Prezados associados, Atento às dúvidas e preocupações sobre a obrigatoriedade de adesão ao programa Recicla Goiás, o SINDIPOSTO GO realizou uma consulta formal junto ao órgão ambiental competente para obter esclarecimentos oficiais para a nossa categoria. Em resposta, fomos informados sobre as seguintes diretrizes, baseadas no Decreto Estadual nº 10.255/2023: 1. Quem está isento da obrigação?   Postos de Combustíveis: A atividade de revenda de combustíveis, por si só, não se enquadra no Sistema Recicla Goiás.   Troca de Óleo e Venda de Lubrificantes: A legislação do programa não se aplica a embalagens e resíduos de óleos lubrificantes, que já possuem um sistema próprio de logística reversa.   Lojas de Conveniência: Estão isentas, desde que atuem exclusivamente como revendedoras de produtos de outras marcas. 2. Em qual caso a adesão é obrigatória? A obrigação se aplica apenas às lojas de conveniência que comercializam produtos de marca própria. Nesse cenário, o estabelecimento é considerado "detentor da marca" e, portanto, responsável pela logística reversa das embalagens. 3. Meu CNPJ apareceu na lista do Diário Oficial, o que devo fazer? Caso sua empresa tenha sido indevidamente listada, é necessário preencher o Formulário de Justificativa de Não Adesão diretamente no site do programa. Prazo: O envio deve ser feito até o dia 15 de março.   Como preencher: Anexe um relatório simples descrevendo as atividades da empresa, fotos do estabelecimento e dos produtos vendidos, e o Cartão CNPJ. O formulário está disponível na página inicial do site, sem necessidade de cadastro prévio.   Acesso: https://recicla.goias.gov.br/ O SINDIPOSTO GO reafirma seu compromisso em buscar informações seguras e defender os interesses de seus associados, colocando seu Departamento Ambiental à disposição dos revendedores para prestar orientações e auxiliar no correto preenchimento do formulário, garantindo que o procedimento seja realizado de forma adequada e dentro do prazo estabelecido, permanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Permanecemos à disposição para mais esclarecimentos.  

Entidades empresariais defendem que os debates sobre um possível fim da escala 6x1 e a desoneração da folha de pagamentos não sejam associados. Empresários preferem tentar adiar a mudança de jornada para depois da eleição ou propor alternativas que evitem alterar a escala de trabalho. Na opinião de associações empresariais ouvidas pela Folha, o debate deve ser em torno da modernização das relações de trabalho, e a desoneração não compensará integralmente o impacto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), além de afetar de forma desigual cada setor da economia. Um ponto é que nem todas as empresas que podem ter aumento de custos seriam beneficiadas na mesma proporção pelo alívio fiscal. A CNI (Confederação Nacional da Indústria) é uma das entidades que avalia que a desoneração não deve ser debatida como compensação, pois cada discussão tem impactos e natureza distintos, assim como a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), que também defende a separação. A desoneração deve voltar à pauta também no STF (Supremo Tribunal Federal), que retomaria o julgamento do tema nesta sexta (27), mas retirou de pauta na noite desta quinta. Três ministros já votaram a favor de manter a reoneração gradual das empresas atendidas pelo governo até 2027, com o fim do benefício a partir de 2028. O julgamento foi paralisado por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. No Congresso, a ideia de ligar os assuntos surgiu inicialmente nas frentes parlamentares do Empreendedorismo e do Comércio e Serviços, mas não teve adesão de demais grupos. O relator da PEC do 6x1 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Paulo Azi (União Brasil-BA), é um dos que cobra uma contrapartida do governo. Ele cita a desoneração ou a concessão de incentivos fiscais como possíveis compensações Líderes partidários próximos ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), porém, têm afirmado que preferem não misturar as discussões. Na terça-feira (24), em almoço organizado pela Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo para debater o tema, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) procurou desvincular os assuntos. Autor de uma PEC protocolada neste ano para desonerar a folha de salários, batizada por ele de PEC do Emprego, o parlamentar disse ter apoio de 60 senadores e que espera votar a proposta até junho, sem misturar os temas. De acordo com o senador, o projeto não servirá como compensação para a redução da jornada porque o objetivo é que não tenha custos para o governo. A ideia é substituir impostos sobre a folha de salários por uma alíquota sobre o faturamento. Caso o governo Lula (PT) e o Congresso insistam no fim da escala 6x1, o presidente da frente do empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), defende ser preciso apresentar alternativas, sendo que uma possibilidade é a desoneração da folha para todas as empresas, como forma de