STF ouve todas as partes e marca para hoje votação sobre venda de refinarias

01/10/2020

Depois de seis sustentações orais – entre elas a da Petrobras, a do Senado e a da Procuradoria-Geral da República (PGR) -, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para hoje a votação da reclamação que busca impedir a privatização de refinarias.

A sessão terá início às 14h com o voto do relator, ministro Edson Fachin. Ele deve repetir a manifestação enviada na semana passada ao plenário virtual – contrária à criação proposital de subsidiárias, por empresas públicas, com o único objetivo de repassá-las à iniciativa privada.

Ontem, o advogado-geral do Senado, Thomaz Gomma de Azevedo, defendeu no STF a tese de que o governo manobra para tentar driblar tanto o Congresso Nacional quanto a própria Corte. Isso porque, no ano passado, o tribunal entendeu não ser obrigatória a licitação ou a autorização legislativa para a alienação de subsidiárias, apenas para as chamadas “empresas-mãe”.

O advogado afirmou que a decisão do Supremo prevê a constituição de subsidiárias para o estrito cumprimento de atividades do objeto social que integrem a indústria do petróleo, “e não para o exato oposto: não explorar, não refinar”.

Em seguida, pela Petrobras, o advogado Tales David Macedo alegou o contrário. Segundo ele, como as oito refinarias em processo de desinvestimento representam apenas 7,5% dos ativos imobilizados da companhia, o controle acionário da atividade permaneceria com a estatal, o que a desobrigaria de obter aval prévio do Congresso.

“Isso não representa significativamente a dilapidação do patrimônio da empresa, que continua com mais da metade da capacidade de refino no país”, ressaltou. Ele destacou, ainda, que a venda das refinarias foi avalizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Macedo acrescentou que 91 investidores estratégicos já demonstraram interesse em adquirir os ativos. Também reforçou que o dinheiro obtido com as privatizações será utilizado pela estatal para reinvestir no setor em que é referência global: a exploração e produção de petróleo em águas profundas.

Na mesma linha, o advogado-geral da União, José Levi, argumentou que o programa de privatização de refinarias da Petrobras não afronta a decisão do STF – apenas segue a conveniência dos objetos sociais e das estratégias empresariais da companhia.

“A Petrobras optou pelo modelo mais vantajoso, inclusive do ponto de vista operacional, com transferência de contratos e obrigações tributárias. Isso, diz o AGU, é positivo para a estatal e para a Fazenda Pública”, disse.

Levi citou que, graças à decisão do Supremo e, consequentemente, à alienação da subsidiária TAG, a Petrobras pôde investir R$ 27 bilhões no ano passado e arrematar o Campo de Búzios, registrando exportação recorde mesmo em meio à pandemia.

Trazendo o ponto de vista de outra estatal que não a Petrobras, a Caixa Econômica Federal pediu para que a decisão a ser tomada pelo Supremo na reclamação só valha para as refinarias. O advogado Vicente Coelho afirmou que as regras para desinvestimentos devem respeitar as particularidades de cada empresa, sob pena de gerar insegurança jurídica na avaliação de ativos.

Pelo Ministério Público, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, disse não ver evidências de que a Petrobras esteja burlando a decisão do Supremo ao criar subsidiárias para privatização. Ele disse que seria “pedagógico” que a Corte se manifestasse sobre a questão, mas entendeu que esse debate não se aplica ao caso concreto.

Diante da possibilidade de um revés no julgamento, após três votos desfavoráveis no plenário virtual (Fachin, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski), o governo reforçou sua interlocução com o STF e passou a nutrir expectativa mais otimista.

A tendência é a de que o plenário passe recados duros à equipe econômica sobre a ilegalidade de se tentar “driblar” o crivo do Congresso e a jurisprudência do STF. Porém, como não há provas concretas de que o governo de fato tenha feito a manobra, na prática a venda não deve ser impedida, apurou o Valor com fontes que acompanham o processo – e que estimam placar apertado.

Fonte: Valor Econômico