GNV em um posto de combustíveis por não manter equipamentos em perfeito estado de funcionamento. Ainda no Rio de Janeiro, em parceria com a Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais (SUPCCA), outro posto de combustíveis sofreu auto de infração e interdição de três bicos de etanol, dois bicos de gasolina comum e um bico de gasolina aditivada por fornecer volume menor do que o apresentado na bomba medidora (eldquo;bomba baixaerdquo;). Em ação com a Polícia Civil por intermédio da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD), foi lavrado auto de infração em um posto de Cachoeiras de Macacu por dar destinação não permitida a combustível. Não foram encontradas irregularidades nos demais municípios. Foram coletadas dez amostras de combustíveis para análise em laboratório. Rio Grande do Sul As ações de fiscalização foram realizadas em 14 postos de combustíveis nas cidades de Porto Alegre, Campo Bom, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Guaíba e Canoas. Em Campo Bom, um posto de combustíveis sofreu auto de infração e interdição de um bico de gasolina comum por mostrar no visor quantidade diferente da fornecida ao consumidor na bomba medidora e não manter em perfeito estado de funcionamento a medida-padrão de 20 litros (equipamento usado no teste de volume, que pode ser exigido pelo consumidor). Em um posto de combustíveis de Novo Hamburgo, foi lavrado auto de infração e interdição de um bico de gasolina aditivada e um bico de óleo diesel B S10 por problemas de mau estado de conservação/funcionamento das bombas medidoras, não manter em perfeito estado de funcionamento a medida-padrão de 20 litros e não comprovar a realização de drenagem nos tanques de óleo diesel B. Em Canoas, um posto de combustíveis recebeu auto de infração e interdição de dois bicos de gasolina comum por problemas de mau estado de conservação/funcionamento das bombas medidoras. Foram lavrados ainda autos de infração em outros três postos, em Novo Hamburgo, São Leopoldo e Guaíba, por não comprovar a realização de drenagem nos tanques de óleo diesel B, não manter em perfeito estado de funcionamento o termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade) e comercializar óleo diesel B S500 fora das especificações permitidas por lei. Não foram encontradas irregularidades em Porto Alegre. Foram coletadas quatro amostras de combustíveis para análise em laboratório. Roraima A equipe da ANP, com o apoio do Ministério dos Povos Indígenas e da Força Nacional, participou de ações coordenadas pela Casa Civil para o combate ao garimpo ilegal. Um posto de combustíveis da cidade de Iracema recebeu auto de infração por não apresentar a documentação de movimentação de combustível. Em Boa Vista, foi lavrado auto de infração em uma revenda de combustível de aviação por preenchimento incompleto de documentação de movimentação de combustíveis e por comercializar querosene de aviação em caminhão-tanque. Ainda em Boa Vista, uma distribuidora de combustível de aviação sofreu auto de infração por não apresentar documentação de movimentação de combustíveis. Na cidade de Cantá, um ponto de abastecimento de combustíveis de aviação recebeu auto de infração, por comercializar combustível a aeronave não cadastrada para abastecimento nas instalações e por armazenar e utilizar caminhão-tanque abastecedor (CTA) com certificado de inspeção do tanque vencido. São Paulo Os fiscais estiveram em 19 postos de combustíveis, cinco distribuidoras de combustíveis, dois pontos de abastecimento, um terminal, três revendas de lubrificante acabado e um produtor de lubrificante acabado, nas cidades de São Paulo, Paulínia, Guarulhos, Cajamar, Osasco, Araras, Santo André, Embu das Artes e Jundiaí. Em Araras, um produtor de lubrificante acabado recebeu auto de infração e interdição total por exercer a atividade sem possuir autorização e por comercializar graxas lubrificantes sem registro do produto na ANP. Foram interditados 13 tanques e apreendidos 42.844 kg de matérias-primas e óleos lubrificantes básicos. Estes produtos foram utilizados na produção de óleos lubrificantes industriais acabados e graxas lubrificantes de grau alimentício, que também foram apreendidos (122.500 litros), abrangendo mais de 50 tipos de produtos em embalagens de diversos tamanhos e unidades. Foram lavrados autos de infração em quatro postos de combustíveis na capital (em força-tarefa com o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania endash; DPPC e o Instituto de Pesos e Medidas) e em Cajamar e Osasco, por motivos como: não exibir a marca do distribuidor de forma visível; não realizar a drenagem de fundo do tanque de óleo diesel no mínimo uma vez por semana; e não funcionar no horário mínimo exigido por lei. Não foram encontradas irregularidades nas demais localidades. Foram coletadas 10 amostras de combustíveis para análise em laboratório. Consulte os resultados das ações da ANP em todo o Brasil As ações de fiscalização da ANP são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como informações da Ouvidoria da ANP com manifestações dos consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros. Dessa forma, as ações são focadas nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades. Para acompanhar todas as ações de fiscalização da ANP, acesse o Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento. Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, além de penas de suspensão e revogação de sua autorização. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei. Já a interdição é uma medida cautelar, aplicada para proteger o consumidor, evitando a comercialização de combustíveis fora das especificações, fornecimento de combustível em quantidade diferente da marcada na bomba, entre outras irregularidades. Caso o posto comprove à ANP que o problema foi sanado, a Agência realiza a desinterdição, sem prejuízo do processo administrativo e possíveis penalidades. Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita) ou do FalaBR, plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação da Controladoria-Geral da União (CGU).

