As entidades empresariais e setoriais abaixo-assinadas, representando segmentos estratégicos da economia nacional emdash; entre eles combustíveis, energia, infraestrutura e logística emdash; manifestam apoio à aprovação célere e sem alterações ao texto do Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e consolida programas modernos de conformidade fiscal e aduaneira. A proposta, amplamente debatida e amadurecida ao longo de anos de diálogo entre o setor produtivo, o Congresso Nacional e as administrações fazendárias, estabelece um marco equilibrado e inovador para as relações entre Fisco e contribuinte. Sua aprovação na redação atual representa o caminho mais rápido, seguro e eficaz para promover segurança jurídica, competitividade leal e responsabilidade tributária em todo o país. Entre os avanços mais relevantes do PLP 125/2022 está a definição clara e objetiva do devedor contumaz emdash;aquele que se vale, de forma deliberada e reiterada, da inadimplência de tributos como estratégia de negócio. O projeto distingue com precisão o contribuinte de boa-fé, que enfrenta dificuldades momentâneas ou litígios legítimos, daquele que adota práticas sistemáticas de evasão e concorrência desleal. Ao fazê-lo, cria instrumentos de justiça fiscal e proteção à livre concorrência, fortalecendo a arrecadação sem ampliar a insegurança jurídica para o setor produtivo. Manter o atual vácuo normativo e a fragmentação de regras sobre o tema beneficia justamente os agentes que operam à margem da lei, muitos dos quais se associam a estruturas criminosas organizadas que utilizam a inadimplência tributária como fonte de financiamento e distorção concorrencial. O PLP 125/2022, ao contrário, oferece uma solução moderna, transparente e proporcional, que permite ao Estado fechar o cerco a essas práticas ilícitas, preservando o empresário legítimo e comprometido com a conformidade. As entidades signatárias reafirmam sua confiança na Câmara dos Deputados para concluir a votação e garantir a entrada em vigor do Código de Defesa do Contribuinte, consolidando um marco legal que valoriza quem cumpre a lei, pune quem a frauda e fortalece a integridade econômica e institucional do país. Assinaram a nota: Abegás (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado) ANTF (Associação Nacional dos Transportes Ferroviários) ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários) ABRASCA (Associação Brasileira das Companhias Abertas) FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) IBP (Instituto Brasileiro do Petróleo) ICL (Instituto Combustível Legal) INTÉ (Instituto Brasileiro de Transição Energética) MoveInfra Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes) UNICA (União das Indústrias da Cana-de-Açúcar)

Enquanto o mercado de carros zero-quilômetro registra crescimento pífio em relação ao ano passado, as negociações de modelos usados de todas as categorias (incluindo ônibus, caminhões e motos) já ultrapassaram os resultados de 2025 antes de o ano terminar. Dados divulgados pela Fenauto (Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores) mostram que 16,7 milhões de veículos trocaram de dono entre janeiro e novembro, cerca de 900 mil unidades a mais que o registrado em todo o ano de 2024. Dessa forma, 2025 será o ano com o maior número de negociações neste mercado na história. Entre os carros de passeio, o resultado confirma que, atualmente, os verdadeiros populares são os modelos usados. Os registros de venda no segmento mostram que os automóveis mais repassados no mês de novembro foram o Volkswagen Gol (63,4 mil transações), o Chevrolet Onix (36,9 mil), a Fiat Strada (35,3 mil) e o Hyundai HB20 (35,2 mil). A distância do compacto da Volks em relação aos concorrentes se deve à quantidade de modelos em circulação. Lançado em 1980 e comercializado até 2022, o hatch liderou o mercado de automóveis novos por mais de 20 anos e teve cerca de 8,5 milhões de unidades produzidas no país. No mercado de automóveis leves usados, um Gol 1.0 ano 2020 é anunciado por valores entre R$ 40 mil e R$ 45 mil, a depender da quilometragem, do nível de equipamentos e do estado de conservação. Entre os automóveis zero-quilômetro, os preços partem de R$ 78.690 para o Renault Kwid e de R$ 81.060 no caso do Fiat Mobi, que são os modelos mais em conta disponíveis. A Fenauto prevê que 18 milhões de veículos usados serão vendidos em 2025, o que vai representar um aumento de quase 15% em relação a 2024. O dado inclui carros de passeio, comerciais leves, ônibus, caminhões, motos e implementos rodoviários. Em uma conta que inclui as mesmas categorias entre os veículos novos, foram licenciadas 4,6 milhões de unidades entre janeiro e novembro de 2025, com um crescimento de 7,3% em relação ao mesmo período do ano passado. Essa alta se deve principalmente ao segmento de motos, que acumula alta de 16,3%. Já os automóveis desaceleram no segundo semestre, o que tem assustado as montadoras. Entre julho e novembro, foram comercializados 1,21 milhão de veículos no Brasil, uma retração de 2,3% na comparação com o mesmo período de 2024. Representantes da indústria já demonstram preocupação com dezembro, que historicamente é o mês mais forte de vendas no ano.

O governo tenta votar nesta terça-feira na Câmara dos Deputados o projeto de lei que pune o chamado devedor contumaz. O relator do projeto, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), decidiu não alterar o texto aprovado no Senado, e se o texto for aprovado dessa forma, segue direto para sanção do presidente Lula. O líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), confirmou que há acordo para colocar o projeto de lei em votação, após entendimento entre a articulação política e o Ministério da Fazenda. O projeto é tratado como prioridade pelo governo e visto como uma forma de combater o crime. Desde a semana passada, a orientação repassada aos líderes da base era manter o texto como veio do Senado para evitar que a proposta precise retornar à outra Casa, o que atrasaria a implementação das novas regras. O projeto estabelece critérios objetivos para identificar o devedor contumaz, definido como o contribuinte com inadimplência eldquo;substancial, reiterada e injustificadaerdquo;. Entre as medidas previstas, estão o impedimento de participar de licitações, a proibição de receber benefícios fiscais e a vedação ao ingresso ou prosseguimento de recuperação judicial. O governo argumenta que o mecanismo mira estruturas empresariais organizadas para a sonegação, e não empresas em dificuldade financeira. A proposta também cria instrumentos de conformidade cooperativa, como os programas Confia e Sintonia, que permitem autorregularização, classificação de risco e concessão de benefícios a contribuintes com bom histórico, incluindo bônus de adimplência fiscal. A Fazenda defende que essa combinação reduz litigiosidade e melhora a previsibilidade para empresas e para a arrecadação federal. Líderes da base afirmam que há eldquo;ambiente favorávelerdquo; para aprovar a proposta nesta semana. Se o texto passar sem alterações, segue direto para sanção presidencial. O texto foi apoiado por entidades empresariais. Em nota, organizações como Abegás, Fiesp, ANTF, IbP, Sindicom, UNICA, ABRASCA, ABTP e o Instituto Combustível Legal (ICL) afirmam que o projeto consolida programas modernos de conformidade fiscal. "Manter o atual vácuo normativo e a fragmentação de regras sobre o tema beneficia justamente os agentes que operam à margem da lei, muitos dos quais se associam a estruturas criminosas organizadas que utilizam a inadimplência tributária como fonte de financiamento e distorção concorrencial", diz trecho.