Novas regras do cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras

Prezados Revendedores,

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no uso de suas atribuições, tornou público no dia 08 de janeiro de 2020 a Instrução Normativa (IN) número 01/ 2019, que traz ajustes quanto à IN 06/ 2014, instrução esta que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) quanto as novas regras de enquadramento no Cadastro Técnico Federal/ Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP).

Advertimos que o prazo para entrega do referido Relatório vai de 1º de fevereiro até 31 de março de 2021. Os relatórios são referentes ao ano anterior e devem informar a galonagem vendida (gasolina, etanol, diesel e lubrificantes) e quantidade de resíduos gerados (caixa separadora, óleo queimado e embalagens e estopas).

Salientamos que a empresa que não efetuar a entrega do RAPP sofrerá sanções administrativas (multas) e penais. O Sindiposto oferece o preenchimento gratuito para os associados.