Leis Federais
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Casa Civil
CONAMA
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
Ministério da Economia (ME)