Dispensa período dissídio coletivo - MULTA   Dispõe a Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 o seguinte: “O empregado dispensado, sem justa causa, no peri?odo de 30 dias que antecede a data de sua correc?a?o salarial, tera? direito a? indenizac?a?o adicional equivalente a um sala?rio mensal, seja ele optante ou na?o pelo FGTS.”             Conforme consta nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDIPOSTO com os sindicatos laborais de nosso Estado, a data-base da categoria é o dia 01º de maio.           Ou seja, com base no que dispõe a Lei de n.º 7.238/84, durante os trinta dias que antecedem a data-base da categoria, ou seja, entre o período de 01º de abril a 30 de abril, as empresas não poderão dispensar seus funcionários, sem justa causa, sob pena de incidência de multa equivalente a um salário mensal do trabalhador dispensado.           Importante ainda registrar que, conforme disposto no Enunciado n.º 182, do Tribunal Superior do Trabalho, TST, o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para este efeito. Ou seja, o dia do despedimento corresponderá, sempre, àquele em que se finda o período de projeção do aviso prévio.           Desta forma, todo empregado dispensado com aviso prévio encerrando em abril, aqui já considerando o fim da projeção no caso de aviso indenizado, fará jus à multa adicional. Em contrapartida, se o funcionário for dispensado no mês de abril, mas a finalização do aviso prévio se der a partir do dia 1º de maio, não haverá incidência de multa.           E mais, importante deixar registrado que, a depender do tempo de serviço do empregado, o período de aviso prévio poderá ser de até 90 (noventa) dias.           No tocante a modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, referida modalidade não se encaixa nesta regra, ou seja, o encerramento deste tipo de contrato poderá ocorrer, independentemente da data-base da categoria.           Em caso de dúvidas, contate nosso departamento jurídico pelos telefones (62) 3218-1100 e (62) 9 9698-7005, via WhatsApp.  

Com a mistura do biodiesel ao diesel em maior proporção, transportadores relatam paradas prematuras dos veículos para manutenção. Como entupimento de filtros, limpeza dos bicos injetores entre outros componentes do sistema de injeção. O que levanta o questionamento sobre aumentar ou não ainda mais a porcentagem do biodiesel ao diesel, que saiu de 12% para 14%. Todavia, conforme especialistas ouvidos pelo Estradão, os problemas mais recorrentes originados pelo combustível tem relação com o modo como o combustível é armazenado e não com a produção. Um exemplo é que o biodiesel é mais suscetível à oxidação. O que pode levar à formação de compostos indesejados, como peróxidos e ácidos, que contribuem para a degradação do biodiesel ao longo do tempo. E isso pode ocorrer durante o armazenamento prolongado. Reforço dos componentes Nesse sentido, o diretor comercial de caminhões da Volvo Caminhões, Alcides Cavalcanti, explica que a fabricante, por meio da rede, não recebe tantos caminhões com problemas ocasionados pela qualidade do B14. Não por acaso, a Volvo apresentou recentemente a versão do Volvo FH apto para rodar com o B100. Ou seja, 100% do biodiesel. Todavia, Cavalcanti reconhece que há problema de contaminação com o combustível, por causa do armazenamento. Em razão disso, a engenharia da Volvo analisa a qualidade do diesel vendido em todo o País. Assim, tentar reduzir os impactos que problemas por contaminação ou mesmo por diesel adulterado possam trazer ao caminhão. Com base nessas análises, a engenharia desenvolve componentes mais resistentes. Nesse sentido, Cavalcanti exemplifica que o sistema Wave de combustão ajuda na melhor queima do combustível nos pistões. Ou seja, faz uma queima mais uniforme independente das condições do diesel. O transportador paga a conta Conforme o gerente de mobilidade elétrica na Mercedes-Benz do Brasil, Mike Munhato, o biodiesel feito conforme as especificações não traz problema algum para o veículo. Porém, sobre as condições de como o diesel é armazenado