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ANP faz estudo sobre descontinuidade dos óleos diesel S500 e S1800

A Diretoria da ANP aprovou sexta-feira (05/09) a implementação de monitoramento e avaliação do mercado com relação à descontinuidade dos óleos diesel S-500 e S-1800 no Brasil, por meio de ações propostas em estudo realizado por técnicos da Agência, em grupo de trabalho multidisciplinar. Esses produtos já vêm sendo substituídos gradualmente pelo diesel S10, com baixo teor de enxofre, e o objetivo do estudo foi analisar se era necessária alguma ação regulatória por parte da ANP para acelerar essa substituição. Segundo o estudo da Agência, o diesel S10, introduzido em 2012 na matriz veicular nacional, já representa quase 70% do consumo nacional, enquanto o S500 responde por aproximadamente 30%, com maior presença na região Norte e em áreas remotas, e o S1800 tem participação residual, inferior a 0,2%. A substituição natural do S500 pelo S10 vem ocorrendo de forma gradual, impulsionada pela renovação da frota de caminhões e ônibus equipados com tecnologias mais modernas e pelos investimentos em refino que vêm ampliando a produção do diesel de menor teor de enxofre. A análise foi realizada em um contexto de transição energética e de políticas públicas voltadas à redução de emissões, em linha aos programas de descarbonização e melhoria da qualidade do ar, como o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve) e a Lei do Combustível do Futuro. Isso porque o diesel com menor teor de enxofre gera menos emissões de dióxido de enxofre, poluente associado à chuva ácida. O estudo se relaciona ao disposto na Resolução ANP nº 968, de 2024, que trata das especificações dos óleos diesel S10 e S500 e que determinou que a Agência elaborasse, em conjunto com os agentes econômicos afetados, plano e cronograma de descontinuidade do S500 e do S1800. Assim, para elaboração do estudo, foram realizados levantamentos de dados e reuniões com representantes de diferentes elos da cadeia e de consumo, como refinarias, produtores privados, distribuidores e revendedores de combustíveis líquidos e fabricantes de motores. Cenários avaliados e conclusões O estudo mostrou que a descontinuidade do S500 por meio de cronograma poderia acelerar os ganhos ambientais. No entanto, também foram identificados desafios econômicos e logísticos, que poderiam resultar em aumento no preço final do combustível e maior dependência de importações. Diante das alternativas estudadas, a ANP considerou mais adequado implementar ações de monitoramento, permitindo que a transição continue ocorrendo de forma natural, já que os dados mostram substituição consistente do S500 pelo S10 nos últimos anos. Para garantir o avanço, será feito, pela Agência, acompanhamento contínuo do mercado, avaliando indicadores regionais. No caso do diesel S1800, cuja participação no mercado é muito baixa, a tendência é que a sua eliminação ocorra de maneira ainda mais rápida e natural. Além disso, a diretoria determinou que o grupo de trabalhe avance em nova etapa no estudo, de forma a aprofundar os pontos relacionados a novos investimentos em instalações de produção de diesel que não se alinhem a baixos teores de enxofre e seus impactos sobre o panorama nacional. Veja gráficos que mostram a redução do consumo de óleo diesel S500 desde 2015 em todas as regiões do Brasil.

