Dispensa período dissídio coletivo - MULTA   Dispõe a Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 o seguinte: “O empregado dispensado, sem justa causa, no peri?odo de 30 dias que antecede a data de sua correc?a?o salarial, tera? direito a? indenizac?a?o adicional equivalente a um sala?rio mensal, seja ele optante ou na?o pelo FGTS.”             Conforme consta nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDIPOSTO com os sindicatos laborais de nosso Estado, a data-base da categoria é o dia 01º de maio.           Ou seja, com base no que dispõe a Lei de n.º 7.238/84, durante os trinta dias que antecedem a data-base da categoria, ou seja, entre o período de 01º de abril a 30 de abril, as empresas não poderão dispensar seus funcionários, sem justa causa, sob pena de incidência de multa equivalente a um salário mensal do trabalhador dispensado.           Importante ainda registrar que, conforme disposto no Enunciado n.º 182, do Tribunal Superior do Trabalho, TST, o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para este efeito. Ou seja, o dia do despedimento corresponderá, sempre, àquele em que se finda o período de projeção do aviso prévio.           Desta forma, todo empregado dispensado com aviso prévio encerrando em abril, aqui já considerando o fim da projeção no caso de aviso indenizado, fará jus à multa adicional. Em contrapartida, se o funcionário for dispensado no mês de abril, mas a finalização do aviso prévio se der a partir do dia 1º de maio, não haverá incidência de multa.           E mais, importante deixar registrado que, a depender do tempo de serviço do empregado, o período de aviso prévio poderá ser de até 90 (noventa) dias.           No tocante a modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, referida modalidade não se encaixa nesta regra, ou seja, o encerramento deste tipo de contrato poderá ocorrer, independentemente da data-base da categoria.           Em caso de dúvidas, contate nosso departamento jurídico pelos telefones (62) 3218-1100 e (62) 9 9698-7005, via WhatsApp.  

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os saldos dos recursos depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) endash; que é a referência da inflação oficial do País. Hoje, os recursos depositados mensalmente no FGTS rendem 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial), que atualmente está em 0,32%. Essa fórmula continua valendo, mas, quando ela resultar em uma remuneração menor do que o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS definir uma compensação. A nova fórmula de correção do Fundo não terá efeito retroativo e valerá a partir da publicação da ata do julgamento. Os ministros do STF julgaram uma ação do partido Solidariedade, apresentada em 2014, que questionava a remuneração atual do Fundo. Na ação, a legenda argumentava que desde 1999 a TR tem rendimento próximo a zero, sem conseguir repor o poder aquisitivo dos trabalhadores. O julgamento da ação estava suspenso e foi retomado ontem pelo STF. O resultado do julgamento atendeu à proposta apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que foi formulada após negociação com centrais sindicais. eldquo;A decisão de hoje (ontem) do Supremo representa uma vitória para os envolvidos na discussão da ação julgada. Ganham os trabalhadores, os que financiam suas moradias e os colaboradores do setor da construção civilerdquo;, disse o ministro da AGU, Jorge Messias, em nota. Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato Correa, a decisão de manter a fórmula de correção atual do FGTS acrescida de eldquo;dividendoserdquo; para assegurar o IPCA é positiva. eldquo;Foi uma solução adequada, porque ela preserva a continuidade e a vitalidade do FGTS para suas funções originais, que são garantir a habitação de interesse social e pagar os direitos sociais dos cotistas.erdquo; elsquo;VOTO MÉDIOersquo;. O julgamento teve sete votos favoráveis à mudança na remuneração do Fundo e quatro pela manutenção da fórmula atual. Mas, como os ministros da Corte se dividiram em três posições distintas em seus votos, o veredicto resultou de um eldquo;voto médioerdquo;. Três ministros voltaram para corrigir os saldos pelo IPCA (Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux); quatro para manter a remuneração atual (Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli); e quatro para determinar que a correção seja no mínimo igual à da caderneta de poupança (Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Edson Fachin). Se o STF decidisse por corrigir os saldos de acordo com a inflação de forma retroativa desde 1999, como defendia a ação inicial, o impacto aos cofres públicos seria de R$ 295,9 bilhões. ebull;

O dólar registrou ontem alta de 0,84% e atingiu a cotação de R$ 5,40 endash; ficando mais próximo do pico de R$ 5,45 de 4 de janeiro de 2023, no início do atual governo. Com isso, o ganho acumulado na semana chegou a 1,53% e no mês, a 2,96%. Já o Ibovespa, principal referência da Bolsa no País, recuou 1,40%, aos 119,9 mil pontos, no menor patamar desde 9 de novembro passado. Segundo economistas, esses resultados refletiram novos ruídos sobre a condução da política monetária e a percepção de enfraquecimento do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, depois que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu medida provisória que limitava o uso de créditos do PIS/Cofins. A sinalização do Federal Reserve (Fed, o banco central dos EUA) de que só deve fazer um corte na taxa de juros neste ano também pesou nos negócios (mais informações na pág. B4). eldquo;A devolução (da medida provisória) é uma derrota para o Haddad. E isso acaba resultando em desconfiança, em incerteza dos investidores com relação aos gastos públicoserdquo;, disse Christian Iarussi, sócio da The Hill Capital, se referindo também a um nível já próximo de R$ 40 bilhões de fluxo de retirada de recursos estrangeiros da Bolsa no ano. eldquo;Tivemos hoje um pico de estresse, com muita busca por hedge (proteção)erdquo;, completou o gerente de câmbio da Treviso Corretora, Reginaldo Galhardo. Ainda pela manhã, o dólar chegou a R$ 5,43, na esteira de discurso feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em evento no Rio. Segundo Lula, eldquo;a coisa mais importante para o investidor é a estabilidadeerdquo; e que, para ele, eldquo;o Brasil tem (isso) de sobra para oferecererdquo;. A seguir, disse que o aumento da arrecadação e a queda da taxa de juros criarão um ambiente favorável para os investidores. eldquo;Estamos arrumando a casa e colocando as contas públicas em ordem para assegurar o equilíbrio fiscal. O aumento da arrecadação e a queda da taxa de juros permitirão a redução do déficit sem comprometer a capacidade de investimento públicoerdquo;, disse Lula. No entendimento do mercado, a fala de Lula indicaria que o ajuste fiscal vai continuar dependente da aprovação de novas medidas arrecadatórias, em vez de ser resultado do corte de gastos. TEBET. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que o desafio para equilibrar as contas públicas eldquo;não é pequenoerdquo; e voltou a defender uma revisão de gastos do governo, mas ressaltou que essas decisões têm de eldquo;passar pelo crivo do presidente da Repúblicaerdquo;. eldquo;Não estamos aqui para dourar a pílulaerdquo;, disse ela, em audiência na Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Depois da audiência, ela disse a jornalistas que tem planos eldquo;A, B, C e Derdquo; para a revisão de gastos. No entanto, acrescentou que as medidas de aumento de arrecadação endash; que até agora têm estado no centro da política econômica de Lula endash; estão e esgotando. eldquo;O lado bom disso é que vamos ter de acelerar a esteira da revisão de gastos.erdquo; Medidas como a desvinculação de benefícios previdenciários do salário mínimo endash; que estão na pauta do Ministério do Planejamento endash; têm sido criticadas por integrantes da ala política do governo. ebull;