Dispensa período dissídio coletivo - MULTA   Dispõe a Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 o seguinte: “O empregado dispensado, sem justa causa, no peri?odo de 30 dias que antecede a data de sua correc?a?o salarial, tera? direito a? indenizac?a?o adicional equivalente a um sala?rio mensal, seja ele optante ou na?o pelo FGTS.”             Conforme consta nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDIPOSTO com os sindicatos laborais de nosso Estado, a data-base da categoria é o dia 01º de maio.           Ou seja, com base no que dispõe a Lei de n.º 7.238/84, durante os trinta dias que antecedem a data-base da categoria, ou seja, entre o período de 01º de abril a 30 de abril, as empresas não poderão dispensar seus funcionários, sem justa causa, sob pena de incidência de multa equivalente a um salário mensal do trabalhador dispensado.           Importante ainda registrar que, conforme disposto no Enunciado n.º 182, do Tribunal Superior do Trabalho, TST, o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para este efeito. Ou seja, o dia do despedimento corresponderá, sempre, àquele em que se finda o período de projeção do aviso prévio.           Desta forma, todo empregado dispensado com aviso prévio encerrando em abril, aqui já considerando o fim da projeção no caso de aviso indenizado, fará jus à multa adicional. Em contrapartida, se o funcionário for dispensado no mês de abril, mas a finalização do aviso prévio se der a partir do dia 1º de maio, não haverá incidência de multa.           E mais, importante deixar registrado que, a depender do tempo de serviço do empregado, o período de aviso prévio poderá ser de até 90 (noventa) dias.           No tocante a modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, referida modalidade não se encaixa nesta regra, ou seja, o encerramento deste tipo de contrato poderá ocorrer, independentemente da data-base da categoria.           Em caso de dúvidas, contate nosso departamento jurídico pelos telefones (62) 3218-1100 e (62) 9 9698-7005, via WhatsApp.  

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atendeu o setor produtivo e tornou sem efeito parte da medida provisória que limitava o uso de créditos decorrentes da tributação do PIS/Cofins pelas empresas. A queixa era de que o texto onerava todas as atividades econômicas, inclusive exportações. A devolução representa derrota para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que propôs a medida para compensar a desoneração da folha de pagamentos. A expectativa de Haddad era de reforçar o caixa do governo com até R$ 29,2 bilhões. O trecho do texto que trata do cadastro de beneficiários de incentivos tributários e sobre a instância de julgamento do ITR foi mantido. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu devolver parte da medida provisória que limitava o uso de créditos decorrentes da tributação do PIS/Cofins pelas empresas. Segundo ele, eldquo;cessam imediatamenteerdquo; os efeitos dos trechos devolvidos. O anúncio responde às queixas do setor produtivo, que reclamava desde a semana passada de que o texto onerava todas as atividades econômicas, inclusive exportadores. A devolução representa uma derrota para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que propôs a medida como compensação à desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores que mais empregam no País e dos municípios. A expectativa era de reforçar o caixa do governo em até R$ 29,2 bilhões endash; acima dos R$ 26,3 bilhões de impacto com a desoneração da folha em 2024, segundo a Fazenda. Depois do anúncio, Haddad disse que não tem eldquo;plano Berdquo; para a desoneração (mais informações na pág. B2). Pacheco afirmou que a ausência de anterioridade (uma carência) para a entrada em vigor de uma medida que tem impacto no caixa das empresas fere a Constituição. eldquo;O que se observa em parte dessa medida provisória, e na parte substancial dela, é que há uma inovação, com alteração de regras tributárias que gera um enorme impacto ao setor produtivo nacional, sem que haja a observância dessa regra constitucional da noventena.erdquo; A outra parte do texto, que trata do cadastro de beneficiários de incentivos tributários e sobre a instância de julgamento do ITR, foi mantida. O anúncio foi feito ao lado do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), num indicativo de que a saída foi tratada com o governo. eldquo;O presidente da República externou que não estava confortável claramente, e Vossa Excelência teve a capacidade de encontrar um caminho legal e constitucional para interromper o que seria uma tragédia sem fimerdquo;, disse Wagner. A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. No caso dos municípios, o benefício reduz a tributação de 20% para 8%. Por decisão do Congresso, a política foi prorrogada até 2027, mas foi suspensa por decisão liminar do STF em ação movida pelo governo, com o argumento de que o Congresso não indicou a fonte de receita para bancar a desoneração. Posteriormente, Haddad anunciou acordo para manter a desoneração em 2024, com a volta gradual de alíquotas a partir do próximo ano. ebull; Valores Com a medida provisória, o governo esperava reforçar seu caixa em R$ 29,2 bilhões Depois de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSDMG), ter anunciado a devolução de trecho da medida provisória que limitava o uso de créditos de PIS/Cofins pelas empresas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou ontem que a equipe econômica não tem um eldquo;plano Berdquo; para compensar a perda de arrecadação decorrente da desoneração da folha de salários de 17 setores e dos municípios neste ano. Segundo Haddad, a reação dos setores empresariais à medida eldquo;faz parte da democraciaerdquo;. Mas disse também que, ao rejeitar a medida, o Senado assumiu a responsabilidade de encontrar uma alternativa. eldquo;O Senado assumiu uma parte da responsabilidade