Leis Federais

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Casa Civil

CONAMA

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)