Dispensa período dissídio coletivo - MULTA   Dispõe a Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 o seguinte: “O empregado dispensado, sem justa causa, no peri?odo de 30 dias que antecede a data de sua correc?a?o salarial, tera? direito a? indenizac?a?o adicional equivalente a um sala?rio mensal, seja ele optante ou na?o pelo FGTS.”             Conforme consta nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDIPOSTO com os sindicatos laborais de nosso Estado, a data-base da categoria é o dia 01º de maio.           Ou seja, com base no que dispõe a Lei de n.º 7.238/84, durante os trinta dias que antecedem a data-base da categoria, ou seja, entre o período de 01º de abril a 30 de abril, as empresas não poderão dispensar seus funcionários, sem justa causa, sob pena de incidência de multa equivalente a um salário mensal do trabalhador dispensado.           Importante ainda registrar que, conforme disposto no Enunciado n.º 182, do Tribunal Superior do Trabalho, TST, o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para este efeito. Ou seja, o dia do despedimento corresponderá, sempre, àquele em que se finda o período de projeção do aviso prévio.           Desta forma, todo empregado dispensado com aviso prévio encerrando em abril, aqui já considerando o fim da projeção no caso de aviso indenizado, fará jus à multa adicional. Em contrapartida, se o funcionário for dispensado no mês de abril, mas a finalização do aviso prévio se der a partir do dia 1º de maio, não haverá incidência de multa.           E mais, importante deixar registrado que, a depender do tempo de serviço do empregado, o período de aviso prévio poderá ser de até 90 (noventa) dias.           No tocante a modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, referida modalidade não se encaixa nesta regra, ou seja, o encerramento deste tipo de contrato poderá ocorrer, independentemente da data-base da categoria.           Em caso de dúvidas, contate nosso departamento jurídico pelos telefones (62) 3218-1100 e (62) 9 9698-7005, via WhatsApp.  

A Petrobras deve registrar um lucro líquido em torno de US$ 5,5 bilhões (cerca de R$ 28,3 bilhões com base no câmbio a R$ 5,15) nos primeiros três meses deste ano. Será um recuo em relação ao mesmo período do ano passado, quando o ganho chegou a R$ 38,1 bilhões. A estatal divulga seus resultados na noite desta segunda-feira, após o fechamento do mercado financeiro. Analistas projetam que a estatal deve distribuir ainda dividendos novamente. A estimativa do Citi prevê uma distribuição de US$ 3 bilhões (cerca de R$ 15,4 bilhões) aos acionistas. Para especialistas, um dos principais motivos para o recuo no ganho ocorre por conta da queda nas vendas dos derivados no mercado interno. Nos primeiros três meses deste ano, a estatal informou recuo de 2,9%, para 1,648 milhão de barris por dia na comparação anual. Segundo a estatal, a gasolina teve queda de 6,8% nas vendas entre janeiro e março, assim como o diesel, que caiu 3,4%. A redução ocorreu eldquo;em função da demanda de mercado e paradas programadaserdquo;, disse a estatal recentemente. A Petrobras afirmou ainda que houve um aumento no teor mínimo de mistura obrigatória de biodiesel, que passou de 12% para 14% em março de 2024. Na gasolina, explicou a estatal, houve perda de participação para o etanol hidratado no abastecimento dos veículos flex. Especialistas lembram ainda da queda nas exportações com a instabilidade do conflito entre Israel e Hamas no Oriente Médio. Com menores vendas, a receita deve ficar em torno de US$ 24,4 bilhões (cerca de R$ 125, 6 bilhões) no primeiro trimestre. Será menor que os R$ 139 bilhões do primeiro trimestre de 2023. Especialistas lembram ainda que o lucro da estatal pode ser afetado pela decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que, em fevereiro, manteve duas cobranças de impostos à Petrobras, que juntas somam R$ 9,18 bilhões. Embora a estatal ainda possa recorrer, os analistas acreditam em algum tipo de impacto. Esses efeitos devem anular o impacto positivo do aumento do aumento do preço do petróleo no mercado internacional, que passou de US$ 77 parta US$ 87 no primeiro trimestre deste ano, e a alta de 3,2% na produção de petróleo, que passou de 2,352 milhões de barris de óleo equivalente (boe/dia) para 2,428 boe/d.