não há muito o que fazer. "Trata-se de um composto orgânico e que pode ter sua composição alterada com o tempo. E ele entrando no motor pode entupir bicos. Do mesmo modo, reduz o desempenho do caminhão por causa da redução da octanagem, por exemplo". Dessa forma, o cliente, dono do caminhão ou ônibus, é quem paga a conta. Mesmo não se tratando de mal uso. Quando o veículo volta para concessionária, mesmo por desgaste prematuro, a peça é trocada e o cliente paga. Todavia não há perdas de garantia. Mas a consequência é que o custo do transporte aumenta. A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) divulgou recentemente uma pesquisa com 710 empresários do setor sobre o tema. Como resultado, 60,3% dos entrevistados disseram que tiveram problemas mecânicos relacionados ao teor da mistura do biodiesel. Enquanto isso, o biodiesel avança no País como matriz energética. O percentual obrigatório de adição do biodiesel ao diesel passou a ser de 14% desde abril deste ano, por decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Mas para o ano que vem está previsto novo aumento, para 15%. Em razão disso, Munhato acredita que a solução seria o HVO ou diesel verde. Em outras palavras, trata-se de um óleo vegetal hidrotratado conhecido como diesel verde. Dessa forma, diferente do biodiesel, a composição não conta com oxigênio em sua molécula. Ou seja, trata-se de um hidrocarboneto puro, por isso muito mais estável. Além disso, sua composição química o torna totalmente compatível com os atuais motores a diesel. Portanto, sem a necessidade de modificações no sistema. HVO, o diesel verde como alternativa Por causa dos benefícios do diesel verde e suas vantagens frente ao biodiesel, os fabricantes aprovam o seu uso. Assim como entidades do setor de transporte. Nesse sentido, a CNT lançou na última sexta-feira (24), a publicação intitulada Diesel Verde - Uma opção de baixo carbono para caminhões e ônibus rodoviários. Trata-se da nova edição da Série CNT Energia no Transporte. Como signatário do Acordo de Paris, o Brasil assumiu o compromisso de diminuir em 53% as emissões de gases de efeito estufa (GEE) até 2030. Para realizar essa meta ambiciosa, o País pode optar por diversas alternativas energéticas. As paradas prematuras por causa do biodiesel pode encarecer o transporte de rodoviário Todavia, a "mais promissora a curto prazo é o diesel verde", diz a CNT por meio de comunicado. Seja como for, o diesel verde ou diesel renovável, se difere tanto do diesel mineral (de origem fóssil) quanto do biodiesel de base éster. Composição do diesel verde Obtido a partir de resíduos orgânicos ou biomassa, o diesel verde é renovável e, em sua combustão, emite menos gases considerados nocivos. Ou seja, tais como hidrocarbonetos (HC), monóxido de carbono (CO), óxidos nitrosos (NOx) e material particulado (MP). Ademais, o Brasil tem grande potencial para produzi-lo, uma vez que é abundante em matérias-primas fundamentais ao seu processo produtivo. Como óleos vegetais e gordura animal. Assim, podendo se tornar um fornecedor mundial do insumo. Cabe destacar que a produção de diesel verde é realizada a partir de diversas tecnologias. Sendo o hidrotratamento na presença de hidrogênio a mais comum. Esse processo leva à obtenção do óleo vegetal hidrotratado (HVO, da sua sigla em inglês). E pode ser abastecido em veículos pesados.

Depois de Magda Chambriard assumir o comando da Petrobras, as ações da estatal fecharam esta 2ª feira (27.mai.2024) em alta. Ela assumiu o cargo em 24 de maio. Os papéis ordinários (PETR3) da companhia subiram 1,02%, cotados a R$ 38,70. Os preferenciais (PETR4) subiram 1,09% e valiam R$ 37,01. Magda assume o cargo deixado por Jean Paul Prates, demitido por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 14 de maio. A saída mexeu com as ações da petroleira. No dia seguinte à demissão, os papéis caíram. Ao fim daquela semana, a empresa perdeu R$ 55,3 bilhões em valor de mercado. O Ibovespa terminou o dia aos 124.495,68 pontos. O principal índice da B3 (Bolsa de Valores de São Paulo) cresceu 0,15% no dia.