por tentar construir uma solução (para compensação), pelo que entendi da fala do próprio presidente (Rodrigo) Pacheco. Mas nós vamos colocar toda equipe da Receita Federal à disposição do Senado para tentar construir alternativaserdquo;, afirmou o ministro. PRESSÃO NO SENADO. Pouco antes do anúncio feito por Pacheco, representantes do setor privado em peso se aglomeraram em frente ao gabinete do senador. Setores industriais, como siderurgia, têxtil, máquinas, petróleo e gás natural, calçados, e também do agronegócio, de carnes, frango e óleo de soja, mandaram emissários ao Senado na tentativa de dar sinais claros sobre o eldquo;descontentamento do PIBerdquo; com a medida provisória. As conversas giravam em torno das perdas calculadas para cada setor. O Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBS) informou que as empresas previam perder R$ 20 bilhões por ano. Já a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) calculava cerca de R$ 3,5 bilhões por ano. Após o anúncio de Pacheco, representantes de empresários disseram que estão dispostos a discutir com o governo alternativas para compensar a desoneração da folha de pagamentos. eldquo;Vai ser preciso rediscutir quais são as medidas compensatórias (para a desoneração da folha), e nós queremos rediscutir isso em conjunto, com bom senso e equilíbrio sem representar novos ônus ao setor produtivoerdquo;, disse o presidente da CNI, Ricardo Alban. O governo entende que a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, que arbitrou uma negociação que terminou com a manutenção da desoneração neste ano e uma reoneração progressiva até 2027, demanda uma fonte de compensação. eldquo;Existem várias possibilidades, mas vamos sentar à mesa e entender que o caminho sempre é de duas mãos. Entender que o setor produtivo está disposto a colaborar, mas também a sensação de que nós precisamos ter o governo colaborando com as despesas, precisamos encontrar os pontos de convergênciaerdquo;, disse Alban. Para o presidente da Confederação Nacional da Agropecuária (CNA), João Martins, eldquo;o bom senso prevaleceuerdquo;. eldquo;Tínhamos mostrado ao governo que essa MP não podia prevalecer, que ela ia trazer sérias consequências para o setor produtivo.erdquo; ebull;

Os biocombustíveis se transformaram em uma das poucas áreas de interseção entre as prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os interesses do agronegócio, setor ainda refratário à atual gestão. De olho nisso e no protagonismo da eldquo;agenda verdeerdquo; ligada à descarbonização, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) liberou R$ 2,6 bilhões em financiamentos em 2023 a projetos ligados a etanol, biometano e biodiesel, entre outros. É o maior valor em nove anos. Os montantes foram liberados por meio de quatro linhas principais endash; Finem, Mais Inovação, Renova Bio e Finame Direto endash;, que contam com prazos e carências alongados e tendem a ter juros mais acessíveis do que a média do mercado. eldquo;A área de biocombustíveis é uma das prioridades da Nova Política Industrial. Há um movimento, no banco, de se aproximar do agroerdquo; eldquo;Tem um grande crescimento do etanol de milhoerdquo; José Luis Gordon Diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do BNDES Em 2024, a expectativa do banco é de bater essa cifra com o reforço do Fundo Clima, que dispõe de um caixa de R$ 10,4 bilhões, fruto da captação de títulos soberanos sustentáveis no mercado internacional. Mas, segundo o BNDES, ainda não é possível estimar quanto desse montante será destinado especificamente a esses combustíveis. eldquo;A área de biocombustíveis é uma das prioridades da Nova Política Industrial. Com isso, há um movimento no banco de se aproximar do agro e da cadeia de biocombustíveis. E temos percebido que há uma resposta do setor, que tem nos procurado para fazer investimentos e expandir a capacidadeerdquo;, afirmou ao Estadão o diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do BNDES, José Luis Gordon. Os projetos mobilizam, principalmente, produtores de cana, soja e milho endash; este último, uma das grandes apostas na produção de etanol no País endash;, além de indústrias localizadas sobretudo no Sul, Sudeste e CentroOeste. eldquo;Tem um grande crescimento do etanol de milho. A maioria das empresas que recebo hoje no banco está indo para esse produto. É o grande potencial de investimento, com o biometanoerdquo;, afirma Gordon. Um dos principais financiamentos aprovados pelo banco, em 2023, na área de biocombustíveis somou R$ 729,7 milhões, e foi direcionado à construção de uma fábrica de etanol a partir do processamento de trigo e milho, em Passo Fundo (RS). Outros R$ 385 milhões foram liberados para três plantas de biometano, duas em São Paulo e uma no Rio Grande do Sul. A aposta do governo é de que o produto possa substituir o diesel. Mas o agronegócio vai além e se articula no Congresso para garantir uma eldquo;reservaerdquo; de mercado ao biometano, exigindo que haja a adição de um porcentual ao gás natural a partir de 2026 endash; nos moldes do que vem sendo proposto para aumento da mistura de etanol à gasolina e do biodiesel ao diesel. O projeto, que já passou na Câmara e aguarda a análise dos senadores, desagradou à Petrobras. Pelos cálculos da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), a adição de 10% de biometano ao gás natural, limite máximo previsto na lei, implicará gasto extra de R$ 1,7 bilhão para a indústria endash; maior consumidora de gás natural (como combustível e como matéria-prima). O plano industrial do governo Lula engloba a transição energética e tem o BNDES como principal operador, responsável por R$ 250 bilhões dos R$ 300 bilhões em financiamentos previstos até 2026. No caso específico dos biocombustíveis, o plano prevê elevar a participação desses itens na matriz energética de transportes em 50% até 2033. Hoje, eles respondem por 21,4%. ebull;