Débitos com estado (PROCON, DETRAN, ICMS…) podem ser renegociados

08/01/2021
O governador Ronaldo Caiado sancionou, no dia 29 de dezembro de 2020, a lei n° 20.939, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte renegociar débitos em aberto a título de ICMS, multas aplicadas pelo PROCON estadual, entre outros, com a Secretaria da Economia. A medida dá desconto de 90% nos juros para pagamento à vista e de 60% a 90% nas multas, dependendo do número de parcelas a serem negociadas, para dívidas geradas até 30 de junho de 2020.
As medidas facilitadoras abrangem a remissão do crédito tributário cuja inscrição em dívida ativa tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012, cujo montante apurado, por processo, antes da aplicação das reduções previstas na minuta em apreço, não ultrapasse o valor de R$ 25.500,00. O objetivo é remitir os antigos créditos tributários considerados de difícil recebimento.
A negociação atingirá, inclusive, as seguintes ações: o crédito tributário ajuizado decorrente da aplicação de pena pecuniária (multas aplicadas pelo Órgão de proteção ao Consumidor – PROCON GO); objeto de parcelamento, constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência da lei na qual se converter a presente proposta; não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente e aquele decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, no caso de parcelamento.
A lei entra em vigor em fevereiro de 2021 e permite a adesão dos contribuintes em até 60 dias. A anistia e as condições de parcelamento também se aplicam às multas e débitos de contribuintes aplicados pela AGR (Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos), Procon, Agrodefesa e Detran. No caso do Procon, aquele empreendimento que foi alvo de fiscalização e, por conseguinte, recebeu aplicação de multa pecuniária poderá fazer uso dos descontos ou, se for o caso, parcelar os débitos em questão, de acordo com a nova norma.
O valor do pagamento em parcelas não pode ser inferior a R$ 300,00. Sobre o parcelamento, incidirão juros e atualização monetária estimada, nos percentuais mensais, determinados em função do número de parcelas, de 0,5%  e de 0,7% respectivamente. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25, excetuado o da primeira, que deve ser paga até a data da validade do cálculo. A adesão será formalizada com o pagamento do crédito tributário favorecido à vista ou no pagamento da primeira parcela.
As condições para parcelamento e as formas de requerer tal vantagem podem ser verificadas pelo site https://www.economia.go.gov.br/component/content/article/39-servicos/4819-e-parcelamento-perguntas-e-respostas.html?Itemid=101#04.