COMUNICADO PARA A REVENDA DO ESTADO DE GOIÁS Prezados Associados (as),           A fim de mantê-los informados sobre os deveres regulatórios em vigor, comunicamos que, conforme o Ofício-Circular nº 2/2025/SBQ-CGC/SBQ/ANP-RJ, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) prorrogou o prazo para contratação do laboratório credenciado responsável pelo Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) referentes ao exercício de 2025, no Estado de Goiás.           O prazo para formalização da contratação junto ao laboratório credenciado – LAMES/UFG é até o dia 13 de junho de 2025.           A contratação é obrigatória, conforme previsto no art. 4º da Resolução ANP nº 790/2019, aplicando-se a todos os postos revendedores, TRRs e distribuidores. A não contratação até a data estabelecida poderá caracterizar inadimplência junto ao PMQC, sujeitando o agente às penalidades previstas nas Resoluções ANP nº 950/2023, nº 948/2023 e nº 938/2023, inclusive vedação à comercialização de combustíveis líquidos.           Orientamos aos que ainda não regularizaram sua situação que entrem em contato com o Laboratório LAMES da Universidade Federal de Goiás (UFG) por meio do site: https://lames.quimica.ufg.br.,           Contamos com a atenção e colaboração de todos para o fiel cumprimento das obrigações regulamentares.           Assim sendo, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Para mais informações, entre em contato conosco por meio do telefone (62) 3218-1100/ (62) 99698-7005(WhatsApp).

COMUNICADO: PORTARIA MTE Nº 3.665, DE 13 DE NOVEMBRO De 2023 Prezados Revendedores,             Informamos que no dia 14 de novembro de 2023, foi publicada a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.665/2023, que estabelece o funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados.           A referida portaria estabelece que o funcionamento de atividades comerciais em domingos e feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho. No entanto, é importante esclarecer que essa exigência não se aplica ao segmento de revenda de combustíveis.           A Portaria MTE nº 3.665/2023 não revogou o item constante no Anexo Único da Portaria MTE nº 671/2021, que autoriza expressamente o funcionamento dos postos de combustíveis aos domingos e feriados, independentemente de convenção coletiva.           Dessa forma, os postos revendedores de combustíveis continuam autorizados a funcionar normalmente nesses dias, sem a necessidade de negociação coletiva adicional.           É necessário chamar atenção que a regra aplicada aos postos de combustíveis também é válida para as lojas de conivência, desde que, atuem no mesmo número de CNPJ. Se a loja de conveniência possuir CNPJ distinto, ainda que localizada no mesmo endereço do posto, deverá observar as disposições da nova portaria, especialmente quanto à necessidade de autorização em convenção coletiva para funcionar em domingos e feriados.           Em caso de dúvidas e para mais informações entre em contato conosco por meio do telefone (62) 3218-1100/ (62) 99698-7005 (WhatsApp).  

As redes de supermercados entraram com um projeto para a venda de medicamentos isentos de prescrição (MIP), em áreas demarcadas dentro dos pontos de venda (espécies de eldquo;store in storeerdquo;), e levaram a proposta na quarta-feira (11), à Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A tentativa é buscar um entendimento com as farmácias em relação a esse tema. Na visão das drogarias, os supermercados desistiram da ideia anterior de vender os itens em gôndolas livremente, e eldquo;caíram em sierdquo;, após perceberem dificuldades em avançar com o tema junto aos parlamentares, diz um interlocutor do setor. Os supermercados afirmam que essa ideia de venda nas prateleiras das lojas nunca existiu. eldquo;Não propomos nas negociações vender livremente [os remédios], e essa ideia elsquo;colouersquo; por aí. Nós queremos vender os produtos, e agora apresentamos nosso modelo de como isso pode ser feito, tudo dentro das regras da Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária]erdquo;, afirma um vice-presidente de uma rede do segmento. Trata-se de um formato parecido com o que se vê nos EUA, com a área de medicamentos separada, ao fim da loja. Caso supermercadistas não tenham como operar esse espaço separadamente, uma das possibilidade previstas é fechar acordo para deixar a gestão do espaço com uma rede de farmácias. Essa foi uma forma de facilitar a administração do negócio para as empresas menores, que não têm interesse em vender medicamentos. Ainda pode ser uma forma de facilitar o apoio das drogarias para o projeto, dizem fontes. Para ler esta notícia, clique aqui.