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Reforma tributária avança em setembro com apresentação de parecer por Eduardo Braga; entenda

O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), anunciou que apresentará na próxima terça-feira (9) o parecer sobre o PLP 108/2024, projeto que regulamenta parte essencial da reforma sobre o consumo. O documento será lido na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na quarta-feira (10). Como é esperado que haja pedido de vista, recurso que permite mais tempo de análise, a votação na comissão e no plenário deve ocorrer a partir da semana seguinte. O projeto é considerado central porque estabelece a versão definitiva do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributo que vai substituir ICMS e ISS. A escolha do colegiado se dá em meio a divergências entre a CNM (Confederação Nacional de Municípios) e a FNP (Frente Nacional dos Prefeitos), que, ao contrário dos estados, não conseguiram chegar a um consenso sobre a indicação de representantes. O texto também define as regras para resolver disputas entre contribuintes e o fisco sobre a cobrança dos tributos, disciplina o ITCMD, que é o imposto sobre heranças e doações, e detalha como a arrecadação do IBS será repartida entre estados e municípios. Parte relevante da reforma tributária já está aprovada. A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em 16 de janeiro, previu um Comitê Gestor provisório para 2025 e fixou a lei geral do IBS, da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do Imposto Seletivo, além de ter definido regras de transição, cashback e a lista de produtos da cesta básica com alíquota zero. A reforma pretende simplificar o sistema tributário brasileiro, que hoje lida com legislações diferentes de ICMS em cada estado e com regras próprias de ISS em cada município, além de normas federais de IPI, PIS e Cofins. Entenda o que já aconteceu até aqui e o que está por vir. Saem ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins e entram IBS, CBS e imposto seletivo A Emenda Constitucional nº 132/2023 foi promulgada em dezembro de 2023, criando o modelo tributário com unificação de ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins em impostos sobre o valor adicionado, o IBS e o CBS, além do Imposto Seletivo. Também definiu os limites para as alíquotas dos impostos, a isenção da cesta básica e a devolução de parte dos impostos para famílias de baixa renda por meio do sistema de cashback. Lei Complementar nº 214/2025 define regras gerais A Lei Complementar nº 214/2025 foi a primeira etapa de regulamentação. Ela detalhou os alimentos da cesta básica com alíquota zero, instituiu o sistema de cashback e estabeleceu regimes específicos para setores como combustíveis, planos de saúde e serviços financeiros. Também fixou normas para a transição entre os tributos antigos e os novos e criou um comitê gestor provisório para acompanhar a fase inicial de adaptação. PLP 108/2024 estabelece Comitê Gestor definitivo O PLP 108/2024, que deve ser votado em setembro, é a segunda etapa da regulamentação. Ele transforma o Comitê Gestor em estrutura permanente e define sua governança, além de estabelecer como serão resolvidas disputas sobre a cobrança do IBS e disciplinar a tributação do ITCMD. Testes se iniciam em 2026 O novo sistema começará a ser testado em janeiro de 2026, em regime de convivência com os tributos atuais. Inicialmente, as novas alíquotas do IBS e da CBS terão peso simbólico, de 0,1% e 0,9%, respectivamente, mas não haverá recolhimento efetivo. Os tributos antigos continuam a ser cobrados. As empresas, no entanto, já terão de adaptar seus sistemas e passar a emitir notas fiscais com a indicação dos novos tributos, como forma de simulação. O objetivo é permitir que governos e contribuintes testem seus sistemas e calculem, com base nos dados coletados, a alíquota que mantém a carga tributária atual. A partir de 2027, essa cobrança começa de fato, em paralelo aos tributos antigos, até a substituição completa em 2033.

