Governo tenta convencer STF a liberar venda de refinarias de óleo

30/09/2020

Diante da possibilidade de um revés no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a privatização de refinarias da Petrobras, o governo federal reforçou a sua interlocução com os ministros da Corte ao longo dos últimos dias – e, agora, nutre expectativa mais otimista.

A tendência é a de que o plenário – que deve começar a analisar o caso hoje – passe recados duros à equipe econômica sobre a ilegalidade de se tentar “driblar” o crivo do Congresso Nacional e a própria jurisprudência do STF, criando subsidiárias com o único propósito de dispensar procedimento licitatório ou aprovação de lei específica.

Contudo, como não há provas concretas de que o governo de fato tenha feito essa manobra, “denunciada” pelo Senado Federal, na prática a venda não deve ser impedida, apurou o Valor com fontes que acompanham a tramitação do processo e que estimam placar apertado.

Por ora, a situação que se desenha é desfavorável ao governo, já que três ministros já votaram para, em caráter liminar, proibir a alienação: Edson Fachin (relator do caso), Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Para tentar garantir uma virada, o advogado-geral da União, José Levi, reuniu-se ontem com o ministro Dias Toffoli para defender a sua tese: a de que o governo não agiu de má-fé ao criar as refinarias como subsidiárias, já que o primeiro anúncio desse modelo de vendas foi feito em 2017 – dois anos antes da decisão do Supremo que facilitou a privatização de subsidiárias.

A interlocutores, o ministro da Economia, Paulo Guedes, também tem reclamado da judicialização “excessiva” dos atos que integram a estratégia econômica do governo, especialmente neste momento de crise, acentuada pela pandemia da covid-19.

Junto a integrantes do STF, o governo tem alegado que a venda das refinarias corresponde a apenas 7,5% dos ativos imobilizados da Petrobras, o que automaticamente dispensaria a autorização legislativa. Isso porque o tribunal decidiu, no ano passado, que o aval só seria necessário em caso de alienação do controle acionário da companhia.

Além disso, a Petrobras não estaria se retirando da atividade econômica para dar lugar à iniciativa privada, já que continuaria detentora de mais da metade do parque de refino do país.

Outro elemento frequentemente citado é o fato de o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ter avalizado essas operações, inclusive estabelecendo critérios para evitar o monopólio de uma única empresa privada em regiões próximas.

De acordo com uma fonte a par dos procedimentos de privatização, a Petrobras já registrou compradores interessados em adquirir as refinarias, mas a fase ainda é de negociações. A concretização da venda só deve ocorrer no segundo semestre de 2021.

O modelo de vendas do governo foi detalhado pela própria Petrobras em manifestação enviada à Justiça Federal do Rio de Janeiro. No documento, a empresa prevê primeiro a criação das subsidiárias, para depois transferir a elas parte dos ativos da controladora. A etapa seguinte seria a da alienação em si, sem lei específica ou licitação. Os interessados na compra seriam submetidos a um processo de escolha conduzido por um banco internacional.

Nos bastidores do STF, o entendimento é o de que, mesmo que os ministros se convençam de que não há evidências categóricas de ilegalidade, é necessário aplicar no governo uma “reprimenda preventiva”. Como o Senado afirma haver violação à soberania da Corte, o plenário deve destacar a importância do cumprimento das decisões judiciais – especialmente devido ao histórico do presidente Jair Bolsonaro, que já ameaçou descumprir deliberações do tribunal.

Como o julgamento é o segundo item da pauta de hoje, a conclusão deve ficar para amanhã. O presidente do STF, Luiz Fux, tem afirmado a auxiliares que, em nome da estabilidade econômica do país, uma das prioridades da sua gestão, não quer adiar a decisão para a próxima semana.

Os debates, no entanto, prometem ser longos. Há a possibilidade de o Supremo iniciar o julgamento com questões jurídicas preliminares, anteriores à análise do mérito. Uma delas é sobre o instrumento jurídico utilizado pelo Senado: a reclamação, cabível quando há afronta a uma decisão anterior do STF.

Para alguns ministros, como o ponto da criação proposital de subsidiárias para alienação não foi abordado no julgamento do ano passado, essa não seria a via mais adequada para a discussão.

A outra está relacionada ao alcance do resultado: se valerá apenas para os casos específicos das refinarias questionadas pelo Senado – a Landulpho Alves (Rlam), da Bahia, e a do Paraná (Repar) – ou se para todas as subsidiárias de empresas públicas.

A Caixa Econômica Federal, por exemplo, foi autorizada por Fachin a participar da ação, mesmo sem ser oficialmente parte. O banco, que pretende vender a Caixa Seguridade, teme que um efeito geral ignore as particularidades de cada estatal, gerando insegurança jurídica aos desinvestimentos: “As situações são díspares, acentuando-se a necessidade de cuidado redobrado.”

Procurada pelo Valor, a Petrobras não quis se manifestar sobre o julgamento do caso no STF.

Fonte: Valor Econômico