Dispensa período dissídio coletivo - MULTA   Dispõe a Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 o seguinte: “O empregado dispensado, sem justa causa, no peri?odo de 30 dias que antecede a data de sua correc?a?o salarial, tera? direito a? indenizac?a?o adicional equivalente a um sala?rio mensal, seja ele optante ou na?o pelo FGTS.”             Conforme consta nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDIPOSTO com os sindicatos laborais de nosso Estado, a data-base da categoria é o dia 01º de maio.           Ou seja, com base no que dispõe a Lei de n.º 7.238/84, durante os trinta dias que antecedem a data-base da categoria, ou seja, entre o período de 01º de abril a 30 de abril, as empresas não poderão dispensar seus funcionários, sem justa causa, sob pena de incidência de multa equivalente a um salário mensal do trabalhador dispensado.           Importante ainda registrar que, conforme disposto no Enunciado n.º 182, do Tribunal Superior do Trabalho, TST, o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para este efeito. Ou seja, o dia do despedimento corresponderá, sempre, àquele em que se finda o período de projeção do aviso prévio.           Desta forma, todo empregado dispensado com aviso prévio encerrando em abril, aqui já considerando o fim da projeção no caso de aviso indenizado, fará jus à multa adicional. Em contrapartida, se o funcionário for dispensado no mês de abril, mas a finalização do aviso prévio se der a partir do dia 1º de maio, não haverá incidência de multa.           E mais, importante deixar registrado que, a depender do tempo de serviço do empregado, o período de aviso prévio poderá ser de até 90 (noventa) dias.           No tocante a modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, referida modalidade não se encaixa nesta regra, ou seja, o encerramento deste tipo de contrato poderá ocorrer, independentemente da data-base da categoria.           Em caso de dúvidas, contate nosso departamento jurídico pelos telefones (62) 3218-1100 e (62) 9 9698-7005, via WhatsApp.  

Os preços do diesel e do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) de 13 kg (gás de cozinha) ficaram estáveis na semana de 5 a 11 de maio, comparado à semana anterior, segundo o levantamento de Preços da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Já a gasolina apresentou leve alta, de 0,5%. O preço médio do litro da gasolina no País ficou em R$ 5,87 no período. O preço do diesel ficou em média em R$ 5,96, como na semana anterior, e o gás de cozinha teve oscilação de 0,06%, de R$ 101,77 para R$ 101,84 de uma semana para outra. (Estadão Conteúdo)

A Petrobras vai se conformar com uma queda na produção em oito a dez anos, mas mesmo com um patamar menor vai precisar de mais reservas, afirmou o diretor de Eeamp;P da estatal, Joelson Mendes, em entrevista ao estúdio epbr durante a Offshore Technology Conference (OTC) 2024, em Houston (Texas). A intenção da companhia é manter uma produção de pelo menos 2 milhões de barris/dia na próxima década, abaixo dos 2,2 milhões de barris/dia atuais. eldquo;Daqui a dez anos a Petrobras vai estar produzindo menos e a gente vai se conformar com uma produção menor. Mas, mesmo com essa produção menor, a gente vai precisar recorrer a muita reservaerdquo;, disse. eldquo;Para que nós não sejamos, antes do final da próxima década, importadores de petróleo de novo, a gente precisa reforçar isso.erdquo; Mendes reforçou que é necessário explorar novas fronteiras, especialmente a Margem Equatorial, para evitar que o Brasil se torne importador de petróleo. Segundo ele, dificilmente a companhia fará outras descobertas tão grandes quanto as de Libra, Búzios e Tupi, que ocorreram no pré-sal. Para o executivo, a companhia precisa partir em busca de novos projetos, mesmo menores, de modo a garantir relevância. eldquo;Existe uma falsa crença que a Petrobras não precisa de novas fronteiras porque tem o pré-salerdquo;, disse.