Congresso promulga PEC que recria auxílio emergencial; lei já está em vigor

O Congresso Nacional promulgou hoje, em sessão solene, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que viabiliza a volta do auxílio emergencial. O texto não depende de sanção do presidente da República e já está valendo. A nova emenda constitucional também cria regras para controle dos gastos públicos.

O pagamento do auxílio, porém, ainda depende de o governo Jair Bolsonaro (sem partido) publicar uma medida provisória detalhando as regras, como valor, quem tem direito e prazos. As parcelas devem começar a chegar aos brasileiros apenas na primeira semana de abril.

A sessão solene foi presidida pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Lira classificou a PEC como “importante instrumento para o equilíbrio das contas públicas e proteção social do povo brasileiro”.

Já Pacheco destacou os efeitos da pandemia do novo coronavírus na economia e disse que é dever do Poder Público garantir aos seus cidadãos o mínimo de dignidade, sem deixar de lado a preocupação com as contas públicas. “É necessário e urgente que retomemos o pagamento do auxílio emergencial por mais algum tempo, na esperança de que a situação se normalize o mais rapidamente possível”, discursou.

Auxílio entre R$ 150 e R$ 375
A nova emenda permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos.

A liberação do benefício depende de operacionalização do Executivo. A expectativa de autoridades do governo é que o presidente edite amanhã as medidas provisórias com detalhes das regras para receber o auxílio, além do crédito extraordinário para bancá-lo.

O texto também impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em segundo turno, na madrugada de sexta-feira (12). No total, foram três dias de votações (incluindo primeiro e segundo turnos). Para ler esta notícia, clique aqui.

Fonte: UOL