Leis Federais

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

• Resolução ANP nº 827, de 01/09/2020 – Retomada dos prazos processuais sancionadores

• Resolução ANP nº 688, de 05/07/2017 – Medidas reparadoras

• Resolução ANP n° 09, de 2007- Controle das qualidade dos combustíveis

• Resolução ANP n° 04, de 08/02/06 – Posto Escola

• Resolução ANP nº 49, de 30/11/16 – GLP – regulamentação/instalação/distribuição

• Resolução ANP nº 50, de 30/11/16 – GLP – regulamentação/instalação/distribuição

• Resolução ANP nº 51, de 30/11/16 – GLP – regulamentação/instalação/distribuição

• Resolução ANP nº 41, de 05/11/13 – Exercício da atividade de revenda

• Resolução ANP nº 08, de 06/03/07 – Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

• Resolução ANP nº 42, de 18/08/11 – Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

• Resolução ANP n° 57, de 17/10/14 – Licença ambiental e Certificado do Corpo de Bombeiros

• Resolução ANP nº 19, de 15/04/15 – Novas Especificações do Etanol

• Resolução ANP nº 44, de 19/11/13 – Amostra Testemunha

• Resolução ANP nº 08, de 09/02/11 – Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC)

• Resolução ANP nº 62, de 01/12/11 – Obrigatoriedade do Diesel S10

• Resolução ANP nº 22, de 11/04/14 – Óleos lubrificantes

• Resolução ANP nº 12, de 21/03/07 – Ponto de abastecimento

• Resolução ANP nº 08, de 17/02/12 – Reincidência

• Resolução ANP Nº 50, de 03/09/14 – Transporte das amostras-testemunha

• Resolução ANP nº 684, de 20/06/17 – Especificações das gasolinas de uso automotivo

• Resolução ANP nº 50, de 23/12/13 – Especificações do óleo diesel de uso rodoviário

• Resolução ANP nº 40, de 25/10/13 – Regulamentação das gasolinas

Casa Civil

• Medida Provisória nº 764, de 26/12/16 – Diferenciação de preços

• Lei nº 13.033, de 24/09/14 – Adição de biodiesel ao óleo diesel

• Lei nº 11.705, de 19/06/08 – Proibição venda bebida alcoólica em Rodovias

CONAMA

• Resolução nº 273, de 29/11/00 – Abertura de postos de combustíveis

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)

• Portaria Inmetro nº 559, de 15/12/16 – Compilado com todas as alterações

• Portaria Inmetro nº 516, de 13/12/19

• Portaria Inmetro nº 528, de 03/12/14 – Provetas de vidro de 100mL

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

• Portaria MTE nº 1.109 de 2016 – Benzeno – Anexo I

• Portaria MTE nº 1.109 de 2016 – Benzeno – Anexo II

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

• Portaria n.º 75, de 06/03/15 – Aumento percentual do anidro para 27%

Ministério da Economia (ME)

• Portaria n.º 19.809, de 24/08/20 – Setores com Autorização para Trabalho aos Domingos e Feriados