Dispensa período dissídio coletivo - MULTA   Dispõe a Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 o seguinte: “O empregado dispensado, sem justa causa, no peri?odo de 30 dias que antecede a data de sua correc?a?o salarial, tera? direito a? indenizac?a?o adicional equivalente a um sala?rio mensal, seja ele optante ou na?o pelo FGTS.”             Conforme consta nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDIPOSTO com os sindicatos laborais de nosso Estado, a data-base da categoria é o dia 01º de maio.           Ou seja, com base no que dispõe a Lei de n.º 7.238/84, durante os trinta dias que antecedem a data-base da categoria, ou seja, entre o período de 01º de abril a 30 de abril, as empresas não poderão dispensar seus funcionários, sem justa causa, sob pena de incidência de multa equivalente a um salário mensal do trabalhador dispensado.           Importante ainda registrar que, conforme disposto no Enunciado n.º 182, do Tribunal Superior do Trabalho, TST, o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para este efeito. Ou seja, o dia do despedimento corresponderá, sempre, àquele em que se finda o período de projeção do aviso prévio.           Desta forma, todo empregado dispensado com aviso prévio encerrando em abril, aqui já considerando o fim da projeção no caso de aviso indenizado, fará jus à multa adicional. Em contrapartida, se o funcionário for dispensado no mês de abril, mas a finalização do aviso prévio se der a partir do dia 1º de maio, não haverá incidência de multa.           E mais, importante deixar registrado que, a depender do tempo de serviço do empregado, o período de aviso prévio poderá ser de até 90 (noventa) dias.           No tocante a modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, referida modalidade não se encaixa nesta regra, ou seja, o encerramento deste tipo de contrato poderá ocorrer, independentemente da data-base da categoria.           Em caso de dúvidas, contate nosso departamento jurídico pelos telefones (62) 3218-1100 e (62) 9 9698-7005, via WhatsApp.  

O etanol esteve mais competitivo em relação à gasolina em oito Estados e no Distrito Federal na semana passada. Na média dos postos pesquisados no País, no período o etanol tinha paridade de 65,42% ante a gasolina, portanto favorável em comparação com o derivado do petróleo, conforme levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) compilado pelo AE-Taxas. Executivos do setor observam que o etanol pode ser competitivo mesmo com paridade maior do que 70%, a depender do veículo em que o biocombustível é utilizado. O etanol era mais competitivo em relação à gasolina nos seguintes locais: Amazonas (67,77%), Espírito Santo (69,90%), Goiás (65,22%), Mato Grosso (61,05%), Mato Grosso do Sul (64,67%), Minas Gerais (67,99%), Paraná (65,95%) e São Paulo (65,37%), além do Distrito Federal (68,65%). No restante dos Estados, continua mais vantajoso abastecer o carro com gasolina. Preços em queda Os preços médios do etanol hidratado caíram em 14 estados, subiram em outros oito e no Distrito Federal e ficaram estáveis em quatro (Amapá, Amazonas, Maranhão e Piauí) na semana passada. Os dados são da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) compilados pelo AE-Taxas. Nos postos pesquisados pela ANP em todo o País, o preço médio do etanol ficaram estáveis em comparação com a semana anterior, a R$ 3,84 o litro.

O Brasil precisa definir uma data-limite para a substituição dos carros a combustão por modelos movidos a combustíveis renováveis, e tem condições de se adaptar rapidamente a essa mudança. Essa é a opinião do senador Carlos Viana (Podemos-MG), relator do Projeto de Lei 304/2017, que pretende banir do país os automóveis abastecidos com combustíveis fósseis. O projeto prevê a proibição da venda de carros movidos a gasolina, diesel e gás natural veicular (GNV) a partir de 2030, e a circulação deles a partir de 2040. O autor da proposta é o senador Ciro Nogueira (PP), que considera os carros elétricos como os substitutos adequados. A proposta está em tramitação na Comissão do Meio Ambiente (CMA) e aguarda a realização de audiências públicas solicitadas pelo relator. O objetivo é ouvir representantes do setor automobilístico para discutir como fazer a renovação da frota e as datas para isso. Ainda não há data prevista para a primeira audiência ocorrer, nem quantas serão no total. A ideia é debater os impactos e a adaptação da indústria, bem como a data para a retirada de circulação dos automóveis a combustão do país. O projeto chegou a ter votação marcada na CMA, mas foi retirado de pauta a pedido de Viana. Ele reconheceu que tais transformações mexem com estruturas de cadeias produtivas inteiras, e que seria inviável realizar o processo de uma hora para outra. eldquo;Não há como proibir de circular de imediato os carros que existem hoje. E nem como substituí-los com a rapidez necessária como queremos, principalmente os caminhões. Mas precisamos caminhar em direção a uma dataerdquo;, disse o senador à Gazeta do Povo. A decisão da CMA é terminativa. Significa que se o texto final for aprovado pela comissão e não houver recurso em contrário, o texto segue direto para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado. As datas de 2030 para proibir a venda e de 2040 para impedir a circulação de carros a combustão soam descoladas da realidade no entendimento do mercado endash; ainda mais em um país onde um carro elétrico não sai por menos de R$ 100 mil, para não falar no impacto sobre a cadeia produtiva. "Os estudos e números são muitos claros: as frotas de combustíveis fósseis são responsáveis por boa parte do carbono na atmosfera do planeta. São eles que estão ajudando no aumento das temperaturas e do aquecimento global. Isso não há como negar. Claro que há gargalos e dificuldades, mas a substituição da frota será uma definição que a humanidade tomará mais cedo ou mais tarde", diz Viana. O senador cita como exemplo a Europa, que havia decidido acabar com os motores com combustíveis fósseis em 2035, mas já está analisando novo prazo porque tem gargalos que terão que ser solucionados até que toda a frota seja substituída. "Acho 2040 muito cedo para o Brasil, são 16 anos até lá. Mas, a data que for, essa frota terá que ser automaticamente trocada", diz o relator da proposta. Ele acredita que entre as opções para esta transição estão a criação de um programa de financiamento da renovação de frota. Outro caminho, diz, é apostar em veículos híbridos que usem etanol. "O carro elétrico como nós temos hoje pode até produzir mais carbono do que um veículo a etanol, por exemplo, que é o combustível brasileiro e que, de certa forma, é a melhor opção para nosso país hoje. Nós já temos uma frota híbrida, já temos uma produção de etanol que pode ser incentivado. De uma certa forma, temos maior facilidade na substituição na frota e veículos", afirma. "Com relação aos caminhões, temos a possibilidade dos biocombustíveis, em que a produção brasileira está em alta e as pesquisas mostram que serão viáveis com custo menor num prazo menor. O Brasil tem muita condição de se adaptar com rapidez aos novos tempos dos combustíveis não poluentes", acredita. Para Viana, se houver incentivo para o motorista optar cada vez mais pelo carro híbrido e usar o etanol, a "transição não enfrentará muita dificuldade por parte da sociedade brasileira". "Um dos pontos da audiência pública que eu pedi é ouvir o setor e entender quanto tempo ainda precisaremos conviver com os combustíveis fosseis. Uma coisa é certa: precisa de uma data para acabar. A questão é precisamos fazer com mais rapidez, num prazo que permita a execução mas que reste um planeta", afirma. "Hoje a gente percebe que as mudanças climáticas começam a ficar cada vez mais catastróficas. Chuvas, inundações, secas mais prolongadas. Não é um assunto para 50, 100 anos. Temos que tomar decisões", completa.