Atenção! ANP retoma prazos dos processos administrativos sancionadores

03/09/2020

Prezados revendedores,

A partir de hoje (03/09) os prazos processuais dos processos administrativos da ANP serão retomados, uma vez que, estavam suspensos desde março desse ano. Tal medida se dá pela publicação da Resolução nº 827/2020 que revogou a suspensão das notificações dos processos administrativos sancionadores, bem como os prazos para manifestação dos agentes nos processos administrativos.

A Resolução foi publicada ontem (02/09), e está disponível no Diário Oficial. Leia na íntegra clicando aqui.

Sindiposto GO