Com a paralisação das atividades de campo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o número de licenças concedidas despencou de 180, no primeiro quadrimestre do ano passado, para 69 no mesmo período deste ano. O número é da Associação Nacional dos Servidores Especialistas em Meio Ambiente (Ascema Nacional). Apenas no setor elétrico, foram afetados quatro processos de termoelétricas, que somam 5.970 megawatts (MW) de capacidade, e três de eólicas, que poderiam gerar mais 934,8 MW de energia. Também tiveram análises e emissões de autorizações interrompidas projetos ligados à mineração. Mas, segundo o Ibram, que representa as mineradoras, ainda não houve reclamação dos associados. Já segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), há hoje 30 mil veículos aguardando liberação ambiental em portos. Além de atrasar entregas de carros no mercado nacional, principalmente vindos da Argentina e da China, o movimento tem afetado também parte das exportações. Para a entidade, as empresas do setor acabam se adaptando ao ritmo mais lento de liberação. O processo, que levava entre 15 e 20 dias, aumentou para 60 dias, segundo a Ascema Nacional. A paralisação acontece, porém, pouco antes do aumento de carga tributária para veículos híbridos e elétricos importados endash; previsto para julho. Montadoras, principalmente chinesas, haviam se organizado para trazer um volume maior de carros ao País antes da majoração da alíquota. OUTRAS CATEGORIAS. O impacto pode ser ainda maior caso movimentos de paralisações ganhem corpo e até se transformem em greves gerais, diz Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), que reúne 36 entidades, das quais 22 de âmbito federal. eldquo;Ainda não há acordo para os fiscais agropecuários, que respondem por toda a fiscalização sanitária do agronegócio, e cujo movimento pode escalar, por exemploerdquo;, diz Marques. eldquo;A situação no Tesouro também pode comprometer a vida do governo, já que em junho há transferência de emendas parlamentares a municípios no valor de R$ 8 bilhões.erdquo; Com isso, diz ele, fazer o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) em agosto se tornaria impraticável. Sem reajustes há seis anos, os servidores foram estimulados às paralisações pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, diz Marques. eldquo;O reajuste emergencial de um terço dos salários que conseguimos nesta gestão foi completamente insuficiente para estancar as perdaserdquo;, afirma. eldquo;O presidente Lula disse para fazermos paralisações para pressionarmos por condições melhores, eé oque estamos fazendo.erdquo; Na semana passada, em entrevista ao programa eldquo;Bom Dia, Presidenteerdquo;, da EBC, Lula disse que queria eldquo;uma negociação o mais rápido possívelerdquo; com os professores e servidores das universidades federais, em greve desde abril por aumento de salários. eldquo;Vamos fazer um acordoerdquo;, disse ele, destacando, porém, a restrição orçamentária do governo. As negociações acontecem no momento em que a equipe econômica enfrenta críticas por ter alterado as metas fiscais de 2025 e de 2026, adiando o ajuste das contas públicas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também tem sido cobrado a apresentar propostas para o corte de despesas. Em entrevista na semana passada ao Estadão/Broadcast, Haddad disse que o pontapé inicial de uma reforma administrativa deveria ser dado por meio do combate aos supersalários. Ele defendeu colocar travas na Constituição para limitar o pagamento de auxílios que driblam o teto constitucional do salário do funcionalismo, hoje fixado em R$ 41,6 mil mensais .eldquo;Se ficar só no projeto de lei, amanhã alguém muda erdquo;, diss eH add ad, em referência ao projeto que tratado tema eque está há três anos parado no Senado .ebull;