Dispensa período dissídio coletivo - MULTA   Dispõe a Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 o seguinte: “O empregado dispensado, sem justa causa, no peri?odo de 30 dias que antecede a data de sua correc?a?o salarial, tera? direito a? indenizac?a?o adicional equivalente a um sala?rio mensal, seja ele optante ou na?o pelo FGTS.”             Conforme consta nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDIPOSTO com os sindicatos laborais de nosso Estado, a data-base da categoria é o dia 01º de maio.           Ou seja, com base no que dispõe a Lei de n.º 7.238/84, durante os trinta dias que antecedem a data-base da categoria, ou seja, entre o período de 01º de abril a 30 de abril, as empresas não poderão dispensar seus funcionários, sem justa causa, sob pena de incidência de multa equivalente a um salário mensal do trabalhador dispensado.           Importante ainda registrar que, conforme disposto no Enunciado n.º 182, do Tribunal Superior do Trabalho, TST, o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para este efeito. Ou seja, o dia do despedimento corresponderá, sempre, àquele em que se finda o período de projeção do aviso prévio.           Desta forma, todo empregado dispensado com aviso prévio encerrando em abril, aqui já considerando o fim da projeção no caso de aviso indenizado, fará jus à multa adicional. Em contrapartida, se o funcionário for dispensado no mês de abril, mas a finalização do aviso prévio se der a partir do dia 1º de maio, não haverá incidência de multa.           E mais, importante deixar registrado que, a depender do tempo de serviço do empregado, o período de aviso prévio poderá ser de até 90 (noventa) dias.           No tocante a modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, referida modalidade não se encaixa nesta regra, ou seja, o encerramento deste tipo de contrato poderá ocorrer, independentemente da data-base da categoria.           Em caso de dúvidas, contate nosso departamento jurídico pelos telefones (62) 3218-1100 e (62) 9 9698-7005, via WhatsApp.  

A Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) manteve inalteradas suas expectativas para a oferta de combustíveis líquidos e o avanço do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2024 e 2025, em relatório mensal publicado hoje. A Opep ainda espera que a oferta de combustíveis líquidos do Brasil suba 120 mil barris por dia (bpd) neste ano, para uma média de 4,3 milhões de bpd. Para o próximo ano, a projeção é de alta de 180 mil bpd, a 4,5 milhões de bpd. O cartel destacou o Brasil como um dos três países de fora da Opep que mais deverão impulsionar o avanço da oferta global. Em 2024, o País figura em terceiro lugar, atrás de EUA (+440 mil bpd) e Canadá (+240 mil). Em 2025, o Brasil fica atrás apenas dos Estados Unidos (+500 mil). A produção brasileira de combustíveis líquidos caiu 78 mil bpd em março, à média de 4,2 milhões de bpd, segundo a Opep. No entanto, na comparação com março de 2023, o resultado representa uma alta de 300 mil bpd. Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), o cartel segue prevendo que o Brasil crescerá 1,6% neste ano e 1,9% no próximo. (Agência Estado)

A queda dos preços dos combustíveis no país e da cotação do dólar frente ao real reduziram a lucratividade da Petrobras no primeiro trimestre de 2024. A estatal anunciou nesta segunda-feira (13) que lucrou R$ 23,7 bilhões nos primeiros três meses deste ano. Isso é 41,8% a menos do que no trimestre anterior e 37,8% a menos do que o mesmo trimestre do ano de 2023. Segundo a empresa, o lucro menor tem a ver com questões sazonais e conjunturais. No início do ano, a Petrobras tradicionalmente vende menos combustíveis, faturando menos. No primeiro trimestre de 2024, as vendas foram 5% menores do que no último trimestre de 2023 e também 4,6% menores do que no primeiro trimestre do ano passado. O faturamento da empresa com a venda de combustíveis também foi menor porque o preço dos combustíveis caiu. O valor médio dos combustíveis vendidos no país baixou 7,8% em três meses e 16% em um ano. Por fim, o dólar também comprimiu os ganhos da estatal. Foram R$ 7 bilhões com variações monetárias e cambiais. Ainda assim, para o diretor técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), Mahatma Ramos dos Santos, o resultado do trimestre foi positivo. "A Petrobras segue como uma empresa com forte capacidade de geração de caixa, sobretudo em virtude dos bons indicadores operacionais da empresa, aumento na produção de óleo e gás e o aumento na produção de derivados, sobretudo decorrente do maior fator de utilização do seu parque de refino", disse ele. Santos destacou que a estatal investiu cerca de R$ 15 bilhões nos primeiros três meses de 2024, 22% a mais do que no mesmo período do ano passado. Eric Gil Dantas, economista do Observatório Social do Petróleo (OSP), ressaltou que a Petrobras distribuirá R$ 13,45 bilhões em dividendos a seus acionistas referentes ao seu desempenho no primeiro trimestre, além da recompra de R$ 1,15 bilhão em ações da companhia, o que também é considerado uma espécie de remuneração. A Petrobras informou que retornou 107% do investido a seus acionistas em um ano, considerando a valorização da ação e os dividendos pagos. Outras grandes empresas de petróleo retornaram, na média, 6,6% do investido. O presidente da empresa, Jean Paul Prates, disse que a estatal está comprometida a garantir os rendimentos de seus investidores no longo prazo, assim como os investimentos previstos em seu plano estratégico. "Os dados financeiros e operacionais da Petrobras no primeiro trimestre de 2024 são consistentes com a rota da companhia em cumprir seu Plano Estratégico de forma eficiente e sustentável", afirmou ele.