STF deve permitir privatização de refinarias da Petrobras em julgamento nesta semana

29/09/2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar na quarta-feira uma ação que busca impedir a venda de refinarias da Petrobras sem licitação ou aval do Congresso Nacional.

A tendência é a Corte reafirmar o entendimento fixado do ano passado pelo plenário, de que as exigências são necessárias apenas para a venda das “empresas-mãe” – no caso, a Petrobras. Para privatizar as subsidiárias, entretanto, as exigências não se aplicam.

O processo chegou à Corte em julho, quando o Senado alertou para uma suposta manobra do governo para conseguir vender fatias das matrizes de estatais sem a necessidade de lei aprovada pelo Congresso, ou de processo licitatório, em uma tentativa de driblar a decisão do ano passado.

O governo estaria desmembrando a “empresa-mãe” para driblar o entendimento do Supremo e vender fatias das matrizes de estatais para a iniciativa privada.

Segundo o Senado, a Petrobras anunciou a intenção de vender quatro refinarias. As primeiras seriam Landulpho Alves (RLAM), na Bahia; Abreu e Lima, em Pernambuco; Presidente Getúlio Vargas (REPAR), no Paraná; e Alberto Pasqualini (REFAP), no Rio Grande do Sul.

Em seguida viriam Gabriel Passos, em Minas Gerais; Isaac Sabbá (REMAN) no Amazonas; Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR), no Ceará; e a Unidade de Industrialização do Xisto (SIX).

Ainda de acordo com as alegações do Senado, o modelo da Petrobras prevê a criação de empresas subsidiárias inicialmente, com a posterior transferência de parte dos ativos da empresa matriz para a subsidiária criada.

Finalmente, venderia, sem o devido processo licitatório e sem autorização do Congresso Nacional, o controle dessa subsidiária aos compradores interessado, por meio de um banco internacional.

“A Petrobras pretende vender 100% de sua participação acionária a partir da criação dessas novas empresas”, diz a ação.

A preocupação principal do Senado é em relação à Rlam e à Repar, que já tiveram o processo de venda iniciado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), diz que um posicionamento do STF é essencial para impedir que a manobra ocorra nos processos de venda de ativos dessas duas subsidiárias.

O mais provável é que o tribunal autorize a venda das refinarias sem licitação ou lei específica, desde que seja retirada da negociação fatia da empresa-mãe eventualmente embutida nas refinarias.

Um ministro ouvido pelo GLOBO em caráter reservado afirmou que o tribunal não quer dar um recado de que o governo não pode vender nada, mesmo que acabe criando algum tipo de restrição à manobra detectada pelo Senado.

Venda sem licitação
Na ação, o Senado afirma que “é imprescindível conferir maior clareza e segurança jurídica em relação à prática de atos que importem perda do controle acionário por parte do Estado, por meio da alienação de subsidiárias, ante o risco concreto e atual de que subsidiárias sejam criadas artificialmente com o único fim de receber patrimônio da holding e, na sequência, aliená-los totalmente sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional”.

Ainda na ação, o Senado alerta: “A fim de atingir metas de desestatizações e de desinvestimentos, estão em curso subterfúgios que possibilitam encolher o tamanho das empresas-matrizes ilimitadamente, sem o aval do Poder Legislativo, conforme decidido por essa Suprema Corte”.

No plenário virtual, três ministros já votaram contra o governo, acatando o pedido do Congresso de suspensão imediata da venda das refinarias: Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Marco Aurélio Mello. O julgamento será retomado no plenário físico na quarta-feira, em uma sessão realizada por videoconferência.

No ano passado, o STF já autorizou a venda de refinarias sem licitação ou lei específica, mas ressaltou que a venda só pode ser realizada se não implicar na perda do controle acionário da “empresa-mãe”. Agora, o plenário deverá reafirmar esse entendimento, barrando eventuais manobras que impliquem na venda fatiada da Petrobras.

Uma subsidiária é uma espécie de subdivisão da empresa, encarregada de tarefas específicas no mesmo ramo de atividades da matriz. A Petrobras tem 36 subsidiárias. Segundo o Ministério da Economia, existem hoje 134 estatais, das quais 88 são subsidiárias. A intenção do governo federal é vender boa parte dessas empresas.

O julgamento em plenário virtual acontece em um sistema eletrônico reservado do STF, sem a discussão pública dos temas entre os ministros.

O caso foi transferido para o plenário físico, que tem discussões transmitidas pela TV Justiça, porque, para ministros da Corte, o tema deveria ser devidamente esclarecido, para não passar ao governo um sinal de que o tribunal estaria emperrando a venda de subsidiárias.

Fonte: O Globo