Depois da apresentação do relatório do projeto de lei que tipifica o devedor contumaz (PL 125/2022) pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) na sexta (5/12), a expectativa é de que, enfim, o projeto avance na Câmara dos Deputados ainda esta semana. O relator manteve o texto aprovado no Senado em setembro. Veja o relatório na íntegra. O governo defende que a redação seja mantida desta forma para que a proposta seja enviada à sanção o mais rápido possível. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) vai pedir ao presidente da casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que paute a matéria para a sessão de terça-feira (9) (Valor Econômico). O tema ganhou tração nos últimos meses depois de uma série de ações de governos estaduais e federais contra crimes no mercado de combustíveis, entre eles, a atuação dos devedores contumazes, com a sonegação reiterada de impostos. O projeto de lei foi aprovado no Senado Federal em setembro, logo após as operações Carbono Oculto e Cadeia de Carbono. Desde então, o texto vinha encontrando dificuldades em avançar na Câmara, mesmo com a pressão do governo. Leia no site: Segurança pública: Motta ignora urgência do devedor contumaz. O texto é prioridade para o Ministério da Fazenda, pasta que conduz as investigações das fraudes no mercado de combustíveis. A retomada das discussões ocorreu no final de novembro, após a operação Poço de Lobato, conduzida pelo governo de São Paulo, Ministério Público de São Paulo e Receita Federal. A ação contra fraude fiscal estruturada e lavagem de dinheiro teve como alvo a Refit. O grupo de Ricardo Magro também é o alvo central de operações da Receita Federal e Polícia Civil por fraudes bilionárias. Em paralelo, a diretoria da ANP se reúne nesta segunda-feira (8/12) com o caso da Refit na pauta. O grupo teve a Refinaria de Manguinhos interditada e cargas apreendidas após a Operação Cadeia de Carbono, em setembro. Desde então, o caso se arrasta na agência reguladora, em meio ao pedido de impedimento e suspeição contra dois diretores, que já foi descartado. Relembre a primeira parte do julgamento: ANP tem votos para rejeitar impedimento de diretores; conclusão é adiada por vistas.

A Comissão Mista no Congresso Nacional que analisa a medida provisória 1313/2025, que instituiu o programa Gás do Povo, aprovou o relatório do deputado Hugo Leal (PSD/RJ) na quarta (3/12). Além de instituir o novo programa social do governo para o gás de cozinha, o texto também incluiu medidas contra a reforma do mercado de botijões proposta pela ANP. O relator acatou a emenda que proíbe o enchimento fracionado dos botijões. Também estabeleceu no texto critérios para a comercialização dos recipientes que, na prática, podem inviabilizar a proposta da agência reguladora de permitir a utilização de um mesmo vasilhame por diferentes marcas. As discussões sobre as reformas no mercado de GLP tiveram início na ANP no ano passado, a partir de um relatório de análise de impacto regulatório, colocado em consulta prévia. Entenda as propostas. O trabalho das áreas técnicas da ANP já foi concluído e a abertura de consulta pública da minuta de resolução está pronta para ser analisada em reunião da diretoria da agência ainda este mês. A decisão sobre a consulta ficará a cargo do colegiado. As distribuidoras são contra a reforma, sob justificativa de que detém os direitos sobre os botijões colocados em circulação pelas empresas. Argumentam que o fim da exclusividade levaria a uma disputa desleal com quem não investe nos vasilhames. Relembre: eldquo;Gás do Povoerdquo; aquece demanda e agita discussões no mercado de botijões O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, teve reunião na quarta (3) com o presidente do Sindigás, Sergio Bandeira de Mello, segundo a agenda oficial. Concorrentes das distribuidoras filiadas ao Sindigás concordam com o diagnóstico da agência, sobre a necessidade de reduzir barreiras de entrada para ampliar a concorrência. As margens líquidas do setor dispararam 188% entre 2010 e 2023, segundo cálculos da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Tramitando em regime de urgência, a medida provisória precisa ser aprovada até11 de fevereiro de 2026 para não caducar. O programa de distribuição gratuita de botijões do governo entrou em vigor em novembro, começando por dez capitais. A expectativa é beneficiar 46 milhões de pessoas, com a distribuição gratuita de um botijão de 13 kg para famílias que recebem até meio salário mínimo por mês.

Em meio a um impasse na subcomissão que discute o fim da escala 6x1 na Câmara dos Deputados, o governo passou a defender um eldquo;parecer paraleloerdquo; à proposta de emenda à Constituição (PEC) relatada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE). O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, foi escalado para ir à Câmara nesta semana para defender o texto do Palácio do Planalto. O Valor teve acesso com exclusividade a pontos do relatório que será protocolado, que prevê extinguir a escala 6x1 e substituí-la por uma jornada 5x2, com limite de 40 horas semanais e 8 horas diárias. O governo também defende permitir a escala 4x3, com jornadas de até 10 horas diárias, desde que prevista em convenção coletiva. A proposta inclui ainda uma regra de transição, com jornada de 42 horas semanais em 2027 e o limite de 40 horas a partir de 2028. Outro ponto central do parecer governista é a proibição expressa de qualquer redução nominal ou proporcional de salário, mesmo durante o período de adaptação. O texto também veda que acordos individuais ou coletivos diminuam os direitos previstos na nova lei, reforçando que exceções só poderão ser pactuadas via convenção coletiva e dentro dos limites constitucionais - como a jornada de 44 horas semanais ou os regimes especiais já autorizados. Para ler esta notícia, clique aqui.