Dispensa período dissídio coletivo - MULTA   Dispõe a Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 o seguinte: “O empregado dispensado, sem justa causa, no peri?odo de 30 dias que antecede a data de sua correc?a?o salarial, tera? direito a? indenizac?a?o adicional equivalente a um sala?rio mensal, seja ele optante ou na?o pelo FGTS.”             Conforme consta nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDIPOSTO com os sindicatos laborais de nosso Estado, a data-base da categoria é o dia 01º de maio.           Ou seja, com base no que dispõe a Lei de n.º 7.238/84, durante os trinta dias que antecedem a data-base da categoria, ou seja, entre o período de 01º de abril a 30 de abril, as empresas não poderão dispensar seus funcionários, sem justa causa, sob pena de incidência de multa equivalente a um salário mensal do trabalhador dispensado.           Importante ainda registrar que, conforme disposto no Enunciado n.º 182, do Tribunal Superior do Trabalho, TST, o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para este efeito. Ou seja, o dia do despedimento corresponderá, sempre, àquele em que se finda o período de projeção do aviso prévio.           Desta forma, todo empregado dispensado com aviso prévio encerrando em abril, aqui já considerando o fim da projeção no caso de aviso indenizado, fará jus à multa adicional. Em contrapartida, se o funcionário for dispensado no mês de abril, mas a finalização do aviso prévio se der a partir do dia 1º de maio, não haverá incidência de multa.           E mais, importante deixar registrado que, a depender do tempo de serviço do empregado, o período de aviso prévio poderá ser de até 90 (noventa) dias.           No tocante a modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, referida modalidade não se encaixa nesta regra, ou seja, o encerramento deste tipo de contrato poderá ocorrer, independentemente da data-base da categoria.           Em caso de dúvidas, contate nosso departamento jurídico pelos telefones (62) 3218-1100 e (62) 9 9698-7005, via WhatsApp.  

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou nesta terça-feira (14) que vai dividir a relatoria do projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) entre os integrantes do grupo de trabalho que será criado para discutir o tema, como antecipou a Folha. O grupo pode ser definido já nesta quarta-feira (15) e terá de 40 a 50 dias para entregar um relatório final. De acordo com Lira, os integrantes já foram escolhidos pelos partidos. Ele evitou informar quais seriam os nomes. A ideia é ter até seis relatores, que ao final vão reunir seus pareceres em um texto a ser colocado diretamente em votação no plenário. "Os membros já estão definidos, só falta terminar as conversas para anunciar. Regimentalmente, ao final do trabalho do grupo, se escolhe um deputado para assinar o relatório", afirmou. O presidente da Câmara manteve a previsão de aprovar o texto antes do recesso parlamentar. "Eu espero entregar no começo de julho, e o presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco disse que em agosto vota no Senado." Lira disse que a divisão de tarefas vai ser "salutar" e "desmistificar qualquer tipo de ilação" em relação às pressões setoriais por mais benefícios. "Estamos a mexer com interesses vultosos para o Brasil, e cada setor quer ter seu pleito atendido. Muitas vezes não será possível", disse Lira. O parlamentar definiu o texto elaborado pela Fazenda como "minucioso" e disse que o projeto exigirá tratamento cauteloso. Ele disse que o projeto será alterado pontualmente, onde for necessário fazer algum ajuste para se corrigir distorções que ficaram na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) aprovada em dezembro. "Mas de uma maneira a não complicar, a não burocratizar, a não ter aumento de alíquotas", afirmou. Lira afirmou que não caberá benesses para todos os setores. "Temos de ter cuidado com todas as categorias que acham que podem ter um tratamento de alíquota diferenciada. Nós temos uma Kombi em que não cabem passageiros de um trem, de um metrô ou ônibus." O presidente da Câmara avalia escolher entre cinco e seis deputados para integrar o grupo, com destaque para os partidos com as maiores bancadas (PL, PT, União Brasil, PP, PSD e MDB). A ideia é e#39;fatiare#39; o projeto entre esses parlamentares para que cada um deles fique responsável pela relatoria de partes específicas da proposta. Ao final do trabalho, as partes serão reunidas em um relatório final. A divisão da relatoria é apontada por interlocutores de Lira como estratégica para atingir dois objetivos. O primeiro é reduzir a pressão do lobby sobre apenas um relator, como ocorreu com a proposta de emenda constitucional da reforma. O fatiamento, no entanto, também pode ter o efeito contrário: facilitar o trabalho dos grupos de pressão. O segundo objetivo é dar celeridade à tramitação do projeto.