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ICMS em gasolina sobe R$ 0,10 por litro a partir de janeiro; em diesel, sobe R$ 0,05

Os governos estaduais decidiram aumentar em R$ 0,10 a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o litro de gasolina e etanol no próximo ano. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) firmou convênio para que a cobrança unificada nacional passe dos atuais de R$ 1,47 endash; que vigorava desde o começo do ano endash; para R$ 1,57 por litro dos combustíveis a partir de janeiro de 2026. De acordo com publicação no Diário Oficial da União (DOU), os secretários estaduais de Fazenda também vão elevar em R$ 0,05 a alíquota do ICMS sobre o litro do diesel no próximo ano. Nesse caso, a cobrança passará dos atuais R$ 1,12 para R$ 1,17. Já o tributo estadual sobre o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) passará de R$ 1,39 para R$ 1,47 a partir de janeiro. (Estadão Conteúdo)

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Petróleo fecha em alta após pressão do Ocidente à Rússia ofuscar Opep+

Os contratos futuros de petróleo fecharam em alta nesta segunda-feira (8) com perspectiva de novas sanções do Ocidente à Rússia dando impulso a commodity, apesar de a Opep+ (Organização dos Países Exportadores de Petróleo e aliados) ter concordado em aumentar a sua produção na reunião do domingo (7). Na Nymex (New York Mercantile Exchange), o petróleo WTI para outubro fechou em alta de 0,63% (US$ 0,39), a US$ 62,26 o barril. Já o Brent para novembro, negociado na Intercontinental Exchange (ICE), avançou 0,79% (US$ 0,52), a US$ 66,02 o barril. Após uma nova ofensiva russa contra a Ucrânia no domingo (7) - no maior ataque desde o início da guerra - a União Europeia e os EUA discutiram nesta segunda (8) novas sanções adicionais contra Moscou. Segundo a Comissão Europeia, o encarregado de sanções da UE, David Oe#39;Sullivan, está em Washington com uma equipe de especialistas para discutir as novas medidas. Em resposta, o porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov, alegou que nenhuma sanção pode forçar a Rússia a mudar sua posição em relação à Ucrânia. Assim, as tensões geopolíticas deixaram em segundo plano a decisão dos oito países-membros da Opep+ de em ampliar a produção de petróleo em 137 mil bpd (barris por dia). Com o ajuste, o cartel começa a desfazer parte do segundo pacote de cortes voluntários na produção, de 1,65 milhão de bpd no total, um ano antes do previsto. O volume total pode parecer marginal, mas a mensagem não é, diz a Rystad Energy. Ao permitir que a oferta volte a um mercado que caminha para um quadro de excedente do produto ante a demanda, a Opep+ está jogando na ofensiva, não na defensiva, acrescenta. "Para os mercados petrolíferos, os próximos dias serão dedicados à forma como os operadores irão digerir a reviravolta do grupo. É de se esperar volatilidade nos preços do Brent, à medida que o mercado reajusta a sua narrativa de equilíbrio: preços mais baixos são tolerados, mas o controle da Opep+ sobre a oferta oscilante permanece firme", aponta a consultoria. Ainda no radar dos investidores, a Saudi Aramco reduziu os preços de petróleo que vende para a Europa, os EUA e Ásia. (Estadão Conteúdo)

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Produção brasileira de etanol segue em franca expansão

