Leis Municipais

APARECIDA DE GOIÂNIA

• Lei nº 792, de 07/12/88 – Abertura de postos de combustíveis

• Lei Complementar nº 124, de 14/12/16 – Obrigatoriedade de Relatório de Impacto sobre a Vizinhança para abertura de postos

• Lei Municipal nº 3.289, de 13/11/15 – Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete

GOIÂNIA

• Lei Complementar nº 125, de 22/10/03 – Abertura de postos de combustíveis

• Lei Complementar nº 135, de 03/12/04 – Abertura de postos de combustíveis

• Lei Complementar n° 267, de 20/10/14 – Lavagem de veículos

• Lei nº 8644, de 23/07/08 – Estatuto do Pedestre
• Decreto nº 1646, de 27/02/21 – Lockdown em Goiânia e Aparecida

AMMA

• Instrução Normativa n° 043, de 08/06/16 – Lâmpadas de led

• Instrução Normativa nº 041, de 21/12/15 – Licença Ambiental

• Instrução Normativa nº 004, de 15/09/05 – Licenciamento ambiental de engenhos de divulgação de publicidade

• Lei Complementar nº 014, de 29/12/92 – Normas disciplinadoras da higiene e do bem-estar público

• Lei Complementar nº 231, de 09/08/12 – Disciplina a mídia exterior

• Decreto n° 1.347, de 31/05/04 – Exploração de publicidade

ITUMBIARA

• Lei nº 4.782, de 2017 – Cassação do alvará de funcionamento de postos que revenderem combustível adulterado