Divulgada ontem, a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) endash; que terminou com a redução da Selic em 0,25 ponto porcentual, de 10,75% para 10,5% ao ano endash; reforçou a preocupação do Banco Central com a trajetória da inflação e, na avaliação de analistas, deixou a porta aberta para um cenário que não estava no radar de ninguém até agora: o fim imediato do ciclo de cortes da taxa básica de juros endash; que fecharia o ano ainda em dois dígitos. A ata trouxe duas mensagens. A primeira, de que o racha entre os quatro diretores indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o BC endash; e que defenderam um corte maior para a Selic, de 0,5% endash; e os outros cinco integrantes do Copom tinha a ver com a forma de comunicação do BC, e não com uma possível leniência com a inflação endash; principal temor do mercado desde a semana passada (mais informações na pág. B2). A outra mensagem diz respeito aos próximos passos da política monetária. Apesar da divisão na hora de arbitrar um índice de corte para a Selic, todos os nove diretores entenderam que, em função das projeções para a inflação, é preciso uma política eldquo;mais contracionista, mais cautelosa e sem indicações sobre os próximos passoserdquo;. Segundo a ata, essa é a posição eldquo;mais apropriada diante do cenário global incerto e do cenário doméstico marcado por resiliência na atividade e expectativas desancoradaserdquo;. Além disso, diz que é preciso eldquo;ancorarerdquo; as expectativas, ou seja, levar as projeções de mercado para a meta de 3% nos próximos anos. eldquo;Todos corroboraram o entendimento de que a extensão e a adequação de ajustes futuros na taxa de juros serão ditadas pelo firme compromisso de convergência da inflação à meta.erdquo; elsquo;PAUSA PROLONGADAersquo;. O cenário de aperto monetário já apareceu no resultado de pesquisa feita ontem pelo Projeções Broadcast, que consultou 38 instituições financeiras, entre bancos e administradores de recursos. A mediana para a Selic subiu de 9,75% para 10% em 2024. Já a previsão de data para encerramento do atual ciclo de corte, que antes era em setembro, agora foi puxada para junho. eldquo;A ata do Copom veio bastante dura e, a nosso ver, abriu a porta para o fim do ciclo de flexibilizaçãoerdquo;, disse o economista-chefe do Itaú, Mario Mesquita, em relatório. Por ora, o banco ainda vê o Copom reduzindo o juro básico em 0,25 ponto na reunião de junho, com a Selic parando em 10,25% endash; eldquo;seguido por uma pausa prolongadaerdquo;. A projeção anterior do banco era de 9,75%. O Banco Inter também trabalha, neste momento, com mais uma queda de 0,25 ponto na reunião de junho. Mas a economista-chefe da instituição, Rafaela Vitória, não descarta que, a depender da conjuntura, o BC opte por parar de cortar o juro já no próximo encontro. Na sua avaliação, a ata deixou claro que os próximos passos do comitê estão em aberto e que ainda não há consenso entre os membros do colegiado sobre qual será o nível da Selic ao fim do atual ciclo de cortes. eldquo;O tamanho da restrição monetária suficiente para a reancoragem de expectativas ainda é a principal dúvida.erdquo; Alguns analistas, porém, já trabalham com uma taxa final da Selic em 10,5% ao ano endash; que é o patamar atual. É o caso do economista-chefe da Ativa Investimentos, Étore Sanchez. Ele avalia que a perspectiva de um novo corte de juros vai contra o rigor da ata divulgada ontem. O cenário-base da corretora incorporou a reunião deste mês como sendo a da última redução da Selic, que fecharia o ano, então, em 10,5%. A equipe de macroeconomia da XP Investimentos também passou a prever no seu cenário a possibilidade de fim do ciclo de redução da Selic. eldquo;Usando um modelo similar ao do Copom, nossos cálculos sugerem que a taxa Selic em ou acima da nossa projeção de 10% seria necessária para trazer a projeção de inflação de 2025 para a metaerdquo;, dizem os economistas, em relatório. eldquo;Especialmente porque vemos a expectativa de mercado de 2025 subindo ainda mais nas próximas semanas.erdquo; elsquo;AMBIENTE MAIS DIFÍCILersquo;. Para Alvaro Frasson, economista do BTG Pactual, a ata foi muito clara ao apontar como o cenário se deteriorou desde o encontro anterior do colegiado endash; em março. Ele destaca que, desta vez, houve por parte do comitê muito mais preocupação com o cenário doméstico do que com o cenário internacional. Com isso, o economista avalia que o cenário-base do BTG hoje, de Selic em 10% ao fim do atual ciclo de afrouxamento, com mais duas reduções de 0,25 ponto, é eldquo;otimistaerdquo; e que eldquo;o ambiente está mais difícil para corte de juroerdquo;. A forma de comunicação do Banco Central com o mercado teria sido a principal causa para o racha na reunião do Copom do início deste mês, quando a Selic caiu de 10,75% para 10,5%. Os quatro diretores indicados pelo atual governo votaram por um corte de meio ponto porcentual, enquanto os cinco diretores herdados do governo Bolsonaro optaram por um ritmo menor de corte endash; de 0,25 ponto, o que acabou prevalecendo. A divisão aumentou no mercado o receio de interferência política no BC, considerando o fim do atual mandato do presidente da autarquia, Roberto Campos Neto, em dezembro. O favorito para assumir o posto é Gabriel Galípolo, ex-número 2 do Ministério da Fazenda e que hoje ocupa a diretoria de Política Monetária do BC. Para alguns analistas, a troca de guarda poderia indicar leniência da nova administração com a inflação. A explicação para o racha está no 18.º parágrafo da ata da reunião, divulgada ontem. Para os quatro diretores indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Ailton de Aquino Santos, Paulo Picchetti e Rodrigo Alves Teixeira, além de Galípolo), haveria um eldquo;custo reputacionalerdquo; para o BC ao abandonar o chamado eldquo;forward guidanceerdquo;, ou eldquo;orientação futuraerdquo;, o que levaria a uma perda para as comunicações formais do banco. eldquo;Como em debates ocorridos em outras reuniões, tais membros discutiram se o cenário prospectivo divergiu significativamente do que era esperado a ponto de valer o custo reputacional de não seguir o elsquo;guidanceersquo;, o que poderia levar a uma redução do poder das comunicações formais do comitêerdquo;, diz a ata. Com isso, eles indicaram discordar da postura de Campos Neto de abandonar o eldquo;guidanceerdquo; em um evento do mercado financeiro em Nova York. Campos Neto teria uma reunião fechada com investidores, mas pediu que o encontro fosse aberto. Ao fazer um discurso mais duro, o mercado entendeu que o corte de 0,5 ponto havia sido abandonado, e passou a apostar em 0,25 endash; o que, de fato, aconteceu.