Na corrida rumo à descarbonização e ao controle do risco climático, o etanol tem grandes chances de ser o combustível do futuro, de acordo com especialistas. Originário da cana-de-açúcar ou do milho, o biocombustível é utilizado como mistura na gasolina e vem sendo estudado como fonte para o combustível sustentável da aviação, o SAF, na sigla em inglês, por exemplo. Segundo maior produtor global do biocombustível, atrás apenas dos Estados Unidos o Brasil vem se destacando com o avanço da produção de etanol de milho emdash; matéria-prima do etanol dos EUA emdash;, devido aos investimento de plantas no território nacional que estão mudando a escala de produção local. Conforme estimativas da Datagro Consultoria, atualmente, há 25 plantas produtoras de etanol do milho em operação para 62 nos próximos 10 anos, e, aumento de 122,5% na produção nesse período, passando dos atuais 11,1 bilhões litros para 24,7 bilhões emdash; praticamente o equivalente à atual produção de etanol de cana-de-açúcar estimada pela consultoria para o biênio 2025-2026. Atualmente, há 18 plantas em construção, com capacidade de 5,41 bilhões de litros do biocombustível. Em 2024, conforme dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a produção de etanol cresceu 4,22% em relação ao ano anterior, somando 36,9 bilhões de litros. Enquanto isso, nos EUA, a produção de etanol somou 66 bilhões de litros no ano passado, segundo dados da Agência Internacional de Energia (EIA, na sigla em inglês). De acordo com Plínio Nastari, presidente da Datagro, o etanol é a solução reconhecida para a descarbonização e o controle do risco climático e, ao lado da Índia, é um dos maiores pólos globais de produção de álcool a base da cana-de-açúcar, tecnologia pioneira desde a década de 1970. Hoje, segundo ele, o custo de produção no Brasil "é o mais competitivo do mundo". Devido aos investimentos dos produtores, a produtividade geral passou de de 2 mil litros por hectare, há 50 anos, para 7 mil litros por hectare, atualmente, e, algumas usinas já caminham para uma produtividade de 10 mil litros por hectare. Na avaliação do especialista, não há competição entre o etanol e a produção de alimentos. "O consumo mundial e no Brasil continuam crescendo. É uma falácia a competição do biocombustíveis com os alimentos. Os biocombustíveis promovem a integração das cadeias produtivas de alimentos", disse Nastari. Ele citou várias oportunidades geradas pelo mercado de etanol, como leveduras, aminoácidos, aproveitamento do bagaço, pontas e palhas e novos mercados para SAF, bioplástico e reforma para hidrogênio verde. Devido ao forte ritmo de crescimento da produção de etanol, o consumo também precisará aumentar para absorver o aumento da oferta que está em curso, de acordo com o analista. "Ainda há espaço muito grande para a ampliação do uso do etanol no Brasil, como o recente aumento do percentual da mistura na gasolina", acrescentou. Desde 1º de agosto, as especificações da gasolina C passaram a conter 30% de etanol anidro na composição, que antes era de 27,5%, mas o uso ainda é considerado baixo por ele. Aliás, os investimentos no desenvolvimento do SAF pela indústria de aviação estão em curso e há várias rotas em desenvolvimento, de acordo com o principal executivo (CEO) da Airbus no Brasil, Gilberto Peralta. Ele reconheceu que uma delas é o combustível sustentável à base de etanol da cana, no qual o Brasil tem vantagens. "O Brasil pode produzir bastante álcool e haverá espaço para ele sim, mas ainda há todo um processo para se chegar até o SAF", disse. Segundo ele, a soja pode ser outra matéria-prima para o SAF que pode funcionar no Brasil, devido à alta disponibilidade do grão. Peralta destacou ainda que, os jatos comerciais de hoje em dia consumem muito menos Querosene de Aviação (QAV) no passado, e, com isso, a aviação responde por 2% das emissões de carbono no mundo. Potencial no Nordeste E, devido a ampliação no número de plantas produtos pelo país, o Nordeste tende a ampliar a produção, podendo zerar o deficit atual nos próximos anos. "Haverá novas oportunidades para a comercialização do etanol e a saída natural será a exportação, como deve acontecer com os Estados Unidos, que devem exportar o excedente", destaca. Nastari reconheceu que a região tem grande potencial para o desenvolvimento de energias renováveis, e, na próxima década, com o aumento da produção de etanol de milho na região deverá zerar o deficit local que, neste ano, será reduzido em 400 milhões de litros, passando para 2,5 bilhões. Pelas projeções da consultoria, esse saldo negativo deverá diminuir 85% até 2030 devido aos projetos de construção de plantas na região. O diretor de Negócios do Banco do Nordeste (BNB), Luiz Abel Amorim, reforçou o coro com os analistas de que o Nordeste tem grande potencial para a produção de energias renováveis. Segundo ele, nos últimos oito anos a instituição financiou R$ 78 bilhões em infraestrutura de energia na região. Desse montante, R$ 55 bilhões foram voltados para a geração de energia renovável, bem como no apoio aos pleitos de transmissão e distribuição de energia. "Com a expansão dos projetos de energia renovável matriz elétrica a renovabilidade do em Brasil alcançou 88,2%, em 2024, liderando globalmente em energia limpa com hidrelétricas, energia eólica, solar e biomassa", destacou Amorim. Os especialistas participaram de debates em painéis do Fórum Nordeste, realizado em Recife, na semana passada, e promovido pelo Grupo Eduardo Queiroz Monteiro (EQM). *A jornalista viajou a convite do Fórum Nordeste

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