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Fecombustíveis destaca divergências em regra da Medida Reparadora de Conduta e solicita mudanças

Fecombustíveis destaca divergências em regra da Medida Reparadora de Conduta e solicita mudanças

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) questionou em ofício a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre orientações divergentes com a mais recente Resolução 990/2025, que aplica a Medida Reparadora de Conduta. Duas situações precisam ser revistas com urgência: casa decimal e preços à vista e a prazo nas bombas de abastecimento. Desde a Resolução ANP 949/2023, os preços dos combustíveis, obrigatoriamente, devem ser exibidos em duas casas decimais no painel de preços e nas bombas medidoras. Como o setor tem diferentes níveis e muitos estabelecimentos contam com equipamentos antigos, que não tinham condições de fazer a troca de três para duas casas decimais e para evitar custos onerosos com a compra de equipamentos mais modernos, a Fecombustíveis solicitou desde 2022, que a terceira casa decimal fosse zerada, como forma de atender à regra. Tal pleito foi compreendido e atendido pela agência reguladora. Entretanto, a orientação da ANP mudou, sobretudo, com a nova Resolução ANP 990/2025, que atualizou os casos aplicados à Medida Reparadora de Conduta. A nova regra extinguiu da MRC a possibilidade de exibição da terceira casa decimal nas bombas, mesmo quando o numeral for zero. Ou seja, o revendedor poderá ser autuado de imediato, nos casos de estabelecimentos que têm instaladas bombas antigas, em que a terceira casa decimal não pode ser excluída por questões técnicas. "Em que pese nossas solicitações em todas as reuniões, workshops, consultas e audiências públicas, pugnando pela manutenção da exceção de zerar a terceira casa decimal ao invés de suprimi-la, a Res. ANP 990/25 não contemplou tal possibilidade. Fato é que tal necessidade imperiosa persiste, pois muitos equipamentos antigos não suportam tecnicamente a supressão da terceira casa, permitindo apenas zerá-laerdquo;, diz o ofício. A Associação Brasileira das Empresas de Equipamentos e de Serviços para o Mercado de Combustíveis e de Conveniência (Abieps) comprova a dificuldade de adaptação à regra. eldquo;Atualmente, ainda existem bombas medidoras instaladas e em operação no mercado nacional cujos fabricantes deixaram o país, circunstância que acarreta elevada dificuldade técnica emdash; ou mesmo impossibilidade emdash; para a retirada da terceira casa decimal dos preços de vendaerdquo;, destacou a entidade em ofício. A Fecombustíveis solicitou à ANP não autuar ou aplicar a MRC para os casos em que os postos revendedores não consigam suprimir a terceira casa decimal, utilizando o zero, mantendo o entendimento anterior. Outra situação da nova Resolução 990/2025 da MRC, que prejudica a revenda, trata-se da exibição do preço à vista e a prazo, quando não há possibilidade de segregar bicos e bombas para fazer a diferenciação de preços, conforme é a orientação da nova regra. Entretanto, devido à diversidade do negócio no país, muitos postos revendedores espalhados pelo Brasil, não têm espaço físico e condições financeiras para instalar várias bombas medidoras para acolher em cada bico, uma modalidade de pagamento distinta. Além disso, essa questão hoje em dia não faz mais sentido pelo avanço tecnológico dos equipamentos, que comportam a mudança antecipada pelo sistema de automação através do mesmo bico/bomba, conforme a opção de pagamento escolhida pelo consumidor. A Fecombustíveis solicita a não autuação dos postos revendedores e nem a aplicação da MRC, caso não haja bombas e bicos segregados para cada opção de pagamento, tendo em vista que a tecnologia atual permite cumprir a norma da ANP, sem prejuízo ao consumidor, que verifica o preço por litro antecipadamente, antes de iniciar o abastecimento. O pedido também inclui que a Resolução ANP 948/23, que regulamenta a autorização da atividade de revenda varejista, seja atualizada.

