Câmara aprova projeto de autonomia do Banco Central

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto que dá autonomia para o Banco Central (BC). Foram 339 votos a favor, 114 contrários e uma abstenção. Agora, o texto seguirá para sanção presidencial.

O objetivo principal do projeto é alterar a estrutura do BC para proteger a diretoria e o presidente da autarquia de possíveis interferências políticas por membros do governo.

Para isso, o texto estabelece que a diretoria terá mandatos fixos e define que o presidente da República não poderá demitir seus membros por vontade própria sem que a diretoria apresente “comprovado e recorrente” desempenho insuficiente e sem a aprovação da maioria absoluta no Senado.

O projeto prevê outras três possibilidades para a saída do presidente do BC durante o mandato. A primeira, a pedido próprio, a segunda em caso de doença que incapacite o exercício do cargo e a terceira quando houver condenação transitada em julgado (sem direito a recursos) ou proferida por órgão colegiado por improbidade administrativa ou outro crime que impossibilite o exercício de um cargo público

Em nota, o BC afirmou que a medida “proporcionará maior confiança de que o banco central será capaz de cumprir seus objetivos”.

“A aprovação e sanção de um marco legal que garanta a autonomia operacional ao Banco Central do Brasil (BC) proporcionará maior confiança de que o banco central será capaz de cumprir seus objetivos. A autonomia legal promoverá maior credibilidade ao BC e, assim, facilitará a obtenção de inflação baixa, menores juros estruturais, menores riscos e maior estabilidade monetária e financeira”, diz o comunicado da autarquia.

Objetivos do BC: emprego como meta secundária
O projeto prevê que o BC terá autonomia “técnica, operacional, administrativa e financeira” para atingir seus objetivos. O principal será, como é atualmente, o de assegurar a estabilidade de preços, guiando o nível de inflação para a meta definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O texto ainda estabelece três objetivos secundários: zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e o fomento ao pleno emprego.

Este último objetivo causou discussão quando estava sendo apreciada pelo Senado no fim do ano passado, mas foi aceita pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

A preocupação é que a medida causaria um duplo mandato para o BC, o que poderia dificultar o andamento da política monetária.

O texto do projeto como um todo passou pela aprovação do ministro da Economia, Paulo Guedes, e de Campos Neto, que se encontraram com o relator do texto na Câmara, deputado Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE), nos últimos dias. No relatório, o parlamentar classificou o objetivo do pleno emprego como uma “grande conquista”.

“Esta é, sem dúvida, mais uma grande conquista para as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros, que se verão protegidos por um órgão governamental autônomo e que, doravante, terá por objetivo zelar pela adequada oferta de empregos na economia”, diz o texto.

Indicação continua do presidente
Os oito diretores e o presidente do BC continuarão sendo indicados pelo presidente da República e passando por uma sabatina e votação dos senadores. Tanto os diretores como o presidente poderão ser reconduzidos ao cargo uma única vez.

A proposta define que o mandato de um presidente do Banco Central terá duração de quatro anos que se inicia no terceiro ano de mandato do Presidente da República.

Dessa forma, as gestões seriam intercaladas. Cada presidente do BC trabalharia dois anos em cada mandato presidencial. Já os diretores serão trocados em duplas a cada início de ano.

Ao sair do cargo, o presidente e os membros da diretoria deverão cumprir quarentena de seis meses com o recebimento de remuneração compensatória.

O projeto também estabelece que, em até 90 dias após a publicação da lei, o governo deverá nomear o presidente e os oito diretores do BC. Se os indicados já estiverem nos cargos, não haverá necessidade de sabatina pelos senadores.

Histórico
A discussão sobre a autonomia do Banco Central no Congresso data de mais de 30 anos. Em 1989, o então senador e ex-presidente Itamar Franco já havia apresentado um projeto prevendo essa alteração que, unido a outros textos, estava em tramitação até 2019.

O debate voltou a esquentar em 2019. Com o apoio do ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o então relator do projeto, deputado Celso Maldaner (MDB-SC) fez vários encontros com Paulo Guedes para desenhar o relatório. No entanto, com o início da pandemia, o projeto acabou permanecendo na gaveta — o que acirrou atritos entre Guedes e Maia.

Já em setembro outro texto com teor parecido acabou sendo aprovado no Senado. De autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o projeto ganhou apoio do novo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para marcar o início da gestão na Casa.

No fim da semana passada, Lira trocou o relator do projeto na Câmara, tirando Maldaner, indicado por Maia, e colocando Sílvio Costa Filho, da base que o apoiou na eleição. A proposta então ganhou tração e foi colocada na pauta de votação nesta semana.

O requerimento de urgência da votação foi aprovado na terça-feira, mas enfrentou resistência de partidos da oposição que obstruíram a sessão. Ao final, as legendas acabaram concordando em apreciar a proposta nesta quarta-feira.

De acordo com esses partidos, o projeto não é urgente e não tinha razão de ser pautado nas primeiras sessões legislativas do ano. O líder do PCdoB, Renildo Calheiros (PE), defendeu que a proposta precisaria de mais discussão, com realização de audiências públicas.

— Consideramos essa matéria muito importante, nós achamos que um projeto dessa magnitude não pode ser votado sem um amplo debate não só dentro da casa, mas na sociedade.

O relator do projeto disse que construiu o relatório para que um Banco Central autônomo cumpra o papel de controle da inflação e do equilíbrio da taxa de juros.

— O maior aliado da geração de emprego e renda são os juros baixos, porque quando tem juros baixos, o setor produtivo tende a investir para gerar emprego e renda para a população.

Lira comemora aprovação
Após a aprovação do projeto, Arthur Lira escreveu nas redes sociais que a medida é uma “conquista histórica do país”, fruto do “engajamento do Legislativo”.

“A aprovação da independência do Banco Central representa justamente a blindagem da instituição de quaisquer ingerências políticas, uma conquista histórica do país, longamente acalentada e finalmente alcançada agora. É fruto de uma postura republicana de desprendimento do Executivo e de engajamento do Legislativo, emitindo um sinal claro para o mundo de que o Brasil está avançando em sua governança e previsibilidade”, escreveu o parlamentar.

Senado aprova fundo para investimento na agroindústria
Na mesma noite em que a Câmara concluiu a votação sobre a autonomia do BC, o Senado aprovou outra proposta da lista de projetos prioritários enviados pelo governo aos novos presidentes do Congresso: a criação dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro).

Com a proposta, agricultores e produtores rurais poderão captar recursos sem precisar recorrer a financiamento com recursos públicos ou bancários, já que o projeto permite que pessoas físicas possam ajudar a financiar agronegócio adquirindo cotas dos fundos.

Apenas o texto-base foi aprovado. Como os destaques ainda não foram apreciados, a votação no Senado deve ser concluída em outra data, ainda a ser definida. Depois, se não sofrer alterações, a matéria segue para sanção presidencial. Colaborou Julia Lindner

Fonte: O Globo