Câmara adia LGPD para 1º de janeiro de 2021

26/08/2020

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para 1º de janeiro de 2021, com as sanções para as empresas, entidades e órgãos públicos que descumprirem as regras a partir de agosto de 2021. A Medida Provisória (MP) 959 segue para análise do Senado, que tem até hoje para aprová-la antes que perca a validade.

Caso a MP caduque, a LGPD entrará em vigor imediatamente e suas regras precisarão ser seguidas por todos no país. Mas as multas por infrações à proteção dos dados dos brasileiros, mesmo nesse caso, só ocorrerão a partir de agosto do ano que vem por causa de uma lei já sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro que adiou as sanções com o argumento de que a pandemia atrasou a adaptação das empresas.

A LGPD era para ter efeitos a partir de 3 agosto deste ano, mas isso acabou suspenso pela MP 959, que visava adiar o funcionamento da lei para maio. O governo, para convencer os parlamentares a não deixarem a MP perder a validade, propôs como meio termo 1º de janeiro, conforme antecipado pelo Valor.

A oposição inicialmente sinalizava apoiar o adiamento da transição para até 31 de dezembro, mas acabou contra a proposta. O receio, disseram, é que o governo tente novamente empurrar a entrada em vigor da lei quando chegar próximo da data de vigência.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da LGPD, a decisão de adiar os efeitos da lei é política e atrapalha inclusive o Brasil em termos econômicos, já que uma legislação sobre proteção de dados pessoais é uma exigência para ingresso na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A lei foi aprovada em 2018, bem antes da pandemia, e com prazo de dois anos para adaptação. “Vivemos todo o ano de 2019 e sequer o decreto de regulamentação foi publicado. O governo Bolsonaro tomou a decisão política de obstruir a vigência da lei porque pretende seguir coletando e tratando dados das pessoas sem regras”, acusou.

O líder do PSB, deputado Alessandro Molon (RJ), afirmou que o adiamento deixará desprotegidos os dados dos brasileiros que forem usados durante a eleição municipal. O líder da oposição na Câmara, André Figueiredo (PDT-CE), pediu o compromisso do governo de que não haverá uma nova MP em janeiro para fazer uma nova prorrogação – nenhum representante do Executivo respondeu a provocação.

Outros partidos, porém, destacaram que a transição até 31 de dezembro já foi uma concessão do governo para obter apoio dos partidos mais “independentes” em relação inicial de Bolsonaro, que era adiar as regras gerais da LGPD para maio. Para o representante do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim (SP), essa proposta foi de mais equilíbrio. “É melhor ser cuidadoso para poder ser efetivo. Essa mudança garante a efetiva aplicação da lei”, disse. Para o Novo, o adiamento foi necessário para que todos se adaptem. “Entendemos que esse é um termo adequado. A gente não quer que seja perpetuada ‘ad eternum’ essa não implementação, mas também entende que fazer isso agora seria muito ruim para todos ”, afirmou o líder da sigla, Paulo Ganime (RJ).

Além da articulação do governo, pesou também na decisão da Câmara um lobby das empresas e até de órgãos públicos para que a prorrogação ocorresse porque ainda não tinham se adaptado as novas regras. Mas os partidos se comprometeram a votar, numa negociação para não travar a análise da MP, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 17, que inclui a proteção dos dados pessoais como uma das obrigações da União e força a criação da Autoridade Nacional de Dados, que fiscalizará o cumprimento da lei – o governo tem travado as nomeações para o órgão. A votação deve ocorrer “nos próximos dias”, segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Após a votação da MP, a Câmara analisava a criação de um novo tribunal regional federal (TRF).

Fonte: Valor Econômico