Petrobras tem reservas para manter produção até 2038

Petrobras tem reservas para manter produção até 2038

A Petrobras encerrou 2025 com reservas de óleo, condensado e gás natural suficientes para manter a produção por 12,5 anos, anunciou a estatal na quarta (28/1). Ao todo, a companhia chegou ao fim de dezembro com 12,1 bilhões de barris de óleo equivalente (boe) em reservas provadas de acordo com os critérios da US Securities and Exchange Commission. Do total, 84% correspondem a petróleo e 16% a gás natural. Ao longo do ano passado, houve um aumento de 1,7 bilhão de barris de óleo equivalente nas reservas da petroleira, o que resultou num índice de reposição de 175%. Contribuíram para o crescimento as novas descobertas nas bacias de Santos e Campos, assim como o avanço no desenvolvimento do projeto de Sergipe-Águas Profundas (SEAP). O projeto em águas profundas no Nordeste tem previsão de entrada em produção em 2030 e é a principal nova fronteira de extração de gás natural no país. Vale ressaltar que a proporção de gás natural nas reservas aumentou. Ao final de 2024, correspondia a 15% do total. O crescimento nas reservas ocorreu mesmo em meio ao aumento na extração. A estatal encerrou o ano passado com uma produção média de 2,99 milhões de barris/dia de óleo equivalente, um aumento de 11% na comparação anual. O volume ficou acima da meta esperada para 2024. Entretanto, a companhia segue avançando a passos lentos em direção à continuidade do crescimento: a principal aposta para a reposição de reservas na próxima década está na Margem Equatorial, no Norte e Nordeste. Depois de anos de negociação para iniciar a atividade, a primeira perfuração exploratória em águas profundas na Bacia da Foz do Amazonas está parada no momento, depois de um incidente com a sonda no começo de janeiro. A perfuração poderá ser retomada somente após o aval da ANP. O órgão regulador agendou uma auditoria para o dia 9 de fevereiro.