repassar parte dos custos com a contratação de mais funcionários. Passarinho diz que a prioridade do grupo é evitar o fim da escala 6x1 e defende que a discussão se concentre na redução da jornada, com queda de uma hora por ano, saindo das atuais 44 horas semanais até chegar ao limite de 40 horas. ENTENDA A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Uma lei aprovada em 2024 prevê a reoneração gradual da folha de pagamento no período 2025-2027. Até aquele ano, as empresas dos 17 setores beneficiados podiam recolher a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), nome técnico da desoneração da folha, com alíquotas de 1% a 4,5% sobre o faturamento. Esse pagamento substituiu a contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários. De 2025 a 2027, vigora um sistema de tributação híbrido. A cobrança da CPRB cai de 100% dessas alíquotas em 2024 para 80%, 60% e 40% nesses três anos. Ao mesmo tempo, a contribuição sobre a folha de salários passa a ser cobrada, com alíquota de 5% em 2025; 10% em 2026 e 15% em 2027. Em 2028, essas empresas passam a pagar apenas a contribuição de 20% sobre a folha. Esse valor já é cobrado atualmente das demais empresas não beneficiadas pela desoneração. As empresas desses setores podem antecipar a migração para o recolhimento normal de 20% a qualquer momento durante a transição, caso avaliem ser mais vantajoso. Um dos grupos beneficiados com a desoneração é o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros. LINHA DO TEMPO DA DESONERAÇÃO 2011 É criada uma contribuição sobre faturamento (CPRB), com alíquotas de até 2,5% sobre a receita bruta, para substituir a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos. O benefício inicialmente era restrito a poucos setores (como tecnologia da informação e comunicação, couros, calçados, têxtil e móveis) 2012endash;2013 Ampliação da lista de beneficiados, que chegou a 56 setores desonerados. O benefício deveria acabar em 2012, mas foi prorrogado até 2014 2014endash;2016 Aumento das alíquotas para os atuais 1% a 4,5% e restrição do benefício a 17 setores como parte do plano de ajuste fiscal, em troca de novas prorrogações do prazo de vigência 2016endash;2021 Prorrogações sucessivas mantêm o regime para esses 17 setores até o fim de 2023 2023-2024 Congresso prorroga benefício até dezembro de 2027. Governo Lula edita medida provisória para tentar reverter parte da desoneração. Após acordo, o Congresso aprova projeto que estabelece transição de três anos (2025-2027) para o fim gradual da desoneração da folha 2025 STF (Supremo Tribunal Federal) começa a analisar a questão. Em uma primeira sessão, três ministros votaram para manter a reoneração gradual até 2027, defendida pelo governo. O julgamento será retomado nesta semana 2026 PEC que cria uma CPRB de 1,4% para todos os setores a partir de 2027 recebe o apoio de alguns parlamentares, como forma de compensar um possível fim da escala 6x1

AShell tenta trazer mais uma empresa para compor o aporte na Raízen em conjunto com a sua sócia Cosan no negócio, segundo fontes. A companhia já conversou com potenciais interessados, entre eles o grupo japonês Mitsui, que preferiu não avançar nas conversas. A razão para a busca de um novo participante é que a Shell não quer ter mais de 50% do capital da Raízen, o que obrigaria o grupo anglo-holandês a consolidar a dívida bilionária da companhia em seu balanço internacional. Por isso, com um sócio, haveria uma diluição. A Raízen é dividida entre Shell com 44% e Cosan com 44%, mas a última não tem os recursos para um aporte mais firme. O restante das ações está distribuído no mercado. A Shell tem dito a interlocutores que não quer o pior cenário para a Raízen, como um calote ou uma recuperação judicial. A gigante está disposta a fazer uma injeção de R$ 3,5 bilhões no negócio. O aporte, porém, está vinculado à capitalização por parte do parceiro brasileiro: a previsão é de que a Cosan injetaria R$ 1 bilhão e o fundador do grupo, Rubens Ometto, mais R$ 500 milhões. Cresceu entre os bancos credores o temor de que a Cosan fosse anunciar alguma estrutura de capitalização sem que eles estivessem sendo chamados. eldquo;A sensação era de estar sendo deixado de ladoerdquo;, disse o diretor de um banco. Instituições financeiras estrangeiras, por exemplo, precisam mandar informações para suas matrizes, mas sem participar das negociações, as notícias estavam desencontradas. Por isso, os bancos mandaram cartas para a Cosan e a Shell falando da necessidade urgente de capitalização, estimada entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões. Segundo fontes, a última carta foi enviada domingo, e até agora não houve resposta formal do grupo ao documento. A Raízen vem marcando algumas reuniões bilaterais com os bancos credores, mas não ainda como um grupo. eldquo;Essa não é a situação idealerdquo;, afirmou um banqueiro. A dívida líquida da Raízen soma R$ 53,4 bilhões, dos quais R$ 27 bilhões em títulos com vencimentos entre 2027 e 2054. Procuradas, Cosan e Shell não comentaram.