A ANP esclarece que não procede a alegação veiculada por meios de comunicação e atribuídas à Refinaria de Manguinhos (Refit), de que a Agência teria desrespeitado decisões judiciais. A decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 1047257-62.2025.4.01.0000, pelo Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, determinou exclusivamente a suspensão de uma deliberação da Diretoria Colegiada da ANP prevista para a 1.174ª Reunião de Diretoria, realizada em 18/12/2025. Em estrita observância aos limites da decisão judicial, a Diretoria da ANP se absteve, até o momento, de tomar qualquer deliberação no processo administrativo em questão. Em paralelo, a ANP vem buscando demonstrar judicialmente que o único fundamento constante da decisão liminar - a suposta impossibilidade de que um diretor cujo impedimento foi alegado votasse sobre a situação de outro diretor cujo impedimento fora arguido na mesma oportunidade - perdeu totalmente sua relevância quando ambas as arguições de impedimento foram julgadas por unanimidade de votos (4x0), na Reunião de Diretoria ocorrida no dia 8 de Dezembro de 2025, antes mesmo da decisão liminar em questão. Cumpre ressaltar que a referida decisão judicial liminar não havia suspendido o processo administrativo, não anulou a interdição cautelar parcial da refinaria anteriormente realizada pela fiscalização da ANP, nem sinalizou que o agente econômico em questão pudesse operar imune a novas fiscalizações das atividades que permaneceram em curso. A ação de fiscalização em curso iniciada em 14/1/2026, que culminou na decisão de interdição cautelar total das instalações, tem por objeto a Segurança Operacional e está sendo conduzida pelas áreas técnicas especializadas da Agência, no exercício regular de suas competências legais e em estrita conformidade com o devido processo legal. A interdição das instalações, fruto da nova ação de fiscalização, foi realizada com o objetivo de resguardar a vida humana e o meio ambiente, tendo em vista a verificação de situação de risco grave e iminente, podendo gerar acidentes devido a falhas envolvendo segurança de processo. No caso da Refinaria de Manguinhos, foram identificadas falhas substanciais em diversas barreiras de segurança, incluindo: sistema de combate a incêndio, ausência de estudos de análise de riscos, deficiências no gerenciamento de emergências, sistema de detecção de gás, sistema de detecção de fogo e outros elementos críticos de segurança operacional. Tais deficiências colocam em risco o meio ambiente e a população do entorno. Os procedimentos de fiscalização relativos à Refit vêm sendo conduzidos por servidores públicos de carreira da ANP, profissionais concursados, com formação técnica especializada e ampla experiência, que atuam com autonomia, imparcialidade e independência funcional, sem qualquer interferência política ou econômica. A Diretoria Colegiada da ANP não participou da fiscalização em campo nem nas decisões que culminaram na interdição cautelar, que foram realizadas pelos fiscais e superintendentes da ANP. A Diretoria seria responsável apenas por reavaliar as decisões tomadas pelos técnicos em eventual recurso administrativo. A ANP é uma autarquia federal especial, legalmente dotada de autonomia administrativa, financeira e decisória, justamente para garantir a independência de sua atuação regulatória, o respeito ao devido processo legal e o dever de zelar pela segurança operacional e pela proteção ao meio ambiente. A interdição aplicada decorre do exercício regular do poder de polícia administrativa da Agência e tem como único objetivo prevenir riscos e assegurar o cumprimento das normas de segurança, sendo medida prevista na legislação setorial sempre que constatadas não conformidades relevantes. A ANP reitera seu compromisso com o cumprimento integral das decisões judiciais - sem prejuízo de seu direito de questioná-las pelos meios cabíveis - , e com o exercício responsável de suas atribuições regulatórias, sempre em observância aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

A Petrobras informou que vai reduzir o preço do querosene de aviação (QAV) em 0,5% a partir de 1º de fevereiro, ou menos R$ 0,02 por litro em relação ao preço de janeiro. No acumulado do ano, a redução é de 9,9%, o que corresponde a um decréscimo de R$ 0,36/litro, comparando com o preço de dezembro de 2025. Já se comparado ao acumulado desde dezembro de 2022, a Petrobras reduziu os seus preços de QAV em 35,5%, equivalente a um decréscimo de R$ 1,81/litro. Considerando a inflação no período, esta redução é de 43,6%. eldquo;A Petrobras comercializa o QAV produzido em suas refinarias ou importado apenas para as distribuidoras, que por sua vez transportam e comercializam os produtos para as empresas de transporte aéreo e outros consumidores finais nos aeroportos, ou para os revendedoreserdquo;, informou a estatal.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decidiu interditar totalmente a Refit (ex-Refinaria de Manguinhos), localizada no Rio de Janeiro, após vistoria constatar risco de incêndio na unidade. A refinaria está parcialmente interditada pela agência desde outubro do ano passado, e terá que retirar todo material inflamável para afastar o Risco Grave Iminente (RGI) encontrado pela agência. Em vistoria feita no último dia 14, segundo documento ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, foram identificadas pelo menos seis situações de risco grave relacionadas às barreiras preventivas e mitigadoras. eldquo;Cabe destacar que falhas em apenas uma destas barreiras críticas pode levar à situação de Risco Grave Iminente (RGI) devido à alta probabilidade de fatalidade, não sendo necessário que várias barreiras estejam ausentes ou degradadas para que seja constatada uma situação de RGI. No caso da Refinaria de Manguinhos, existem falhas substanciais em diversas barreiraserdquo;, informa o documento. Foram interditados toda a instalação produtora de derivados de petróleo, incluindo áreas de processo, movimentação, tancagem, expedição e carregamento de todos os produtos, exceto a movimentação necessária para retirar o inventário de produtos combustíveis e inflamáveis de modo a afastar o RGI. Refinaria foi alvo de operações A refinaria entrou no radar das autoridades após a deflagração da Operação Carbono Oculto, em 28 de agosto. As autoridades investigam se o combustível da Refit abasteceria redes de postos de gasolina controlados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo os investigadores, a organização criminosa usa o mercado de combustíveis para lavar dinheiro do crime e ocultar os verdadeiros donos com a ajuda de bancos e fintechs instaladas na Faria Lima. A Receita Federal também apura se Manguinhos está sonegando impostos ao importar nafta e outros derivados de petróleo para fazer gasolina, sem recolher os tributos como deveria, além de usar empresas de fachada para ocultar os reais importadores do combustível, o que é crime. Em uma segunda etapa, a Receita deflagrou a operação Cadeia de Carbono, que apreendeu quatro navios que levavam cargas da Refit. Em 27 de novembro, a Refit voltou a ser alvo de uma megaoperação. Batizada de Poço de Lobato, a ação mobilizou 621 agentes públicos, entre promotores de Justiça, auditores fiscais da Receita Federal, das secretarias da Fazenda do município e do Estado de São Paulo, além de policiais civis e militares. O Grupo Refit, comandado pelo empresário Ricardo Magro, é considerado o maior devedor de ICMS do Estado de São Paulo, o segundo maior do Rio de Janeiro e um dos maiores da União. Em nota, a empresa contestou os débitos tributários e negou irregularidades. Na nota, a empresa afirmou que fazia eldquo;exatamente como fazem inúmeras empresas brasileiras que divergem de uma cobrança tributária, incluindo a própria Petrobras, maior devedora do Estado do Rio de Janeiroerdquo;.