Banco Central mantém Selic em 15% ao ano pela 5ª vez

Banco Central mantém Selic em 15% ao ano pela 5ª vez

O Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central manteve inalterada nesta quarta-feira (28) a taxa básica de juros em 15% ao ano pela quinta reunião seguida. Apesar da decisão conservadora, tomada por unanimidade, indicou que prevê dar início ao ciclo de queda da Selic no encontro seguinte, em março. "O Comitê antevê, em se confirmando o cenário esperado, iniciar a flexibilização da política monetária em sua próxima reunião, porém reforça que manterá a restrição adequada para assegurar a convergência da inflação à meta", afirmou o colegiado do BC no comunicado. O comitê evitou sinalizar qual será a intensidade dos próximos movimentos, dizendo que "o compromisso com a meta impõe serenidade quanto ao ritmo e à magnitude do ciclo". Segundo ele, essa definição dependerá da evolução de fatores (sem especificar quais) que darão maior confiança de que a meta de inflação será atingida à frente. Hoje o BC tem o terceiro trimestre de 2027 como alvo. Ao justificar a decisão de calibrar o nível da Selic, o comitê falou em efeitos "mais evidentes" da política de juros e reconheceu que houve arrefecimento da inflação. Repetiu a avaliação de que a estratégia em curso, de Selic elevada por período prolongado, tem se mostrado adequada para levar a inflação ao objetivo perseguido. Mesmo tendo amenizado o tom, voltou a dizer que o cenário, marcado por elevada incerteza, exige cautela na condução da política de juros. No mercado financeiro, a expectativa majoritária dos economistas era de manutenção dos juros no atual patamar. Levantamento feito pela Bloomberg mostrava que, entre 35 instituições consultadas, 32 projetavam que a Selic ficaria em 15% ao ano. Nas últimas semanas, grandes bancos revisaram seus cenários e passaram a apostar em cortes a partir de março. Já uma parcela minoritária dos agentes continuou esperando que o ciclo de flexibilização da taxa básica ocorresse já na reunião inaugural do ano. O encontro desta quarta teve quórum reduzido, uma vez que ainda não foram anunciados pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) os substitutos dos diretores Diogo Guillen (Política Econômica) e Renato Gomes (Organização do Sistema Financeiro e de Resolução), cujos mandatos terminaram em 31 de dezembro de 2025. A decisão do Copom sustentou o atual diferencial entre os juros do Brasil e dos Estados Unidos. Mais cedo, o Fed (Federal Reserve, o banco central americano) interrompeu o ciclo de cortes, apesar da pressão do presidente Donald Trump, e manteve as taxas estáveis na faixa entre 3,5% e 3,75% ao ano. Para o comitê, o ambiente externo se mantém incerto devido à política econômica nos Estados Unidos, com reflexos nas condições financeiras globais. "Tal cenário exige cautela por parte de países emergentes em ambiente marcado por tensão geopolítica", disse. No Brasil, o colegiado do BC optou por uma decisão conservadora, apesar da pressão do governo Lula e dos setores produtivos pela queda dos juros. No comunicado, o Copom argumentou que as expectativas continuam distantes da meta de inflação, as projeções de inflação seguem elevadas, a atividade econômica ainda mostra resiliência e há pressões do mercado de trabalho sobre os preços. "O Comitê segue acompanhando os impactos do contexto geopolítico na inflação brasileira, e como os desenvolvimentos da política fiscal doméstica impactam a política monetária e os ativos financeiros, reforçando a postura de cautela em cenário de maior incerteza", acrescentou. A Selic ficou estacionada ao longo de todo o segundo semestre do ano passado, depois de um ciclo de alta que durou de setembro de 2024 a junho de 2025. Ao longo dessa trajetória, a taxa básica acumulou elevação de 4,5 pontos percentuais, subindo de 10,5% para 15% ao ano endash;patamar mais alto desde julho de 2006. Como reflexo do cenário de juros elevados por período prolongado, a inflação perdeu força em 2025 e fechou o acumulado do ano em 4,26%, abaixo do teto da meta perseguida pelo BC. Foi o menor índice para um ano fechado desde 2018, quando o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulou variação de 3,75%. O alvo central do BC é 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. No atual modelo, de meta contínua, o objetivo é considerado descumprido quando a inflação acumulada permanece durante seis meses seguidos fora do intervalo, que vai de 1,5% (piso) a 4,5% (teto). No cenário de referência do Copom, a projeção de inflação para este ano caiu ligeiramente de 3,5% para 3,4%. Devido aos efeitos defasados da política de juros sobre a economia, o colegiado já trabalha com a inflação do terceiro trimestre de 2027 na mira. A estimativa do comitê nesse horizonte de tempo ficou em 3,2%, ao redor do centro da meta. As expectativas dos economistas para inflação, contudo, estacionaram longe do centro da meta no médio prazo. Segundo os dados coletados pelo boletim Focus, divulgado na última segunda (26), os analistas projetam que o IPCA feche 2027 em 3,8% e termine 2028 em 3,5%. Ambas as projeções não sofreram alteração nas últimas 12 semanas. Foram apontados pelos economistas como motivo de cautela o ambiente de incerteza na política doméstica, a volatilidade do cenário global e a resiliência da economia brasileira. Ao analisar o cenário doméstico, o colegiado do BC ressaltou que os indicadores mostram moderação no crescimento da atividade econômica, mas sinais de resiliência do mercado de trabalho. A taxa de desemprego do Brasil ficou em 5,2% no trimestre encerrado em novembro, renovando a mínima da série histórica iniciada em 2012. O comitê não fez alterações no balanço de riscos para inflação. Entre os fatores que puxariam os preços para cima, destacou a chance de a inflação de serviços se mostrar mais perseverante em função de um hiato do produto mais positivo (quando a economia opera acima do seu potencial e sujeita a pressões inflacionárias). Nessa mesma direção, indicou a possibilidade de as expectativas de inflação seguirem distantes da meta por período mais prolongado do que o esperado e possíveis impactos provocados por políticas econômicas dentro e fora do Brasil, como um câmbio depreciado de forma mais persistente. Entre os motivos que afetariam os preços para baixo, o Copom repetiu o risco de a economia doméstica perder força de forma acentuada e a chance de haver uma desaceleração global mais forte em função de um choque de comércio ou do próprio cenário de incerteza. Além disso, mencionou eventual queda nos preços das commodities, o que traria alívio para a inflação. A cotação do dólar usada pelo Copom em seus cálculos foi de R$ 5,35 (a mesma de dezembro do ano passado). Mas, nos últimos dias, o câmbio tem se mostrado comportado, com o dólar global mais fraco. Na terça-feira (27), a moeda americana fechou cotada a R$ 5,206 emdash;menor valor desde 28 de maio de 2024. O Copom volta a se reunir nos dias 17 e 18 de março, no segundo dos oito encontros previstos para o ano.

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